| 2013-12-30 |
Proposição transformada em lei por promulgação |
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Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei Nº 1.438 de 30 de dezembro de 2013. (ver norma jurídica). |
| 2013-12-30 |
Proposição transformada em lei por promulgação |
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Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei Nº 1.438 de 30 de dezembro de 2013. (ver norma jurídica). |
| 2013-12-13 |
Aguardando promulgação da lei |
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Aguardando sanção. |
| 2013-12-13 |
Parecer Aprovado |
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Aprovado o Parecer 82/2013, apresentado pelo Vereador Fábio Valadares favorável ao Projeto de Lei 23/2013, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (Ver parecer em doc. acessório) |
| 2013-12-05 |
Em tramitação |
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Proposição encaminhada à Comissão de Legislação e Justiça e da Redação para exame e parecer. |
| 2013-12-05 |
Proposição aprovada |
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Aprovado Projeto de Lei N°23/2013, em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. |
| 2013-12-03 |
Parecer Aprovado |
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Aprovado o Parecer 77/2013, apresentado pelo Vereador Fábio Valadares favorável ao Projeto de Lei 23/2013, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (Ver parecer em doc. acessório) |
| 2013-10-21 |
Aguardando informação |
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Proposição aguardando informações solicitadas ao Prefeito Municipal, requerida através do OF. Gab. 126/2013 (ver. doc. acessório) |
| 2013-10-15 |
Proposição Recebida, publica e distribuída |
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Projeto de lei 23/2013, recebido, numerado, publicado e distribuído os avulsos. Arinos,15 de outubro de 2013. Ver. Nelson Pajeú |