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materia nº 24/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2013
Date 2013-10-07
EmentaALTERA OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA O CARGO DE FISCAL SANITÁRIO, CONCEDE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DO FISCAL SANITÁRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id127

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2014-09-04 Proposição retirada pelo autor — Projeto de Lei n°24/2013 arquivado, considerando o pedido de retirada do autor por meio do Ofício/GAB/N°237/14, com parecer contrário. (ver documento acessório)
2013-10-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia do parecer pela inconstitucionalidade do projeto.
2013-10-29 Parecer Aprovado — Aprovado parecer 57/2013, apresentado pelo Ver. Fábio Valadares (Ver doc. Acessório) pela inconstitucionalidade do projeto de lei 24/2013, aprovado por três votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
2013-10-15 Em tramitação — Designado relator o Vereador Fábio Valadares
2013-10-07 Proposição Recebida, publica e distribuída — Projeto de lei 24/2013, recebido, numerado, publicado e distribuído os avulsos. Arinos, 7 de outubro de 2013. Ver. Nelson Pajeú

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