| 2013-11-25 |
Proposição transformada em lei por promulgação |
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Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei Nº 1.427 de 22 de Novembro de 2013. (ver norma jurídica). |
| 2013-11-20 |
Proposição aprovada |
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Projeto aprovado em 20/11/2013, única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. |
| 2013-10-24 |
Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
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Aberto o prazo para apresentação de emendas com vencimento em 31/10/2013 |
| 2013-10-14 |
Proposição Recebida, publica e distribuída |
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Projeto de Lei 25/2013. Recebido, numerado, publicado e distribuído os avulsos. Arinos, 14 de outubro de 2013. Ver. Nelson Pajeú |