| 2013-12-02 |
Proposição transformada em lei por promulgação |
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Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei Nº 1.428 de 02 de dezembro de 2013. (ver norma jurídica). |
| 2013-11-25 |
Proposição aprovada |
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Proposição aprovada na forma do substitutivo 1 (ver doc.acessório) ao Projeto de Lei 26, em única discussão por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. |
| 2013-11-12 |
Proposição aprovada |
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Aprovado o Parecer 64/2013, apresentado pelo Vereador Fábio Valadares ao Projeto de Lei 26, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. |
| 2013-11-04 |
Proposição Recebida, publica e distribuída |
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Proposição encaminhada à Comissão de Administração Pública pelo Presidente, Vereador Nelson Pajeú, em 4 de novembro de 2013. |
| 2013-10-29 |
Parecer Aprovado |
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Aprovado o parecer 58/2013, apresentado pelo Ver. Fábio Valadares, favorável na forma do substitutivo 1 (ver doc.acessório) ao projeto de lei 26, aprovado por três votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção e devolvido à Secretaria de Assuntos Legislativos |
| 2013-10-15 |
Matéria com o relator, aguardando Parecer |
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Designado relator o Ver. Fábio Valadares em 15/10/2013 |
| 2013-10-14 |
Proposição Recebida, publica e distribuída |
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Projeto de Lei 26/2013. Recebido, numerado, publicado e distribuído os avulsos. Arinos, 14 de outubro de 2013. Ver. Nelson Pajeú |