br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

materia nº 1/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-10-04
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 103 E 104 DA LEI COMPLEMENTAR 4, DE 1º DE SETEMBRO DE 1998, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARINOS- MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id133

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-18 Proposição transformada em lei por promulgação — Matéria arquivada apos ter sido sancionada e transformada na Lei Complementar n°13/2013. (ver norma jurídica)
2013-11-26 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição encaminhada à Comissão de Administração Pública pelo Presidente, Vereador Nelson Pajeú, em 4 de novembro de 2013.
2013-11-25 Proposição aprovada — Aprovado Projeto de Lei Complementar N°1/2013, na forma do substitutivo n°1 (ver documento acessório) em única discussão por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2013-11-12 Proposição aprovada — Aprovado o Parecer 67/2013, apresentado pelo Vereador Fábio Valadares ao Projeto de Lei Complementar N° 001/2013, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2013-11-04 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição encaminhada à Comissão de Administração Pública pelo Presidente, Vereador Nelson Pajeú, em 4 de novembro de 2013.
2013-10-29 Parecer Aprovado — Parecer 60/2013 (ver doc. acessório), favorável ao projeto de lei complementar 1, apresentado pelo Ver. Fábio Valadares, aprovado por dois votos favoráveis e um contrário do Ver. Aldir Ramos e devolvido à Secretaria de Assuntos Legislativos
2013-10-25 Em tramitação — Matéria discutida e designado relator o Ver. Fábio Valadares em 15 de outubro de 2013
2013-10-04 Proposição Recebida, publica e distribuída — Projeto de Lei Complementar 1/2013, recebido, numerado, publicado e distribuído os avulsos. Arinos, 04 de outubro de 2013. Ver. Nelson Pajeú

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T20:59:28.849850-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2013
Dá nova redação aos artigos 103 e 104 da 
Lei Complementar n. 4, de 1º de setembro de 
1998, que “Dispõe sobre o Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Arinos -
MG e dá outras providências. “
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso 
da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte lei: 
Art. 1º Os artigos 103 e 104 da Lei Complementar n. 4, de 1º de setembro de 
1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 103 Após cada cinco anos de efetivo exercício, o servidor poderá gozar 
03 (três) meses de licença-prêmio com a remuneração do cargo.
§ 1º. Salvo o disposto no caput do art. 104, os períodos de licença-prêmio não 
são acumuláveis, ficando a Administração no dever de concedê-la no período 
aquisitivo subsequente ou convertê-la em pecúnia.” 
§ 2º A licença-prêmio poderá ser usufruída em períodos intercalados, a 
requerimento do servidor, desde que não inferiores a 15 (quinze) dias 
consecutivos.” (NR)
…..........................................................................................................................
“Art. 104. Os períodos de licença-prêmio adquiridos e não usufruídos poderão 
ser convertidos em pecúnia no caso de aposentadoria, exoneração ou 
falecimento do servidor, observado o disposto nesta Lei. 
Parágrafo único. Admite-se a conversão em pecúnia, por solicitação do 
servidor, do período de licença-prêmio adquirido na forma do art. 103, 
integralmente.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de setembro de 2013.
Vereador JÚNIOR VALADARES
Vereador CLEUBER MICHIRRA
Vereador FÁBIO VALADARES
Vereador MATOS ALÉM
Vereador NELSON PAJEÚ

open original →