texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2013
Dá nova redação aos artigos 103 e 104 da
Lei Complementar n. 4, de 1º de setembro de
1998, que “Dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Arinos -
MG e dá outras providências. “
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso
da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Os artigos 103 e 104 da Lei Complementar n. 4, de 1º de setembro de
1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 103 Após cada cinco anos de efetivo exercício, o servidor poderá gozar
03 (três) meses de licença-prêmio com a remuneração do cargo.
§ 1º. Salvo o disposto no caput do art. 104, os períodos de licença-prêmio não
são acumuláveis, ficando a Administração no dever de concedê-la no período
aquisitivo subsequente ou convertê-la em pecúnia.”
§ 2º A licença-prêmio poderá ser usufruída em períodos intercalados, a
requerimento do servidor, desde que não inferiores a 15 (quinze) dias
consecutivos.” (NR)
…..........................................................................................................................
“Art. 104. Os períodos de licença-prêmio adquiridos e não usufruídos poderão
ser convertidos em pecúnia no caso de aposentadoria, exoneração ou
falecimento do servidor, observado o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Admite-se a conversão em pecúnia, por solicitação do
servidor, do período de licença-prêmio adquirido na forma do art. 103,
integralmente.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de setembro de 2013.
Vereador JÚNIOR VALADARES
Vereador CLEUBER MICHIRRA
Vereador FÁBIO VALADARES
Vereador MATOS ALÉM
Vereador NELSON PAJEÚ
open original →