| 2013-12-12 |
Proposição transformada em lei por promulgação |
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Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei N° 1.434, de 12 de dezembro de 2013 (ver norma jurídica). |
| 2013-11-12 |
Proposição aprovada |
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Aprovado Projeto de Lei 29/2013, em única discussão por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. |
| 2013-11-12 |
Parecer Aprovado |
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Aprovado o Parecer 69/2013, apresentado pelo Vereador Fábio Valadares favorável ao Projeto de Lei 29/2013, por três votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. (Ver parecer em doc. acessório) |
| 2013-11-05 |
Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
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Designado Relator o Ver. Fábio Valadares, e aberto o prazo para apresentação de emendas. |
| 2013-11-05 |
Proposição Recebida, publica e distribuída |
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Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei 29/2013, de autoria do Ver. Alberto Muniz. Encaminhada à Comissão de Legislação e Justiça e de Redação pelo Presidente, Vereador Nelson Pajeú em 5 de novembro de 2013. |