| 2013-12-05 |
Proposição transformada em lei por promulgação |
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Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei Nº 1.431 de 05 de dezembro de 2013. (ver norma jurídica). |
| 2013-12-05 |
Proposição aprovada |
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Aprovado Projeto de Lei N° 30/2013, em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Em 5 de dezembro de 2013. |
| 2013-12-03 |
Parecer Aprovado |
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Aprovado o Parecer 75/2013, apresentado pelo Vereador Matos Além favorável ao Projeto de Lei 30/2013, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (Ver parecer em doc. acessório) |
| 2013-11-26 |
Em tramitação |
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Designado Relator da Proposição o Vereador Matos Além, em 26 de novembro de 2013. |
| 2013-11-11 |
Proposição Recebida, publica e distribuída |
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Projeto de Lei 30/2013. Recebido, numerado, publicado e distribuído os avulsos em 11 de novembro de 2013. |