| 2013-12-06 |
Proposição transformada em lei por promulgação |
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PROPOSIÇÃO PROMULGADA E TRANSFORMADA NO DECRETO LEGISLATIVO N°25/2013.
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| 2013-12-06 |
Proposição aprovada |
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Aprovado o Parecer 54/2013, em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Em 13 de agosto de 2013. |
| 2013-08-20 |
Proposição transformada em lei por promulgação |
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PROPOSIÇÃO PROMULGADA E TRANSFORMADA NO DECRETO LEGISLATIVO N°25/2013. (ver norma jurídica)
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| 2013-08-20 |
Parecer Aprovado |
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Aprovado Parecer 55/2013 Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo N°002/2013, em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. |
| 2013-08-20 |
Em tramitação |
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Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e da Redação para exame e parecer. Em 20 de agosto de 2013. |
| 2013-08-20 |
Em tramitação |
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Designado o Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares, em 20 de agosto de 2013. |
| 2013-08-19 |
Proposição rejeitada pelo Plenário |
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Proposição rejeitada em única discussão por seis votos contrários, nenhum voto favorável e três abstenções. Em 19 de agosto de 2013. |
| 2013-08-13 |
Parecer Aprovado |
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Aprovado Parecer 54/2013, em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Em 13 de agosto de 2013. |