PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
Administração 2013-2016
Ofício/Gab/285/2013
Encaminhamentos/faz
Arinos-MG, 02 de dezembro de 2013.
Exmo. Sr.
Ver. Nelson Leite de Souza
DD. Presidente da Câmara de Vereadores.
Arinos - MG
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para a
apreciação dessa egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei que “Dispõe
sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura de Arinos-SMC, e da outras
providências”.
Resulta a presente proposição da adesão do Município ao Sistema
Nacional de Cultura, conforme Acordo de Cooperação Federativa, firmado
com a União, por intermédio do Ministério da Cultura, em que se pretende
uma atuação articulada na área da cultura, embasada em princípios e
diretrizes comuns, compartilhamento de responsabilidades, acesso a recursos e
agregação da participação social na formulação e gestão de políticas
públicas para o setor.
Conforme se indica nas disposições iniciais do Projeto, o Sistema
Municipal de Cultura se constituirá em um instrumento de articulação, gestão,
fomento e promoção de políticas públicas de cultura, no âmbito municipal,
integrado ao Sistema Nacional, estabelecendo mecanismos de gestão
compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
Como decorrência da concepção adotada, o Projeto dispõe sobre os
objetivos e estrutura do sistema e os instrumentos de política e de gestão da
cultura, compreendendo o Plano Municipal da Cultura, o Sistema Municipal de
Financiamento à Cultura, o Sistema Municipal de Informação e Indicadores
Culturais e o Programa de Formação e Qualificação em Cultura.
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Tendo em vista a necessidade e a urgência do projeto em
questão,solicitamos, com fulcro no Art. 63 da Lei Orgânica do Município,que o
referido projeto seja apreciado em caráter de urgência urgentíssima.
Estas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, são as razões que nos
motivam a submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Roberto Sales
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N.º 34/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA
MUNICIPAL DE CULTURA DE ARINOS-SMCA,E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a câmara municipal decreta e eu, Prefeito do Município de Arinos,
Estado de Minas Gerais sanciono a seguinte lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
ART. 1º- Esta lei cria no Município de Arinos, em conformidade com a
Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema
Municipal de Cultura – SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento
humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura – SMC integra o Sistema
Nacional de Cultura – SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal,
das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada
com os demais entes federados e da sociedade civil.
Título I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
ART. 2º- A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público
Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser
assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as
políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura
Municipal de Arinos, com a participação da sociedade, no campo da cultura.
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CAPÍTULO I
Do Papel do Poder Público Municipal na Gestão da Cultura
ART. 3º- A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder
Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no
âmbito do Município de Arinos.
ART. 4º- A cultura é importante vetor de desenvolvimento humano, social e
econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento
sustentável e para a promoção da paz no Município de Arinos.
ART. 5º- É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da
sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e
promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município de
Arinos e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura,
considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade
cultural.
ART. 6º- Cabe ao Poder Público do Município de Arinos planejar e implementar
políticas públicas para:
I – assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de
todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
II – universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
III – contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV – reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões
culturais presentes no município;
V – combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;
VI – promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII – qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII – democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o
controle social;
IX – estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;
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X –consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento
sustentável;
XI – intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
XII – contribuir para a promoção da cultura da paz.
ART. 7º- A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se
contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver
parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e
desperdícios.
ART. 8º- A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação
estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação,
comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer,
saúde e segurança pública.
ART. 9º- Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e
execução devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação, uma ampla
gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social, às oportunidades
individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e
respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais.
CAPÍTULO II
Dos Direitos Culturais
ART. 10- Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o
pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:
I – o direito à identidade e à diversidade cultural;
II – o direito à participação na vida cultural, compreendendo:
a) livre criação e expressão.
b) livre acesso;
c) livre difusão;
d) livre participação nas decisões de política cultural.
III – o direito autoral;
IV – o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.
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CAPÍTULO III
Da Concepção Tridimensional da Cultura
ART. 11- O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da
cultura – simbólica, cidadã e econômica – como fundamento da política municipal de
cultura.
SEÇÃO I
Da Dimensão Simbólica da Cultura
ART. 12- A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza
material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Arinos,
abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores
da sociedade local, conforme o Art. 216 da Constituição Federal.
ART. 13- Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas
possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores,
práticas, rituais e identidades.
ART. 14- A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a
diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das
culturas populares, eruditas e da indústria cultural.
ART. 15- Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais,
nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes
concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento
de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os
cidadãos, as comunidade, os grupos sociais, os povos e nações.
SEÇÃO II
Da Dimensão Cidadã da Cultura
ART. 16- Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se
constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais.
ART. 17- Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos
direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por
meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da
oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das
possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais.
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ART. 18- O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado
pelo Poder Público Municipal por meio de politicas públicas de promoção e proteção
do patrimônio cultural do município, de promoção e proteção das culturas indígenas,
populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e
valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os Arts.
215 e 216 da Constituição Federal.
ART. 19- O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo
Poder Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a
cultura e da não ingerência estatal na vida criativa da sociedade.
ART. 20- O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado
igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de
acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico
e intelectual.
ART. 21- O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política
cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários,
com os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos
segmentos, bem como, da realização de conferências e da instalação de colegiados,
comissões e fóruns.
SEÇÃO III
Da Dimensão Econômica da Cultura
ART. 22- Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o
desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local
e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda,
fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de
formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões
culturais.
ART. 23- O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura
como:
I – sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo
que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e
consumo;
II – elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura
como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento
econômico e social; e
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III – conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a
diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e
desenvolvimento humano.
ART. 24- As políticas públicas no campo da economia da cultura devem
entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que
constituem a identidade e a diversidade cultural do município, não restritos ao seu
valor mercantil.
ART. 25- As políticas de fomento à cultura devem ser implementadasde acordo
com as especificidades de cada cadeia produtiva.
ART. 26- O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município de
Arinos deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e
a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos.
ART. 27- O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores
culturais atuantes no município para que tenham assegurado o direito autoral de suas
obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I
Das Definições e dos Princípios
ART. 28- O Sistema Municipal de Cultura – SMC se constitui num instrumento
de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de
informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e
cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à
democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência,
eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
ART. 29- O Sistema Municipal de Cultura – SMC fundamenta-se na política
municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano
Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com os
demais entes federativos da República Brasileira – União, Estados, Municípios e
Distrito Federal – com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade
civil.
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ART. 30- Os princípios do Sistema Municipal de Cultura – SMC que devem
orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade
civil, nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são:
I – diversidade das expressões culturais;
II – universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III – fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens
culturais;
IV – cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados
atuantes na área cultural;
V – integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e
ações desenvolvidas;
VI – complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII – transversalidade das políticas culturais;
VIII – autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX – transparência e compartilhamento das informações;
X – democratização dos processos decisórios com participação e controle
social;
XI – descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
XII – ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos
para a cultura.
CAPÍTULO II
Dos Objetivos
ART. 31- O Sistema Municipal de Cultura – SMC tem como objetivo formular e
implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a
sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento –
humano, social e econômico – com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos
bens e serviços culturais, no âmbito do Município.
ART. 32- São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura – SMC:
I – estabelecer um processo democrático de participação na gestão das
políticas e dos recursos públicos na área cultural;
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II – assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura
entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do
município;
III – articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da
cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do
desenvolvimento sustentável do Município;
IV – promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições
municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais,
viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos
disponíveis;
V – criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das
políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura
– SMC.
VI – estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de
gestão e de promoção da cultura.
CAPÍTULO III
Da Estrutura
SEÇÃO I
Dos Componentes
ART. 33- Integram o Sistema Municipal de Cultura – SMC:
I – Coordenação:
a) Secretaria Municipal de Cultura – SEMUC
II – Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação:
a) Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC;
b) Conselho Municipal de Patrimônio Cultural;
c) Conferência Municipal de Cultura – CMC.
III – Instrumentos de Gestão:
a) Plano Municipal de Cultura – PMC;
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;
c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC;
d) Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC.
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IV – Sistema Setorial de Cultura:
a) Sistema Municipal de Patrimônio Cultural – SMPC;
b) Outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura – SMC estará articulado com
os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da
comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento
econômico e social, da indústria e comércio, das relações internacionais, do meio
ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos e da segurança,
conforme regulamentação.
SEÇÃO II
Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura – SMC
ART. 34- A Secretaria Municipal de Cultura – SEMUC é órgão superior,
subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador do
Sistema Municipal de Cultura – SMC, constituída por lei própria.
SEÇÃO III
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação
ART. 35- Os órgãos previstos no inciso II do art. 33 desta Lei constituem as
instâncias municipais de articulação, pactuação e deliberação do SMC, organizadas na
forma descrita na presente Seção.
Subseção I
Do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC
ART. 36- O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, órgão colegiado
deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria de
Cultura, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui
no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente,
na estrutura do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
§ 1º. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC tem como principal
atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de
Cultura – CMC, elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas
públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura – PMC.
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§ 2º. Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC que
representam a sociedade civil são eleitos, democraticamente, pelos respectivos
segmentos e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período,
conforme regulamento.
§ 3º. A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política
Cultural – CMPC deve contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos
e culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem
como o critério territorial.
§ 4º. Arepresentação do Poder Público no Conselho Municipal de Política
Cultural – CMPC deve contemplar a representação do Município de Arinos, por meio
da Secretaria Municipal de Cultura – SEMUC e suas Instituições Vinculadas, de outros
Órgãos e Entidades do Governo Municipal e dos demais entes federados.
ART. 37- O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 16
(dezesseis) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte
composição:
I – 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder
Público, por meiodos seguintes órgãos e quantitativos:
a) Secretaria Municipal de Cultura, 02 (dois) representantes, sendo um deles o
Secretário de Cultura;
b) Secretaria Municipal de Educação, 01 representante;
c) Secretaria Municipal de Esporte, 01 representante;
d) Secretaria Municipal de Assistência Social, 01 representante;
e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Econômico e Turismo, 01
representante;
f) Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas
Gerais, 01 representante;
g) Secretaria Municipal de Fazenda, 01 representante.
II – 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, representando a
sociedade civil, por meiodos seguintes seguimentos e quantitativos:
a) Seguimento ligado à Economia Solidária e Artesanato, 01 representante;
b) Seguimento ligado a Música, 01 representante;
c) Seguimento ligado ao Teatro e Dança, 01 representante;
d) Seguimento ligado a Cultura Popular, 01 representante;
e) Seguimento ligado a Movimentos Sociais Organizados e Organizações Não
Governamentais com vínculo cultural, 01 representante;
f) Seguimento ligado à Literatura, 01 representante;
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g) Seguimento ligado aEmpresas e Produtores Culturais, 01 representante;
h) Seguimento ligado à cultura Afro-brasileira, 01 representante.
§ 1º. Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão
designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão eleitos
conforme Regimento Interno.
§ 2º. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deverá eleger, entre
seus membros, o Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos suplentes.
§ 3º. Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente,
poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder
Executivo do Município;
§ 4º. O Presidente do Conselho Municipal de Politica Cultural – CMPC é
detentor do voto de Minerva.
ART. 38- O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC é constituído pelas
seguintes instâncias:
I – Plenário;
II – Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura – CIPOC;
III – Colegiados Setoriais;
IV – Comissões Temáticas;
V – Grupos de Trabalho;
VI – Fóruns Setoriais e Territoriais.
ART. 39- Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política
Cultural – CMPC, compete:
I – propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do
Plano Municipal de Cultura – PMC;
II – estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do
Sistema Municipal de Cultura – SMC;
III – colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão
Intergestores Tripartite – CIT e na Comissão Intergestores Bipartite – CIB, devidamente
aprovadas, respectivamente, nos Conselhos Nacional e Estadual de Política Cultural;
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IV – aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos
sistemas setoriais municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas;
V – definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal
de Cultura – FMC no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos
diversos segmentos culturais;
VI – estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC, do
Fundo Municipal de Cultura, as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas
culturais definidas no Plano Municipal de Cultura – PMC;
VII – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Cultura – FMC;
VIII – apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os
meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e
fiscalização;
IX – contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de
transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC;
X – apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;
XI – contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de
Formação na Área da Cultura – PROMFAC, especialmente no que tange à formação de
recursos humanos para a gestão das políticas culturais;
XII – acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa, assinado
pelo Município de Arinos, para sua integração no Sistema Nacional de Cultura – SNC.
XIII – promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política
Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;
XIV – promover cooperação com os movimentos sociais, organizações
nãogovernamentais e o setor empresarial;
XV – incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos
investimentos públicos na área cultural;
XVI – delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de
Política Cultural – CMPC a deliberação e acompanhamento de matérias;
XVII – aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura – CMC.
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XVIII – estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política
Cultural – CMPC.
ART. 40- Compete às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e aos
Grupos de Trabalho, de caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de
decisão sobre temas específicos, transversais ou emergenciais relacionados à área
cultural.
ART. 41- Compete aos Fóruns Setoriais e Territoriais, de caráter permanente, a
formulação e o acompanhamento de políticas culturais específicas para os respectivos
segmentos culturais e territórios.
ART. 42- O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deve se articular
com as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura – SMC –
territoriais e setoriais – para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do
sistema e a coerência das políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do
Sistema Municipal de Cultura – SMC.
ART. 43- O Poder Público Municipal colocará à disposição do Conselho
Municipal de Política Cultural –CMPC o quadro funcional, demais recursos garantidos
na lei orçamentária do Município, necessários ao desempenho de suas atividades.
Subseção II
Do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural
ART. 44- O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural é instituído por lei
municipal própria.
Subseção III
Da Conferência Municipal de Cultura – CMC
ART. 45- A Conferência Municipal de Cultura – CMC constitui-se numa instância
de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a
sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a
conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes para a formulação de
políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura – PMC.
§ 1º. É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura – CMC
analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao
Plano Municipal de Cultura – PMC e às respectivas revisões ou adequações.
§ 2º. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura – SEMUC convocar e coordenar a
Conferência Municipal de Cultura – CMC, que se reunirá ordinariamente a cada dois
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anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de
Política Cultural – CMPC. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura –
CMC deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências
Estadual e Nacional de Cultura.
§ 3º. A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura –
CMC será de, no mínimo, dois terços dos delegados.
SEÇÃO IV
Dos Instrumentos de Gestão
ART. 46- Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de
Cultura – SMC:
I – Plano Municipal de Cultura – PMC;
II – Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;
III – Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC;
IV – Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC.
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura –
SMC caracterizam-se como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e
financeiro, e de qualificação dos recursos humanos.
Subseção I
Do Plano Municipal de Cultura – PMC
ART. 47- O Plano Municipal de Cultura – PMC tem duração decenal e é um
instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da
Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
ART. 48- A elaboração do Plano Municipal de Cultura – PMCé de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura – SEMUC e Instituições Vinculadas
que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura – CMC,
desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural –
CMPC e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. O Plano deverá conter:
I – diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
II – diretrizes e prioridades;
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III – objetivos gerais e específicos;
IV – estratégias, metas e ações;
V – prazos de execução;
VI – resultados e impactos esperados;
VII – recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII – mecanismos e fontes de financiamento; e
IX – indicadores de monitoramento e avaliação.
Subseção II
Do Sistema Municipal de Financiamento da Cultura – SMFC
ART. 49- O Sistema Municipal de Financiamento da Cultura – SMFC é
constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no
âmbito do Município de Arinos que devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no
âmbito do Município de Arinos:
I – Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual
(LOA):
II – Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei;
III – Fundo Municipal de Patrimônio Cultural – FUMPAC, constituído por lei
municipal própria.
IV – outros recursos que venham a ser criados.
Subseção III
Do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC
ART. 50- Cabe à Secretaria Municipal de Cultura – SEMUC desenvolver o
Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC, com a finalidade de
gerar informações e estatísticas da realidade cultural local, com cadastros e
indicadores culturais, construídos a partir de dados coletados pelo Município.
§ 1º O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC é
constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura,
investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão
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cultural, entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual
e Nacional de Informações e Indicadores Culturais.
§ 2º O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e
Indicadores Culturais – SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo
Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC.
ART. 51- O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC
tem como objetivos:
I – coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e
estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das
necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão
e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral,
verificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal de Cultura – PMC e
sua revisão nos prazos previstos;
II – disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para
a caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos
de economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e
regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores
culturais públicos e privados, no âmbito do Município;
III – exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de
cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade
civil o acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura – PMC.
ART. 52- O sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC
fará levantamentos para realização de mapeamentos culturais para conhecimento da
diversidade cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural.
ART. 53- O Sistema municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC
estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e
Indicadores Culturais, com instituições especializadas na área de economia da cultura,
de pesquisas socioeconômicas e demográficas e com outros institutos de pesquisa,
para desenvolver uma base consistente e continua de informações relacionadas ao
setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto para a gestão das
políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo.
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Subseção IV
Do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC
ART. 54- Cabe à Secretaria Municipal de Cultura elaborar, regulamentar e
implementar o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC, em
articulação com os demais entes federados e parceria com a Secretaria Municipal de
Educação e instituições educacionais, tendo como objetivo central capacitar os
gestores públicos e do setor privado e conselheiros de cultura, responsáveis pela
formulação e implementação das políticas públicas de cultura, no âmbito do Sistema
Municipal de Cultura.
ART. 55- O Programa Municipal de Formação na área da Cultura – PROMFAC
deve promover:
I – a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos
agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços
culturais oferecidos à população;
II – a formação nas áreas técnicas e artísticas.
SEÇÃO V
Dos Sistemas Setoriais
ART. 56- Para atender à complexidade e especificidades da área cultural, são
constituídos Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura –
SMC.
ART. 57- Constitui-se Sistema Setorial integrante do Sistema Municipal de
Cultura – SMC:
I – Sistema Municipal de Patrimônio Cultural – SMPC;
II – outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
ART. 58- As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais
advindas da Conferência Municipal de Cultura – CMC e do Conselho Municipal de
Política Cultural – CMPC consolidadas no Plano Municipal de Cultura – PMC.
ART. 59- Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venham a ser
criados integram o Sistema Municipal de Cultura – SMC conformando subsistemas que
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se conectam à estrutura federativa, à medida que os sistemas de cultura nos demais
níveis de governo forem sendo instituídos.
ART. 60- As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal de
Cultura – SMC são estabelecidas por meio das coordenações e das instâncias
colegiadas dos Sistemas Setoriais.
ART. 61- As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter participação
da sociedade civil e considerar o critério territorial na escolha dos seus membros.
ART. 62- Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais, seus
colegiados e o Sistema Municipal de Cultura – SMC, as coordenações e as instâncias
colegiadas setoriais devem ter assento no Conselho Municipal de Política Cultural –
CMPC com a finalidade de propor diretrizes para elaboração das políticas próprias
referentes às suas áreas e subsidiar nas definições de estratégias de sua
implementação.
TÍTULO III
DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO I
Dos Recursos
ART. 63- O Fundo Municipal da Cultura – FMC é a principal fonte de recursos do
Sistema Municipal de Cultura.
Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui, também, fonte de
recursos do Sistema Municipal de Cultura.
ART. 64- O financiamento das políticas públicas de cultura, estabelecidas no
Plano Municipal de Cultura, far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da
União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura – FMC e
do Fundo Municipal de Patrimônio Cultural – FUMPAC.
ART. 65- O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura –
FMC e do Fundo Municipal de Patrimônio Cultural – FUMPACpara uso como
contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura.
§ 1º Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de
Cultura serão destinados a:
I – políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional,
Estadual ou Municipal de Cultura;
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II – para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por
meio de seleção pública.
§ 2º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional
e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural
– CMPC.
ART. 66- Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura –
FMC deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios
na distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a
desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido anualmente um
percentual mínimo para cada segmento/território.
CAPÍTULO II
Da Gestão Financeira
ART. 67- Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta
específica, e administrados pela Secretaria Municipal de Cultura e instituições
vinculadas, sob fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.
§ 1º Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura – FMC serão
administrados pela Secretaria Municipal de Cultura.
§ 2º A Secretaria Municipal de Cultura acompanhará,de conformidade à
programação aprovada, a aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao
Município.
ART. 68- O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos
recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios
estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.
§ 1º O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo
Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e
transferência de recursos de forma equitativa, resultantes de uma combinação de
indicadores sociais, econômicos, da área cultural, considerando as diversidades
regionais.
ART. 69- O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os
repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a
efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal
de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária
Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura.
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CAPÍTULO III
Do Planejamento e do Orçamento
ART. 70- O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de
Cultura – SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos
deliberativos, compatibilizando-se às necessidades da política de cultura, com a
disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do estado e da
União e outras fontes de recursos.
§ 1º O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações
do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual
– PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA.
ART. 71- As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de
Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho
Municipal de Política Cultural – CMPC.
Das Disposições Finais e Transitórias
ART. 72- O Município de Arinos deverá se integrar ao Sistema Nacional de
Cultura – SNC por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do
regulamento.
ART. 73- Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego
irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a
utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura – SMC em
finalidades diversas das previstas nesta lei.
ART. 74- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 03de dezembro de 2013.
Roberto Sales
Prefeito Municipal