br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

materia nº 1/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2014
Date 2014-01-21
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id148

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2014-03-14 Proposição transformada em lei por promulgação — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei N°1439 de 14 de março de 2014. (ver norma jurídica)
2014-03-10 Proposição aprovada — Projeto de Lei N°001/2014 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Aguardando sanção.
2014-02-25 Parecer Aprovado — Parecer 01/2014 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Em 25 de fevereiro de 2014. (ver documento acessório)
2014-02-18 Em tramitação — Designado relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana, em 18 de fevereiro de 2014.
2014-02-18 Em tramitação — Designado relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana, em 18 de fevereiro de 2014.
2014-02-17 Proposição Recebida, publica e distribuída — Projeto recebido, numerado, publicado e distribuído às comissões, em 17 de fevereiro de 2014.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T20:59:28.849850-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
Ofício/Gab/008/2014
Arinos-MG, 21 de janeiro de 2014.
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores.
O Poder Executivo Municipal dando cumprimento aos dispositivos 
constitucionais que tratam das matérias orçamentárias pertinentes à administração 
pública brasileira, respeitosamente encaminha e apresenta ao Soberano Poder 
Legislativo Municipal, Projeto de Lei que dispõe sobre Abertura de Crédito Especial no 
importe de R$ 165.363,64 (cento e sessenta e cinco mil trezentos e sessenta e três reais 
e sessenta e quatro centavos).
O referido Projeto visa suplementar a ficha orçamentária do Fundo Municipal 
de Saúde.
Estas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, são em síntese, as razões que 
nos levam a submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto 
de Lei.
Atenciosamente,
Roberto Sales
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr.
Ver. Fabio Valadares Santana 
Presidente da Câmara de Vereadores
Arinos - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 001/ 2014
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial 
e dá outras providências.
O povo, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei:
Artigo 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria de Saúde da 
Prefeitura Municipal de Arinos, um crédito especial no valor de R$ 165.363,64 
(cento e sessenta e cinco mil, trezentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro 
centavos), para atender à finalidade abaixo especificada.
Artigo 2º - Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo 
anterior serão utilizadas as seguintes fontes de recursos:
Dotação Valor R$
02.07.04.10.302.0013.2088.3.3.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 147.000,00
02.03.01.04.122.0003.2027.3.1.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 9.600,00
02.03.01.04.122.0003.2027.3.3.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 8.763,64
TOTAL:>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> R$ 165.363,64
Artigo. 3º - Fica alterado o PPA 2014/2017 e LDO do exercício 2014 nos mesmos 
moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei. 
Artigo. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 21 de Janeiro de 2014.
Roberto Sales
Prefeito Municipal
Unidade 02.07.04 –Fundo Municipal de Saúde
Função 10 – Saúde
Sub-Função 122 – Administração Geral
Programa 0013 – Gestão da Politica da Saúde
Projeto/Atividade 2077 –Manutenção dos Serviços Administrativos p/ Apoio a Saúde - CISBUNM
Elemento 4.4.71.70.00 – Rateio Pela Participação em Consórcio Públicos R$ 1.363,64
Unidade 02.07.04 - Fundo Municipal de Saúde
Função 10 – Saúde
Sub-Função 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0013 – Gestão da Politica da Saúde
Projeto/Atividade 2.088 –Manutenção dos Serviços Médicos e Ambulatoriais - CISBUNM
Elemento 3.3.93.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 164.000,00
TOTAL:>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> R$ 165.363,64

open original →