texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
Ofício/Gab/008/2014
Arinos-MG, 21 de janeiro de 2014.
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores.
O Poder Executivo Municipal dando cumprimento aos dispositivos
constitucionais que tratam das matérias orçamentárias pertinentes à administração
pública brasileira, respeitosamente encaminha e apresenta ao Soberano Poder
Legislativo Municipal, Projeto de Lei que dispõe sobre Abertura de Crédito Especial no
importe de R$ 165.363,64 (cento e sessenta e cinco mil trezentos e sessenta e três reais
e sessenta e quatro centavos).
O referido Projeto visa suplementar a ficha orçamentária do Fundo Municipal
de Saúde.
Estas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, são em síntese, as razões que
nos levam a submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto
de Lei.
Atenciosamente,
Roberto Sales
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr.
Ver. Fabio Valadares Santana
Presidente da Câmara de Vereadores
Arinos - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 001/ 2014
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial
e dá outras providências.
O povo, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria de Saúde da
Prefeitura Municipal de Arinos, um crédito especial no valor de R$ 165.363,64
(cento e sessenta e cinco mil, trezentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro
centavos), para atender à finalidade abaixo especificada.
Artigo 2º - Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo
anterior serão utilizadas as seguintes fontes de recursos:
Dotação Valor R$
02.07.04.10.302.0013.2088.3.3.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 147.000,00
02.03.01.04.122.0003.2027.3.1.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 9.600,00
02.03.01.04.122.0003.2027.3.3.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 8.763,64
TOTAL:>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> R$ 165.363,64
Artigo. 3º - Fica alterado o PPA 2014/2017 e LDO do exercício 2014 nos mesmos
moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Artigo. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 21 de Janeiro de 2014.
Roberto Sales
Prefeito Municipal
Unidade 02.07.04 –Fundo Municipal de Saúde
Função 10 – Saúde
Sub-Função 122 – Administração Geral
Programa 0013 – Gestão da Politica da Saúde
Projeto/Atividade 2077 –Manutenção dos Serviços Administrativos p/ Apoio a Saúde - CISBUNM
Elemento 4.4.71.70.00 – Rateio Pela Participação em Consórcio Públicos R$ 1.363,64
Unidade 02.07.04 - Fundo Municipal de Saúde
Função 10 – Saúde
Sub-Função 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0013 – Gestão da Politica da Saúde
Projeto/Atividade 2.088 –Manutenção dos Serviços Médicos e Ambulatoriais - CISBUNM
Elemento 3.3.93.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 164.000,00
TOTAL:>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> R$ 165.363,64
open original →