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materia nº 2/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2014
Date 2014-02-17
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id150

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2015-02-19 Proposição arquivada — Projeto de Lei 02/2014 arquivado, por determinação do Presidente da Câmara Municipal, considerando a perda do objeto. (ver documento acessório)
2014-03-21 Parecer Aprovado — Parecer 04/2014 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Em 21 de março de 2014.
2014-03-18 Parecer Protocolado — Parecer N°04/2014 apresentado, recebido, numerado e publicado. (ver documento acessório).
2014-03-11 Em tramitação — Proposição recebida pela Comissão e Designado Relator o Vereador Edmilson do Crispim Santana. Em 11 de março de 2014.
2014-03-10 Em tramitação — Proposição recebida pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Em 10 de março de 2014.
2014-02-17 Proposição Recebida, publica e distribuída — Projeto recebido, numerado e publicado, em 17 de fevereiro de 2014.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
Ofício/Gab/013/2014
Arinos-MG, 30 de janeiro de 2014.
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores.
O Poder Executivo Municipal dando cumprimento aos dispositivos 
constitucionais que tratam das matérias orçamentárias pertinentes à administração 
pública brasileira, respeitosamente encaminha e apresenta ao Soberano Poder 
Legislativo Municipal, Projeto de Lei que dispõe sobre Abertura de Crédito Especial no 
importe de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
O referido Projeto visa suplementar a ficha orçamentária da Secretaria 
Municipal de Obras e Transportes Públicos para manutenção de praças, jardins e 
avenidas e manutenção das atividades do Setor de Estradas Municipais.
Tendo em vista a necessidade e a urgência do projeto em questão, 
solicitamos, com fulcro no Art. 63 da Lei Orgânica do Município, que o referido projeto 
seja apreciado em caráter de urgência urgentíssima.
Estas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, são em síntese, as razões que 
nos levam a submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto 
de Lei.
Atenciosamente,
Roberto Sales
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr.
Ver. Fabio Valadares Santana 
Presidente da Câmara de Vereadores
Arinos - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 002/ 2014
“Dispõe sobre abertura de Crédito 
Especial e dá outras providências.”
O povo, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Obras 
e Transportes Públicos da Prefeitura Municipal de Arinos, um crédito especial no valor 
de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para atender à finalidade abaixo 
especificada.
Unidade 02.05.03 – Setor de Obras Públicas
Função 15 – Urbanismo
Sub-Função 452 – Serviços Urbanos
Programa 0025 – Serviços de Utilidades Públicas
Projeto/Atividade 2.062 –Manutenção de Praças, Jardins e Avenidas
Elemento 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$100.000,00
Unidade 02.05.05 – Setor de Estradas Municipais
Função 26 – Transportes
Sub-Função 782 – Transporte Rodoviário
Programa 0033 – Estradas Vicinais e Rodoviárias
Projeto/Atividade 2.088 –Manutenção das Atividades do setor de Estradas Municipais
Elemento 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$250.000,00
TOTAL >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> R$350.000,00
Artigo 2º - Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo 
anterior serão utilizadas as seguintes fontes de recursos:
Dotação Valor 
02.07.04.10.301.0014.2079.3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 350.000,00
TOTAL:>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> R$ 350.000,00 
Artigo. 3º - Fica alterado o PPA 2014/2017 e LDO do exercício 2014 nos mesmos 
moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei. 
Artigo. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 30 de janeiro de 2014.
Roberto Sales
Prefeito Municipal

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