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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
Ofício/Gab/009/2014
Arinos-MG, 21 de janeiro de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores.
O Poder Executivo Municipal dando cumprimento aos dispositivos
constitucionais que tratam das matérias orçamentárias pertinentes à
administração pública brasileira, respeitosamente encaminha e
apresenta ao Poder Legislativo Municipal, Projeto de Lei que da nova
redação ao Artigo 5° da Lei n° 1.438 de 30 de dezembro de 2013, uma
vez que esse artigo como está disposto cria entraves à administração
municipal impossibilitando uma melhor prestação de serviço ao povo
arinense.
Tendo em vista a necessidade e a urgência do projeto em
questão, solicitamos, com fulcro no Art. 63 da Lei Orgânica do
Município, que o referido projeto seja apreciado em caráter de
urgência urgentíssima.
Estas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, são em síntese,
as razões que nos motivam a submeter à elevada apreciação de
Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Roberto Sales
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Ver. Fabio Valadares Santana
Presidente da Câmara de Vereadores
Arinos - MG
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PROJETO DE LEI Nº 003/14
“Da nova redação ao artigo 5° da Lei 1.438
de 30 de dezembro de 2013 e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. O dispositivo a seguir enumerado, da Lei Municipal nº 1.438 de 30
de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - Fica o executivo autorizado a:
I - A abrir Créditos Suplementares até o limite de 14% (quatorze
por cento) do total do orçamento nas dotações
que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária
de 2014, podendo para tanto, utilizar-se de anulação parcial
e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da lei
4320/64.
II - A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento
para o exercício de 2014, podendo para tanto, utilizar o
excesso de arrecadação efetivamente realizado.
III - A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento
para o exercício de 2014, podendo para tanto, utilizar o
superávit financeiro verificado no exercício anterior.
IV - A abrir Créditos Suplementares, através de Decretos do
Poder Executivo, relativos a despesas financiadas por
convênios novos ou reativados e operações de créditos, não
incluídas nas previsões orçamentárias, na forma do art. 7º da
Lei nº 4.320, de1964, para alterações ou inclusões
de categorias econômicas, grupos de despesas e
modalidade de aplicação em projeto, atividade ou operação
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especial constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos
adicionais.
V - Promover as medidas necessárias para ajustar os
dispêndios ao efetivo comportamento da receita.
VI - Proceder a realocação e a transposição de recursos
consignados nas dotações orçamentárias, por meio de
crédito adicional suplementar, para preservar a apropriação
dos gastos das unidades administrativas.
VII - A abrir créditos suplementares às dotações do orçamento
oriundas de créditos especiais, que se fizerem insuficientes,
durante a execução orçamentária de 2014, podendo, para
tanto, utilizar-se dos limites previstos nos incisos I, II e III deste
artigo.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 21 de janeiro de 2014.
Roberto Sales
Prefeito Municipal
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