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materia nº 3/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2014
Date 2014-02-17
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5° DA LEI 1.438 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id151

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-08 Proposição transformada em lei por promulgação — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n°1443 de 08 de abril de 2014. (ver norma jurídica)
2014-04-08 Parecer Aprovado — Parecer 17/2014 - Redação Final, aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório). Aguardando sanção.
2014-04-08 Em tramitação — Designado Relator da Proposição o Vereador Alberto Muniz. Em 8 de abril de 2014.
2014-04-08 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2014-04-07 Proposição aprovada — Projeto de Lei n°03/2014 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção e rejeitada por unanimidade em votação destacada o inciso II do art. 5° constante do art. 1° deste projeto.
2014-03-31 Em tramitação — Requerimento apresentado e recebido, solicitando a inclusão na Ordem do dia da reunião ordinária do Projeto de Lei n°3/2014, de autoria do Prefeito. (ver documento acessório)
2014-02-24 Em tramitação — Presidente indefere o pedido de tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei n°03/2014.
2014-02-17 Proposição Recebida, publica e distribuída — Projeto recebido, numerado e publicado, em 17 de fevereiro de 2014.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T20:59:28.849850-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
Ofício/Gab/009/2014
Arinos-MG, 21 de janeiro de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores.
O Poder Executivo Municipal dando cumprimento aos dispositivos 
constitucionais que tratam das matérias orçamentárias pertinentes à 
administração pública brasileira, respeitosamente encaminha e 
apresenta ao Poder Legislativo Municipal, Projeto de Lei que da nova 
redação ao Artigo 5° da Lei n° 1.438 de 30 de dezembro de 2013, uma 
vez que esse artigo como está disposto cria entraves à administração 
municipal impossibilitando uma melhor prestação de serviço ao povo 
arinense. 
Tendo em vista a necessidade e a urgência do projeto em 
questão, solicitamos, com fulcro no Art. 63 da Lei Orgânica do 
Município, que o referido projeto seja apreciado em caráter de 
urgência urgentíssima.
Estas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, são em síntese, 
as razões que nos motivam a submeter à elevada apreciação de 
Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Roberto Sales
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Ver. Fabio Valadares Santana
Presidente da Câmara de Vereadores
Arinos - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 003/14 
“Da nova redação ao artigo 5° da Lei 1.438 
de 30 de dezembro de 2013 e dá outras 
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º. O dispositivo a seguir enumerado, da Lei Municipal nº 1.438 de 30 
de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - Fica o executivo autorizado a:
I - A abrir Créditos Suplementares até o limite de 14% (quatorze 
por cento) do total do orçamento nas dotações 
que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária 
de 2014, podendo para tanto, utilizar-se de anulação parcial 
e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da lei 
4320/64.
II - A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento 
para o exercício de 2014, podendo para tanto, utilizar o 
excesso de arrecadação efetivamente realizado.
III - A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento 
para o exercício de 2014, podendo para tanto, utilizar o 
superávit financeiro verificado no exercício anterior.
IV - A abrir Créditos Suplementares, através de Decretos do 
Poder Executivo, relativos a despesas financiadas por 
convênios novos ou reativados e operações de créditos, não 
incluídas nas previsões orçamentárias, na forma do art. 7º da 
Lei nº 4.320, de1964, para alterações ou inclusões 
de categorias econômicas, grupos de despesas e 
modalidade de aplicação em projeto, atividade ou operação 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
especial constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos 
adicionais.
V - Promover as medidas necessárias para ajustar os
dispêndios ao efetivo comportamento da receita.
VI - Proceder a realocação e a transposição de recursos 
consignados nas dotações orçamentárias, por meio de 
crédito adicional suplementar, para preservar a apropriação 
dos gastos das unidades administrativas.
VII - A abrir créditos suplementares às dotações do orçamento 
oriundas de créditos especiais, que se fizerem insuficientes, 
durante a execução orçamentária de 2014, podendo, para 
tanto, utilizar-se dos limites previstos nos incisos I, II e III deste 
artigo.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 21 de janeiro de 2014.
Roberto Sales
Prefeito Municipal

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