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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167
prefeitura@arinos.mg.gov.br
Ofício/Gab/010/2014
Arinos-MG, 21 de janeiro de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores.
Submetemos à apreciação dessa Douta Casa, Projeto de Lei que dispõe
sobre a criação do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS para pacientes
com transtornos decorrentes do uso e dependências de substâncias
psicoativas.
A constituição dos Centros de Atenção Psicossocial insere-se no contexto
das políticas públicas atuais em saúde mental que privilegiam a transição do
antigo modelo assistencial para um novo modelo, estruturado a partir da
assistência e adoção de cuidados, visando o tratamento do paciente com
redução do número de leitos nos hospitais psiquiátricos.
Os CAPS significam nova concepção de assistência psiquiátrica no Brasil,
consolidando-se a partir da edição da Lei Federal 10.216, de 06 de abril de
2001 e Portaria GM/MS nº 336/2002.
É inegável a utilidade dessa modalidade de atendimento à população,
tendo em vista o elevado grau de incidência dos agravos à saúde,
representados pelo uso e dependência de substâncias psicoativas.
Nesse sentido esperamos contar com o apoio e a parceria dos Nobres
Vereadores na aprovação do presente Projeto de Lei, uma vez que se trata de
ação de grande relevância na área de saúde pública.
Atenciosamente.
Roberto Sales
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr.
Ver. Fabio Valadares Santana
Presidente da Câmara de Vereadores
Arinos - MG
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Projeto de Lei nº 004/2014
Dispõe sobre a Criação e Regulamentação
do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS I
de Arinos-MG e dá outras providências.
O Povo do Município de Arinos-MG, por seus representantes legais
aprovou, e em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Centro de Atenção Psicossocial– CAPS I de
Arinos-MG, em conformidade com a Lei Federal nº 10.216/2001 e Portaria GM
nº 336/2002, do Ministério da Saúde.
Art. 2º - O Centro de Atenção Psicossocial de Arinos-MG - CAPS I, tem
por finalidade:
I - Promover atendimento humanizado através de uma Reforma
Psiquiátrica Antimanicomial;
II - Garantir a socialização dos pacientes a sua família e comunidade;
III - Criar programas de reabilitação psicossocial aos pacientes;
IV - Ofertar serviço ambulatorial de atenção diária que funcione
segundo a lógica do território de abrangência;
V - Potencializar os pacientes através de projetos terapêuticos,
oferecendo cuidado clínico e personalizado;
VI - Promover a inserção social dos pacientes através de ações
intersetoriais que envolvam educação, assistência social, trabalho,
esporte, cultura, lazer e cidadania;
VII - Garantir atendimento multidisciplinar aos pacientes;
VIII - Dar suporte e supervisionar a atenção à saúde mental na rede
básica, PSF (Programa de Saúde da Família) e PACS (Programa de
Agentes Comunitários de Saúde) do Município;
IX - Regular a porta de entrada da rede de assistência em saúde
mental do Município;
X - Manter atualizada a listagem dos pacientes do Município que
utilizam medicamentos para saúde mental;
Art. 3º - O CAPS I prestará assistência aos seus pacientes com as
seguintes atividades:
I - Atendimento individual(medicamentoso, psicoterápico,
deorientação, entre outros);
II - Atendimento em grupo (psicoterapia, grupo operativo, atividades
de suporte social, entre outras);
III - Atendimento em oficinas terapêuticas executadas por profissionais
de nível superior ou nível médio;
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IV - Visitas domiciliares;
V - Atendimento à família;
VI - Atividades comunitárias enfocando a integração do paciente na
Comunidade e sua inserção familiar e social;
Art. 4º- A equipe técnica mínima para atuação no CAPS I, para o
atendimento de 20 (vinte) pacientes por turno, tendo como limite máximo 30
(trinta) pacientes/dia, em regime de atendimento intensivo, será composta
por:
I - 01 (um) médico com formação em saúde mental;
II - 01 (um) enfermeiro;
III - 03(três) profissionais de nível superior entre as seguintes categorias
profissionais: assistente social, psicólogo, terapeuta ocupacional,
pedagogo ou outro profissional necessário ao projeto;
IV - 04(quatro) profissionais de nível médio: técnico e/ou auxiliar de
enfermagem, técnico administrativo, técnico educacional e artesão.
Art. 5º- O CAPS I de Arinos-MG contará com estrutura física adequada
para atendimento individual ou em grupo aos pacientes e seus familiares,
sendo também capaz de ofertar recursos físicos básicos para os atendimentos
dos profissionais.
Art. 6º-Revogadasas disposições em contrário, esta Lei será
regulamentada por Decreto Executivo e entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 21 de janeiro de 2014.
Roberto Sales
Prefeito Municipal
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