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materia nº 4/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2014
Date 2014-02-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS I DE ARINOS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id152

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2014-08-27 Proposição transformada em lei por promulgação — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n°1452 de 27 de agosto de 2014. (ver norma jurídica)
2014-08-25 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 4/2014 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Aguardando sanção.
2014-08-19 Parecer Aprovado — Parecer n°30/2014 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2014-08-19 Parecer Aprovado — Parecer n°30/2014 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2014-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer n°30/2014 apresentado e incluso na Ordem do dia da Reunião Ordinária a realizar-se às dez horas e trinta minutos do dia 19 de agosto de 2014. (ver documento acessório)
2014-08-13 Em tramitação — Designado Relator da Proposição o Vereador Matos Além, após recebimento de informações através do Of. Gab. N°183/2014.
2014-05-13 Em tramitação — A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária solicita que se oficie o Chefe do Poder Executivo, requerendo informações.
2014-04-30 Em tramitação — Designado Relator da Proposição o Vereador José Rodrigues - Lú.
2014-04-30 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para exame e parecer.
2014-04-30 Parecer Aprovado — Parecer 21/2014 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2014-04-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer 21/2014 incluso na Ordem do dia da Reunião Ordinária a realizar-se às dez horas e trinta minutos do dia 29 de abril de 2014.
2014-04-22 Parecer Protocolado — Parecer 21/2014 apresentado pelo Vereador José Rodrigues - Lú.
2014-04-15 Em tramitação — Designado Relator da Proposição o Vereador José Rodrigues - Lú. Em 15 de abril de 2014.
2014-04-01 Em tramitação — Designado Relator da Proposição o Vereador Alberto Muniz. Em 01 de abril de 2014.
2014-04-01 Em tramitação — Proposição recebida pela Comissão. Em 01 de abril de 2014.
2014-03-31 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Educação e Saúde para exame e parecer. Em 31 de março de 2014.
2014-03-25 Parecer Aprovado — Parecer 05/2014 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2014-03-18 Parecer Protocolado — Parecer 05/2014 apresentado, recebido, numerado e publicado. (ver documento acessório).
2014-03-11 Em tramitação — Proposição recebida pela comissão e designado Relator o Vereador Alberto Muniz. Em 11 de março de 2014
2014-03-06 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e da Redação para exame e parecer. Em 06 de março de 2014.
2014-02-17 Proposição Recebida, publica e distribuída — Projeto recebido, numerado e publicado, em 17 de fevereiro de 2014.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T20:59:28.849850-03:00 Aprovado 8 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167
prefeitura@arinos.mg.gov.br
Ofício/Gab/010/2014
Arinos-MG, 21 de janeiro de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores.
Submetemos à apreciação dessa Douta Casa, Projeto de Lei que dispõe 
sobre a criação do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS para pacientes 
com transtornos decorrentes do uso e dependências de substâncias 
psicoativas.
A constituição dos Centros de Atenção Psicossocial insere-se no contexto 
das políticas públicas atuais em saúde mental que privilegiam a transição do 
antigo modelo assistencial para um novo modelo, estruturado a partir da 
assistência e adoção de cuidados, visando o tratamento do paciente com 
redução do número de leitos nos hospitais psiquiátricos.
Os CAPS significam nova concepção de assistência psiquiátrica no Brasil, 
consolidando-se a partir da edição da Lei Federal 10.216, de 06 de abril de 
2001 e Portaria GM/MS nº 336/2002.
É inegável a utilidade dessa modalidade de atendimento à população, 
tendo em vista o elevado grau de incidência dos agravos à saúde, 
representados pelo uso e dependência de substâncias psicoativas.
Nesse sentido esperamos contar com o apoio e a parceria dos Nobres 
Vereadores na aprovação do presente Projeto de Lei, uma vez que se trata de 
ação de grande relevância na área de saúde pública.
Atenciosamente.
Roberto Sales
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr.
Ver. Fabio Valadares Santana 
Presidente da Câmara de Vereadores
Arinos - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167
prefeitura@arinos.mg.gov.br
Projeto de Lei nº 004/2014
Dispõe sobre a Criação e Regulamentação 
do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS I
de Arinos-MG e dá outras providências.
O Povo do Município de Arinos-MG, por seus representantes legais 
aprovou, e em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Centro de Atenção Psicossocial– CAPS I de 
Arinos-MG, em conformidade com a Lei Federal nº 10.216/2001 e Portaria GM 
nº 336/2002, do Ministério da Saúde.
Art. 2º - O Centro de Atenção Psicossocial de Arinos-MG - CAPS I, tem 
por finalidade: 
I - Promover atendimento humanizado através de uma Reforma 
Psiquiátrica Antimanicomial;
II - Garantir a socialização dos pacientes a sua família e comunidade;
III - Criar programas de reabilitação psicossocial aos pacientes;
IV - Ofertar serviço ambulatorial de atenção diária que funcione 
segundo a lógica do território de abrangência;
V - Potencializar os pacientes através de projetos terapêuticos, 
oferecendo cuidado clínico e personalizado;
VI - Promover a inserção social dos pacientes através de ações 
intersetoriais que envolvam educação, assistência social, trabalho, 
esporte, cultura, lazer e cidadania; 
VII - Garantir atendimento multidisciplinar aos pacientes;
VIII - Dar suporte e supervisionar a atenção à saúde mental na rede 
básica, PSF (Programa de Saúde da Família) e PACS (Programa de 
Agentes Comunitários de Saúde) do Município; 
IX - Regular a porta de entrada da rede de assistência em saúde 
mental do Município; 
X - Manter atualizada a listagem dos pacientes do Município que 
utilizam medicamentos para saúde mental;
Art. 3º - O CAPS I prestará assistência aos seus pacientes com as 
seguintes atividades:
I - Atendimento individual(medicamentoso, psicoterápico, 
deorientação, entre outros);
II - Atendimento em grupo (psicoterapia, grupo operativo, atividades 
de suporte social, entre outras);
III - Atendimento em oficinas terapêuticas executadas por profissionais 
de nível superior ou nível médio;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167
prefeitura@arinos.mg.gov.br
IV - Visitas domiciliares;
V - Atendimento à família;
VI - Atividades comunitárias enfocando a integração do paciente na 
Comunidade e sua inserção familiar e social;
Art. 4º- A equipe técnica mínima para atuação no CAPS I, para o 
atendimento de 20 (vinte) pacientes por turno, tendo como limite máximo 30 
(trinta) pacientes/dia, em regime de atendimento intensivo, será composta 
por:
I - 01 (um) médico com formação em saúde mental;
II - 01 (um) enfermeiro; 
III - 03(três) profissionais de nível superior entre as seguintes categorias 
profissionais: assistente social, psicólogo, terapeuta ocupacional, 
pedagogo ou outro profissional necessário ao projeto;
IV - 04(quatro) profissionais de nível médio: técnico e/ou auxiliar de 
enfermagem, técnico administrativo, técnico educacional e artesão.
Art. 5º- O CAPS I de Arinos-MG contará com estrutura física adequada 
para atendimento individual ou em grupo aos pacientes e seus familiares, 
sendo também capaz de ofertar recursos físicos básicos para os atendimentos 
dos profissionais.
Art. 6º-Revogadasas disposições em contrário, esta Lei será 
regulamentada por Decreto Executivo e entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 21 de janeiro de 2014.
Roberto Sales 
Prefeito Municipal

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