| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2014 |
| Date | 2014-02-17 |
| Ementa | ALTERA A LEI N.829, DE 29 DE JUNHO DE 2000, QUE "ESTABELECE O REGULAMENTO DOS PERMISSIONÁRIOS DO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE ARINOS-MG". |
| native_id | 153 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-07-16 | Proposição transformada em lei por promulgação | — | Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei N°1450 de 16 de julho de 2014. (ver norma jurídica) |
| 2014-06-18 | Parecer Aprovado | — | Parecer 26/2014 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Aguardando sanção. |
| 2014-06-16 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Parecer 26/2014 incluso na Ordem do dia da Reunião Ordinária a realizar-se às oito horas e trinta minutos do dia 18 de junho de 2014. |
| 2014-06-16 | Parecer Protocolado | — | Apresentado o Parecer 26/2014 da Redação Final referente ao Projeto de Lei n°05/2014. (ver documento acessório) |
| 2014-06-16 | Em tramitação | — | Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final. |
| 2014-06-10 | Em tramitação | — | Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final. |
| 2014-06-09 | Proposição aprovada | — | Substitutivo n°1 do Projeto de Lei n°05/2014 e Emendas n° 1 a 5 aprovados em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. |
| 2014-06-03 | Proposição apresentada em Plenário | — | Apresentada as Emendas de n°1 a 5 ao Substitutivo n°1 do Projeto de Lei n°05/2014. (ver documento acessório) |
| 2014-05-20 | Parecer Aprovado | — | Parecer 24/2014 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. |
| 2014-05-15 | Parecer Protocolado | — | Apresentado Parecer 24/2014 de autoria do Vereador Cleuber Michirra, referente ao Projeto de Lei n°05/2014. (ver documento acessório) |
| 2014-05-12 | Em tramitação | — | Considerando que o Vereador Alberto Muniz não apresentou Parecer no prazo determinado foi designado novo Relator da Proposição, o Vereador Cleuber Michirra. |
| 2014-04-29 | Em tramitação | — | Designado Relator da Proposição o Vereador Alberto Muniz. |
| 2014-04-23 | Em tramitação | — | Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer. |
| 2014-02-17 | Proposição Recebida, publica e distribuída | — | Projeto recebido, numerado e publicado, em 17 de fevereiro de 2014. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-04-29T20:59:28.849850-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI Nº 005/2014 Altera a Lei n. 829, de 29 de junho de 2000, que “Estabelece o regulamento dos permissionários do transporte individual de passageiros do Município de Arinos-MG.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O caput do art. 15 da Lei n. 829, de 29 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15. O número de veículos de aluguel será proporcional à população do Município, na razão de 01 (um veículo) para cada 1.000 (um mil) habitantes.” (NR) Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos, 10 de fevereiro de 2014. Vereador VI SANTANA JUSTIFICATIVA A relação proporcional entre o número de habitantes do Município e o número de veículos de transporte individual de passageiros (taxi) previsto na vigente lei nº 829/2000 não atende aos postulados da razoabilidade e prejudica a própria população. Na maioria dos Municípios, como o de Unaí, por exemplo, essa relação é de 1 (um) veículo para cada 1.000 (mil) habitantes, número que consideramos razoável para atender satisfatoriamente a demanda da população. Essa é a razão que nos motiva a propor a alteração na legislação em vigor, para o que solicito desde já o necessário apoio dos ilustres colegas, de modo a propiciar para os usuários uma prestação de serviços de taxi mais eficaz. Arinos, 10 de fevereiro de 2014. VEREADOR VI SANTANA