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materia nº 5/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2014
Date 2014-02-17
EmentaALTERA A LEI N.829, DE 29 DE JUNHO DE 2000, QUE "ESTABELECE O REGULAMENTO DOS PERMISSIONÁRIOS DO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE ARINOS-MG".
native_id153

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2014-07-16 Proposição transformada em lei por promulgação — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei N°1450 de 16 de julho de 2014. (ver norma jurídica)
2014-06-18 Parecer Aprovado — Parecer 26/2014 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Aguardando sanção.
2014-06-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer 26/2014 incluso na Ordem do dia da Reunião Ordinária a realizar-se às oito horas e trinta minutos do dia 18 de junho de 2014.
2014-06-16 Parecer Protocolado — Apresentado o Parecer 26/2014 da Redação Final referente ao Projeto de Lei n°05/2014. (ver documento acessório)
2014-06-16 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2014-06-10 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2014-06-09 Proposição aprovada — Substitutivo n°1 do Projeto de Lei n°05/2014 e Emendas n° 1 a 5 aprovados em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2014-06-03 Proposição apresentada em Plenário — Apresentada as Emendas de n°1 a 5 ao Substitutivo n°1 do Projeto de Lei n°05/2014. (ver documento acessório)
2014-05-20 Parecer Aprovado — Parecer 24/2014 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2014-05-15 Parecer Protocolado — Apresentado Parecer 24/2014 de autoria do Vereador Cleuber Michirra, referente ao Projeto de Lei n°05/2014. (ver documento acessório)
2014-05-12 Em tramitação — Considerando que o Vereador Alberto Muniz não apresentou Parecer no prazo determinado foi designado novo Relator da Proposição, o Vereador Cleuber Michirra.
2014-04-29 Em tramitação — Designado Relator da Proposição o Vereador Alberto Muniz.
2014-04-23 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2014-02-17 Proposição Recebida, publica e distribuída — Projeto recebido, numerado e publicado, em 17 de fevereiro de 2014.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T20:59:28.849850-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 005/2014
Altera a Lei n. 829, de 29 de junho de 2000, 
que “Estabelece o regulamento dos 
permissionários do transporte individual de 
passageiros do Município de Arinos-MG.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º – O caput do art. 15 da Lei n. 829, de 29 de junho de 2000, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. O número de veículos de aluguel será proporcional à população 
do Município, na razão de 01 (um veículo) para cada 1.000 (um mil) habitantes.” (NR) 
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 10 de fevereiro de 2014.
Vereador VI SANTANA
JUSTIFICATIVA
A relação proporcional entre o número de habitantes do Município e o número de veículos 
de transporte individual de passageiros (taxi) previsto na vigente lei nº 829/2000 não 
atende aos postulados da razoabilidade e prejudica a própria população. 
Na maioria dos Municípios, como o de Unaí, por exemplo, essa relação é de 1 (um) 
veículo para cada 1.000 (mil) habitantes, número que consideramos razoável para atender 
satisfatoriamente a demanda da população. 
Essa é a razão que nos motiva a propor a alteração na legislação em vigor, para o que 
solicito desde já o necessário apoio dos ilustres colegas, de modo a propiciar para os 
usuários uma prestação de serviços de taxi mais eficaz.
Arinos, 10 de fevereiro de 2014.
VEREADOR VI SANTANA

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