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materia nº 88714/2013

Tipo Prestação de Contas
Número / Ano 88714 / 2013
Date 2013-12-09
EmentaPARECER PRÉVIO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.
native_id155

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-29 Proposição arquivada — Proposição arquivada após ter sido transformada no Decreto Legislativo N°27 de 29 de abril de 2014. (ver norma jurídica)
2014-04-29 Parecer Aprovado — Parecer 22/2014 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Em 29 de abril de 2014.
2014-04-29 Proposição arquivada — APÓS APROVAÇÃO, ENCAMINHA AO TRIBUNAL DE CONTAS CÓPIA DO DECRETO LEGISLATIVO N°27/2014 E ATA DA 9° REUNIÃO ORDINÁRIA, POR MEIO DO OF.GAB.N°23/2014. (ver documento acessório)
2014-04-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer 22/2014 incluso na Ordem do dia da Reunião Ordinária a realizar-se às oito horas e trinta minutos do dia 29 de abril de 2014.
2014-04-25 Parecer Protocolado — Apresentado o Parecer 22/2014 Redação Final do Parecer Prévio do Tribunal de Contas pelo Vereador Cleuber Michirra. (ver documento acessório)
2014-04-15 Em tramitação — Parecer Prévio do Tribunal de Contas encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2014-04-14 Parecer Aprovado — Parecer Prévio do Tribunal de Contas aprovado em única discussão por quatro votos favoráveis, cinco votos contrários e nenhuma abstenção. Obs: Para a derrubada deste Parecer, era necessária a votação contrária de dois terços.
2014-04-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer prévio do Tribunal de Contas referente às contas do exercício de 2012 incluso na Ordem do Dia da décima primeira Reunião Ordinária a realizar-se no dia 14 de abril de 2014.
2014-04-08 Matéria Rejeitada — Parecer n°08/2014 rejeitado em única votação por um voto favorável, dois votos contrários e nenhuma abstenção.
2014-03-25 Em tramitação — Abertura de prazo de 10 (dez) dias para apresentação de emendas ao Projeto de Decreto Legislativo 01/2014, referente ao Processo de Prestação de Contas n°887140, do Exercício Financeiro de 2012.
2014-03-21 Parecer Protocolado — Parecer n°08/2014 apresentado pelo Relator Vereador Edmilson do Crispim Santana.
2014-03-06 Em tramitação — Designado relator da proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana. Em 06 de março de 2014.
2014-03-06 Em tramitação — Designado relator da proposição o vereador Edmilson do Crispim Santana. Em 6 de março de 2014.
2014-02-18 Em tramitação — Abertura de prazo de 10 (dez) dias para apresentação de emendas ao Processo de Prestação de Contas N° 887140, referente ao exercício financeiro de 2012.
2014-02-17 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para exame e parecer. Em 17 de fevereiro de 2014.
2012-12-09 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões. Em 09 de dezembro de 2013.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T20:59:28.849850-03:00 Aprovado 4 5 0
2019-04-29T20:59:28.849850-03:00 Aprovado 4 5 0

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| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
i | Coordenadoria de Apoio à 1º Câmara
, Av. Raja Gabáglia. nº 1315 — Bairro Luxemburgo
i Belo Horizonte/MG - CEP 30.380-435
T Tel: (31)3348-2184/2185
MG 4 cale(atce.mg.gov.br
Ofício nº: 24437/2013/CATC
Processo nº: 887140
Belo Horizonte, 26 de novembro de 2013.
A Sua Excelência o Senhor
Nelson Leite de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Arinos
Rua Professor Benevides, 385 - Centro
38680-000 — ARINOS - MG
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Por ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente da 1º Câmara deste Tribunal,
Conselheiro Sebastião Helvecio Ramos de Castro, e nos termos do disposto no art. 238,
parágrafo único, inciso I da Res. 12/2008, encaminho-lhe o parecer prévio emitido sobre as
contas desse Município, referente ao processo acima epigrafado e constante da Ementa e Notas
Taquigráficas que seguem em cópias anexas, acompanhadas do relatório da unidade técnica
competente.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal,
consoante disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 102, de 18/01/2008, deverá ser enviada a
este Tribunal cópia autenticada da Resolução, bem como das Atas das sessões em que a matéria
foi discutida e votada, contendo a relação nominal dos Edis presentes e o resultado numérico da
votação.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados,
no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal retro
mencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei
Complementar 102/08, bem como a remessa dos autos ao Ministério Público para adoção das
medidas legais cabíveis.
CÂMARA MUNICIPAL DE AR
PACH OD
PROPOSsI ÇOES
8 Recebido
BY Numere.
Distribua-se Cre-se LX Publique-se
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Arinos - me (9 Sao Eee Competentes
Gabrielle G. de O.
Coordenador RESIDENTE DA C MARA
INOS — MG
DE
Respeitosamente,
COMUNICADO IMPORTANTE
As intimações referentes a este processo serão realizadas por meio de publicação no Diário Oficial de Contas, salvo disposição expressa do
Relator, nos termos do disposto no art. 166, 83º da Res, 12/2008 e art, 26, 82º da Res. 10/2010. Acesse: doc. tcemg.gov.br.
Cadastre-se no sistema PUSH e acompanhe seu processo — www.tcemg.gov.br
NADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DOS MUNICÍPIOS
ARINOS
Considerando a competência prevista no art. 31 da Constituição da República de 1988,
no art. 180 da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 e no inciso Il do art. 3º da
Lei Complementar Estadual nº 102/2008, procedeu-se à análise das contas anuais
prestadas nos termos da Instrução Normativa n. 12/2011.
| - Informações Preliminares
1 - Responsáveis pela Prestação de Contas:
1.1 - Prefeito Municipal: Sr.(a) Roberto Sales
1.2 - Ordenadores de Despesa Principais:
Carlos Alberto Recch Filho
1.3 - Responsáveis pela Contabilidade:
Diana Valadares Durães
1.4 - Responsáveis pelo Controle Interno do Executivo Municipal:
Jane Alves Martins
1.4.1 - Parecer conclusivo do Controle Interno:
Regularidade das contas
2 - Consolidação das Contas:
As contas do Legislativo Municipal foram consolidadas.
As contas da(s) Entidade(s) foram consolidadas com as contas do Executivo Municipal,
conforme Portaria Interministerial 163, de 04/05/2001.
2012 Processo Número: ' 8871406
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
[ Exercício: 2012 Processo Número: 887140 09
Município: ARINOS ban
LO “7!
H - Créditos Orçamentários e Adicionais
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2012 foi aprovada sob o nº 1368 H 1)
Receita e Despesa Orçada: R$ 37.440.000,00
1- DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS Apurado
1.1 - Créditos Suplementares
Limite de Créditos Autorizados no Orçamento R$ 5.241.600,00
Créditos Autorizados por Outras Leis R$ 6.755.053,08
Total de Créditos Autorizados (A) R$ 11.996.653,08
Identificação da Abertura por Fonte de Recurso
Créditos Suplementares Abertos por Anulação R$ 11.996.653,08
Total de Créditos Suplementares Abertos (B) R$ 11.996.653,08
Créditos Suplementares irregulares (B - A) R$ 0,00
1.2 - Créditos Especiais
Total dos Créditos Autorizados (A) R$ 1.760.954,76
Identificação da Abertura por Fonte de Recurso
Créditos Especiais Abertos por Anulação R$ 1.760.954,76
Total de Créditos Especiais Abertos (B) R$ 1.760.954,76
Créditos Especiais irregulares (B - A) R$ 0,00
1.3 - Créditos Disponíveis
Créditos Autorizados R$ 37.440.000,00
Despesa Empenhada R$ 36.188.706,19
Despesa Excedente R$ 0,00
Obs: Os Créditos Autorizados referem-se ao valor orçado somado aos
Créditos Adicionais Abertos, exceto por anulação.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS R
Exercício: 2012 Processo Número: 887140.
Município: ARINOS ' y
Hl - Repasse à Câmara Municipal
Arrecadação municipal do
exercício anterior - receita
base de cálculo (art.29-A, R$ 19.871.851,41
CR/88)
Eua 7 Valor Correspondente
Limite percentual devido
conforme art. 29-A (CR/88) 7% ao Percentual R$ 1.391.029,60
Populacional
Percentual do Repasse 7% Valor do Repasse R$ 1.391.029,60
Valor Correspondente
Percentual Excedente 0% ao Percentual R$ 0,00
Excedente
O repasse efetuado à Câmara Municipal obedeceu ao limite fixado no inciso | do art.
29-A da Constituição da República de 1988.
Análise:
IV - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Receita de Impostos e Transferências
(art212-CR/88) R$ 19.018.429,24
Aplicação devida (art.212-CR/88) (25,00%) R$ 4.754.607,31
Receita Base de Cálculo — Lei Orgânica Municipal R$ 19.018.429,24
Aplicação Apresentada (32,94%) R$ 6.265.317,43
Aplicação Apurada IN 13/2008, IN 09/2011 e IN (27,44%) R$ 5.218.837,30
05/2012
Foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na É
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino num total de 27,44 % da Receita Base de
Cálculo, conforme anexo às fls. 74 /59
É.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2012
Município: -ARINOS
=
Processo Número: 887140 c
eMDS EN
V - Aplicação de Recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde
Receita de Impostos e Transferências (inciso III, 82º,
art. 198, CR/88)
Aplicação Devida - CF/88 c/c LC 141/2012
Aplicação Apresentada
Aplicação Apurada IN 19/2008, IN 01/2011 e IN
05/2012
Foi aplicado o percentual de 20,37 % da Receita
Serviços Públicos de Saúde, obedecendo o mínimo
R$ 19.018.429,24
(15,00%) RS 2.852.764,39
(24,79%) R$ 4.715.236,05
(20,37%) R$ 3.874.342,68
Base de Cálculo, nas Ações e
exigido no inciso Ill, do art. 77, do
ADCT, com redação dada pelo art. 7º, da EC nº 29/2000 c/c LC 141/2012, conforme
anexo às fis.do [gd
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2012 Processo Número: ge 140"" a
Município: ARINOS o
r
VI - Demonstrativo do Dispêndio com Pessoal /“ uso
Percentuais Monetários de Aplicação
A) Município
Receita Base de Cálculo (RCL) R$ 26.243.180,23
Dispêndio Realizado no Exercício (IN 05/2001) (53,76%) R$ 14.107.208,41
Permitido pela LC nº101/2000 (60,00%)
Percentual Excedente (0,00%)
B) Executivo
Receita Base de Cálculo (RCL) R$ 26.243.180,23
Dispêndio realizado no Exercício (IN 05/2001) (50,70%) R$ 13.304.422,97
Permitido pela LC nº 101/2000 (54,00%)
Percentual Excedente (0,00%)
C) Legislativo
Receita Base de Cálculo (RCL) R$ 26.243.180,23
Dispêndio Realizado no Exercício (IN 05/2001) (3,06%) R$ 802.785,44
Permitido pela LC nº 101/2000 (6,00%)
Percentual Excedente (0,00%)
Com base nas informações apresentadas pela Administração Municipal, apuramos que:
O Município e os Poderes Executivo e Legislativo obedeceram aos limites percentuais
estabelecidos pela LC 101/2000, art. 19, Ill e art. 20, Ill alíneas a e b, tendo sido
aplicados 53,76%, 50,70% e 3,06%, respectivamente, da Receita Base de Cálculo.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2012 Processo Número: 887140
S
Município: ARINOS E
VII - Conclusão da Análise
Com base nas diretrizes definidas pelo Tribunal, após a análise da prestação de contas
apresentada, propõe-se a aprovação das contas em conformidade com o disposto no inciso
I do art. 45 da Lei Complementar nº 102/2008, Lei Orgânica do TCEMG.
DCEM/º 2CFM, eml5/ 04 [0/2
Bum Go; ! Mat ego
Nome: Bernadete Maria Silveira
Cargo | TC: Analista de Controle Externo / 1560-9
JO est
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais » cemoçe CA
Lei Orçamentária vs Mo é)
Exercício : 2012 Município : ARINOS 17/04/2013 - 08% á
Lei Orçamentária Anual do Município Nº 1368
Data da Lei: 23/12/2011
Exercício de Aplicação da Lei Orçamentária: 2012
Entidades da Administração Indireta Municipal: Prestações de Contas Consolidadas
Receita Estimada e Despesa Fixada para o Município R$ 37.440.000,00
(Prefeitura + Câmara + Administração Indireta)
Discriminação da Receita Estimada e Despesa Fixada
Receitas Correntes 30.146.700,00 Despesas Correntes 28.474.580,00
Receitas de Capital 10.607.500,00 Despesas de Capital 8.915.420,00
Dedução das Receitas (3.314.200,00) Reserva de Contingência 50.000,00
een meme a
Total 37.440.000,00 Total 37.440.000,00
Autorização de Abertura de Créditos Adicionais Suplementares, nos Termos do Art. 43 da Lei Nº 4320/64
Autorização de acordo com o Artigo Nº 5º da Lei Orçamentária Municipal.
Limite de Créditos: 14% das Dotações Orçamentárias.
Operações de Crédito também autorizadas no Montante de R$ 0,00
Considerações:
| - Abrir Créditos Suplementares até o limite de 14% (quatorze por cento) do total do orçamento nas dotações que se
fizerem insuficientes durante a execução orçamentária do exercício de 2012
Página 1
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Exercício : 2011 Município : ARINOS 17/04/2013 : 08:
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1 - Receita Tributária + Transferências (R$)
A - Impostos:
00.1112.02.00 IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 120.257,86
00.1112.04.10 Imposto de Renda Pessoas Físicas 1.549,26
00.1112.04.21 Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Líquida de Incentivos 51.040,69
Fiscais
00.1112.04.31 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do 42.307,36
Trabalho
Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de
Doutia 06.00 Direitos Reais sobre Imóveis 391.327,76
00.1113.05.01 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 2.366.292,30
Subtotal 2.972.775,23
B-Taxas:
00.1121.17.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária 9.763,77
Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos
OG, 181 25,00, Comerciais, Indústrias e misiBaras
00.1121.28.00 Taxa de Funcionamento de Estabelecimentos em Horário 3.326,39
Especial
00.1121.29.00 Taxa de Licença para Execução de Obras 4.588,62
00.1121.31.00 Taxa de Utilização de Área de Domínio Público 20.011,96
00.1121.33.00 Taxa de Licença para Habite-se 714,46
00.1121.35.00 Taxa de Alinhamento e Nivelamento 257,70
00.1121.99.00 Outras Taxas pelo Exercicio do poder de Policia 17.839,71
Subtotal 87.686,05
D - Transferências Correntes:
00.1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 11.633.808,97
00.1721.01.05 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 94.234,51
00.1721.36.00 | Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - LC 87/96 38.311,92
00.1722.01.01 Cota-Parte do ICMS 4.461.323,73
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
00.1722.01.02 Autóriotores: 375.584,59
00.1722.01.04 Cota-Parte do IPI sobre Exportação 88.318,33
Subtotal 16.691.582,05
E - Outras Receitas Correntes:
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Predial
OO SB. 00, e Territorial Urbana - IPTU tlgdb
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Serviços de Qualquer
00.1911.40.00 Natureza - ISS 375,33
00.1911.99.00 Multas e Juros de Mora de Outros Tributos 152,87
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imp. sobre a
É .B4
ond aed,00 Propriedade Predial e Territ. Urbana - IPTU Sáidar
Página 1
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais a
Arrecadação Municipal Conforme Art. 29A da Constituiçao Federal.
00.1913.13.00
00.1913.99.00
Exercício : 2011 Município : ARINOS 17/04/2018 - 08:
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imposto sobre 3.329 pa |
Serviços de Qualquer Natureza - ISS “o
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outros Tributos 1.173,60
00.1931.11.00
00.1931.13.00
00.1931.99.00
Subtotal
TOTAL:
Total Geral
2 - População do Município: 17.585 habitantes.
3 - Percentual conforme população: 7,00 %
4 - Limite conforme art. 29A, CF/88 1.391.029,60
Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana - IPTU 67.525,41
Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer 11.120,95
Natureza - ISS '
Receita da Divida Ativa de Outros Tributos 529,08
119.808,08
19.871.851,41
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(00'0 000 dOBOV ANISIO VINd sagsejnaua senno VEOS9T/ OL PT Too NDA 33 8d]
OVovLDVAVO BINHO
000 ooo OVIVNdINY vid sagIenaua senno gzos9t / 0401 100 NON 43d]
T vNvaVovS
000 900 VOILTVASV INIAVA VIANA sagSejnauiA seno BTOS9T /OLPT Too LIEERO
| es |
VNVINYS
00'0 [900 INIASIHO TV sSV AVd VINd] — s2DÍEINIUIA SENNO X0059T / DLbT Too NOVA 43d]
vinonen
peveve uINvA DvuBV loud | sagsejnaua seno EE 100 no sata
j viaaviNy
[00'0 jo0'0 34834 J1OBLNOD ViNd USA SENTO TETPIT/ OLPT Too NON sd
doi3s ave
(000 | BUM 1SI VRÁNI VINA saçÍejnama senno SPETIT/OLPT Too ARENS
W30vd/AODIS/ANOD
(000 Vind segÍejnauiA seno L BO9T9T/ LP 100 NON Id]
veoNi/
(000 NNINOD OBLNII D vid sagdejnauia senno Bstest/OLPT Too NON s38d)
BnDuN vs
000 31/NOd VO dNDIA VIA segsejnauia senno XPTEST/ OLPL Too NOVA 43H)
SILHOdSI
boo saveaunD vns | sessemaunsesno oscoat /oLvt 100 NAN “said
ovDvaso
E VAN VIIdINNO viva sagdenaua seang ZrEO9T/OLVI Too NNIA ltd
1
£ooz osoal
ooo oviaiousasaaas | sessenawa senno vozest oLvt 100 nn sad
1002 vns
000 dOd ILNVEDIN 35303 sagsejnauia senno B6TLSI/OLPI Too NON Tá]
vioSWOINO
E - DYNE SONNY NA | sacóenawn senno xesost /0Lot 100 NOA s3hd
ts 8997 [99'BpS OTT B3QNNS SONIBV Nd | SOruBAuoS) tatasT/ oLot Too NOUN data]
ereere sp'pIZSt SD Jaresre sr'pIZst SONIHY SIN DIA sagiejnaua senno LvossE/ OLvL 100 NI zu
iemvPs [Juajuvps| Jemyps [Jouauvps| Jemvyps [Jousuvps| lemvps |soumuvps IemvPs [10UNUVPS| sea osinaa) eu equo: oxueg 3
1. ui ui
Olugauo) oudoid OlUZAUO) oudoia Texor gÍuasaq di] upUeg ejuo) og3Q
apnes oejeonpa SOINVE
apnes OIUZAUO) 0SINI9Y = 1 2PNes OLdOJd 0SINDY = Sd, OBÍEINPI OIUZAUO) 0SINIGY =,39,, 0p5e)np3 Oudoid OSINIay =, Id, :epuado7
croL OppJax3 SONY] tUNIA esnytajasd
OQVININIA OATVS 3G OALLVELSNOWIA
SIVYIO SVNIIAN 3d OQVIS3 OQ SVINOD 30 TVNNSIUL ]
agETpI
auncosa — senudsajsues,
ooo ooo VONIUIA viNd [Sonsanuos
VONILVeI
E ooo 3INOd HISNOD viNd | —sapSemoua senno
OWSTDDOLON
Jooo ooo VAOMA ViNá saosemauia senno
SSONICIOA
de ooo ãLHOdS3 OIOdV ViNd | segsemuasenno
DWSAS- VONVISIO
ooo josro ita nas vind sagsemauia senno
1 —— O
sonvLINVS
ooo oo'o SONNADI ISNOD ViNd | sessemaua senno LvSvEL /OLOL too Nua cáata
Doo oo'o 248 SviNa SONIHVINA | segsenouia senno sOsELT/OLPE 100 NON sad
[00967 ooo NYASIS VIA secsejnauia senno 2oLeLT/OLMI too NON sabia
SVOSV] NVBUN
sreso es src0r 68 JUNTA NIHQ VINA sagsejnauia senno pSLELT/ OLPT 100 NO “saia
EM
| poo Jooo 1VEV INBISNOS VINS | segsejnauia senno vrsecr/oLrt 100 No said
TVADINNIN
ornoazivav
dE. 000 ooo ININAINOS VN sagsejnauia senna zesert/oLtt 100 NON sata]
Tá 8 VALLNOASINIOS
boo ooo vaavnD vid sagsenau senno XpZELT/ OLPT Too NOW sata
TENS 3 Snsar
Doo ooo EE IvISV Ava ViNA | saosemoua senno aseect /oLvt too Nm sata
ooo oo'o OS SONNY INd saodenauia senno eSetLT/ OLHT 100 NOW said
—— + 4
ooo seesc ve ADroua SONINv NS | sansemaua senno L0E6ST /OLvT 100 NNW std]
+
oo'o ooo SNa viNd sagiemua seuno 295E9T/OLPT 100 NO sab
VONIA3
E ooo /B0OTOHDVOAXI VINE | sagsemou senno Losssr / oLet too DARE
samvivLIasOM
Doo ooo <inND3SINDV VIAS | sacsemaua senna stat | mo Nm á3u4
onsisna NI
| ooo ooo 8007/049VOdXI ViNS | segemauia senno stesoy /0tvi 100 Ni aaa
aooz oW/335 — sepussegsues,
joo'o ooo 283 31H0dSNVIL viva fsongnuoa 168cor / out 190 NO sata
8002 QN — sepuaiajsues
ooo ooo | 253 348005 viva | Sowanuos so6sst / OLPt too sata
VISVLINNINOS
[ooo ooo VHNIZOD vid sagsejpauia senno ESES9tOLPL 100 NOVA áata
emyps [Jouajuyps| jemyps [pousou PS| lemyvps [Jouajuyps| jemyps |Jo0uajuy ps Jemvps | Jouajuy ps
s/a opÍuasag osinaag eupIUeg equoa ooueg ogsig
Olugauo) oudoid Olugauo) oudoJd 1ej0L do.
apnes ogieanp3 SODNVS
apnes OIUZAUO) OSINIDY = 5), PES OLdQI OSINIaY =, Sd, OBÍEINPI OIUZAUO) 0SIND9Y =,3), OBÍEINP3 OudQId 0SINI9Y =, Id, -epua8o1]
TIoZ OIDIXI SONIYV] Jedpiun engajar
OGVININIA OQNVS 3] OALVEISNOWIA
J
SIVEI9 SVNIIA 30 OQVISI OQ SVINOD 34 TVNNAIEL
swloDIoy
ooo ooo S380VELSINOY ya | — segSemouia senno asvoLva / 206 pot NO s3e
NVSDINDY
L E ooo NO 30 OBINIO VN | sessemuia senno 19006 / 206 voL DALEO
NV EDV
ooo boo “ND 30 OBINIO Vá | sagseinoua senno OEsoLra / Evo vor NON s3Ud
+ | 1
Lnnortov vsagoMa
boo ooo VINVEDO ld SONHHV INS | sapdejnauia senno ore /zre vor NON dana
SIVEID SVNIVN
ooo ooo ent isvAvaviNa | segsemun senno sist8/266 vor NIN 43ud
oo'o ooo sons wind sagiemouia senno ESTES vor NON std
T SIVESO SYNIV
ooo ooo vB ssv Ava via | sogdejroua senna GLeoLrs / 206 vo NOW 4344]
TISVE ON OWSIBNL
ooo boo vINVEDORA vid segsejnaua senno 2ere /2v6 vor NON sd
VSIDONA
ooo po'o VINVEDONA VIA ejnouin seno, eLoe [206 vo NON 34d
15 053N
ooo ooo OqviNvao: HIzvi 3453] — sendemaua senno ortoLos / zr6 vor NON Aa
ooo ooo SatvIndOd Susvo via | — sagiejmouia sesno sos /zv6 por NON s3u8]
IVNORA - SVONA
boo ooo ORI3AA INVIAINI segsenouia senno tETOL99/ 206 vor NV Sad
IVNONE SVONA
ooo ooo OMIIAIA ANVIAINI sagsejnauia senno ESC NON Sad
ooo ooo sao SONISV SNS | seosenama seano BivrrE/ OLVI 100 NON á3ua
E +
Esesert ooo SO leseserr ooo BvaNNVNO SONIBY SWNS | s20)ejmouiA senno vosoz /OLHT T00 DULEECO
[rreoLy ooo ava -SONIHV INd sagsepmouia senno SESPOZ LV 100 NON dad
san
oreis st ooo SO Joverser ooo OvDyNdINY DONE SWNs | sandemaua senno SérvOZ / OLHE Too NOW std
san
boo SD Jeeroeer ooo ONOVINdINY DONE SINS | segsemoua senna estvoz /oLoi 100 NOIN s3t
TT sam
os zeseT voo SD Joszeser ooo ONDVINAWY DON SNS | —sagsejmoma seno XLTPOZ / OLOI 100 NON Sud
so'ess oco SD |soese ooo sONtay Sid sagienowa senno trogoe /oLvt Too NOIN 43tid
TVDOS
ooo ooo SISSy NIW OSlá Svins | sagsemunsenno Es9g02 / OLPI 100 NON sau]
ozvret ooo AOie SviNd sagsejnowa senno Bv6ooe /oLvT 190 NON data
tese = ooo Dida SviNa sagsenouia seno XE6002 / OLvT 100 NON sata
ERES oco Maga sin sagsemauia senno 126007 / ocot 190 NO sat
lemvps |Jouejuyps| jemyps [|Juajuyps| jemyps [Jujuy ps| jemyps | JotSuv ps temvps | Jouauy ps
s/a ogÍnsag osinay eueIueg equo) oxueg opag
Olugauo) oudoJd Olugauos oudosa E
apnes og3enp3 SOINVE
3Pnes OIUGAUO) 0SIN9y = SD, PPNes OLQIA OSINDAY =, Sd, OBÍBINPI OIUPALOD OSINIAY =,3D,, 0gÍeINp3 OUdOIg 0SINIAY =,Id,, sepuado]
TIOZ EESETE] SONIV] JediiunA estojos
OGVININIA OQTVS JA OALVELSNONIA
SIVEIO SVNIIN 3Q OQVISI OC SVINOD 30 TVNNSIUL
DNINOS
ooo jooo ovor visavnD sat viva] — seoternoui geeser (206 vot Nou saua
HR 1 O93N
ooo ooo VOVONVEINDAY VINS | sensemoua senno tEscor /2v6 vo NWA sata
7 ir VISVLINNINOS
ooo ooo NYDMO 3 BON VINd | sogiemounsenno EpLotrs / 2v6 vor NnIA 238
SNNODVIAVA
oo'o9 ooo SONVIA vid sagsemoua seno essoLes / cr6 vo NOW 43
Tsviaso W
joo'o ooo VNVINVS '2 AVd ViNd | segienDua senno L5SOLHS / TVE vor NON sd
1 TS OSIN 1
ooo jogo VOvaNveINDay viNd | segsenouia senno OsvoLis | ze6, sor NO “sand
OWSTNION
E ooo DIOdV 30 ONLN3O ViNd | — segiemuia senno 9560LF9 / Tre sor NON SIA
17 JOVES 3 VIODNINSV
ooo poo VOLVIL VIANA sagsepnou senno ebeoLtS / cr6 tor NUA 43
VIZVI3
ooo ooo vin IND OBINTO viNd| — seosenaua senno oesoLrs / tv6 vot NO sa
ERSTEEI
ooo jogo VIODINOV MOLVIL VNd| — segsemaua senno ves96/ 206 vor NO sata
[EE]
ooo vai OBINH INS] sagtemoua seno EprS6 206 vor NON s33d
OWSTUNI OY
ooo OlOdy 30 OHINO viva | — segóemauia senno ogro / 26 vor NAN “sa
reuse tLMNB & 4Sv Ave VN | sooSenuA senno dm NOW s349]
ul ooo IUBNB 8 Ava viNd segsenauia o| vIBOLOS / Tré vor NON 43d
TYRIAVININA
| Euscros OvovINWIAvO | sagemawn senno Esove / Tr6 RR NON dai
ENE]
ooo S3nDNVI SIOA INDY | saosenauia senno spsve / 2v6 vor NON 38d
NA ODNIBOSTE
oco OLNIWVAINDI sagÍenouia senno LE9V6 / vo voL NON 438d]
aDESV AN3530
1 po'o ObINZO BISNOS] sagteouia seno etove / 2p6 vor NDA s34]
+ —
swloansov
jogo SIHOLVEL SINDY VINA | segdenauia senno OT9p6 / Tr vor NON 43bd]
NA ONIBUS
ooo OLNTINVAINDS sagsenouw senno 9LvoLvs / zv6 sor No data
TVESAVINIHS
ay ooo ONOvINIWIAVE sagsemaua senno ISLOLVO / 206 vor NON saia
EREERT]
ooo SanoNvi sioa sinby | sagõemaua senna seLoLrs / r6 vor NnAN Sad
aONSV ANIS30
ooo Doo OMINID BISNOD ssosejrauia senno vevoLes / cos vot NON said
em ps |Jou=juy ps | jemy ps RES PS| lemyvps |Jotajuyps| jemyvps |Jouajuy ps my PS | JoLBIUy PS
's/3 ogÍnsag osinay eUPIUEg Equo) ozueg ogg
Olugauo) oudoJd OlugAUOS oudosd 1830
apnes ogjeonpa SOINVa
apnes OIUZAUO) OSINI2y = SD, Ppnes oudoJd OSINIaY =, 08ÍeINP3 OIUZAUOZ OSINI9Y =,3), OBÍEINPI OLÁOIA OSINISY =,Id,, :epuada7
TIoZ OppJax3 EI SONIYV| IedPIUNIA esmusjald ]
OCVININIA OQTVS IG ONLVELSNOINIA
SIVEIO SYNIN 30 OQVISI OQ SVINO) 30 TVNNSIUL
oo'o To SONINV Ná sagóejnouia senno SL600Z / 276 vor NOW sua
VOVZINVIIW
ooo [oc0s97 vHInuLVA tema senno | bot NON sata]
ooo ooo SONIsY Wá segSejnauia seno OTEZ6L / Tr6 vot MN “33d
VSNIVLIASOR
ErotasE SD juroroser pel 0Ez OM wind 434 sagÍenouia se. zogsT/ 206 vor EEE
VS NANIASOR
SD Irstosor ooo OO Dvnawy 438 segdejnaua senna LESTLrO / Tv6 vot NNW Aztid
ATA 3 SINO LVEL
ooo ooo DBW Iva wind sagóenow senno 6Ecaor / Ev6 vor NON ss
ASIAN 3 SINO IVAI
ooo ooo 23W Iva vid sagSenaua seano oosrurs / eve vor NON sata
OIGVIS3
ssersse ooo SOIWVILSIA NS viNd | sagsejnoua senno uu9TLvo | tv6 vor NO Sud
TT vavzINvoIA TT
TVESAVINTNA
ooo ooo OvovINaWIAvad sagSejnaua senna ESBLLVO [206 vo DALEECO
SOINIWINAA
ooo ooo ANEL DIM IV vid | sagiejnaua senno LEneLvS | e6 vor NON ázua
VINVIINAOS
postez oe'vse a NYDHO 3 ON VINd | sassenamasenno most / 276 vor NOUN dad
OrINOS
ooo [rs eL6T ovorviavnD vis | saodemunsenno 2ipLvi / o6 vo NON áaua
aNvS VOISVE
o po000:87 S3 Joo'o o000 82 GINA BISNOD vINd sagdejnauia senno ESETLES / Eve vor | now saudl
L ooo ooo “Jonunos ovor veavnd| ssgseimawa seno dortLvs / 2v6 por now s3ua]
313700 VAlLNdONA
oo'o ooo VISQVO VIANA saoSejnaui senno ElvILoS / 206 tor NON A3ba
oo'o ooo VUIIOVOIHHVO VE VING| — segsemua seano OsTILHO / 26 vor Ni dana
1 SIOÍSOAXS
ooo Jpoo anbuva Ava vind sagsejnauia senna seruvopevo | bot | nm sata
Tsviaso 4]
ooo esto sr VNVLNVS 2 Avd VINA | sagsenaun senna arerer vot NnIW 43
JOnvs 3a
ooo seTer SD Jogo se ter 3OVGINN BISNO ViNd | sagienoua senno BrLeEt/ 206 vor NI S28d
EREE]
boo oo'o a0ONVI 3 8OLVEI VINA| — sensejnoua senno BeoEET / Ev6 vo NOW 3d
313730
ooo ooo 30ONVI 3 HOLVEL VN] — sogsemowa semno users / v6 vor NON data
TYNODV EVA
[ES ESTET ZO'SvE TT ONVIA ViNd segÍejnawa senno OSLETI / 26 vot FEL)
VEBOVOIUAVS
ooo ooo SONtsv ind sagiejnouiA seno ceLser / ve vor NON std
temvps [Juajuvps| jemyvps |Joumuvps| jemvyps |Juajuyps| jemyps |Jouauv ps temvps | 10uajuy ps
s/3 ogÍDsag osimay JuUeg equo) ooueg ogsg
Olugauo) oudoid OlugAUO) oudosa texor
apnes ogÍeznpa SODNVS
apnes OIuZAuo) osunda) Apnes oudoJd 0SINIY =, 0pÍeINP3 OIUZALOD OSINDAY =,3), 0BÍEINP3 OLAOI] OSINI9Y =, Id, :epuada7
cIoc Oppsax3 | SONIYV| IedriunA esmtagaid
OGVININIA OCNVS IG OALVELSNOINIA
SIVYID SVNIIA 3d OQVISI OQ SVINOD 3 TVNNHIUL
erstsr po'o “SOUd -SONIHY WIN | sooemaua senna EvES6L /OLPT NOW sab
ooo ooo sens ai vid saosenauia senno OLL96T / OUT 100 NNIA sand
joo'o ooo SBT SH INONIO SINA | sessemauia senno 9pL967 / OUT 100 NON s3ád
VOVIINDVA
E ooo 30 anDave viNd, segsejnawa senno EA 100 NOA á344]
OQVIdVOY “HW
ooo ooo OINDNaA viva sagóejnaua seano uss96r | oLvt 100 NOW sabia
ooo ooo Age SviNs viNa 1 segsejnauia senna 109 NON saia
SNSITINOS
ooo eero VIA VavaISa vie | segsenaua senno Descer /oLvt 100 NON sat
vannno
E, cecee vor ooo SIvIN OOVAS3 ISNOD | sagtemua senno 6Orp6r / OLbE 100 NOW 3
su6er se festeso su nov vá segdejnauw seano ester /OL7I 100
VINI TENS
Jos'sor ser Botset Nylá ld DSG VIANA | sonemauA senno sonst/oLr 100 NNA Sad
TSET OVIMOSIU
ooo ooo anonaa vind uia senno ppesar ot» Too Nr saia
"| VENDINS
ooo ooo sivin oDvasa viva | sagsemounsenno vEs6er / oct 100 NOW 38]
ET
srosras entres SD fererro grrzesL SONNY 30 SNS ViNE | sessejnauia senno Losesr /oLyt too NOW sua
7 EV]
Epse betes Ts SD Jrepse setes es SONIty 30 SWi ViNA | segsemowa seano E6sCBT /OLHT 100 NA S3U
ET]
ess ooo SD Jussurvz ooo SONINy 3Q SWN4 vi | segsejpama senno Lista /otvt too NON s3ba
Er]
E 090 SEL Fé LLTES SD |sgososer Ze LLTES SONIHV 30 SWs VWd | sagiemaua senno sesLeL / OL 100 QIAREERE
—— ++ + — —— + -
ooo oo'o LOSS SONINV WS | segsemaua senno SELSET / OLHE 100 NOW Sa
coo ooo DOHA SONIHY Id | segsemoua senno gerser (out too NUA “Aa
| EMI
ooo |ozezost SVINS SONIY vid | sao5enuA senno I49s8r /OLMt 100 NOW Sata
TAZ
ooo erzassr SviNs SONIEY vid | segsepowasenno TESSar /OLot zoo NO “38d
VIISIHONVIN
ooo Jpeves al ooo raves OIODOLONA WNd sagdejnaui senno BTPSSI/ LP 100 NON sz
osvoda |
ooo ooo “EL OlOAv viNd segSejnawa senno seeser / Lot too NON sua
1 ONVISILHY
ooo ooo 0904 dinda viNd segsejnou senno Bveser / OL» 100 NOIA sau
BIISIFONVIN
ooo 30 0102010%á VWá | segsemua senno exoser /oLbt Too NOW s3tió
lemvps [Jujuy temvPs [Juajuvps| jemyvps |Joumuvps| jemyps |Joumuyps temvps | Jujuy ps a =
— olgauo) oudgia OIUGAUO) oudoia s/a Tor ogÍLasag osinay eugJueg equo) oxueg oesg
apnes ogseanpa SODNV8
aPnes OIUGALO) OSINIAY = SI, PPnes OLIdoJg OSINIa) = Sd, OBÍLINPI OIUGAUOD OSINIAY =,3D,, ogÍeanp3 OudoJd OSIN29y =, Id, :epuaso7
TIOL oppJaxa SONIYV] IedbiuniA esmiagasd
OGVININIA OGTVS 3 ONLVELSNONIA
SIVYID SVNIIA 3d OQVISI OC SVINOD 30 TVNNSIUL
Bo'100s po'o EEE sagóenouia senno EréDOZ /OLPT 100 NOW azia
|L9'760BT ooo 48d SVINS segÍenaua seang 50600 / OLPT Too NNIN 43d
E [6S ELO SE (000 SVAS - G9SVINS 1 sagsenouia segno ToSDOZ / OL41 too NA IH
——+
zo costs ooo ssa9) via sagdenauiA seno ES800Z / OLPT 100 NON 424]
- Ro +
000 [00'0 DVDISINDV viNd sagÍejnauia senng TOSEOT / OLPT Too NON 38d]
A OdiNIL HH TTOT
Leserso oco 19985£ ANOD VWid | sooseinoua senno aSEgor / 0L+T 100 NNW std
1 WEava/nOS3s
ooo ooo OVDVNIANI VIANA saQÍeINIUIA SENNO Toosor /oLvt too NON std
TVIDOS SISSY
OL 'BLE OE (000 OBIINIA OSid ViNA segSejnauia seno B9STOT / OLPT too NOW s3Ud]
T venia
|O0'TL6 OST 000 ONA SINDY VINd segsenauia senno XSSTOT / OLPT 100 NON sad]
[— WIavd/AO9IS
LTETT AT 000 MBOW dinda VINd segÍejnauia senng Testoc/ Let TOO NON dItid]
W3Qvd/AODAS
joo'o E OMBI3A viNd sBOdEINIUA SENNO SUSTOL / OLPT too NI data
9566967 oo SD Iostesser ooo aanvs dinda viNd sagienauia senno etstor / oct 100 NOW sabe]
I WN3QVA/ADOIS
estar se ooo EVDNS Ava ViNd sagsenoua seano doszor /oivt 100 Nou 3d]
pts |
E WIave/A093S
eres ot ooo diva Ava viva saosemouia senno Sevzoz / OLvT 100 No saia
— 1 —
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ooo boo OAONININVA vid | se05ejnoua senna aseroz /oLot z09 NINA sau
Il DUNOGaLVEV e
OL ETL OT ooo WNTTGINOO viNd sagdejnauiA seno vreLOZ/ OLpT 100 NON 4IUd
000 000 SONIBV SWNá segdejnaua senno 99LTOZ / OLMT Too NOIN sIUd
TWIDOS DI3A
ooo ooo 30 OvoISInDY vid | sagdemama senno xestor /0L9t 100 NOW sat
TETELT D0'0 VISS3AVEL ODNVE Vivd sagiejnaua seno E TEBDOT / LV TOO NON EE]
000 TIOZ/ESSTILANOD viNd] — sagÍenIUA SENNO FEOL6T/ OLPI TOO NUA 43d]
—
ooo SONIHV Sis, sagdemauia senno OZvB6r /OLPT 100 NI 43
ESES
D5 0 ooo Jd ps Oto [000 VIWNIOVIY - ANHIS SNS segÍejnauia senno OprL6t / OLvt too NON Ida
52)
pos ES TELDE ooo W3 300)VS SONIHY SINA | — sogsenauia senno tRes6T / OLpT Too A SEELO
ooo SONIHy Siva sagdejnawa senno OLISer / OLvt 100 NA “sz
VEISIONVIN
evo ooo ooo ERES sagSejnowA senno ESSA 100 NO sand
jemyps | souajuy ps Jouajuy PS | jemyps [Jouajuyps| jemyps |Jouajuy ps temvps | Jouajuy ps |
ogÍDsag osnay eupIueg equo) oxueg ogug
Olugauo) oudoJd Olugauo) oudoud 1301 I
apnes Og)eonpa SODNVE
aPnes OIUZALOD OSINIY = SD, APNes OLIdQId OSINIIY = Sd, OBÍEINP3 OIUPAUOD OSINIAY =,,39,, 0g5e2np3 OudoJd OSINIaY =, 3d, “epuada]
TIoc ODID19x3 SONHV| IedPIUNA eangiaoid
OGVININIA OQTVS 30 ONLVEISNOWIA
SIVEIO SVNIIA 3 OQVIS3 OQ SVINOD 30 TVNNSISL ]
518
ooo ooo Wa SviNNVA 38 VINA | — sensenaua seano X2veet /OLoT NON sa
EEnPI
3as uviGosa - senussajsues]
39 joio ps'o SLNOdS NHL VN | souanuoa EosEgT /OLoE
ooo E ves sony una sagsejnauia senno E
ooo so6z6 1 NBA SViNS SONIHY Wi | — s20Sejnawn senna esgzat / OL» NO sa
ooo ooo Svauo/DWaaswia viNd | — sagsejpaua senno SEPESL /OLP NNW sat
oo'o Doo SN4 SONIBY Ná ssoSejnauia seno SEGTET /OLOT NON 43
Il EUEEIS]
30 |scveress [recon zo BISNOD Vlé SONINY INd| — segdejnouin senno tELIBL/OLMT NON s3u]
VISSIAVEL
ooo boo vINVDONA VIA seosenaua senno XGLIBL /OEUT NAN sad
VSVNNA OTAVIINVS
1e'996 267 ss are Tre 010953 viNd segsejmoua senno ogotar / oLvt NON data
ONINOAS
ooo ooo ANAHALVIN VN, sagdejnaua seno TeStBL/0LPL NON “3d
E]
ooo ooo VIVEU SVIA Av viNG] — sagsenawp seno B6PISI/OLHT NO sua
II ONIINOdS3
boo oo'o AIMaLVN VIA sagsejnauia senno Szzrer/oLer DALEELO
VYNVIVSVS
oo'o ooo JIND viS3s viNd sagsenouia senno zesosr/ocvt NON sai
Ai TO vnsvaa
ooo oo 1SVEM MINIS ISIS WINS | segsepoua senno PITOBT /OLbT NON sat
VISnnvA
oo'o Doo CSVNVENO SVIA VINd | segsemauia senno S966LT / OLHE NAN sad
ooo ooo 6007 Oaxa vivd, sagóenowa senno SEO6LT/OLHT NOW sz
oo'o ooo avOOR 450 VAONA VINS] — saodenawa senno FeLBLr /0LvT NOW data
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[ Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ]
ANEXO Il - APURAÇÃO j ]
Município JARINOS I Exercício Er ;
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Função Subfunção Programa | Vr. Apresentado Diferença Verificada A a
12 122 0003 274.819,74 0,00 [2748094 | 819,74
0020 2.301.712,06 0,00 2.301.712,06,
0019 90.413,19 0,00 90.413,19
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2.937.413,77 2.937.413,77
Subtotal Anexo Il - Apurado [o 29378377]
910.691,06
Total de Despesa com Convênio não deduzidos da Aplicação Ensino
Total das despesas com Recurso Convênio - Função 12
Convênios já excluídos por programa
930.433,26
19.742,20
Ajustes Apur. Fundeb e no R.
Pagar não Proces. nos Exerc. Informado Must Apurado
Ant. e Proces. No Exerc. Atual 3.327.903,66
- RPNPEAPEA
Contrib. para o Fundeb. 332790366 |.
RS a5o
Restos a Pagar sem Disponibilidade Caixa 135.789,07,
Total Anexo |l - APURADO 5.218.837,30
APONTAMENTO
Excluiu-se do Anexo Il o valor de R$ 910.691,06 referente a recursos de convênios não deduzidos da aplicação
0,00
Excluiu-se o valor de R$ 135.789,07 referente a Restos a Pagar sem disponibilidade de Caixa, por contrariar a Instrução Normativa 05/2012
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Lo op”
ANEXO | - APURADO c
Prefeitura Municipal de:
Total das Receitas apresentadas no Anexo | 19.018.429,24
Inclusão de Receitas 0,00
Exclusão de Receitas
Rubrica Valor (R$)
Total da RECEITA APURADA 19.018.429,24
Valor Legal Mínimo - 25% 4.754.607,31
Valor APURADO na Aplicação do Ensino - Anexo Il 5.218.837,30
Percentual APURADO na Aplicação na Manut. e Desenvolvimento do Ensino 27,44%
Valor APRESENTADO na Aplicação do Ensino - Anexo Il 6.265.317,43
Percentual APRESENTADO na Aplicação na Manut. e Desenvolvimento do Ensino 32,94%
Observações
O(s) valor(es) excluído(s) alterou(am) o percentual apresentado de 32,94% para 27,44% não impactando o limite
constitucionalmente exigido
ANCAU 1
Exercício : 2012 Município : ARINOS 13/08/2013 - 11:33,07
mr
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (ART. 212 DA C.F.,
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53/06, LEIS nº9.394/96 E 11.494/07)
(em R$)
01 - Receitas
A - Impostos:
00.1112.02.00 IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 97.609,77
00.1112.04.31 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho 87.628,87
Imposto sobre Transmissão "inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos
00.1112.08.00 Reais sobre Imóveis 188.302,05
00.1113.05.01 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 1.405.070,02
Subtotal 1.778.610,71
B - Transferências Correntes:
€ 00.1721.01,02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 11.986.598,92
| 00.1721.01.05 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 107.632,62
00.1721.36.00 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - LC 87/96 34.721,40
00.1722.01.01 Cota-Parte do ICMS 4.501.569,27
00.1722.01.02 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores 460.314,14
00.1722.01.04 Cota-Parte do IPI sobre Exportação 89.853,33
Subtotal 17.180.689,68
C - Outras Receitas Correntes:
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Predial e
RES MLanço Territorial Urbana - IPTU also
00.1911.40.00 Mae e Juros de Mora do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 920,41
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imp. sobre a Propriedade
9a ioa Predial é Territ. Urbana - IPTU Isico ride
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de
OOZSAS:19)00 Qualquer Natureza - ISS 42430
Receita da Divida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e
9019311100 Territorial Urbana - IPTU AR Rd
Ç 00.1931.13.00 Resta da Divida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 1.523,41
Subtotal 59.128,85
D - Transferências de Capital:
Subtotal 0,00
E - Deduções das Receitas (exceto FUNDEB)
Subtotal 0,00
02 - Total das Receitas (A+ B+C+D-E) 19.018.429,24
03 - Valor Legal Mi o (art.212 da CF) 4.754.607,31
04 - Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Total do Anexo Il) = 5.218.837,30
05 - Percentual da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino % = 27,44
Página 1
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais vo bs
a
ANEXO XV - APURADO
Município ARINOS | êxercíio Tio cc 2012 )
Função Subfunção Programa Vr. Apresentado Diferença Verificada | *ovi Apurado”
“4 o
10
200.646,15 0,00
2.628.590,74]
C=s76.313,65
22.624,32
972.600,40,
200.646,15
2.628.590,74
28.054,29 0,00 28.054,29
27.314,81 0,00 27.114,81
259.291,69 259.291,69
Subtotal Anexo XV - Apurado
4.715.236,05
4.715.236,05
Total de Desp. Convênio não deduzidos da Aplicação Saúde
Total das despesas com Recurso Convênio - Função 10
Convênios já excluídos por programa
674.089,09
[| c7aosgos |
[Asse [o Asuma |]
Conta Informado
Ajustes Apurados no Restos a Pagar
não Proces. nos Exerc. Ant. e
RPNPEAPEA - SAÚDE 0,00
Proces. No Exerc. Atual
Restos a Pagar sem Disponibilidade Caixa 166.804,28
Total Anexo XV - APURADO 3.874.342,68
APONTAMENTO
Excluiu-se do Anexo XV o valor de R$ 674.089,09 referente a recursos de convênios não deduzidos da aplicação, conforme apuração no Demonstrativo de
Convênios à fl. 4[
Excluiu-se do Anexo XV o valor de R$166.804,28 referente a Restos a Pagar sem disponibilidade de Caixa, por contrariar a Instrução Normativa 05/2012
| Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
ANEXO XIV - APURADO
Prefeitura Municipal ARINOS
exercicio: om
Total das Receitas apresentadas no Anexo XIV
19.018.429,24
Inclusão de Receitas 0,00
Valor (R$)
Exclusão de Receitas 0,00
Rubrica Valor (R$)
19.018.429,24 |
2.852.764,39
3.874.342,68
20,37%
[rotal da RECEITA APURADA
Valor Legal Mínimo - 15%
Valor Apurado na Aplicação nas Ações e Serviços de Saúde
Percentual Apurado na Aplicação nas Ações e Serviços de Saúde
Valor Apresentado na Aplicação nas Ações e Serviços de Saúde - Anexo XIV 4.715.236,05
[Percentual Apresentado na Aplicação nas Ações e Serviços de Saúde 24,79%
O(s) valor(es) excluído(s) alterou(am) o percentual apresentado de 24,79% para 20,37% não impactando o limite
constitucionalmente exigido
E
ANEXO XIV
(Art. 198, 8 2.º, Ill, da CR/88 e LC 141/2012)
Demonstrativo da Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde 1. £7” o)
Exercício : 2012 Município : ARINOS 05/08/2013 - 10:16:09
01 - Receitas
A - Impostos:
00.1112.02.00
00.1112.04.31
00.1112.08.00
00.1113.05.01
Subtotal
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho
Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos
Reais sobre Imóveis
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
B - Transferências Correntes:
00.1721.01.02
00.1721.01.05
00.1721.36.00
00.1722.01.01
€ 00.1722.01.02
00.1722.01.04
Subtotal
00.1911.38.00
00.1911.40.00
00.1913.11.00
00.1913.13.00
00.1931.11.00
00.1931.13.00
Subtotal
Subtotal
Subtotal
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - LC 87/96
Cota-Parte do ICMS
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
Cota-Parte do IPI sobre Exportação
C - Outras Receitas Correntes
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
-ISS
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imp. sobre a Propriedade
Predial e Territ. Urbana - IPTU
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISS
Receita da Divida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU
Receita da Divida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
-ISS
D - Transferências de Capital:
E - Deduções das Receitas (exceto FUNDEB)
02 - Total das Receitas (A+ B+ C+D-E)
de Saúde
03 - Valor Legal de Aplicação nas Ações e Serviços
15,00% =
04 - Aplicação no Exercício (Total do Anexo XV) 20,37% =
(R$)
97.609,77
87.628,87
188.302,05
1.405.070,02
1.778.610,71
11.986.598,92
107.632,62
34.721,40
4.501.569,27
460.314,14
89.853,33
17.180.689,68
1.218,78
920,41
12.397,62
404,39
42.664,24 |
1.523,41
59.128,85
0,00
0,00
19.018.429,24
2.852.764,39
3.874.342,68
Página 1
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
ANEXO IV
Demonstrativo dos Gastos com Pessoal
Incluída a Remuneração dos Agentes Políticos
(Face ao Disposto pela Lei Complementar nº101, de 04/05/2000)
Exercício : 2012 Município : ARINOS 17/04/2013 - 08:44:40
1) DESPESA
1-1) DESPESA - PREFEITURA
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
71.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
71.13.00 - Obrigações Patronais
90.01.02 - Aposentadorias Custeadas com Recursos Ordinários do Tesouro
90.03.02 - Pensões Custeadas com Recursos Ordinários do Tesouro
90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
.90.13.00 - Obrigações Patronais
SUB-TOTAL
1-2) DESPESA - CÂMARA
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
www
vw www
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 664.802,91
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 132.709,05
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 5.273,48
SUB-TOTAL 802.785,44
1-3) DESPESA - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.197.954,91
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 236.755,09
e emma
SUB-TOTAL 1.434.710,00
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL NO MUNICÍPIO 14.376.849,01
(=) Inativos e Pensionistas com Fonte de Custeio Própria 0,00
(-) Sentenças Judiciais Anteriores 0,00
Ç (-) Aposentadorias e Pensões Custeadas com Recursos da Fonte Tesouro 269.640,60
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL = BASE DE CÁLCULO
II) RECEITA
14.107.208,41
Receita Corrente do Município 29.571.083,89
(-) Receita Corrente Intraorçamentária 0,00
(-) Contribuição do Servidor Ativo Civil para Regime Próprio 0,00
(-) Contribuição do Servidor Inativo Civil para o Regime Próprio 0,00
(-) Contribuição do Pensionista Civil para o Regime Próprio 0,00
(-) Receita de Recolhimento da Contribuição do Servidor Ativo Civil oriunda do Pagamento de Sentenças 0,00
Judiciais ,
(-) Receita de Recolhimento da Contribuição do Servidor Inativo Civil oriunda do Pagamento de Sentenças 0,00
Judiciais -
(-) Receita de Recolhimento da Contribuição de Pensionista Civil oriunda do Pagamento de Sentenças 0,00
Judiciais ,
(-) Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdências dos Servidores 0,00
(-) Dedução da Receita para Formação do FUNDEB 3.327.903,66
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA = BASE DE CÁLCULO 26.243.180,23
III) PERCENTUAIS MONETÁRIOS DE APLICAÇÃO
Aplicação no Exercício 53,76%, 14.107.208,41
Página 1
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
ANEXO IV
Demonstrativo dos Gastos com Pessoal
Incluída a Remuneração dos Agentes Políticos
(Face ao Disposto pela Lei Complementar nº101, de 04/05/2000)
Exercício : 2012 Município : ARINOS 17/04/2013 - 08:44:40
Permitido pela Lei Complementar 101/00 60,00%
Excedente 0,00%
15.745.908,14
0,00
Página 2
PR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA-GERAL E DO TRIBUNAL PLENO
TCE COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA COORDENADORIA DE ACÓRDÃO
Ementa de Parecer Prévio — Primeira Câmara
Processo n.: 887140
Natureza: Prestação de Contas do Executivo Municipal
Exercício: 2012
Procedência: Prefeitura Municipal de Arinos
Responsável: Carlos Alberto Recch Filho, Prefeito Municipal à época
Procurador(es): não há
Representante do Ministério Público: Sara Meinberg
Relator: Conselheiro Wanderley Ávila
Sessão: 03/09/2013
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS -— EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTÁBIL E PATRIMONIAL -
PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS.
1) Emite-se parecer prévio pela aprovação das contas, nos termos do inciso I do art, 45
da LC 102/2008, tendo em vista a regularidade na abertura de créditos orçamentários e
adicionais, bem como a observância dos limites de gastos com Ensino, Saúde, Pessoal e
de repasse de recursos à Câmara Municipal.
2) Registra-se que, em atendimento às disposições do parágrafo único do art. 1º da
Decisão Normativa n. 02/2009 deste Tribunal, alterada pela de n. 01/2010, os índices
constitucionais relativos à aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino e nas Ações e Serviços Públicos de Saúde passaram a ser objeto de apreciação
nos autos do processo de prestação de contas anual do gestor municipal, ainda que as
matérias tenham sido examinadas em processo de fiscalização próprio. 3) Informa-se
que, in casu, não foi realizada inspeção ordinária nessa municipalidade referente ao
exercício de 2012 em apreço, conforme pesquisa junto ao SGAP, permanecendo, assim,
Os índices indicados na fundamentação, apurados com base nos dados apresentados na
prestação de contas anual, os quais poderão vir a sofrer alterações em virtude das ações
de fiscalização desta Corte. 4) Ressalta-se que a manifestação deste Colegiado em sede
de parecer prévio não impede a apreciação posterior de atos relativos ao mencionado
exercício financeiro, em virtude de representação, denúncia de irregularidades ou da
própria ação fiscalizadora desta Corte de Contas. 5) Os demais dados referentes à
execução orçamentária, financeira e patrimonial do exercício de 2012, enviados por
meio do SIACE/PCA pelo Chefe do Poder Executivo, considerando as diretrizes e os
procedimentos vigentes nesta Casa relativos à análise e ao processamento das
Prestações de contas anuais, deverão ser observados pela Diretoria de Controle Externo
dos Municípios quando do Planejamento das auditorias 'e inspeções. 6) Decisão
unânime.
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
(Conforme arquivo constante do SGAP)
Primeira Câmara - Sessão do dia 03/09/13
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA-GERAL E DO TRIBUNAL PLENO
TCE E COORDENADORIA DE'TAQUIGRAFIA / COORDENADORIA DE ACÓRDÃO
MG
CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA:
Processo nº 887.140
Prestação de Contas Municipal
Prefeitura Municipal de Arinos
Exercício: 2012
Trata-se de Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Arinos, exercício de 2012,
sendo responsável o Prefeito Municipal à época, Senhor Carlos Alberto Reccch Filho.
O Órgão Técnico, no exame inicial, não apontou à ocorrência de falhas, fl. 09.
O Ministério Público de Contas manifestou-se às fls. 48/49 opinando pela aprovação
das contas, nos termos do inciso I do art. 45 da Lei Orgânica deste Tribunal.
É o relatório.
MÉRITO:
Passo a seguir ao exame, por tópicos, das ocorrências destacadas no relatório técnico,
para fins de emissão de parecer prévio das contas em questão.
1. Abertura de Créditos Adicionais
De acordo com a informação técnica à fl. 05, os créditos suplementares e especiais
abertos pelo Município observaram o limite autorizado.
Voto: Diante do exposto, considero regular a abertura de créditos adicionais.
2. Repasse à Câmara Municipal
O Órgão Técnico informou à fl. 06 que o repasse à Câmara Municipal obedeceu ao
limite de 7% fixado no inciso I do art. 29-A da CR/88, haja vista que foi repassado o
valor de R$1.391.029,60, correspondente a 7% da receita base de cálculo.
Voto: Diante do exposto, considero regular o repasse de recursos à Câmara Municipal.
3. Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
De acordo com a informação técnica de fl. 06, a aplicação de recursos na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino correspondeu a 27,44% da receita base de cálculo,
cumprindo o disposto no art. 212 da CR/88.
Voto: Diante do exposto, considero regular a aplicação de recursos na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino.
4. Aplicação de Recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde
O Órgão Técnico informou à fl. 07 que a aplicação de recursos nas Ações e Serviços
Públicos de Saúde correspondeu a 20,37% da receita base, de cálculo, cumprindo o
disposto no art. 77 do ADCT da CR./88.
Voto: Diante do exposto, considero regular a aplicação de recursos nas Ações e
Serviços Públicos de Saúde.
5. Despesa com Pessoal
gsm
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA-GERAL E DO TRIBUNAL PLENO
COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADORIA DE ACÓRDÃO
TCEmo
O Órgão Técnico apurou que a despesa com Pessoal do Município correspondeu a
53,76%, da Receita Corrente Líquida, f1.08, cumprindo o disposto no inciso II do art.
19 da LC nº 101/2000.
Informou, ainda, que os Poderes Executivo e Legislativo observaram o disposto nas
alíneas “a” e “b” do inciso III do art. 20 da LC nº 101/2000, uma vez que os gastos com
pessoal corresponderam a 50,70% e 3,06%, respectivamente.
Voto: Diante do exposto, considero regular a Despesa com Pessoal.
VOTO FINAL: Diante do exposto, voto pela emissão de Parecer Prévio pela aprovação
das contas do Senhor Carlos Alberto Recch Filho, Prefeito Municipal de Arinos,
exercício de 2012, nos termos do inciso | do art. 45 da LC 102/2008, tendo em vista a
regularidade na abertura de créditos orçamentários e adicionais, bem como a
observância dos limites de gastos com Ensino, Saúde, Pessoal e de repasse de recursos à
Câmara Municipal.
Registro que, em atendimento às disposições do parágrafo único do art. 1º da Decisão
Normativa nº 02/2009 deste Tribunal, alterada pela de nº 01/2010, os índices
constitucionais relativos à aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino e nas Ações e Serviços Públicos de Saúde passaram a ser objeto de apreciação
nos autos do processo de prestação de contas anual do gestor municipal, ainda que as
matérias tenham sido examinadas em processo de fiscalização próprio. Informo que, in
casu, não foi realizada inspeção ordinária nessa municipalidade referente ao exercício
de 2012 em apreço, conforme pesquisa junto ao SGAP, permanecendo, assim, os
índices indicados na fundamentação deste voto, apurados com base nos dados
apresentados na prestação de contas anual. Esclareço, todavia, que os índices ora
apresentados poderão vir a sofrer alterações em virtude das ações de fiscalização desta
Corte.
Ressalto que a manifestação deste Colegiado em sede de parecer prévio não impede a
apreciação posterior de atos relativos ao mencionado exercício financeiro, em virtude de
representação, denúncia de irregularidades ou da própria ação fiscalizadora desta Corte
de Contas, seja sob a ótica financeira, patrimonial, orçamentária, contábil ou
operacional, com enfoque no exame da legalidade, legitimidade, economicidade,
eficiência e eficácia.
Finalmente, quanto aos demais dados referentes à execução orçamentária, financeira e
patrimonial do exercício de 2012, enviados por meio do SIACE/PCA pelo Chefe do
Poder Executivo de Arinos, considerando as diretrizes e os procedimentos vigentes nesta
Casa relativos à análise e ao processamento das prestações de contas anuais, deverão ser
observados pela Diretoria de Controle Externo dos Municípios quando do planejamento
das auditorias e inspeções.
CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA:
De acordo.
CONSELHEIRO PRESIDENTE SEBASTIÃO HELVECIO:
Também estou de acordo.
APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANI
DEC
RES
fa Acórdão *%,
[RS
Í
Cu et,
(PRESENTE À SESSÃO A PROCURADORA SARA |MEINBERG.) CERTIDA O
Certifico que o Diário Oficial de Contas de 0/2! y 40
publicou à Ementa do Parecer Prévio supra para ciência
RAC/Di das partes
À
Tribunal de Contas, aos 6: / 40. , 15
o COORDENADORIA DE ACÓRDÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Telefax: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
E-mail: camaraarinos(Qhotmail.com - www.camaraarinos.gov.br
DESPACHO
O Presidente da Câmara Municipal de Arinos (MG), no uso de suas
atribuições, distribui, na forma de avulso à Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária à proposição Processo de prestação de
contas 887140 para exame e parecer.
Arinos (MG), 17 de fevereiro de 2014.
ECO
Vere , ADARES
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Telefax: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
E-mail: camaraarinos(Dhotmail.com - www.camaraarinos.gov.br
DESPACHO
O Presidente da Câmara Municipal de Arinos (MG), no uso de suas
atribuições, remete à comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária posição Processo de prestação de contas 887140
para exame e parecer.
Determine a publicação deste despacho, para que produza os efeitos
previstos no art. 118 do Regimento Interno.
Arinos (MG), 17 de fevereiro de 2014.
Presidente

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