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materia nº 87304/2013

Tipo Prestação de Contas
Número / Ano 87304 / 2013
Date 2013-01-07
EmentaPRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO EXERCÍCIO DE 2011
native_id156

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2013-03-25 Proposição arquivada — Proposição arquivada após ter sido transformada no Decreto Legislativo N°24, de 25 de março de 2013. (ver norma jurídica).
2013-03-20 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA AGUARDANDO PROMULGAÇÃO
2013-03-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATERIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO EM 18/03/2013
2013-03-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — PARECER APROVADO, AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2013-02-19 Em tramitação — DESIGNADO RELATOR AGUARDANDO PARECER
2013-02-18 Em tramitação — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA À COMISSÃO PARA PARECER.
2013-01-28 Aguardando informação — MATERIA AGUARDANDO PEDIDO DE INFORMAÇÃO

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L À TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEvo Coordenadoria de Apoio à 1º Câmara
Secretaria da 1º Câmara
Coordenadoria de Apoio à 1º Câmara
Intimação nº 20572/2012
Processo nº 873042 - Exercício de 2011
Prefeitura Municipal de Arinos
Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2012.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Por ordem da Excelentíssima Senhora Presidente da 1º
Câmara deste Tribunal, Conselheira Adriene Andrade e nos termos do disposto
no art. 238, parágrafo único, inciso | da Res. 12/2008, encaminho-lhe o parecer
prévio emitido sobre as contas desse Município, referente ao processo acima
epigrafado e constante nas Notas Taquigráficas e na Ementa, que seguem em
cópias anexas, acompanhadas do relatório da unidade técnica competente.
Cientiífico-lhe que, após o julgamento das contas pela
egrégia Câmara Municipal, consoante disposto no art. 44 da Lei Complementar nº
102, de 18/01/2008, deverá ser enviada a este Tribunal cópia autenticada da
Resolução, bem como das Atas das sessões em que a matéria foi discutida e
votada, contendo a relação nominal dos Edis presentes e o resultado numérico da
votação.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa
dos documentos listados, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no
parágrafo único do dispositivo legal retro mencionado, poderá ensejar aplicação
de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei Complementar 102/08, bem
como a remessa dos autos ao Ministério Público para adoção das medidas legais
cabíveis.
Respeitosamente,
nel
Gabrielle G“ zefide
Coordenadora de Area
Exmo. Sr.
José lIdebrando Ferreira de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Arinos
Rua Professor Benevides, 385 — Centro
38680-000 — ARINOS — MG
MPC
Coordenadoria de Apoio à 1º Câmara — Tel. (31) 3348.2184/2185 - calcáitco megov.br
Av. Raja Gabáglia nº 1315 — Bairro Luxemburgo — Belo Horizonte/MG — CEP 30380-435
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE JURISPRUDÊNCIA, ASSUNTOS TÉCNICOS E PUBLICAÇÕES
TCE COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADORIA DE ACÓRDÃO
Ementa de Parecer Prévio — Primeira Câmara
Processo nº: 873042
Natureza: Prestação de Contas de Executivo Municipal
Exercício: 2011
Procedência: Prefeitura Municipal de Arinos
Responsável: Carlos Alberto Recch Filho, Prefeito Municipal à época
Procurador(es): não há
Representante do Ministério Público: Daniel de Carvalho Guimarães
Relator: Auditor Licurgo Mourão
Sessão: 04/09/2012
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXECUTIVO MUNICIPAL — EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTÁBIL E PATRIMONIAL — PARECER PRÉVIO
PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS.
1) Emite-se parecer prévio pela aprovação das contas, com fulcro no art. 45, 1, da LC 102/08,
tendo em vista a regularidade na abertura dos créditos orçamentários, suplementares e
especiais e na execução orçamentária (arts. 42, 43 e 59 da Lei 4.32(/64), bem como no
atendimento aos limites constitucionais e legais referentes ao ensino, à saúde, aos gastos com
pessoal e ao repasse de recursos financeiros à Câmara Municipal. 2) Decisão unânime.
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
(Conforme arquivo constante do SGAP)
Sessão do dia: 04/09/12
Procuradora Presente à Sessão: Sara Meinberg
AUDITOR LICURGO MOURÃO:
1. Relatório
Versam os presentes autos sobre a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Arinos,
referente ao exercício de 2011, sob a responsabilidade do Sr. Carlos Alberto Recch Filho.
Conforme pesquisa realizada no SGAP, em 17/8/12, não foram localizados processos de
inspeção no município, referentes ao exercício ora em exame, cujo escopo tenha sido a
verificação dos limites constitucionais relativos à aplicação de recursos na manutenção e
desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos da saúde.
De acordo com o estudo da unidade técnica, às fls. 5 a 28, não constam irregularidades nos
presentes autos quanto aos seguintes itens:
- à abertura de créditos suplementares e especiais sem cobertura legal e sem recursos
disponíveis (arts. 42 e 43 da Lei 4.320/64);
- ao empenho de despesas sem créditos concedidos (art. 59 da Lei 4.320/64), pois foram
autorizados créditos no total de R$35.949.201,00, e empenhadas despesas no montante de
R$29.861.500,35;
di TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE JURISPRUDÊNCIA, ASSUNTOS TÉCNICOS E PUBLICAÇÕES
TCEmo COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADORIA DE ACÓRDÃO
- ao repasse de recursos ao Poder Legislativo (art. 29-A, 1, da CR/88), pois foi repassado o
percentual de 6,02% da receita base de cálculo;
- à aplicação dos índices constitucionais relativos à saúde (art. 77, II, do ADCT) e ao ensino
(art. 212 da CR/88), que corresponderam, respectivamente, aos percentuais mínimos exigidos
de 17,74% e de 27,39%;
- às despesas com pessoal (arts. 19 e 20 da Lei Complementar 101/00), pois o Município e os
Poderes Executivo e Legislativo aplicaram, respectivamente, os percentuais de 43,14%,
40,39% e de 2,75% da receita base de cálculo.
O Ministério Público de Contas, às fls. 29 e 30, em parecer da lavra do Procurador Daniel de
Carvalho Guimarães, opinou pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas.
É o relatório.
2. Fundamentação
Com base nas normas gerais de auditoria pública da Organização Internacional de Entidades
Fiscalizadoras Superiores — INTOSAI, bem como nas normas brasileiras de contabilidade,
otimizou-se a análise das prestações de contas municipais através da seletividade e da
racionalidade das matérias relevantes e de maior materialidade.
Sendo assim, no mérito, uma vez que não há irregularidades na presente prestação de contas, à
luz das determinações desta Casa, passo a propor.
3. Proposta de Voto
Adoto o entendimento pela EMISSÃO PARECER PRÉVIO PELA OVAÇÃO =
DAS CONTAS, com fulcro no art. 45, 1, da LC 102/08, tendo em vista a regularidade na ad
abertura dos créditos orçamentários, suplementares e especiais e na execução orçamentária
(arts. 42, 43 e 59 da Lei 4.320/64), bem como no atendimento aos limites constitucionais e
legais referentes ao ensino, à saúde, aos gastos com pessoal e ao repasse de recursos
e financeiros à Câmara Municipal.
CONSELHEIRO CLÁUDIO TERRÃO:
Acolho a proposta de voto do Auditor Relator.
CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA:
Acolho a proposta de voto do Auditor Relator.
CONSELHEIRA PRESIDENTE ADRIENE ANDRADE:
Também acolho a proposta de voto do Auditor Relator.
ACOLHIDA A PROPOSTA DE VOTO DO AUDITOR RELATOR, POR UNANIMIDADE.
G “
Certifico que o Diário Oficial de Contas de.. IT ,09G, JM
publicou a Ementa do Parecer Prévio supra para ciência
das partes.
ini eba de Cons, sos 4 SCI, SM
COORDENAIÓRIA DE A O

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