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materia nº 10/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 10 / 2014
Date 2014-03-14
EmentaREQUER DOCUMENTOS DE DESPESAS REFERENTE ÀS DESPESAS INSCRITOS EM RESTO A PAGAR E QUE FORAM CANCELADAS POR MEIO DO DECRETO 1624 DE 20 DEZEMBRO DE 2013.
native_id168

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2015-02-04 Aguardando informação — Aguardando informações do Prefeito Municipal.
2014-03-25 Aguardando informação — Cópia do Requerimento 10/2014 encaminhada ao Prefeito Municipal através do OF.GAB.N°15/2014. (ver documento acessório)
2014-03-24 Proposição aprovada — Proposição aprovada em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Aguardando informações do Prefeito Municipal.
2014-03-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 8ª (oitava) Reunião Ordinária.
2014-03-17 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada e publicada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T20:59:28.849850-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº 10/2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
O Vereador que este subscreve, com fundamento no artigo 206, inciso XI, do 
Regimento Interno, vem à respeitável presença de Vossa Excelência requerer, após ouvido o 
Plenário, seja solicitado ao Prefeito o envio dos documentos de despesa referentes às 
despesas inscritas em resto a pagar e que foram canceladas por meio do Decreto n. 1.624 de 
20 de dezembro de 2013.
Pede deferimento.
Arinos, 14 de março de 2014.
Vereador FÁBIO VALADARES
Presidente
JUSTIFICATIVA
Por meio do Decreto n. 1.624, de 20 de dezembro de 2013, o Prefeito anulou dezenas de 
empenhos inscritos em Restos a Pagar, tendo como credores o INSS, a CEMIG, a COPASA 
e a empresa Porto Seguros Companhia de Seguros Gerais. No ato de cancelamento consta 
que os empenhos eram processados. 
Embora o cancelamento dos Restos a Pagar não implique calote e nem afete o direito dos 
credores, possibilitando o pagamento mediante a abertura de crédito adicional especial, 
destaco que é relevante ter na Câmara Municipal os processos dessas despesas, sobretudo 
porque se referem a encargos sociais e a tarifas de serviços públicos.

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