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REQUERIMENTO Nº 10/2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
O Vereador que este subscreve, com fundamento no artigo 206, inciso XI, do
Regimento Interno, vem à respeitável presença de Vossa Excelência requerer, após ouvido o
Plenário, seja solicitado ao Prefeito o envio dos documentos de despesa referentes às
despesas inscritas em resto a pagar e que foram canceladas por meio do Decreto n. 1.624 de
20 de dezembro de 2013.
Pede deferimento.
Arinos, 14 de março de 2014.
Vereador FÁBIO VALADARES
Presidente
JUSTIFICATIVA
Por meio do Decreto n. 1.624, de 20 de dezembro de 2013, o Prefeito anulou dezenas de
empenhos inscritos em Restos a Pagar, tendo como credores o INSS, a CEMIG, a COPASA
e a empresa Porto Seguros Companhia de Seguros Gerais. No ato de cancelamento consta
que os empenhos eram processados.
Embora o cancelamento dos Restos a Pagar não implique calote e nem afete o direito dos
credores, possibilitando o pagamento mediante a abertura de crédito adicional especial,
destaco que é relevante ter na Câmara Municipal os processos dessas despesas, sobretudo
porque se referem a encargos sociais e a tarifas de serviços públicos.
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