| 2014-04-15 |
Materia Arquivada |
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Projeto de Lei 10/2014 arquivado pela inconstitucionalidade considerada na aprovação do Parecer 13/2014. |
| 2014-04-14 |
Parecer Aprovado |
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Parecer 13/2014 aprovado em única discussão por cinco votos favoráveis, três votos contrários e nenhuma abstenção. (ver documento acessório) |
| 2014-04-14 |
Parecer Aprovado |
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Parecer 13/2014 aprovado em única discussão por cinco votos favoráveis, três votos contrários e nenhuma abstenção. (ver documento acessório) |
| 2014-03-31 |
Em tramitação |
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Designado Relator da Proposição o Vereador José Rodrigues - Lú. Em 31 de março de 2014. |
| 2014-03-18 |
Em tramitação |
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Designado Relator da Proposição o Vereador Alberto Muniz. Em 18 de março de 2014. |
| 2014-03-17 |
Em tramitação |
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Proposição encaminhada à Comissão de Legislação e Justiça e de Redação para exame e parecer. |
| 2014-03-17 |
Proposição Recebida, publica e distribuída |
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Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às comissões. Em 17 de março de 2014. |