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materia nº 14/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2014
Date 2014-03-31
EmentaRATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE ARINOS MINAS GERAIS AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE AMPLIADA NOROESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id175

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-30 Proposição transformada em lei por promulgação — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n°1446 de 30 de abril de 2014. (ver norma jurídica)
2014-04-30 Proposição aprovada — Projeto de Lei 14/2014 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Aguardando sanção.
2014-04-30 Proposição aprovada — Projeto de Lei 14/2014 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Aguardando sanção.
2014-04-29 Parecer Aprovado — Parecer 18/2014 aprovado em única votação por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2014-04-29 Parecer Aprovado — Parecer 18/2014 aprovado em única votação por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2014-04-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer 18/2014 apresentado e incluso na Ordem do dia da Reunião Ordinária a realizar-se às oito horas e trinta minutos do dia 28 de abril de 2014. (ver documento acessório)
2014-04-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer 18/2014 apresentado e incluso na Ordem do dia da Reunião Ordinária a realizar-se às oito horas e trinta minutos do dia 28 de abril de 2014. (ver documento acessório)
2014-04-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer 18/2014 apresentado e incluso na Ordem do dia da Reunião Ordinária a realizar-se às oito horas e trinta minutos do dia 28 de abril de 2014. (ver documento acessório)
2014-04-14 Em tramitação — Em razão da não apresentação do Parecer pelo Vereador Alberto Muniz dentro do prazo determinado, foi designado como Relator da Proposição o Vereador José Rodrigues - Lú.
2014-04-14 Em tramitação — Em razão da não apresentação do Parecer pelo Vereador Alberto Muniz dentro do prazo determinado, foi designado como Relator da Proposição o Vereador José Rodrigues - Lú.
2014-04-01 Em tramitação — Designado Relator da Proposição o Vereador Alberto Muniz . Em 01 de abril de 2014.
2014-04-01 Em tramitação — Designado Relator da Proposição o Vereador Alberto Muniz . Em 01 de abril de 2014.
2014-03-31 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2014-03-31 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2014-03-31 Proposição Recebida, publica e distribuída — Projeto de Lei n°14/2014 recebido, numerado, publicado e distribuído às Comissões. Em 31 de março de 2014.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
 PROJETO DE LEI Nº 14/ 2014
Ratifica o protocolo de intenções para a adesão 
do município de Arinos Minas Gerais ao Consórcio 
Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e 
Emergência da Região de Saúde Ampliada 
Noroeste e dá outras providências.
 O povo do município de Arinos estado de Minas Gerais, por seus representantes legais 
aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica ratificado, sem reservas, o Protocolo de Intenções subscrito pelo Executivo do 
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Região de Saúde Ampliada 
Noroeste.
Artigo 2º - O Protocolo de Intenções em anexo, objeto da ratificação, é parte integrante da presente 
Lei.
Artigo 3º - As despesas porventura decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas 
dotações orçamentárias vigentes e, se necessário, suplementares. 
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 27 de março de 2014.
Roberto Sales
Prefeito Municipal

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