PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
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Projeto de Lei nº 16 / 2014
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da lei orçamentária de 2015 e da outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1o - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da
Constituição da República, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, e nas normas da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, as diretrizes
orçamentárias do Município para 2015, compreendendo:
I – as prioridades e metas da administração pública municipal;
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e
suas alterações;
IV – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
V – as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VI – as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2o - Constituem prioridades e metas da administração pública municipal a
serem priorizadas na proposta orçamentária para 2015, em consonância com
o art. 165, § 2o, da Constituição da República, as quais terão precedência na
alocação de recursos na lei orçamentária de 2015, não se constituindo,
todavia, em limite à programação das despesas, as metas fiscais determinadas
nos anexos que compõem essa lei.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3o - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
II – Atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
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contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
III – Projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento
da ação de governo; e,
IV – Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1o - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2o - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em
subtítulos, especialmente para especificar sua localização física integral ou
parcial, não podendo haver alteração das respectivas finalidades e da
denominação das metas estabelecidas.
§ 3o - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam.
§ 4o - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas
no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou
operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas
físicas.
Art. 4o - O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas
respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de
aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos de despesa
conforme, a seguir, discriminados:
I – pessoal e encargos sociais;
II – juros e encargos da dívida;
III – outras despesas correntes;
IV – investimentos;
V – inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à
constituição; e,
VI – amortização da dívida.
Art. 5o - O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do
Município, seus Fundos, Órgãos, Autarquias, inclusive especiais, e Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
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Art. 6o - A lei orçamentária discriminará em categorias de programação
específicas as dotações destinadas:
I – à concessão de subvenções sociais e econômicas;
II – ao pagamento de precatórios judiciários, e,
III – as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.
Art. 7o - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao
Poder Legislativo, e a respectiva lei, será constituído de:
I – mensagem;
I – texto da lei;
II – quadros orçamentários consolidados;
III – anexos do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta Lei;
IV – discriminação da legislação da receita.
§ 1o - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo,
incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei no 4.320, de
17 de março de 1964, são os seguintes:
I – evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que
trata o art. 195 da Constituição da República;
II – evolução da despesa segundo as categorias econômicas e grupos de
despesa;
III – resumo das receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria
econômica;
IV – resumo das despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, por
categoria econômica;
V – receita e despesa, do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo
categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei no 4.320, de 1964;
VI – receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, de acordo com a
classificação constante do Anexo III da Lei no 4.320, de 1964;
VII – despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo Poder e
órgão, por grupo de despesa;
VIII – despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo a função,
subfunção, programa, e grupo de despesa;
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IX – programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino,
nos termos do art. 212 da Constituição da República, em nível de órgão,
detalhando fontes e valores por categoria de programação;
X – programação referente às ações e serviços públicos de saúde, nos termos
do art. 77, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição
da República, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de
programação;
Art. 8o - O Poder Legislativo do Município encaminhará ao Poder Executivo, até
31 de julho de 2014, sua respectiva proposta orçamentária, através de ofício,
para fins de consolidação no projeto de lei orçamentária do Município.
Art. 9o - Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um
programa.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS
ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária para 2015 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e
permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a
cada uma dessas etapas.
Parágrafo único - Serão divulgados na Internet, ao menos:
I – pelo Poder Executivo, informações relativas à elaboração do projeto de lei
orçamentária:
a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3o da Lei Complementar
nº 101, de 2000;
b) a proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus
anexos, a programação constante do detalhamento das ações e as
informações complementares;
Art. 11 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária para 2015 deverão levar em conta a obtenção de superávit
primário.
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Art. 12 - O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante
de propostas de alterações do Plano Plurianual 2015/2017, que tenham sido
objeto de projetos de lei específicos.
Art. 13 - O Poder Legislativo terá como limite das despesas correntes e de
capital em 2015, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta
orçamentária, o somatório da receita tributária e das transferências
constitucionais determinadas pela Emenda 25 de 14 de fevereiro de 2000
respeitando os limites de acordo com a população do município alterado pela
Emenda Constitucional 58 de 23 de setembro de 2009.
Art. 14 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será
feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos
resultados dos programas de governo.
Art. 15 - Na programação da despesa não poderão ser:
I – fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos
e legalmente instituídas as unidades executoras;
Art. 16 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do
art. 2o desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o
disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101 de 2000, somente incluirão
projetos ou subtítulos de projetos novos se:
I – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos
subtítulos em andamento;
II – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a
obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de
que trata o inciso II do caput do art. 36 desta Lei.
Art. 17 - Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com:
I – celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e
arrendamento de quaisquer veículos para representação pessoal;
II – sindicatos, clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
III – pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou
empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, por
serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos
provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres,
firmado com órgãos ou entidades de direito público ou privado;
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Art. 18 - Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária
dotações relativas às operações de crédito correspondente ao montante da
despesa de capital.
Art. 19 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada,
que preencham uma das seguintes condições:
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde ou educação;
II – sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou
assistencial;
III – atendam ao disposto no art. 204 da Constituição da República, no art. 61
dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da
República, bem como na Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
IV – sejam declaradas de utilidade pública pelo Município.
§ 1o - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento
regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2015 por três autoridades
locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 20 - É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, a título de "auxílios e/ou contribuições" para entidades
privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I – de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino
especial, ou representativo da comunidade escolar das escolas públicas
estaduais e municipais do ensino fundamental;
II – voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao
público, prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e outras entidades sem
fins lucrativos, e que estejam registradas em um dos seguintes Conselhos
Nacional, Estadual e Municipal de Assistência Social;
III – Associações microrregionais;
IV - Consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes
públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a
administração pública, e que participem da execução de programas
nacionais de saúde;
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V – qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público,
de acordo com a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999.
Parágrafo único - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas
neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução,
dependerão, ainda, de:
I – publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na
concessão de auxílios, revendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de
finalidade;
II – destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação, aquisição de
equipamentos e sua instalação e de material permanente, exceto no caso do
inciso III do caput deste artigo; e,
III – identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
Art. 21 - A execução das ações de que tratam os arts. 19 e 20 fica
condicionada à autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Art. 22 - A proposta orçamentária deverá conter reserva de contingência,
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante
equivalente a, no máximo, cinco por cento da receita corrente líquida.
Art. 23 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na
forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
§ 1o - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais
exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as
conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução
das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos
subtítulos e metas.
§ 2o - Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados, na lei
orçamentária, serão acompanhados de exposição de motivos que inclua a
justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações sobre
execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos
respectivos subtítulos e metas.
§ 3o - Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito
adicional.
§ 4o - Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos
sociais serão encaminhados ao Poder Legislativo por intermédio de projetos de
lei específicos e exclusivamente para essa finalidade.
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§ 5o - Os créditos adicionais aprovados pelo Poder Legislativo serão
considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da
respectiva lei.
§ 6o - A realocação e a transposição das fontes de recursos consignados nas
dotações orçamentárias serão realizadas por meio de decreto executivo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 24 - O Poder Executivo fará publicar até 31 de agosto de 2014, a tabela de
cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil,
demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e
não-estáveis e de cargos vagos.
Art. 25 - Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração
de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o
art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa da folha de
pagamento de 2013, projetada para o exercício, considerando os eventuais
acréscimos legais, alterações de planos de carreira, admissões para
preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem
concedidos aos servidores públicos federais.
Parágrafo único. Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal
referido no caput constarão de previsão orçamentária específica, observado o
limite do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 26 - Para efeito de cálculo dos limites de despesa total com pessoal, por
Poder e órgão, previstos na Lei Complementar 101, de 2000, o Poder Executivo
colocará à disposição do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
conforme previsto no § 2o do art. 59 da citada Lei Complementar, até trinta
dias após o encerramento de cada bimestre ou semestre, a metodologia e a
memória de cálculo da evolução da receita corrente líquida.
Art. 27. No exercício de 2015, observado o disposto no art. 169 da Constituição
da República, somente poderão ser admitidos servidores se:
I – existirem cargos vagos a preencher;
II – houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa;
III – for observado o limite previsto na Lei Complementar nº 101, de 2000.
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Art. 28 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1o, II, da
Constituição da República, ficam autorizadas as concessões de quaisquer
vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e
funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título, nos termos do inciso IX, do art. 37 da
Constituição da República, constantes de anexo específico do projeto de lei
orçamentária, observado o disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de
2000.
Art. 29 - No exercício de 2015, a realização de serviço extraordinário, quando a
despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento do limite referido no
art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, exceto nos casos previstos na
orgânica do município, somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único - A autorização para a realização de serviço extraordinário, no
âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste
artigo, é de exclusiva competência da Secretaria de Administração.
Art. 30 - O disposto no § 1o do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com
pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único - Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização
relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I – sejam assessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de
cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição
legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou
parcialmente.
Art 31 - No mês de janeiro, a despesa com Pessoal e Encargos Sociais deverá
ser empenhada por estimativa para todo o exercício, observado o limite de
90% da dotação constante da Lei Orçamentária.
§ 1º Na estimativa de que trata o “caput”, é vedada a inclusão de qualquer
despesa que não seja com a folha normal.
§ 2º Para efeito deste artigo, a folha normal compreende as despesas com
remuneração do mês de referência, décimo terceiro salário, férias, abono de
férias e outras vantagens pecuniárias, previstas na Lei Orçamentária.
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§ 3º - O pagamento de despesas não previstos na folha normal somente
poderá ser efetuado em folha complementar, condicionado à existência de
prévia e suficiente dotação orçamentária.
Art 32 - As dotações remanescentes da aplicação do disposto no artigo
anterior, identificado pela Secretaria da Fazenda, poderão ser remanejadas,
inclusive para outros órgãos, observados os limites autorizados na Lei
Orçamentária.
Parágrafo único - As dotações mencionadas no “caput” somente poderão ser
redistribuídas para outro órgão mediante autorização do Prefeito Municipal.
Art 33 - Os órgãos setoriais de orçamento ou equivalentes indicarão à
Secretaria da Fazenda as dotações que deverão ser canceladas, bem como
os limites a serem reduzidos, para abertura de créditos adicionais, destinados
ao atendimento de despesas de pessoal e encargos sociais, sempre que for
identificada insuficiência de recursos nestas dotações.
CAPÍTULO V
DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR
Art 34 - Poderão ser inscritas em “Restos a Pagar” as despesas efetivamente
realizadas bem como as não processadas que venham a ser realizadas no
exercício seguinte.
§ 1º - Considera-se efetivamente realizada a despesa em que o bem tenha
sido entregue ou o serviço tenha sido executado.
§ 2º - Os saldos de dotações referentes às despesas não processadas que não
terão sua efetiva realização no exercício seguinte deverão ser anulados.
§ 3º - Havendo interesse da Administração, as despesas mencionadas no
parágrafo anterior poderão ser empenhadas, até o montante dos saldos
anulados, à conta do orçamento do exercício seguinte, observada a mesma
classificação orçamentária.
§ 4º - Os órgãos de contabilidade analítica anularão os saldos de empenhos
que não se enquadrem no disposto neste artigo, quando as anulações não
houverem sido efetivadas pelo ordenador de despesas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
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Art. 35 - A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária só será aprovada ou editada se atendidas às exigências do art. 14 da
Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único - Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou
benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput,
podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o
cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Art. 36 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e
das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação
na Câmara Municipal.
§ 1º - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei
orçamentária:
I – serão identificadas as proposições de alterações na legislação e
especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das
propostas e seus dispositivos;
II – será apresentada programação especial de despesas condicionadas à
aprovação das respectivas alterações na legislação.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37 - O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de
apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada
ação orçamentária.
Art. 38 - Caso seja necessária limitação do empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado
primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, e do
previsto no art. 11 desta Lei, será fixado separadamente percentual de
limitação para o conjunto de "projetos", "atividades" e "operações especiais" e
calculada de forma proporcional à participação dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município em cada um dos citados conjuntos, excluídas as
despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
§ 1º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo, acompanhado da memória de
cálculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante
que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação
financeira.
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§ 2º - Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que
trata o § 1o, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na
forma do caput, caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e
movimentação financeira.
Art. 39 - Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades
integrantes do orçamento, inclusive as diretamente arrecadadas, serão
devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o
respectivo ingresso.
Art. 40 - Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de
recursos financeiros, conterão obrigatoriamente referência ao programa de
trabalho correspondente ao respectivo crédito orçamentário no detalhamento
existente na lei orçamentária.
Art. 41 - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
I – as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que
trata o art. 38 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os
procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o
do art. 182 da Constituição;
Art. 42 - Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
I – considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do
contrato administrativo ou instrumento congênere;
II – no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e
destinados a manutenção da administração pública, considera-se como
compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no
exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 43 - Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até
trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2015, cronograma anual
de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8o da Lei Complementar
no 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário.
§ 1º - Os atos de que trata o caput conterão cronogramas de pagamentos
mensais à conta de recursos do Tesouro Municipal e de outras fontes, por
órgão, contemplando limites para a execução de despesas não financeiras.
§ 2º - No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o
modificarem conterá:
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I – metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da
Lei Complementar nº 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de
receita e por fonte de recursos;
§ 3º - Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas
anuais de desembolso mensal do Poder Legislativo, terá como referencial o
repasse previsto no art. 168 da Constituição, na forma de duodécimos.
Art. 44 - Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para
encaminhamento ao Poder Legislativo a data de 30 de dezembro.
Art. 45 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das
responsabilidades, e providências derivadas da inobservância do caput deste
artigo.
Art. 46 - Se o projeto de lei orçamentária não for devolvido com autógrafos
pelo Presidente da Câmara até 31 de dezembro de 2014, para sanção do
Prefeito Municipal, a programação dele constante poderá ser executada até o
limite de um doze avos de cada dotação, na forma da proposta remetida à
Câmara Municipal.
Art. 47 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e
adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os
limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de
despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de
uso, especificando o elemento de despesa.
Art. 48 - A abertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto
no art. 167, § 2o, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Prefeito
Municipal.
Parágrafo único - Na abertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de
recurso deverá ser identificada.
Art. 49 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos.
Art. 50 - Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no parágrafo 3º
do artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa
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cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, o limite estabelecido no artigo
24, incisos I e II da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.
Art. 51 - As transferências de recursos do Município, consignados na Lei
Orçamentária Anual, à União, Estados e a outros Municípios a qualquer título,
inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas mediante
convênio, acordo ou instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 26 de maio de 2014.
Roberto Sales
Prefeito Municipal
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METAS FÍSICAS
POLÍTICAS INSTITUCIONAIS
a) Modernização dos Sistemas de administração tributária com a finalidade de
elevar a arrecadação tributária da Prefeitura Municipal.
b) Modernizar o gerenciamento da folha de pagamento de pessoal para redução
efetiva do custeio da Prefeitura Municipal.
c) Consolidação da política de recursos humanos voltados para a capacitação e
desenvolvimento gerencial do servidor público.
d) Modernização da execução orçamentária, incorporando ferramentas de
análise gerencial no processamento das receitas e despesas públicas.
e) Ampliação e reformulação do projeto democrático do orçamento com a
integração das políticas públicas setoriais no contexto de discussões e decisões.
f) Promoção de ações visando ampliar e consolidar a descentralização
administrativa.
g) Consolidar a estabilidade econômica com crescimento sustentado.
h) Implantação do sistema de controle interno, atuando preventivamente na
detecção de irregularidades e como instrumento de gestão.
POLÍTICAS EDUCACIONAIS
a) Apoiar o ensino, a alfabetização e a qualificação de professores, buscando
melhorar a qualidade do ensino municipal.
b) Estimular a erradicação do analfabetismo.
c) Distribuição de material e merenda escolar.
d) Desenvolvimento e divulgação de estudos, pesquisas e avaliações
educacionais.
e) Coordenar, supervisionar e desenvolver atividades que culminem na
melhoria da qualidade do ensino fundamental, em todas as suas modalidades,
de forma a assegurar o acesso a escola e diminuir os índices de analfabetismo,
e repetência e evasão.
f) Assegurar a remuneração condigna do magistério consoante o que dispõe a
emenda constitucional n.º 14/96.
g) Acompanhamento efetivo da Política de Educação infantil em consonância
com as exigências estabelecidas na Lei de Diretrizes Básicas da Educação de
1996, reconhecida como a primeira etapa da educação básica e direito das
crianças.
POLÍTICAS DE SAÚDE
a) Promover a qualificação de recursos humanos, de modo que se obtenha
maior produtividade e melhoria nos serviços prestados.
b) Equipamentos dos Serviços de Saúde.
c) Desenvolvimento de ações de assistência médica e odontológica em regime
ambulatorial e de internações, bem como apoiar a assistência médica à família
prestada por agentes comunitários de saúde.
d) Adquirir e distribuir medicamentos de uso corrente, visando atender os
grupos populacionais mais carentes.
POLITICA DE
DESENVOLVIMENTO
URBANO E SOCIAL
a) Viabilização dos investimentos necessários às diretrizes da política
municipal de habitação.
b) Elaboração da política de saneamento, definindo diretrizes que subsidiem a
Administração Pública Municipal no trato das ações relacionadas ao
saneamento básico.
c) Viabilização e implantação gradativa do tratamento de resíduos sólidos,
possibilitando a devolução dos resíduos como matéria prima ao setor produtivo
e ao meio ambiente de forma estabilizada e segura.
d) Implantação de instrumentos de gestão na área da saúde capazes de garantir
melhor qualidade no atendimento e nos serviços prestados ao cidadão.
e) Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social.
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f) Consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – 2015
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
(ART. 2º, PROJETO DE LEI Nº ______/2014)
PROGRAMAS E AÇÕES
Programa:
Ação Legislativa
CODIGO:
0001
OBJETIVO: DAR CONDIÇÕES AO CORPO LEGISLATIVO DE CUMPRIR SUAS ATRIBUIÇÕES
CONSTITUCIONAIS, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O CONTROLE EXTERNO, A FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
AÇÕES
TIPO
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS, VEÍCULOS. P
AQUISIÇÃO DE ACERVO BIBLIOGRÁFICO P
SUBSÍDIOS DE VEREADORES A
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA SEC DE CONTROLE INTERNO DA
CÂMARA
A
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA SEC EXECUTIVA DA CÂMARA A
CONCRESSOS, SEMINÁRIOS E ENCONTROS PARA VEREADORES. A
HOMENAGENS, FESTIVIDADES E SOLENIDADES A CARGO DA CÂMARA
MUNICIPAL.
A
CONSERVAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA. A
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA
CÂMARA A
DIVULGAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE INFORMÁTICA DA CÂMARA
MUNICIPAL. A
TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A
INVESTIMENTOS EM OBRAS DE REFORMAS E CONSERVAÇÃO DO PRÉDIO
DA CÂMARA MUNICIPAL. P
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL A
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A
Programa:
Gestão da Política Institucional do Governo
CODIGO:
0002
OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES NECESSARIAS A DEFESA DO INTERRESSE PUBLICO, AS
RELACIONADAS AO EXERCICIO DA DIREÇÃO, SUPERVISÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO
TECNICO E JURIDICO SUPERIOR, A NÍVEL DO GABINETE DO PREFEITO
AÇÕES
TIPO
SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO A
DIVULGAÇÃO DE ATOS, PROGRAMAS E AÇÕES. A
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA USO DO
GABINETE DO PREFEITO. P
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS DO GABINETE DO PREFEITO A
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A
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RECEPÇÕES, HOSPEDAGENS E HOMENAGENS A CARGO DO GABINETE. A
CONVENIOS DE AJUDA MUTUA A
DESPESAS GERAIS COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL A
ASSUNTOS DE INTERESSE PUBLICO, GRATUITOS JUNTO AO PODER
JUDICIÁRIO.
A
DEFESA DO INTERRESSE DA MUNICIPALIDADE JUNTO AO JUDICIARIO A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO A
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS P
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSESSÓRIA DO GABINETE A
MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL A
DIVULGAÇÃO DE ATOS, PROGRAMAS E AÇÕES DO GOVERNO. A
COMEMORAÇÕES CÍVICAS, FESTIVIDADES, RECEPÇÕES E
HOMENAGENS. A
Programa:
Administração Geral
CODIGO:
0003
OBJETIVO: PROVER OS ÓRGÃOS DO MUNICIPIO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO INDISPENSÁVEL À
IMPLEMENTAÇÃO DE SEUS PROGRAMAS E AÇÕES DO GOVERNO, DO PLANEJAMENTO E
ORCAMENTACAO. PROMOVER RECEPÇÕES E HOMENAGENS A AUTORIDADES. CONSOLIDAÇÃO DA
POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS VOLTADOS PARA A CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
GERENCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO.
AÇÕES
TIPO
APOIO A INCLUSÃO DIGITAL A
MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS A
MANUTENCAO E CONSERVAÇAO DE BENS A
AQUISICAO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
P
P
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS. A
RECEPÇÕES, HOSPEDAGENS, HOMENAGENS E FESTIVIDADES. A
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E INTERNET BANDA
LARGA. P
MANUTENÇÃO DOS ESQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E INTERNET
BANDA LARGA A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS DO GOVERNO A
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS PARA USO DO
GABINETE DO PREFEITO. P
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS DO GABINETE DO PREFEITO A
MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL A
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E
INFORMÁTICA
A
DIVULGAÇÃO DE ATOS, PROGRAMAS E AÇÕES DO GOVERNO A
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES E TREINAMENTO DE PESSOAL A
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES A
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES A
CONTRIBUIÇÕES A
DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS P
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS P
Programa:
Administração de Receitas
CODIGO:
0004
OBJETIVO: APRIMORAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA BUSCANDO
MAIOR EFICIENCIA E CONTROLE DOS RECURSOS ARRECADADOS BUSCANDO A MODERNIZAÇÃO
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DOS SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA COM A FINALIDADE DE ELEVAR A
ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICIPIO.
AÇÕES
TIPO
CADASTRO E RECASTRAMENTO DE IMOVEIS A
GESTAO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO A
APLICAÇÃO DE NORMAS QUANTO A COBRANÇA A
FISCALIZACAO E CONTROLE DAS RECEITAS PUBLICAS A
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA P
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO
MUNICIPAL – PREMIAÇÕES
IMPLANTAÇÃO DO PNAFM, PMATE
A
A
IMPLANTAÇÃO DO PNAFM, PMATE P
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS P
Programa:
CONTROLE INTERNO
CODIGO:
0005
Objetivo: APRIMORAMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS RELACIONADOS AO CONTROLE
DE GESTAO FINANCEIRA, PATRIMONIAL, ADMINISTRATIVA DOS ORGAO DA ADMINISTRACAO
DIRETA, INDIRETA E LEGISLATIVO MUNICIPAL.
AÇÕES
TIPO
MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, ATUANDO.
PREVENTIVAMENTE COMO INTRUMENTO DE GESTÃO.
A
CONTROLE DE GESTAO FINANCEIRA E PATRIMONIAL
E FISCAL DO MUNICIPIO E DA NORMALIDADE DO
DESEMPENHO ADMINISTRATIVO.
A
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A
AQUISIÇÃO DE EQUPAMENTOS DE INFROMÁTICA. P
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO A
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS P
MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL A
Programa:
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
CODIGO:
0006
OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES DESENVOLVIDAS VISANDO A CAPTAÇÃO, APLICAÇÃO DE
NORMAS, ORIENTACAO E CONTROLE DAS RECEITAS PUBLICAS ATRAVES DOS SETORES DE
CONTABILIDADE, TESOURARIA E OUTROS INERENTES.
AÇÕES
TIPO
ATIVIDADES DE ARRECADAÇAO, GUARDA, E CONTROLE DE RECEITAS
PÚBLICAS.
A
PGTO, LEVANTAMENTOS ESTATISTICOS PLANEJAMENTO E
ORCAMENTACAO.
A
ATIVIDADES INERENTES AO SETOR CONTABIL E TESOURARIA A
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS P
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS. A
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Programa:
GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CODIGO:
0007
OBJETIVO: ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A POPULAÇÃO MAIS
VULNERAVEL
AÇÕES
TIPO
ATIVIDADES GERAIS LIGADAS A POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL
GERAL QUE NÃO SE ENQUADREM NOS PROGRAMAS FINALISTICOS. A
Programa:
DESENVOLVIMENTO ASSISTENCIAL
CODIGO:
0008
Objetivo: ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A POPULAÇÃO MAIS
VULNERAVEL
AÇÕES
TIPO
PROGRAMA DE AMPARO A CRIAÇA E AO ADOLESCENTE A
PROGRAMAS E PROJETOS DE AMPARO AO IDOSO A
PROGRAMAS E PROJETOS E APOIO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA A
PROGRAMAS E PROJETOS COMUNITÁRIOS A
PROGRAMAS DE APOIO ÁS ESCOLAS DE ENSINO ESPECIAL A
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS P
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS P
IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROJETO SABER VIVER É
PRECISO A
MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM A APAE A
MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIAIS À MULHER E AO IDOSO. A
MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES HABITACIONAIS A
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PROJOVEM A
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CINTURÃO VERDE A
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR A
MANUTENÇÃO DAS DEMAIS ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL A
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A
MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL A
Programa:
PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS
CODIGO:
0009
OBJETIVO: ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A POPULAÇÃO MAIS
VULNERAVEL
AÇÕES
TIPO
AUXILIO FUNERAL A PESSOAS CARENTES A
AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ROUPAS E AGASSALHOS PARA
CARENTES A
CONTRIBUIÇÕES E SUBVENCOES SOCIAIS A
AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE KIT MATERIAL DE CONSTRUCAO A
PROGRAMA DE GARANTIA DE BOLSA ESCOLA A
MANUTENÇÃO DE OUTROS BENEFICIOS SOCIAIS A CARENTES A
PROGRMA DE ASSITÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA A
CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES P
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AQUISIÇÃO MATERIAIS, PASSAGENS, MEDICAMENTOS E EXAMES PARA
CARENTES. A
MANUENÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS PARA PESSOAS VIÚVAS EM
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. A
MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM A ADESA A
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A
MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL A
AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES
A
AMPARO ASSISTÊNCIAL A
Programa:
PROGRAMA DE ATENDIMENTO COMUNITÁRIO URBANO E RURAL
CODIGO:
0010
OBJETIVO:. ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A POPULAÇÃO MAIS
VULNERAVEL
AÇÕES
TIPO
APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
DEVIDAMENTE REGULAMENTADAS A
DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS P
CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES A
Programa:
INATIVOS E PENSIONISTAS
CODIGO:
0011
OBJETIVO: PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
AÇÕES
TIPO
MANUTENÇAO DOS ENCARGOS COM INATIVOS E
PENSIONISTAS A
PROVENTOS INATIVOS E PENSIONISTAS A
Programa:
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (BÁSICA)
CODIGO:
0012
OBJETIVO: PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS
AÇÕES
TIPO
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL AO REGIME DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL A
DEMAIS CONTRIBUIÇÕES AO REGIME DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL A
Programa:
GESTÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE
CODIGO:
0013
OBJETIVO: AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇAO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE INCLUINDO NOVAS
MODALIDADES DE ATENDIMENTO.
AÇÕES
TIPO
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PROMOVER A QUALIFICAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, VISANDO
MELHORIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS
A
AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA OS SERVIÇOS DE SAÚDE
P
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, SANITÁRIA E
ODONTOLÓLICA.
A
ADQUIRIR E DISTRIBUIR MEDICAMENTOS PARA A POPULAÇÃO MAIS
CARENTE
A
ATIVIDADES GERAIS LIGADAS A POLITICA DE SAUDE QUE NÃO SE
ENQUADREM NOS PROGRAMAS FINALISTICOS.
A
AMPLIAÇÃO DE ATENDIMENTO DO PROGRAMA SAÚDE DA
FAMÍLIA
A
IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA DE SANEAMENTO BÁSICO P
IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS DE FORMA ESTABILIZADA E SEGURA
P
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE SAÚDE P
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS P
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE. A
MELHORIAS HABITACIONAIS PARA O CONTROLE DA DOENÇA DE
CHAGAS. P
CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMA PONTO DE APOIO
POVOADO DE MORRINHOS. P
Programa:
PROGRAMAS DE ATENDIMENTO A SAÚDE
CODIGO:
0014
OBJETIVO. AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇAO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE INCLUINDO NOVAS
MODALIDADES DE ATENDIMENTO.
AÇÕES
TIPO
IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE COMBATE
A DESNUTRICAO
A
IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE DOENCAS
CRONICO DEGENERATIVAS
A
ASSISTENCIA INTEGRADA A SAUDE DA MULHER A
PROGRAMA DE SAUDE MENTAL A
PREVENCAO DE DOENÇAS OCULARES E CARDIOVASCULARES A
SAUDE DO TRABALHADOR A
IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO
ODONTOLOGICO
A
IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAUDE
A
IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO PROGRAMA DE SAÚDE DA
FAMILIA
A
IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO FORA DO
DOMÍCILIO
A
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE – PSF’s P
AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE UNIDADE DE SAÚDE P
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS P
AQUISIÇÃO DE AMBULÃNCIAS P
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL A
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AÇÕES DE COMBATE A DENGUE A
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE EM CASA A
MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA A
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS A
Programa:
ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS, LABORATORIAIS,
EMERGENCIAIS E HOSPITALARES.
CODIGO:
0015
OBJETIVO: AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇAO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE INCLUINDO NOVAS
MODALIDADES DE ATENDIMENTO
AÇÕES
TIPO
ATIVIDADES GERAIS DE ATENDIMENTO A PACIENTES EM POSTOS
DE SAUDE, HOSPITAIS E LABORATORIOS.
A
TRANSFENCIA DE RECURSOS PARA FUNDAÇÃO MMUNICIPAL
SAÚDE.
A
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS P
AQUISICAO DE EQUIPAMENTO CIRURGICOS HOSPITALARES P
AQUISICAO DE VEICULOS, AMBULANCIAS E UTI MOVEL. P
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE HOSPITALAR P
CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMA DE POSTOS DE SAÚDE NO
MUNICÍPIO
P
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA A FARMACIA
BÁSICA
A
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE EM GERAL NO
MUNICÍPIO A
REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE P
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS A
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS A
Programa:
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
CODIGO:
0016
OBJETIVO: AÇÕES PREVENTIVAS E DE CONTROLE DA SAUDE DA POPULAÇAO
AÇÕES
TIPO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS DE EPIDEMIOLOGIA A
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS P
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS P
MANUTENÇÃO DE CAMPANHAS DE VACINAÇÃO/IMUNIZAÇÃO A
MANUTENÇÃO DE CAMPANHAS DE CONCIENTIZAÇÃO A
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS A
Programa:
VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PRODUTOS E SERVIÇOS
CODIGO:
0017
OBJETIVO: AÇÕES PREVENTIVAS E DE CONTROLE DA SAUDE DA POPULAÇAO
AÇÕES
TIPO
FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO SANITÁRIA A
CAMPANHAS EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZACAO A
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A AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, QUIPAMENTOS E VEÍCULOS P
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA A
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS A
Programa:
GESTÃO DA POLÍTICA DE DESPORTOS E LAZER
CODIGO:
0018
OBJETIVO. : ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO
AÇÕES
TIPO
ATIVIDADES GERAIS LIGADAS AS POLITICAS DE DESPORTO E
LAZER QUE NÃO SE ENQUADREM NOS PROGRAMAS
FINALISTICOS.
A
DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS COM PRATICAS ESPORTIVAS
ENVOLVENDO REEDUCAÇÃO E SOCIALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES
A
IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA SEGUNDO TEMPO A
CONSTRUÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS NA SEDE, DISTRITOS E
VILAS.
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE QUADRAS E GINÁSIO
POLIESPORTIVO NO MUNICIPIO.
P
CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS DE ESPORTE P
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL NEGO SI P
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS A
CONTRIBUIÇÕES A EQUIPES ESPORTIVAS DO MUNICÍPIO A
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MINAS OLIMPICA A
MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AS
DROGAS.
A
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS
IMPLANTAÇÃO DA PRAÇA DA JUVENTUDE
P
P
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS A
REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESPORTIVAS P
Programa:
MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL
CODIGO:
0019
OBJETIVO: GARANTIR CIDADANIA A CRIANCA, INICIANDO O SEU PROCESSO PEDAGÓGICO
PROPORCIONANDO-LHE ATIVIDADES DE PROMOÇÃO DO SEU DESENVOLVIMENTO SOCIAL, FÍSICO
E INTELECTUAL.
AÇÕES
TIPO
DEFINIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA POLITICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL
EM CONSONÂNCIA COM A LDB DE 1996
A
ATIVIDADES INERENTES MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO
DO ENSINO INFANTIL
A
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE P
REFORMA, CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS. P
CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PARA O PRÉ-ESCOLAR MARIANE
FONSECA ALMEIDA
P
CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO PRIMAVERA II P
MANUTENÇÃO DE CRECHES A
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO FUNDEB A
CONSTRUÇÃO DE CRECHES P
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MANUT CURSO DE FORM INICIAL PROF. EDUC INFANTIL
PROINFANTIL.
IMPLANTAÇÃO DE ESCOLA INFANTIL DO PRÓ INFANCIA
AÇÕES DO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA
A
A
P
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS A
MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL A
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL A
Programa:
MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
CODIGO:
0020
OBJETIVO: ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO
AÇÕES
TIPO
APOIAR O ENSINO, A ALFABETIZAÇÃO E A QUALIFICAÇÃO DE PROFESSORES.
A
ESTIMULAR A ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO
A
DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL E MERENDA ESCOLAR
A
DESENVOLVIMENTO E DIVULGAÇÃO DE ESTUDOS, PESQUISAS E AVALIAÇÕES
EDUCACIONAIS.
A
ASSEGURAR REMUNERAÇÃO CONDIGNA DO MAGISTÉRIO CONSOANTE O QUE
DISPÕE A EMENDA CONSTITUCIONAL 14/96
A
ATIVIDADES GERAIS DE MANUTENCAO E REVITALIZACAO DO
ENSINO FUNDAMENTAL
A
IMPLEMENTAÇÃO DE AULAS DE INFORMATICA A
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR A
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAL PERMANTE, E
VEÍCULOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL. P
AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR P
AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA ATENDIMENTO AO SEMEC P
TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA POLO NO POVOADO DE
MORRINHOS
P
CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS P
AQUISICAO/DESAPROPRIACAO DE IMOVEIS P
CONSTRUCAO/AMPLIACAO/REFORMA DE PRÉDIOS ESCOLARES
PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
P
CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS E BIBLIOTECAS P
ELETRIRICAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES P
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE APOIO DIDÁTICO PEDAGOGICO A
MANUTENÇÃO DAS DEMAIS ATIVIDADES INERENTES AO ENSINO
FUNDAMENTAL
A
IMPLEMENTAÇÃO DOS ARRANJOS PRODUTIVOS DAS ESCOLAS
POLO
A
IMPLANTAÇÃO DE TELECENTROS DE INCLUSÃO DIGITAL P
MANUTENÇÃO DE TELECENTROS DE INCLUSÃO DIGITAL A
CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO DE DOCENTES A
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO A
REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO A
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES P
PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS NAS UNIDADES ESCOLARES P
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MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL A
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO FUNDEB A
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A
MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL A
Programa:
ENSINO SUPLETIVO E COMBATE AO ANALFABETISMO
CODIGO:
0021
OBJETIVO: ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO
AÇÕES
TIPO
ALFABETIZACAO DE JOVENS E ADULTOS FORA DA FAIXA ETÁRIA. A
AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE P
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO A
Programa:
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
CODIGO:
0022
OBJETIVO: PROPICIAR O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR DE QUALIDADE AOS ALUNOS
AÇÕES
TIPO
AQUISIÇAÕ GENEROS ALIMENTICIOS PARA PREPARO DE
MERENDA ESCOLAR
A
EQUIPAMENTOS E UTENSILIOS UTILIZADOS NO PREPARO DA
MERENDA
A
DEMAIS DESPESAS DIRETAS E INDIRETAS NECESSARIAS AO
OBEJETIVO A
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE DA MEREDNDA
ESCOLAR P
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E UTENSILIOS P
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A
Programa:
ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO DO ENSINO SUPERIOR –
GRADUAÇÃO
CODIGO:
0023
OBJETIVO: ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULACAO
AÇÕES
TIPO
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR A
DEMAIS DESPESAS INDIRETAS NECESSARIAS A ASSISTÊNCIA
AOS ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR
A
INCENTIVO AOS EDUCANDOS DO 3° GRAU A
Programa:
PATRIMÔNIO HISTÓRICO, MUSEUS, BIBLIOTECAS, TEATROS,
CENTROS DE CULTURA E APOIO ÀS ARTES E DIFUSÃO
CULTURAL.
CODIGO:
0024
OBJETIVO: LEVANTAMENTO, CADASTRAMENTO E MANUTENÇÃO DO ACERVO DO PATRIMONIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
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HISTÓRICO, DAS ARTES, LITERATURA, E DA CULTURA EM GERAL.
AÇÕES
TIPO
ATIVIDADES GERAIS DE DIFUSAO CULTURAL A
COORDENAR, SUPERVISIONAR E DESENVOLVER ATIVIDADES
CULTURAIS DE FORMA A PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL.
A
PRESERVAÇÃO E DIVULGACAO DE ACERVO DO PATRIMÔNIO
HISTÓRICO E CULTURAL
A
APOIO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS A
RESTAURAÇÃO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
CULTURAL P
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS P
COMEMORAÇÕES CÍVICAS, FESTIVADES CULTURAIS E
HOMENAGENS. A
CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES CULTURAIS, ARTISTICAS E DE
TELECOMUNICAÇÕES COMUNITÁRIAS DO MUNICÍPIO. A
MANUTENÇÃO DA ESCOLA DE MÚSICA A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA BIBLIOTECA PÚBLICA A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS E ARTISTICAS EM
GERAL A
TOMBAMENTO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
CULTURAL P
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A
Programa:
Serviços de Utilidade Pública
CODIGO:
0025
OBJETIVO: OFERTAR SERVICOS PUBLICOS A POPULAÇÃO, AMPLIAR OS SERVICOS DE
SANEAMENTO BASICO E GARANTIR A QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE.
AÇÕES
TIPO
COLETA DO LIXO DOMICILIAR. A
VARRICAO E LIMPESA DE LOGRADOUROS E VIAS PUBLICAS A
OPERACAO DO ATERRO SANITÁRIO A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA USINA DE RECICLAGEM E
COMPOSTAGEM DE LIXO
A
MANUTENCAO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL A
CONSTRUCAO/AMPLIACAO DE REDE DE ILUMINACAO PUBLICA
URBANA P
CONSTRUCAO/AMPLIACAO DE REDE DE ILUMINCACAO RURAL P
IMPLANTAÇÃO, MANUTENCAO E ARBORIZAÇÃO DE PRAÇAS,
JARDINS, RUAS E LOGRADOUROS PUBLICOS MUNICIPAIS. P
AMPLIACAO TERMINAL RODOVIARIO P
MANUTENCAO DO TERMINAL RODOVIARIO A
AQUISICAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA O TERMINAL
RODOVIÁRIO
P
PAVIMENTACAO E CONSTRUÇÃO DE MEIO-FIO EM RUAS E
AVENIDAS DO MUNICÍPIO (SEDE, VILAS E DISTRITOS) P
CONTROLE E SEGURANÇA DO TRAFEGO URBANO A
MANUTENÇÃO DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA A
DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS P
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS P
MANUTENÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO A
CONSTRUÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS P/POPULAÇÃO DE BAIXA
RENDA P
MELHORIAS SANITARIAS E DOMICILIARES P
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IMPLANTAÇÃO/MANUTENÇÃO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA EM VILAS, DISTRITOS E ASSENTAMENTOS. P
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS P
AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO P
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA E SERVIÇOS
PÚBLICOS A
IMPLANTAÇÃO DE DRENAGEM ÁGUAS PLUVIAIS, URBANIZAÇÃO. P
REVITALIZAÇÃO DE LAGOAS BAIRRO PRIMAVERA I. P
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A
Programa:
SEGURANÇA PÚBLICA
CODIGO:
0028
OBJETIVO: PROPORCIONAR MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO
AÇÕES
TIPO
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE SEGURANÇA PÚBLICA COM
CIDADANIA- PRONASCI
A
APOIO AS OPERAÇÕES DA POLÍCIA CIVIL A
APOIO OPERAÇÕES POLÍCIA MILITAR OSTENSIVA A
APOIO AS OPERAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA A
CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES A
Programa:
Proteção do Meio Ambiente e Ecossistema
CODIGO:
0029
OBJETIVO: PROMOVER A PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, CONTROLE E RECUPERAÇÃO
AMBIENTAL.
AÇÕES
TIPO
ATIVIDADES GERAIS INERENTES A PROTEÇÃO DO MEIO
AMBIENTE E ECOSSISTEMA
A
PRESERVAÇÃO DAS CACHOEIRAS, NASCENTES E RIOS DO
MUNICÍPIO.
A
DESENVOLVIMENTO DO PROJETO BARRAGINHAS P
MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DAS BACIAS DO
RIO URUCUIA E CARINHANHA
A
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES LIGADAS A POTENCIALIDADES
PRODUTIVIAS DO MUNICÍPIO.
A
APOIO A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES PRODUTIVAS DE BIODIESEL
E ALCOOL EM ARINOS
P
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA JUVENTUDE CIDADÃ P
CONTRIBUIÇÃO Á CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS A
AMPLIAÇÃO DA USINA DE COMPOSTAGEM E RECICLAGEM DE
LIXO. P
AMPLIAÇÃO DO VIVEIRO DE MUDAS P
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA USINA DE RECICLAGEM DE
LIXO
A
MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM O IEF A
IMPLANTAÇÃO DE ARRANJOS PRODUTIVOS FLORESTAIS. A
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES VOLTADAS A PROTEÇÃO E
RECUPRAÇÃO AMBIENTAL A
MANUTENÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL A
APOIO A CRIAÇÃO DE RPPN’S; A
APOIO OPERAÇÕES POLÍCIA MILITAR DO MEIO AMBIENTE A
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DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES LIGADAS AO DESENVOLVIMENTO
DO PROJETO BARRAGINHAS
P
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A
DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS P
Programa:
PROGRAMA AGROPECUÁRIO
CODIGO:
0030
OBJETIVO: GESTÃO DE POLÍTICAS DE VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO
AGROPECUÁRIO BEM COMO A SUSTENTABILIDADE RURAL DO MUNICÍPIO,
DESENVOLVENDO DUAS POTENCIALIDADES AGRICOLAS E PECUÁRIAS.
AÇÕES
TIPO
AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA P
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS P
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS P
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS P
CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE PASTEURIZAÇÃO DE LEITE -
LATCINIO. P
PROGRAMA DE APOIO A PRODUÇÃO DE FRUTAS - PRÓ-FRUTAS. P
MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE AGROEXTRATIVISMO
SUSTENTÁVEL P
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES AGRÁRIAS E AGRÍCOLAS A
MANUTENÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LAVOURAS COMUNITÁRIAS A
MANUTENÇÃO DE PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO DE
HORTICULTURAS E FRUTICULTURAS COMUNITÁRIAS. A
MANUTENÇÃO DA PATRULHA MECANIZADA A
PROGRAMAS DE INCETIVOS ATRAVÉS DA AGRICULTURA
FAMILIAR ATRAVÉS DA DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTE, INSUMOS E
MUDAS
A
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL SUSTENTÁVEL. A
IMPLANTAÇÃO DE ARRANJOS PRODUTIVOS DE LEITE C/ A
AQUISIÇÃO DE TANQUES P
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE TRANSFERÊNCIA DE EMBRIÕES. P
AQUIS DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS P/ O CENTRO DE TRANSF. DE
EMBRIÕES. P
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CADEIA PRODUTIVA DE AVES A
MANUTENÇÃO DO LATICINIO. A
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O ABATEDOURO
MUNICIPAL
P
TERMINO DA CONSTRUÇÃO DO ABATEDOURO DE AVES P
PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS P
MANUTENÇÃO DE CONVÊNIOS COM IMA E EMATER A
APOIO A REALIZAÇÃO DE CURSOS A
DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS
DISPONÍVEIS AOS PRODUTORES RURAIS; A
ATIVIDADES GERAIS DE FOMENTO A SETOR AGRICOLA A
EXTENCIONISMO RURAL – EMATER A
AQUISIÇÃO DE TRATORES, MAQUINAS E IMPLEMENTOS. P
ORIENTAÇÃO E BUSCA DE NOVOS MERCADOS PARA
COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS;
A
INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE NOVAS ATIVIDADES
AGROPECUÁRIAS;
A
PARCERIAS COM AGÊNCIAS DE DENVOLVIMENTO LOCAL E
REGIONAL;
A
APOIO À REALIZAÇÃO DE CURSOS VIA SENAR NO MUNICÍPIO; A
ORGANIZAÇÃO DE ENCONTROS, CURSOS E DIAS DE CAMPO; A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
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APOIO AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS NA REALIZAÇÃO
DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA; A
CRIAÇÃO E APOIO ÀS HORTAS COMUNITÁRIAS EM ESCOLAS,
CRECHES, ASILO E COMUNIDADES;
A
FOMENTAR A IMPLANTAÇÃO DE TANQUES COMUNITÁRIOS DE
RECEBIMENTO DE LEITE; P
ACOMPANHAMENTO E TREINAMENTO DOS PEQUENOS
PRODUTORES DE LEITE; A
ORGANIZAR A CADEIA PRODUTIVA DE CARVÃO VEGETAL,
APOIANDO O REFLORESTAMENTO NO MUNICÍPIO; A
CONSTRUÇÃO DE UM VIVEIRO PARA PRODUÇÃO DE MUDAS DE
EUCALIPTO EM LARGA ESCALA; P
APOIO A FEIRA DE PRODUTORES DE ARINOS; A
APOIO A ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS DE PROTEÇÃO AO
MEIO AMBIENTE;
A
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA
ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO;
A
MELHORIAS OONTINUAS NO PROCESSO DE ELETRIFICAÇÃO
RURAL P
IMPLANTAÇÃO DE ABATEDOURO DE AVES P
MANUTENÇÃO DO CENTRO AGROPECUÁRIO – FEIRA DO
PRODUTOR
A
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CAPACITAÇÃO DA AGRICULTURA
FAMILIAR A
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCAGOS SOCIAIS A
Programa:
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E
INFORMÁTICA
CODIGO:
0031
OBJETIVO: DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA MELHORAMENTO DOS SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA.
AÇÕES
TIPO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES E
INFORMÁTICA
A
CONTRIBUIÇÕES/SUBVENÇÕES A ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS
A
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES E
INFORMÁTICA
P
Programa:
Estradas Vicinais e Rodoviárias
CODIGO:
0033
OBJETIVO: DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA MELHORAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DAS
ESTRADAS VICINAIS E DO MUNICIPIOS E RODOVIAS DE ACESSO.
AÇÕES
TIPO
CONSTRUCAO DE ESTRADAS P
CONSTRUCAO E RECONSTRUÇÃO DE PONTES NO MUNICÍPIO P
MANUTENCAO E AMPLIACAO DAS ESTRADAS P
MELHORAMENTO E AMPLIACAO DE RODOVIAS MEDIANTE
CONVENIOS COM ESTADO OU UNIAO
P
REFORMAS DE BALSAS P
CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PONTES,
PONTILHÕES, MATA BURROS E BUEIROS P
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
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AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO ESTRADAS DOS DISTRITOS, VILAS E
ASSENTAMENTOS.
P
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES E ESTRADAS A
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
CICLOVIAS
P
Programa: SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA CONTRATADA CODIGO:
0034
OBJETIVO: MANUTENCAO DOS ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATADA DO MUNICIPIO
AÇÕES
TIPO
AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA P
RECOLHIMENTO DE ENCARGOS DO SERVIÇO DA DIVIDA
CONTRATADA INCLUSIVE A CORRECAO DOS VALORES DO
PRINCIPAL CONTRATADO A
Programa:
Implementação das atividades do Turismo.
CODIGO:
0035
OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES DESENVOLVIDAS PARA INCREMENTO DO
TURISMO, DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO.
AÇÕES
TIPO
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES LIGADAS A POTENCIALIDADES
TURÍSTICAS DO MUNICÍPIO.
A
ELABORAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, DEFININDO
DIRETRIZES QUE SUBSIDIEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL.
A
IMPLANTAÇÃO DE CENTRO TURITISCO – LAGOAS E BARRAGENS P
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS P
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE APOIO AO TURISMO A
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS A
Programa: CONTRIBUIÇÃO AO PASEP CODIGO:
0036
OBJETIVO: MANUTENÇÃO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES AO PASEP
AÇÕES
TIPO
MANUTENÇÃO RECOLHIMENTO DO PASEP
A
Programa: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE
CULTURA E LAZER E MUSEU HISTORICO
CODIGO:
0037
OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES DESENVOLVIDAS PARA INCREMENTO DAS
ATIVIDADES CULTURAIS E DE LAZER NO MUNICIPIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail: semd@arinos.mg.gov.br
AÇÕES
TIPO
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES LIGADAS A POTENCIALIDADES
CULTURAIS DO MUNICÍPIO.
A
MANUTENÇÃO DO CENTRO CULTURAL E LAZER A
DESENVOLVIMENTO DE PRATICAS CULTURAIS, ESPORTIVAS E
LAZER.
P
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS P
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A
Programa:
CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA
CODIGO:
0038
OBJETIVO: MANUTENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS
AÇÕES
TIPO
MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL A
Programa:
IMPLANTAÇÃO E EXTENÇÃO DE SISTEMA DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DRENAGEM E MANUTENÇÃO
DA COLETA CELETIVA DE LIXO
CODIGO:
0039
OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO DO PROJETO DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO E COLETA DE LIXO URBANO
AÇÕES
TIPO
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES LIGADAS AO DESENVOLVIMENTO
DO PROJETO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
A
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO NO
MUNICIPIO
P
DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS P
MANUTENÇÃO DA ESTAÇÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO P
MANUTENÇÃO DA USINA DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DE
LIXO
P
MANUTENÇÃO DA USINA DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DE
LIXO
A
Programa:
IMPLANTAÇÃO/MANUTENÇÃO DO IFNMG CAMPUS ARINOS
CODIGO:
0040
OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO DO PROJETO DE
IMPLANTAÇÃO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
CAMPUS ARINOS – IFNMG
AÇÕES
TIPO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail: semd@arinos.mg.gov.br
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES LIGADAS AO DESENVOLVIMENTO
DO PROJETO IFNMG-CAMPUS ARINOS CURSOS E ESTRATÉGIAS A
CONTRIBUIÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO IFNMG-CAMPUS ARINOS A
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E ESQUIPAMENTOS P
CONTRIBUIÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO IFNMG-CAMPUS ARINOS P
Programa:
Habitações Urbanas e Rurais
CODIGO:
0041
OBJETIVO: PROPICIAR MELHORES CONDIÇÕES DE MORADIA A POPULACAO URBANA E RURAL
AÇÕES
TIPO
CONSTRUCAO/AMPLIACAO E REFORMA DE HABITAÇÕES
URBANAS E RURAIS.
P
IMPLANTAÇÃO DO PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE
SOCIAL E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA HABITAÇAO
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
P
P
DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS P
IMPLANTAÇÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO P
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA “ARINOS LEGAL”
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
P