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materia nº 17/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2014
Date 2014-06-30
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id177

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2014-08-21 Proposição transformada em lei por promulgação — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1451 de 21 de agosto de 2014. (ver norma jurídica)
2014-08-21 Proposição aprovada — Projeto de Lei 17/2014 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Aguardando sanção.
2014-08-19 Parecer Aprovado — Parecer 32/2014 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhum abstenção. (ver documento acessório)
2014-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer 32/2014 apresentado e incluso na Ordem do dia da Reunião Ordinária a realizar-se às dez horas e trinta minutos do dia 19 de agosto de 2014. (ver documento acessório)
2014-08-15 Em tramitação — Designado Relator da Proposição o Vereador Matos Além.
2014-08-15 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para exame e parecer.
2014-08-15 Parecer Aprovado — Parecer 29/2014 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2014-08-14 Parecer Protocolado — Apresentado o Parecer 29/2014 ao Projeto de Lei n°17/2014, relator Vereador Cleuber Michirra. (ver documento acessório)
2014-08-13 Em tramitação — Designado Relator da Proposição o Vereador Cleuber Michirra.
2014-08-07 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2014-08-07 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T20:59:28.849850-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
_____________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI Nº.17/2014–PODER EXECUTIVO
Concede revisão geral anual dos vencimentos 
dos servidores públicos do Poder Executivo
Municipal - Administração Direta e Indireta e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Arinos - MG:
Faço saber que a Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, aprovou 
e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficamreajustados em5,56% (cinco virgula cinquenta e seis por cento), a 
título de revisão geral anual, nos termos do Artigo 37, Inciso X, da Constituição 
Federal,os vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal –
Administração Direta e Indireta.
Parágrafo único - As tabelas de vencimento dos quadros de pessoal do Poder 
ExecutivoMunicipal– Administração Direta e Indireta, vigorarão na forma dos Anexos I, II, 
III, IV, V e VI desta Lei. 
Art. 2º. Nos termos do Art. 36, Parágrafo Único, da Lei Complementar Municipal 
nº. 04/1998, o vencimento mínimo do servidor público municipal de Arinos-MG será de 
valor idêntico ao Salário Mínimo Nacional vigente.
Art. 3º. Fica reajustado em8,32% (oito virgula trinta e doispor cento), nos termos
do Art. 4º, da Lei Municipal nº. 1.279/2010 e da Lei Federal 11.738/2008, os 
vencimentos dos profissionais do magistério público municipal da educação básica.
Parágrafo Único. Considera-se incluso no reajuste de que trata este artigo o 
índice de revisão geral anual estabelecido no Artigo 1º desta Lei.
Art. 4º.O piso salarial dos profissionais do magistério público municipal da 
educação básica de Arinos-MG, para o Exercício de 2014, fica estabelecido em 
R$1.340,05 (um mil, trezentos e quarenta reais e cinco centavos), para uma jornada de 
trabalho de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 30 de junho de 2014.
ROBERTO SALES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
_____________________________________________________________________________
A N E X OI
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS
EXECUTIVO MUNICIPAL
Nível GRAU/LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO)
A B C D E F G H I J K L
I
 
724,00 
 
737,17 
 
759,28 
 
782,06 
 
805,52 
 
829,69 
 
854,58 
 
880,21 
 
906,62 
 
933,83 
 
961,84 
 
990,69 
II
 
724,00 
 
737,17 
 
759,28 
 
782,06 
 
805,52 
 
829,69 
 
854,58 
 
880,21 
 
906,62 
 
933,83 
 
961,84 
 
990,69 
III
 
724,00 
 
737,17 
 
759,28 
 
782,06 
 
805,52 
 
829,69 
 
854,58 
 
880,21 
 
906,62 
 
933,83 
 
961,84 
 
990,69 
IV
 
781,80 
 
805,25 
 
829,41 
 
854,30 
 
879,92 
 
906,32 
 
933,51 
 
961,51 
 
990,36 
 
1.020,07 
 
1.050,67 
 
1.082,19 
V
 
859,98 
 
885,78 
 
912,34 
 
939,72 
 
967,91 
 
996,95 
 
1.026,86 
 
1.057,66 
 
1.089,39 
 
1.122,07 
 
1.155,73 
 
1.190,41 
VI
 
946,02 
 
974,40 
 
1.003,63 
 
1.033,74 
 
1.064,75 
 
1.096,69 
 
1.129,60 
 
1.163,48 
 
1.198,39 
 
1.234,33 
 
1.271,36 
 
1.309,51 
VII
 
1.040,59 
 
1.071,80 
 
1.103,96 
 
1.137,08 
 
1.171,19 
 
1.206,33 
 
1.242,52 
 
1.279,80 
 
1.318,19 
 
1.357,73 
 
1.398,47 
 
1.440,42 
VIII
 
1.144,64 
 
1.178,98 
 
1.214,35 
 
1.250,78 
 
1.288,31 
 
1.326,95 
 
1.366,76 
 
1.407,76 
 
1.449,99 
 
1.493,49 
 
1.538,30 
 
1.584,45 
IX
 
1.259,10 
 
1.296,87 
 
1.335,78 
 
1.375,85 
 
1.417,12 
 
1.459,64 
 
1.503,43 
 
1.548,53 
 
1.594,99 
 
1.642,84 
 
1.692,13 
 
1.742,89 
X
 
1.385,03 
 
1.426,58 
 
1.469,38 
 
1.513,47 
 
1.558,87 
 
1.605,63 
 
1.653,80 
 
1.703,41 
 
1.754,51 
 
1.807,16 
 
1.861,37 
 
1.917,21 
XI
 
1.523,54 
 
1.569,24 
 
1.616,32 
 
1.664,81 
 
1.714,76 
 
1.766,20 
 
1.819,18 
 
1.873,75 
 
1.929,97 
 
1.987,87 
 
2.047,51 
 
2.108,93 
XII
 
1.675,89 
 
1.726,17 
 
1.777,96 
 
1.831,30 
 
1.886,23 
 
1.942,82 
 
2.001,10 
 
2.061,13 
 
2.122,97 
 
2.186,65 
 
2.252,26 
 
2.319,83 
XIII
 
1.843,46 
 
1.898,76 
 
1.955,72 
 
2.014,39 
 
2.074,82 
 
2.137,07 
 
2.201,19 
 
2.267,22 
 
2.335,24 
 
2.405,29 
 
2.477,45 
 
2.551,78 
XIV
 
2.027,83 
 
2.088,66 
 
2.151,32 
 
2.215,86 
 
2.282,33 
 
2.350,81 
 
2.421,34 
 
2.493,97 
 
2.568,79 
 
2.645,86 
 
2.725,23 
 
2.806,99 
XV
 
2.230,59 
 
2.297,50 
 
2.366,43 
 
2.437,42 
 
2.510,54 
 
2.585,86 
 
2.663,44 
 
2.743,35 
 
2.825,64 
 
2.910,42 
 
2.997,72 
 
3.087,65 
XVI
 
2.453,66 
 
2.527,26 
 
2.603,09 
 
2.681,18 
 
2.761,62 
 
2.844,46 
 
2.929,80 
 
3.017,69 
 
3.108,22 
 
3.201,47 
 
3.297,51 
 
3.396,44 
XVII
 
2.699,04 
 
2.780,02 
 
2.863,41 
 
2.949,31 
 
3.037,80 
 
3.128,93 
 
3.222,80 
 
3.319,48 
 
3.419,07 
 
3.521,64 
 
3.627,28 
 
3.736,11 
XVIII
 
2.968,93 
 
3.058,00 
 
3.149,73 
 
3.244,23 
 
3.341,55 
 
3.441,80 
 
3.545,05 
 
3.651,40 
 
3.760,94 
 
3.873,78 
 
3.989,99 
 
4.109,69 
XIX
 
3.265,82 
 
3.363,79 
 
3.464,70 
 
3.568,65 
 
3.675,70 
 
3.785,97 
 
3.899,56 
 
4.016,54 
 
4.137,03 
 
4.261,15 
 
4.388,98 
 
4.520,65 
XX
 
3.592,40 
 
3.700,17 
 
3.811,17 
 
3.925,51 
 
4.043,28 
 
4.164,57 
 
4.289,50 
 
4.418,19 
 
4.550,74 
 
4.687,27 
 
4.827,88 
 
4.972,72 
XXI
 
3.951,66 
 
4.070,20 
 
4.192,32 
 
4.318,08 
 
4.447,63 
 
4.581,05 
 
4.718,48 
 
4.860,04 
 
5.005,85 
 
5.156,01 
 
5.310,70 
 
5.470,02 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
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A N E X OII
TABELADE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO
PODER EXECUTIVO
SÍMBOLO VALOR (R$)
CC–1 R$ 1.954,70 
CC – 2 R$ 2.006,89 
CC–3 R$ 3.269,72 
CC – 4 R$ 3.337,98 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
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A N E X OIII
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS
DO MAGISTÉRIO
Nível GRAU/LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO)
7,97% A B C D E F G H I J K L M N O P Q R
I
 
748,81 
 
771,27 
 
794,41 
 
818,24 
 
842,78 
 
868,07 
 
894,12 
 
920,94 
 
948,57 
 
977,02 
 
1.006,34 
 
1.036,52 
 
1.067,61 
 
1.099,64 
 
1.132,64
 
1.166,62 
 
1.201,62 
 
1.237,66 
II
 
1.340,05 
 
1.380,25 
 
1.421,66 
 
1.464,30 
 
1.508,24 
 
1.553,48 
 
1.600,09 
 
1.648,09 
 
1.697,54 
 
1.748,46 
 
1.800,92 
 
1.854,94 
 
1.910,59 
 
1.967,90 
 
2.026,95 
 
2.087,75 
 
2.150,38 
 
2.214,89 
III (*)
 
12,39 
 
12,76 
 
13,15 
 
13,54 
 
13,95 
 
14,36 
 
14,80 
 
15,24 
 
15,70 
 
16,17 
 
16,65 
 
17,16 
 
17,67 
 
18,20 
 
18,74 
 
19,30 
 
19,89 
 
20,48 
IV
 
1.195,72 
 
1.231,60 
 
1.268,55 
 
1.306,60 
 
1.345,80 
 
1.386,17 
 
1.427,76 
 
1.470,58 
 
1.514,70 
 
1.560,14 
 
1.606,95 
 
1.655,16 
 
1.704,82 
 
1.755,95 
 
1.808,64 
 
1.862,90 
 
1.918,78 
 
1.976,35 
V
 
2.010,68 
 
2.071,00 
 
2.133,13 
 
2.197,12 
 
2.263,03 
 
2.330,93 
 
2.400,86 
 
2.472,88 
 
2.547,07 
 
2.623,48 
 
2.702,18 
 
2.783,25 
 
2.866,74 
 
2.952,75 
 
3.041,33 
 
3.132,57 
 
3.226,55 
 
3.323,34 
VI
 
2.291,36 
 
2.360,10 
 
2.430,91 
 
2.503,83 
 
2.578,95 
 
2.656,31 
 
2.736,00 
 
2.818,09 
 
2.902,62 
 
2.989,71 
 
3.079,40 
 
3.171,77 
 
3.266,93 
 
3.364,94 
 
3.465,88 
 
3.569,86 
 
3.676,95 
 
3.787,27 
VII
 
2.117,60 
 
2.181,13 
 
2.246,57 
 
2.313,96 
 
2.383,38 
 
2.454,88 
 
2.528,52 
 
2.604,38 
 
2.682,51 
 
2.762,99 
 
2.845,88 
 
2.931,26 
 
3.019,19 
 
3.109,77 
 
3.203,07 
 
3.299,16 
 
3.398,13 
 
3.500,07 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
_____________________________________________________________________________
A N E X OIV
TABELADE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO
PODER EXECUTIVO - MAGISTÉRIO
Nº DE 
ALUNOS DA 
ESCOLA
CARGO TIPO
Nº DE 
VAGAS SÍMBOLO VENCIMENTO
A 150 A 300 DI-1 R$ 2.117,60
B 301 A 400 DI-2 R$ 2.159,96
Diretor Escolar I C 401 A 600 3 DI-3 R$ 2.203,15
D 601 A 800 DI-4 R$ 2.247,23
E + DE 800 DI-5 R$ 2.292,17
A 150 A 300 DII-1 R$ 2.523,44
B 301 A 400 DII-2 R$ 2.573,91
Diretor Escolar II C 401 A 600 09 DII-3 R$ 2.625,40
D 601 A 800 DII-4 R$ 2.677,91
E + DE 800 DII-5 R$ 2.731,46
Vice-Diretor Escolar I 03 VI R$ 1.713,56
Vice-Diretor Escolar II 09 VII R$ 2.087,42
Inspetor Escolar 01 IEI R$ 2.119,67
Coordenador de 
Creche 5 CCI R$ 2.117,29
Coordenador Escolar 02 CEI R$ 2.117,29
Total de Vagas 32
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
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CNPJ: 18.125.120/0001-80
_____________________________________________________________________________
A N E X OV
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
Nível GRAU/LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO)
A B C D E F G H I J K L
I
 
724,00 
 
737,17 
 
759,28 
 
782,06 
 
805,52 
 
829,69 
 
854,58 
 
880,21 
 
906,62 
 
933,83 
 
961,84 
 
990,69 
II
 
724,00 
 
737,17 
 
759,28 
 
782,06 
 
805,52 
 
829,69 
 
854,58 
 
880,21 
 
906,62 
 
933,83 
 
961,84 
 
990,69 
III
 
724,00 
 
737,17 
 
759,28 
 
782,06 
 
805,52 
 
829,69 
 
854,58 
 
880,21 
 
906,62 
 
933,83 
 
961,84 
 
990,69 
IV
 
781,80 
 
805,25 
 
829,41 
 
854,30 
 
879,92 
 
906,32 
 
933,51 
 
961,51 
 
990,36 
 
1.020,07 
 
1.050,67 
 
1.082,19 
V
 
859,98 
 
885,78 
 
912,34 
 
939,72 
 
967,91 
 
996,95 
 
1.026,86 
 
1.057,66 
 
1.089,39 
 
1.122,07 
 
1.155,73 
 
1.190,41 
VI
 
946,02 
 
974,40 
 
1.003,63 
 
1.033,74 
 
1.064,75 
 
1.096,69 
 
1.129,60 
 
1.163,48 
 
1.198,39 
 
1.234,33 
 
1.271,36 
 
1.309,51 
VII
 
1.040,59 
 
1.071,80 
 
1.103,96 
 
1.137,08 
 
1.171,19 
 
1.206,33 
 
1.242,52 
 
1.279,80 
 
1.318,19 
 
1.357,73 
 
1.398,47 
 
1.440,42 
VIII
 
1.144,64 
 
1.178,98 
 
1.214,35 
 
1.250,78 
 
1.288,31 
 
1.326,95 
 
1.366,76 
 
1.407,76 
 
1.449,99 
 
1.493,49 
 
1.538,30 
 
1.584,45 
IX
 
1.259,10 
 
1.296,87 
 
1.335,78 
 
1.375,85 
 
1.417,12 
 
1.459,64 
 
1.503,43 
 
1.548,53 
 
1.594,99 
 
1.642,84 
 
1.692,13 
 
1.742,89 
X
 
1.385,03 
 
1.426,58 
 
1.469,38 
 
1.513,47 
 
1.558,87 
 
1.605,63 
 
1.653,80 
 
1.703,41 
 
1.754,51 
 
1.807,16 
 
1.861,37 
 
1.917,21 
XI
 
1.523,54 
 
1.569,24 
 
1.616,32 
 
1.664,81 
 
1.714,76 
 
1.766,20 
 
1.819,18 
 
1.873,75 
 
1.929,97 
 
1.987,87 
 
2.047,51 
 
2.108,93 
XII
 
1.675,89 
 
1.726,17 
 
1.777,96 
 
1.831,30 
 
1.886,23 
 
1.942,82 
 
2.001,10 
 
2.061,13 
 
2.122,97 
 
2.186,65 
 
2.252,26 
 
2.319,83 
XIII
 
1.843,46 
 
1.898,76 
 
1.955,72 
 
2.014,39 
 
2.074,82 
 
2.137,07 
 
2.201,19 
 
2.267,22 
 
2.335,24 
 
2.405,29 
 
2.477,45 
 
2.551,78 
XIV
 
2.027,83 
 
2.088,66 
 
2.151,32 
 
2.215,86 
 
2.282,33 
 
2.350,81 
 
2.421,34 
 
2.493,97 
 
2.568,79 
 
2.645,86 
 
2.725,23 
 
2.806,99 
XV
 
2.230,59 
 
2.297,50 
 
2.366,43 
 
2.437,42 
 
2.510,54 
 
2.585,86 
 
2.663,44 
 
2.743,35 
 
2.825,64 
 
2.910,42 
 
2.997,72 
 
3.087,65 
XVI
 
2.453,66 
 
2.527,26 
 
2.603,09 
 
2.681,18 
 
2.761,62 
 
2.844,46 
 
2.929,80 
 
3.017,69 
 
3.108,22 
 
3.201,47 
 
3.297,51 
 
3.396,44 
XVII
 
2.699,04 
 
2.780,02 
 
2.863,41 
 
2.949,31 
 
3.037,80 
 
3.128,93 
 
3.222,80 
 
3.319,48 
 
3.419,07 
 
3.521,64 
 
3.627,28 
 
3.736,11 
XVIII
 
2.968,93 
 
3.058,00 
 
3.149,73 
 
3.244,23 
 
3.341,55 
 
3.441,80 
 
3.545,05 
 
3.651,40 
 
3.760,94 
 
3.873,78 
 
3.989,99 
 
4.109,69 
XIX
 
3.265,82 
 
3.363,79 
 
3.464,70 
 
3.568,65 
 
3.675,70 
 
3.785,97 
 
3.899,56 
 
4.016,54 
 
4.137,03 
 
4.261,15 
 
4.388,98 
 
4.520,65 
XX
 
3.592,40 
 
3.700,17 
 
3.811,17 
 
3.925,51 
 
4.043,28 
 
4.164,57 
 
4.289,50 
 
4.418,19 
 
4.550,74 
 
4.687,27 
 
4.827,88 
 
4.972,72 
XXI
 
3.951,66 
 
4.070,20 
 
4.192,32 
 
4.318,08 
 
4.447,63 
 
4.581,05 
 
4.718,48 
 
4.860,04 
 
5.005,85 
 
5.156,01 
 
5.310,70 
 
5.470,02 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
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_____________________________________________________________________________
A N E X OVI
TABELADE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO
Fundação Municipal de Saúde 
SÍMBOLO VALOR (R$)
CC–1 R$ 1.954,70 
CC – 2 R$ 2.006,89 
CC – 3 R$ 3.337,98 
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J U S T I F I C A T I V A
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
1. Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei que 
dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder 
Executivo Municipal - Administração Direta e Indireta, e dá outras providências. 
2. O Projeto de Lei em questão atende ao disposto no Artigo 37, Inciso X, da Constituição 
Federal, no que tange à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos 
municipais- Administração Direta e Indireta.
3. Quanto ao percentual de 5,56% (cinco virgula cinquenta e seis por cento) concedido a título 
de revisão geral, posso afirmar que é o máximo possível frente à previsão da receita e da 
despesa com pessoal que ora se apresenta, por outro lado, quisera eu ter disponibilidade 
orçamentária e financeira para conceder um índice substancialmente maior, com certeza o faria 
sem sombra de dúvidas, pois sou servidor público de carreira e sei que o maior patrimônio da 
administração são seus servidores.
4. Quanto à concessão de reajuste na ordem de 8,32% (oito vírgula trinta e dois por cento), aos 
profissionais do magistério público municipal, vale afirmar que tal índice é definido pelo Ministério 
da Educação, e para tanto, os recursos são disponibilizados através dos repasses regulares do 
FUNDEB.
5. São essas, Senhores Vereadores, as razões que me levam a submeter à elevada apreciação 
do Poder Legislativo Municipal de Arinos/MG.
Respeitosamente,
ROBERTO SALES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
_____________________________________________________________________________
DECLARAÇÃO
Declaro, em atendimento ao disposto no Artigo 16, Inciso II, da Lei Complementar nº. 
101/2.000, que o aumento proposto pelo projeto de lei em anexo tem adequação 
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano 
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração junto ao Poder Legislativo 
Municipal de Arinos/MG.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 30 de Junho de 2014.
ROBERTO SALES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
_____________________________________________________________________________
OFICIO/GAB/ Nº 132/14
ASSUNTO: Encaminhamento de Projeto de Lei
Arinos-MG, 30 de junho de 2014. 
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com os meus cordiais cumprimentos, venho apresentar as Vossas 
Excelências, para fins de análise e deliberação legislativa, o acostado Projeto de Lei assim 
descrito. 
Concede revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, 
Fundação Municipal de Saúde, dispõe sobre reajuste do Piso Salarial para os Profissionais do 
Magistério e dispõe ainda, sobre alteração na remuneração dos Cargos Comissionados.
O projeto em questão visa conceder a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos 
municipais, conforme o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e consoante o disposto da 
Lei Municipal 1.166/07, no percentual de 5,56% (cinco virgula cinquenta e seis por cento), a 
partir 01 de janeiro de 2014. 
Ficam reajustados também em 8, 32% (oito virgula trinta e dois por cento) os vencimentos do 
Magistério Municipal, conforme índice fornecido pelo MEC, retroagindo a 1º de janeiro de 2014 e 
estabelecido o piso salarial de R$ 1.340,05 (um mil trezentos e quarenta reais e cinco centavos), 
para jornadas de 30 (trinta) horas semanais.
Por fim adequando os vencimentos dos cargos comissionados do Poder Executivo, Quadro do 
Magistério e da Fundação Municipal de Saúde visando atender as atuais exigências técnicas e 
particularidades necessárias na formação e valorização dos profissionais para melhor 
desempenho de suas atividades, a partir de 01 janeiro de 2014.
Tendo em vista a necessidade e a urgência nos Projetos em questão, Comunico que, com 
fulcro no Art. 63 da Lei Orgânica do Município, solicito que o projeto ora encaminhado 
seja apreciado em caráter de urgência .
Esta, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, são em síntese, as razões que me levam a 
submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexos.
Atenciosamente,
Roberto Sales
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Fábio Valadares Santana
DD. Presidente da Câmara Municipal
ARINOS/MG

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