PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
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PROJETO DE LEI Nº.17/2014–PODER EXECUTIVO
Concede revisão geral anual dos vencimentos
dos servidores públicos do Poder Executivo
Municipal - Administração Direta e Indireta e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Arinos - MG:
Faço saber que a Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, aprovou
e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficamreajustados em5,56% (cinco virgula cinquenta e seis por cento), a
título de revisão geral anual, nos termos do Artigo 37, Inciso X, da Constituição
Federal,os vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal –
Administração Direta e Indireta.
Parágrafo único - As tabelas de vencimento dos quadros de pessoal do Poder
ExecutivoMunicipal– Administração Direta e Indireta, vigorarão na forma dos Anexos I, II,
III, IV, V e VI desta Lei.
Art. 2º. Nos termos do Art. 36, Parágrafo Único, da Lei Complementar Municipal
nº. 04/1998, o vencimento mínimo do servidor público municipal de Arinos-MG será de
valor idêntico ao Salário Mínimo Nacional vigente.
Art. 3º. Fica reajustado em8,32% (oito virgula trinta e doispor cento), nos termos
do Art. 4º, da Lei Municipal nº. 1.279/2010 e da Lei Federal 11.738/2008, os
vencimentos dos profissionais do magistério público municipal da educação básica.
Parágrafo Único. Considera-se incluso no reajuste de que trata este artigo o
índice de revisão geral anual estabelecido no Artigo 1º desta Lei.
Art. 4º.O piso salarial dos profissionais do magistério público municipal da
educação básica de Arinos-MG, para o Exercício de 2014, fica estabelecido em
R$1.340,05 (um mil, trezentos e quarenta reais e cinco centavos), para uma jornada de
trabalho de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 30 de junho de 2014.
ROBERTO SALES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
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A N E X OI
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS
EXECUTIVO MUNICIPAL
Nível GRAU/LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO)
A B C D E F G H I J K L
I
724,00
737,17
759,28
782,06
805,52
829,69
854,58
880,21
906,62
933,83
961,84
990,69
II
724,00
737,17
759,28
782,06
805,52
829,69
854,58
880,21
906,62
933,83
961,84
990,69
III
724,00
737,17
759,28
782,06
805,52
829,69
854,58
880,21
906,62
933,83
961,84
990,69
IV
781,80
805,25
829,41
854,30
879,92
906,32
933,51
961,51
990,36
1.020,07
1.050,67
1.082,19
V
859,98
885,78
912,34
939,72
967,91
996,95
1.026,86
1.057,66
1.089,39
1.122,07
1.155,73
1.190,41
VI
946,02
974,40
1.003,63
1.033,74
1.064,75
1.096,69
1.129,60
1.163,48
1.198,39
1.234,33
1.271,36
1.309,51
VII
1.040,59
1.071,80
1.103,96
1.137,08
1.171,19
1.206,33
1.242,52
1.279,80
1.318,19
1.357,73
1.398,47
1.440,42
VIII
1.144,64
1.178,98
1.214,35
1.250,78
1.288,31
1.326,95
1.366,76
1.407,76
1.449,99
1.493,49
1.538,30
1.584,45
IX
1.259,10
1.296,87
1.335,78
1.375,85
1.417,12
1.459,64
1.503,43
1.548,53
1.594,99
1.642,84
1.692,13
1.742,89
X
1.385,03
1.426,58
1.469,38
1.513,47
1.558,87
1.605,63
1.653,80
1.703,41
1.754,51
1.807,16
1.861,37
1.917,21
XI
1.523,54
1.569,24
1.616,32
1.664,81
1.714,76
1.766,20
1.819,18
1.873,75
1.929,97
1.987,87
2.047,51
2.108,93
XII
1.675,89
1.726,17
1.777,96
1.831,30
1.886,23
1.942,82
2.001,10
2.061,13
2.122,97
2.186,65
2.252,26
2.319,83
XIII
1.843,46
1.898,76
1.955,72
2.014,39
2.074,82
2.137,07
2.201,19
2.267,22
2.335,24
2.405,29
2.477,45
2.551,78
XIV
2.027,83
2.088,66
2.151,32
2.215,86
2.282,33
2.350,81
2.421,34
2.493,97
2.568,79
2.645,86
2.725,23
2.806,99
XV
2.230,59
2.297,50
2.366,43
2.437,42
2.510,54
2.585,86
2.663,44
2.743,35
2.825,64
2.910,42
2.997,72
3.087,65
XVI
2.453,66
2.527,26
2.603,09
2.681,18
2.761,62
2.844,46
2.929,80
3.017,69
3.108,22
3.201,47
3.297,51
3.396,44
XVII
2.699,04
2.780,02
2.863,41
2.949,31
3.037,80
3.128,93
3.222,80
3.319,48
3.419,07
3.521,64
3.627,28
3.736,11
XVIII
2.968,93
3.058,00
3.149,73
3.244,23
3.341,55
3.441,80
3.545,05
3.651,40
3.760,94
3.873,78
3.989,99
4.109,69
XIX
3.265,82
3.363,79
3.464,70
3.568,65
3.675,70
3.785,97
3.899,56
4.016,54
4.137,03
4.261,15
4.388,98
4.520,65
XX
3.592,40
3.700,17
3.811,17
3.925,51
4.043,28
4.164,57
4.289,50
4.418,19
4.550,74
4.687,27
4.827,88
4.972,72
XXI
3.951,66
4.070,20
4.192,32
4.318,08
4.447,63
4.581,05
4.718,48
4.860,04
5.005,85
5.156,01
5.310,70
5.470,02
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A N E X OII
TABELADE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO
PODER EXECUTIVO
SÍMBOLO VALOR (R$)
CC–1 R$ 1.954,70
CC – 2 R$ 2.006,89
CC–3 R$ 3.269,72
CC – 4 R$ 3.337,98
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A N E X OIII
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS
DO MAGISTÉRIO
Nível GRAU/LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO)
7,97% A B C D E F G H I J K L M N O P Q R
I
748,81
771,27
794,41
818,24
842,78
868,07
894,12
920,94
948,57
977,02
1.006,34
1.036,52
1.067,61
1.099,64
1.132,64
1.166,62
1.201,62
1.237,66
II
1.340,05
1.380,25
1.421,66
1.464,30
1.508,24
1.553,48
1.600,09
1.648,09
1.697,54
1.748,46
1.800,92
1.854,94
1.910,59
1.967,90
2.026,95
2.087,75
2.150,38
2.214,89
III (*)
12,39
12,76
13,15
13,54
13,95
14,36
14,80
15,24
15,70
16,17
16,65
17,16
17,67
18,20
18,74
19,30
19,89
20,48
IV
1.195,72
1.231,60
1.268,55
1.306,60
1.345,80
1.386,17
1.427,76
1.470,58
1.514,70
1.560,14
1.606,95
1.655,16
1.704,82
1.755,95
1.808,64
1.862,90
1.918,78
1.976,35
V
2.010,68
2.071,00
2.133,13
2.197,12
2.263,03
2.330,93
2.400,86
2.472,88
2.547,07
2.623,48
2.702,18
2.783,25
2.866,74
2.952,75
3.041,33
3.132,57
3.226,55
3.323,34
VI
2.291,36
2.360,10
2.430,91
2.503,83
2.578,95
2.656,31
2.736,00
2.818,09
2.902,62
2.989,71
3.079,40
3.171,77
3.266,93
3.364,94
3.465,88
3.569,86
3.676,95
3.787,27
VII
2.117,60
2.181,13
2.246,57
2.313,96
2.383,38
2.454,88
2.528,52
2.604,38
2.682,51
2.762,99
2.845,88
2.931,26
3.019,19
3.109,77
3.203,07
3.299,16
3.398,13
3.500,07
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A N E X OIV
TABELADE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO
PODER EXECUTIVO - MAGISTÉRIO
Nº DE
ALUNOS DA
ESCOLA
CARGO TIPO
Nº DE
VAGAS SÍMBOLO VENCIMENTO
A 150 A 300 DI-1 R$ 2.117,60
B 301 A 400 DI-2 R$ 2.159,96
Diretor Escolar I C 401 A 600 3 DI-3 R$ 2.203,15
D 601 A 800 DI-4 R$ 2.247,23
E + DE 800 DI-5 R$ 2.292,17
A 150 A 300 DII-1 R$ 2.523,44
B 301 A 400 DII-2 R$ 2.573,91
Diretor Escolar II C 401 A 600 09 DII-3 R$ 2.625,40
D 601 A 800 DII-4 R$ 2.677,91
E + DE 800 DII-5 R$ 2.731,46
Vice-Diretor Escolar I 03 VI R$ 1.713,56
Vice-Diretor Escolar II 09 VII R$ 2.087,42
Inspetor Escolar 01 IEI R$ 2.119,67
Coordenador de
Creche 5 CCI R$ 2.117,29
Coordenador Escolar 02 CEI R$ 2.117,29
Total de Vagas 32
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CNPJ: 18.125.120/0001-80
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A N E X OV
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
Nível GRAU/LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO)
A B C D E F G H I J K L
I
724,00
737,17
759,28
782,06
805,52
829,69
854,58
880,21
906,62
933,83
961,84
990,69
II
724,00
737,17
759,28
782,06
805,52
829,69
854,58
880,21
906,62
933,83
961,84
990,69
III
724,00
737,17
759,28
782,06
805,52
829,69
854,58
880,21
906,62
933,83
961,84
990,69
IV
781,80
805,25
829,41
854,30
879,92
906,32
933,51
961,51
990,36
1.020,07
1.050,67
1.082,19
V
859,98
885,78
912,34
939,72
967,91
996,95
1.026,86
1.057,66
1.089,39
1.122,07
1.155,73
1.190,41
VI
946,02
974,40
1.003,63
1.033,74
1.064,75
1.096,69
1.129,60
1.163,48
1.198,39
1.234,33
1.271,36
1.309,51
VII
1.040,59
1.071,80
1.103,96
1.137,08
1.171,19
1.206,33
1.242,52
1.279,80
1.318,19
1.357,73
1.398,47
1.440,42
VIII
1.144,64
1.178,98
1.214,35
1.250,78
1.288,31
1.326,95
1.366,76
1.407,76
1.449,99
1.493,49
1.538,30
1.584,45
IX
1.259,10
1.296,87
1.335,78
1.375,85
1.417,12
1.459,64
1.503,43
1.548,53
1.594,99
1.642,84
1.692,13
1.742,89
X
1.385,03
1.426,58
1.469,38
1.513,47
1.558,87
1.605,63
1.653,80
1.703,41
1.754,51
1.807,16
1.861,37
1.917,21
XI
1.523,54
1.569,24
1.616,32
1.664,81
1.714,76
1.766,20
1.819,18
1.873,75
1.929,97
1.987,87
2.047,51
2.108,93
XII
1.675,89
1.726,17
1.777,96
1.831,30
1.886,23
1.942,82
2.001,10
2.061,13
2.122,97
2.186,65
2.252,26
2.319,83
XIII
1.843,46
1.898,76
1.955,72
2.014,39
2.074,82
2.137,07
2.201,19
2.267,22
2.335,24
2.405,29
2.477,45
2.551,78
XIV
2.027,83
2.088,66
2.151,32
2.215,86
2.282,33
2.350,81
2.421,34
2.493,97
2.568,79
2.645,86
2.725,23
2.806,99
XV
2.230,59
2.297,50
2.366,43
2.437,42
2.510,54
2.585,86
2.663,44
2.743,35
2.825,64
2.910,42
2.997,72
3.087,65
XVI
2.453,66
2.527,26
2.603,09
2.681,18
2.761,62
2.844,46
2.929,80
3.017,69
3.108,22
3.201,47
3.297,51
3.396,44
XVII
2.699,04
2.780,02
2.863,41
2.949,31
3.037,80
3.128,93
3.222,80
3.319,48
3.419,07
3.521,64
3.627,28
3.736,11
XVIII
2.968,93
3.058,00
3.149,73
3.244,23
3.341,55
3.441,80
3.545,05
3.651,40
3.760,94
3.873,78
3.989,99
4.109,69
XIX
3.265,82
3.363,79
3.464,70
3.568,65
3.675,70
3.785,97
3.899,56
4.016,54
4.137,03
4.261,15
4.388,98
4.520,65
XX
3.592,40
3.700,17
3.811,17
3.925,51
4.043,28
4.164,57
4.289,50
4.418,19
4.550,74
4.687,27
4.827,88
4.972,72
XXI
3.951,66
4.070,20
4.192,32
4.318,08
4.447,63
4.581,05
4.718,48
4.860,04
5.005,85
5.156,01
5.310,70
5.470,02
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
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A N E X OVI
TABELADE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO
Fundação Municipal de Saúde
SÍMBOLO VALOR (R$)
CC–1 R$ 1.954,70
CC – 2 R$ 2.006,89
CC – 3 R$ 3.337,98
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J U S T I F I C A T I V A
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
1. Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei que
dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder
Executivo Municipal - Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.
2. O Projeto de Lei em questão atende ao disposto no Artigo 37, Inciso X, da Constituição
Federal, no que tange à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos
municipais- Administração Direta e Indireta.
3. Quanto ao percentual de 5,56% (cinco virgula cinquenta e seis por cento) concedido a título
de revisão geral, posso afirmar que é o máximo possível frente à previsão da receita e da
despesa com pessoal que ora se apresenta, por outro lado, quisera eu ter disponibilidade
orçamentária e financeira para conceder um índice substancialmente maior, com certeza o faria
sem sombra de dúvidas, pois sou servidor público de carreira e sei que o maior patrimônio da
administração são seus servidores.
4. Quanto à concessão de reajuste na ordem de 8,32% (oito vírgula trinta e dois por cento), aos
profissionais do magistério público municipal, vale afirmar que tal índice é definido pelo Ministério
da Educação, e para tanto, os recursos são disponibilizados através dos repasses regulares do
FUNDEB.
5. São essas, Senhores Vereadores, as razões que me levam a submeter à elevada apreciação
do Poder Legislativo Municipal de Arinos/MG.
Respeitosamente,
ROBERTO SALES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
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DECLARAÇÃO
Declaro, em atendimento ao disposto no Artigo 16, Inciso II, da Lei Complementar nº.
101/2.000, que o aumento proposto pelo projeto de lei em anexo tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração junto ao Poder Legislativo
Municipal de Arinos/MG.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 30 de Junho de 2014.
ROBERTO SALES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
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OFICIO/GAB/ Nº 132/14
ASSUNTO: Encaminhamento de Projeto de Lei
Arinos-MG, 30 de junho de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com os meus cordiais cumprimentos, venho apresentar as Vossas
Excelências, para fins de análise e deliberação legislativa, o acostado Projeto de Lei assim
descrito.
Concede revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Executivo,
Fundação Municipal de Saúde, dispõe sobre reajuste do Piso Salarial para os Profissionais do
Magistério e dispõe ainda, sobre alteração na remuneração dos Cargos Comissionados.
O projeto em questão visa conceder a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos
municipais, conforme o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e consoante o disposto da
Lei Municipal 1.166/07, no percentual de 5,56% (cinco virgula cinquenta e seis por cento), a
partir 01 de janeiro de 2014.
Ficam reajustados também em 8, 32% (oito virgula trinta e dois por cento) os vencimentos do
Magistério Municipal, conforme índice fornecido pelo MEC, retroagindo a 1º de janeiro de 2014 e
estabelecido o piso salarial de R$ 1.340,05 (um mil trezentos e quarenta reais e cinco centavos),
para jornadas de 30 (trinta) horas semanais.
Por fim adequando os vencimentos dos cargos comissionados do Poder Executivo, Quadro do
Magistério e da Fundação Municipal de Saúde visando atender as atuais exigências técnicas e
particularidades necessárias na formação e valorização dos profissionais para melhor
desempenho de suas atividades, a partir de 01 janeiro de 2014.
Tendo em vista a necessidade e a urgência nos Projetos em questão, Comunico que, com
fulcro no Art. 63 da Lei Orgânica do Município, solicito que o projeto ora encaminhado
seja apreciado em caráter de urgência .
Esta, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, são em síntese, as razões que me levam a
submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexos.
Atenciosamente,
Roberto Sales
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Fábio Valadares Santana
DD. Presidente da Câmara Municipal
ARINOS/MG