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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 18/ 2014
Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa
Mais Médicos, a concessão de auxílio moradia e
alimentação, e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS:
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos, instituído pela Medida
Provisória nº 621, de 08 de junho de 2013, a conceder bolsa auxílio moradia e a conceder bolsa auxílio
alimentação aos profissionais vinculados ao Programa Mais Médicos.
§1º. Os profissionais vinculados ao Programa deverão ser reconhecidos pela Secretaria
Municipal de Saúde.
§2º. O Bolsa Auxílio Moradia e o Bolsa Auxílio Alimentação / Água Potável / internet
compreenderão o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) destinados aos médicos vinculados ao Programa Mais
Médicos.
Artigo 2º - O Bolsa Auxílio Moradia compreenderá o valor mensal de até 400,00 (quatrocento reais) por
profissional, devendo ser empregado na locação ou outro meio de obtenção de moradia pelo beneficiário.
Parágrafo único: O Bolsa Auxílio Moradia terá prazo de vigência enquanto o profissional
vinculado ao Programa Mais Médicos atuar na cidade de Arinos, desde que mantida a necessidade do
beneficio e que haja disponibilidade financeira e orçamentária.
Artigo 3º - O Bolsa Auxílio Alimentação / Água Potável / internet fica estipulado mensalmente no valor de até
600,00 (seiscentos reais) por profissional.
Parágrafo único: O Bolsa Auxílio Alimentação terá prazo de vigência enquanto o profissional
vinculado ao Programa Mais Médicos atuar na cidade de Arinos, desde que mantida a necessidade do
beneficio e que haja disponibilidade financeira e orçamentária.
Artigo 4º - Cabe a Secretaria Municipal de Saúde a análise para a concessão ou revogação do Bolsa Auxílio
Moradia e do Bolsa Auxílio Alimentação de que trata a presente Lei.
Artigo 5º - As despesas decorrente da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 02 de julho de 2014.
Roberto Sales
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
Ofício/Gab/148/2014
Arinos-MG, 02 de julho de 2014.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e ilustres Pares para
exames, discussão e votação o incluso Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a
conceder auxílio moradia e auxílio alimentação aos médicos vinculados ao Programa Mais
Médicos e dá providências.
O Programa Mais Médicos foi instituído pela Medida Provisória 621 de 08/07/2013, que
dispõe sobre a implementação do Programa.
Tendo em vista a necessidade e a urgência no projeto em questão, solicito, com fulcro
no Art. 63 da Lei Orgânica do Município, que o projeto ora encaminhado seja apreciado em
caráter de urgência.
Estas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, são em síntese, as razões que me
levam a submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Roberto Sales
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Ver. Fábio Valadares Santana
DD. Presidente da Câmara de Vereadores.
Arinos - MG
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