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materia nº 18/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2014
Date 2014-07-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, A CONCESSÃO DE AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id178

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2014-09-18 Proposição transformada em lei por promulgação — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n°1453 de 18 de setembro de 2014. (ver norma jurídica)
2014-09-15 Proposição aprovada — Projeto de Lei n°18/2014 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Aguardando sanção.
2014-09-02 Parecer Aprovado — Parecer 34/2014 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2014-08-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer 34/2014 apresentado e incluso na Ordem do dia da reunião ordinária a realizar-se às dez horas e trinta minutos do dia 02 de setembro de 2014. (ver documento acessório)
2014-08-19 Em tramitação — Designado Relator da Proposição o Vereador Nelson Pajeú.
2014-08-19 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para exame e parecer.
2014-08-19 Parecer Aprovado — Parecer n°31/2014 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2014-08-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer n°31/2014 apresentado e incluso na Ordem do dia da Reunião Ordinária a realizar-se às oito horas e trinta minutos do dia 18 de agosto de 2014. (ver documento acessório)
2014-08-13 Em tramitação — Designado Relator da Proposição o Vereador Alberto Muniz.
2014-08-07 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2014-08-07 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T20:59:28.849850-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
 PROJETO DE LEI Nº 18/ 2014
Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa 
Mais Médicos, a concessão de auxílio moradia e 
alimentação, e dá outras providências
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS:
 Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos, instituído pela Medida 
Provisória nº 621, de 08 de junho de 2013, a conceder bolsa auxílio moradia e a conceder bolsa auxílio 
alimentação aos profissionais vinculados ao Programa Mais Médicos.
 §1º. Os profissionais vinculados ao Programa deverão ser reconhecidos pela Secretaria 
Municipal de Saúde.
 
 §2º. O Bolsa Auxílio Moradia e o Bolsa Auxílio Alimentação / Água Potável / internet 
compreenderão o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) destinados aos médicos vinculados ao Programa Mais 
Médicos. 
Artigo 2º - O Bolsa Auxílio Moradia compreenderá o valor mensal de até 400,00 (quatrocento reais) por 
profissional, devendo ser empregado na locação ou outro meio de obtenção de moradia pelo beneficiário.
 Parágrafo único: O Bolsa Auxílio Moradia terá prazo de vigência enquanto o profissional 
vinculado ao Programa Mais Médicos atuar na cidade de Arinos, desde que mantida a necessidade do 
beneficio e que haja disponibilidade financeira e orçamentária. 
Artigo 3º - O Bolsa Auxílio Alimentação / Água Potável / internet fica estipulado mensalmente no valor de até 
600,00 (seiscentos reais) por profissional. 
 Parágrafo único: O Bolsa Auxílio Alimentação terá prazo de vigência enquanto o profissional 
vinculado ao Programa Mais Médicos atuar na cidade de Arinos, desde que mantida a necessidade do 
beneficio e que haja disponibilidade financeira e orçamentária. 
Artigo 4º - Cabe a Secretaria Municipal de Saúde a análise para a concessão ou revogação do Bolsa Auxílio 
Moradia e do Bolsa Auxílio Alimentação de que trata a presente Lei. 
Artigo 5º - As despesas decorrente da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 02 de julho de 2014.
Roberto Sales
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
Ofício/Gab/148/2014
Arinos-MG, 02 de julho de 2014.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e ilustres Pares para 
exames, discussão e votação o incluso Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a 
conceder auxílio moradia e auxílio alimentação aos médicos vinculados ao Programa Mais 
Médicos e dá providências.
O Programa Mais Médicos foi instituído pela Medida Provisória 621 de 08/07/2013, que 
dispõe sobre a implementação do Programa.
Tendo em vista a necessidade e a urgência no projeto em questão, solicito, com fulcro 
no Art. 63 da Lei Orgânica do Município, que o projeto ora encaminhado seja apreciado em 
caráter de urgência.
Estas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, são em síntese, as razões que me 
levam a submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Roberto Sales
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Ver. Fábio Valadares Santana
DD. Presidente da Câmara de Vereadores.
Arinos - MG

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