PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
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PROJETO DE LEI Nº 19/ 2014
Institui, no âmbito do Município de Arinos,
a Política Municipal de Práticas Integrativas
e Complementares no Sistema Único de
Saúde e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS:
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta lei estabelece diretrizes para a Política Municipal de Práticas Integrativas e
Complementares no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS no Município de Arinos, em
consonância com a legislação federal do SUS.
§ 1º - Para os efeitos desta lei, entende-se por práticas integrativas e
complementares todas aquelas que, devidamente regulamentadas e desenvolvidas por meio
de ações integradas de caráter interdisciplinar, se somam às técnicas da medicina
modernas, entre as quais se incluem as das medicinas tradicionais, tais como acupuntura,
homeopatia, fitoterapia, práticas corporais e outros recursos terapêuticos complementares.
§ 2º - As práticas integrativas e complementares se constituem em política
pública que contempla ações de promoção e recuperação da saúde e de prevenção de
doenças, observando-se seu preceito legal e os requisitos de segurança, eficácia, qualidade,
uso racional, acesso e a necessária abordagem de modo integral e dinâmico do processo
saúde-doença, no ser humano e na sociedade.
Artigo 2º - As diretrizes da Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares
têm por base o disposto no inciso II do art. 198 da Constituição Federal, que dispõe sobre a
integralidade das ações e dos serviços no SUS, bem como no parágrafo único do art. 3º da
Lei nº 8.080/90, que diz respeito às ações destinadas a garantir às pessoas e à coletividade
condições de bem-estar físico, mental e social, como fatores determinantes e condicionantes
da saúde.
Artigo 3º - A Política Municipal de Práticas Integrativas Complementares consiste na
implantação e implementação das ações e serviços relativos às práticas integrativas e
complementares pelas Secretarias do Município e outros órgãos municipais, sob
coordenação da Secretaria Municipal de Saúde.
Artigo 4º - Caberá ao Poder Executivo definir as Secretarias e demais órgãos municipais,
cujas ações se relacionem com o tema da política ora instituídos, que atuarão de modo
articulado para a consecução dos objetivos comuns de que trata esta lei.
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Artigo 5º - O disposto nesta lei poderá ser desenvolvido diretamente pelo Poder Executivo,
ou mediante acordos com entidades privadas, sob fiscalização e controle público.
Artigo 6º - Os órgãos e entidades do Poder Executivo, cujas ações se relacionem com o
tema da política ora aprovada, devem promover a elaboração ou a readequação de seus
planos, programas, projetos e atividades na conformidade das diretrizes e responsabilidades
nela estabelecidas.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 02 de julho de 2014.
Roberto Sales
Prefeito Municipal
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Ofício/Gab/149/2014
Arinos-MG, 02 de julho de 2014.
Senhor Presidente,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, servimo-nos do presente com o
objetivo de encaminhar, em anexo, a essa respeitável Casa Legislativa a presente
proposição de lei, que tem por finalidade Instituir, no âmbito do Município de Arinos, a
Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares no Sistema Único de
Saúde e dar outras providências.
Contando, desse modo, com a aquiescência dos ilustres Vereadores com
assento à Câmara Municipal de nossa cidade na consecução deste projeto.
Atenciosamente,
Roberto Sales
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Ver. Fábio Valadares Santana
DD. Presidente da Câmara de Vereadores.
Arinos - MG