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materia nº 20/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2014
Date 2014-08-27
EmentaCRIA CARGO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id181

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2014-10-06 Proposição retirada pelo autor — Projeto de Lei 20/2014 devolvido, em atenção ao Of.Gab.252/14.
2014-09-29 Proposição retirada pelo autor — Projeto de Lei n° 20/2014 arquivado após ter sido solicitado sua retirada através do OFICIO/GAB/N°252/14 (ver documento acessório).
2014-09-16 Em tramitação — Após análise do Projeto de Lei 20/2014, as comissões solicitam ao Presidente por meio do OF.COM.02/2014 que oficie o Chefe do Poder Executivo, verificada a necessidade de novas informações. (ver documento acessório)
2014-09-16 Proposição aprovada — Apresentado Requerimento de pedido de conversão em diligência do Projeto de Lei 20, de 29 de agosto de 2014, e aprovado em única votação por seis votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2014-09-16 Em tramitação — Proposição encaminhada conjuntamente às comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária e Administração Pública para exame e parecer.
2014-09-09 Parecer Aprovado — Parecer n°36/2014 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2014-09-02 Em tramitação — Designado o Relator da Proposição o Vereador Cleuber Michirra.
2014-09-01 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2014-09-01 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às comissões.

Documents (1)

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Te PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS id
k Pt, RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO - CEP: 38.680.000 — ARINOS-MG. (ARINi
Catsangbwo” FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeituraQDarinos.mg gov.br NM mm:
CNPJ: 18.125.120/0001-80
PROJETO DE LEINº 20/2014
Cria cargo no quadro de pessoal da
Prefeitura Municipal e da outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS - Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1º- Fica criado, no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Arinos, 01 (um) cargo
de Coordenador de Vigilante Sanitário, os vencimentos do cargo acima mencionado ficam
reajustados, equiparando-se à categoria funcional XVII-A do anexo | da Lei Municipal nº 1.451
de 21 de agosto de 2014.
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO:
DENOMINAÇÃO: Coordenador de Vigilante Sanitário
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Nível Superior completo (área de administração ou saúde).
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Coordenar e supervisionar as ações de Vigilância Sanitária em Estabelecimentos Prestadores 5 E
Serviços de Saúde no município; elaboração de normas técnicas, estabelecer e acompanhar
indicadores sanitários e de qualidade do funcionamento dos estabelecimentos prestadores de = s
serviços de saúde, análise de processos, projetos arquitetônicos e emissão de pareceres e s
Processo Administrativo Sanitário; Realizar inspeções sanitária complementar e/ou ..,
suplementar junto ao municipio, realizar palestras, elaborar matérias e materiais de =
orientação e esclarecimento a respeito de assuntos de abrangência da vigilância sanitária
destinada à: profissionais de saúde, alunos da área de saúde de universidades, faculdades e 3
cursos técnicos, imprensa e população em geral, realizar treinamentos, cursos e palestras em & E
assuntos técnicos para profissionais de VISA das regionais de saúde do município.
Remuneração: R$ 2.699,04
Carga horária: 40h
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Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 27 de agosto de 2014.
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CAMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG|
DESPACHO DE
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[Recebido [2X Numere-se Pl'Publique-se!
EfDistribua- o as Comissões ompstanins
Publicado no Mural da Prefeitura
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS iRiNdap
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO - CEP: 38.680.000 - ARINOS-MG. (ALfUIN!
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeituraDDarinos.mg.gov.br pia ah
CNPJ: 18.125.120/0001-80
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Coordenador de VISA
A vigilância sanitária é um conjunto de ações que devem promover e proteger a saúde
da população, com ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e
intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da
circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
No Brasil, a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) é responsável por
criar normas e regulamentos e dar suporte para todas as atividades da área no País
Para a estruturação mínima da vigilância sanitária municipal é necessário que se
tenha um coordenador de vigilância sanitária e um fiscal sanitário.
As atribuições do coordenador de VISA são:
Coordenar e supervisionar as ações de Vigilância Sanitária em Estabelecimentos
Prestadores Serviços de Saúde no município; elaboração de normas técnicas,
estabelecer e acompanhar indicadores sanitários e de qualidade do funcionamento
dos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, análise de processos,
projetos arquitetônicos e emissão de pareceres e Processo Administrativo Sanitário;
Realizar inspeções sanitária complementar e/ou suplementar junto ao município,
realizar palestras, elaborar matérias e materiais de orientação e esclarecimento a
respeito de assuntos de abrangência da vigilância sanitária destinada à: profissionais
de saúde, alunos da área de saúde de universidades, faculdades e cursos técnicos,
imprensa e população em geral, realizar treinamentos, cursos e palestras em
assuntos técnicos para profissionais de VISA das regionais de saúde do município
A proposta para criação deste cargo é que o candidato possua nível superior
completo, e o valor de remuneração seja de R$ 2.699,04 para 40 horas semanais.
As atribuições do fiscal sanitário são:
Fazer cumprir a legislação municipal relativa à saúde e saneamento, mediante: a fiscalização
permanente; a lavratura de autos de infração e encaminhamento à unidade competente para
aplicação de multa; a interdição do estabelecimento; a apreensão de bens e mercadorias; o
cumprimento de diligências; informações e requerimentos que visem à expedição de
autorização, licença, permissão e concessão. Colaborar na coleta de dados e informações
necessárias ao Cadastro Técnico Municipal; sugerir medidas que visem o aperfeiçoamento da
legislação municipal; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Diante do exposto, ressaltamos a importância da equipe de vigilância sanitária dentro
do município, uma vez que promove e protege a qualidade da saúde na comunidade,
diminuindo assim os agentes causadores de doenças.
Contudo, solicitamos a atenção das autoridades desta colenda casa para a análise e
aprovação desta proposta, a fim de que possamos organizar e legalizar a estrutura
da vigilância sanitária no município de Arinos.
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RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
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RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
PL Nº /2014
I- METODOLOGIA DO CÁLCULO
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição
Federal (Art. 169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art's. 16 e 17), no que se
refere à concessão de benefício e assunção de despesa de caráter continuado,
respectivamente. Os valores propostos compreendem o pagamento de 12 parcelas
de salário, décimo-terceiro salário e adicional de férias.
O Presente Projeto de Lei visa criação de cargo de Coordenador de
Vigilante Sanitário no quadro de funções, conforme projeto de lei Nº /2014.
Feito as análises devidas, observa-se que o impacto financeiro, ficara dentro
dos limites máximos aceitáveis conforme preconiza os dispositivos legais, mas
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acima do limite prudencial, exigindo maior atenção do executivo municipal.
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H - DEMONSTRATIVO DO RELATÓRIO DE IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
PROJETO DE LEI Nº 12014
TI Cargo Vagas Gasto previsto para 2014
Nº
x o Salário/mês Bruto/mês
01 | Coordenador de Vigilante Sanitário 01 2.699,04 2.699,04
04 | INSS - PATRONAL + RAT 22% 2.699,04 x 22% 593, 79/MÊS
— | TorAL BRUTO / MÊS E Í 3.292,83
£h:60 TBOTOT SONINY NOW VIVHVO
Limite Legal Limite Alerta TCE/MG Aplicado
Exercício | (Art 20, Re) | ana : E 59,
2014 | 54 % 51,30 % 48,60 % 54,56% s
FonTE: Quadros demonstrativos de Gastos com Pessoal E
e
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
“Receita Corrente Liquida dos últimos 12 meses 30.457.444,65
Despesa total com Pessoal dos últimos 06 meses 8.470.087,35
Percentual atual de Gastos com Pessoal no exercício 54,56%
+ Despesas Projeto de Lei de criação de Cargo de Coordenador de 29.513,96
Vigilante Sanitário
(= )Total de despesas com pessoal (acréscimos) previstos 39.513,96
Percentual de acréscimo sobre o gasto com pessoal 0,47%
39.513,96
Gasto total estimado em 12 meses
Dados Consolidados considerando o primeiro semestre/2014
Arinos/MG, 28 de Agosto de 2014.
an 9
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HI- DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Declaro, para fins de adequação ao disposto no inciso II da Lei Complementar nº
101/00, que tenho ciência do impacto orçamentário e financeiro, ocasionado pela
criação de cargo de Coordenador de vigilante Sanitário, conforme disposto no
Projeto de Lei nº /2014 no âmbito do Poder Executivo Municipal de Arinos.
Declaro ainda que, os serviços têm compatibilidade com a Lei Orçamentária
anual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual de
Governo.
Acrescento que as dotações orçamentárias relativas ao custeio do serviço de
pessoal são de previsão obrigatória no orçamento do Poder executivo, suportando
a despesa integralmente.
Arinos/MG, 28 de Agosto de 2014.
hTOZ/094/6Z Eh:40 TBOTOI SONISE NOK q

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