PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
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PROJETO DE LEI Nº: 21/2014
Reestrutura e dá nova denominação
ao Conselho Municipal de Políticas
sobre Drogas, ficaalterada a Lei
Municipal nº 1344, de 14 de
setembro de 2011e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Arinos-MG, no uso de suas atribuições que lhe
confere o artigo 88, IV, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reestruturado o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas
(COMAD) como órgão colegiado, de caráter normativo, consultivo e deliberativo,
vinculado á Secretaria Municipal de Saúde, no município de Arinos-MG.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD) tem
como finalidade estabelecer as diretrizes da política municipal sobre drogas, nas
áreas de prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalização e redução à
demanda de drogas.
I – formular a política municipal sobre drogas, em consonância com o
sistema nacional e estadual de prevenção, tratamento e recuperação de
dependentes, fiscalização e repreensão ao uso de substâncias psicoativas, lícitas
ilícitas;
II – coordenar ações dos setores que no Município atuam, em prol da
prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalização e repreensão do uso e abuso
de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, sempre em consonância com as ações e
determinações dos Conselhos Nacional e Estadual de Políticas sobre Drogas;
III – propor a adequação das estruturas e dos procedimentos da
Administração Pública Municipal, nas áreas de prevenção, tratamento e reinserção
social, fiscalização do uso e abuso de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, fazer
acompanhamento das atividades do sistema de repreensão voltadas para o controle
dessas substâncias;
IV – estimular pesquisas, promover palestras e eventos, visando ao combate
e à repreensão ao tráfico, bem como à prevenção e ao tratamento do uso e abuso
de substâncias causadoras de dependência física ou psíquica;
V – incentivar e promover, em cursos de formação de professores, a
inclusão de ensinamentos referentes a substâncias psicoativas, bem como de temas
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referentes às drogas em disciplinas curriculares dos ensinos fundamental e médio
considerados em sua transversalidade;
VI – requerer e analisar informações e estatísticas disponíveis sobre
ocorrências de encaminhamento de usuárias e de traficantes aos diversos órgãos e
ainda às soluções dadas àquelas;
VII – apoiar e encaminhar os trabalhos de Vigilância Sanitária, em nível
municipal, referente à produção, venda, compra e manutenção em estoque,
consumo e fornecimento de substâncias entorpecentes ou que causem dependência
física ou psíquica, como substâncias farmacêuticas, incluindo o controle e
fiscalização de talonários de prescrição médica dessas substâncias;
VIII – apresentar proposta para a criação de leis municipais que atendam às
carências detectadas por estudos específicos;
IX – elaborar seu regimento interno e alterá-lo, se necessário;
X – avaliar e emitir parecer quanto à viabilidade e execução de projetos e
programas de prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalização e redução da
demanda de drogas;
XI – propor critérios para a celebração de convênios em entidades públicas
ou privadas, que visem contribuir com a política pública sobre drogas;
XII – apoiar iniciativas e avaliar campanhas pedagógicas de prevenção ao
uso indevido de drogas, a fim de autorizar sua veiculação nos meios de
comunicação, bem como fiscalizar a respectiva execução;
XIII – exercer atividades correlatas na área de sua atuação;
Parágrafo único – Para cumprimento do disposto no inciso I deste artigo, o
COMAD apresentará, anualmente, um plano municipal de prevenção, tratamento,
fiscalização e repreensão ao uso e abuso de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas,
a ser divulgado na comunidade.
Art. 3º O COMAD será composto pelos seguintes membros:
I. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
(SEMEDS);
II. 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
III. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV. 1 (um) representante do Conselho Tutelar
V. 2 (dois) representantes da Segurança pública, Militar e Civil;
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VI. 1 (um) advogado indicado pela regional da Ordem dos Advogados (OAB)
no município;
VII. 2(dois) representantes indicados pelas comunidades terapêuticas que
prestam apoio e assistência aos usuários ou dependentes de drogas e
seus familiares na localidade ou região;
VIII. 1 (um) representante da área de esportes, lazer e cultura;
IX. 1 (um) representante da loja maçônica Acácia Arinense;
X. 1 (um) representante da prefeitura comunitária do Crispim Santana;
XI. 1 (um) profissional Farmacêutico indicado pela classe;
XII. 2 (dois) representantes de pais de alunos;
XIII. 2 (dois) representantes de distintas igrejas ou grupos religiosos;
XIV. 1 (um) representante do Clube do Cavalo de Arinos-MG;
XV. 1 (um) representante do Instituto Federal Norte de Minas Gerais-Campus
Arinos;
XVI. 2 (dois) representantes de Escolas, sendo 1 (um) estadual e 1 (um)
municipal;
XVII. 1 (um) representante de Câmara Municipal de Arinos-MG;
XVIII. 1 (um) representante do Poder Judiciário, Defensoria Pública e Ministério
Público;
§ 1° - As instituições referidas nos incisos I a XVIII serão convidadas a
indicar representantes para o COMAD, e a abstenção de indicações não obstará o
funcionamento do Conselho.
§ 2º - Os membros do Conselho serão indicados pelas entidades
mencionadas no artigo 3º e serão designados pelo Prefeito Municipal, para um
mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.
§ 3º - O mandato de membro do COMAD é exercido gratuitamente, sendo
considerado de relevante interesse público, sendo assegurado o ressarcimento das
despesas, quando a serviço e por deliberação do COMAD.
§ 4º - Os membros do Conselho terão suplente, que os substituirão em seus
impedimentos.
§ 5º - O COMAD será presidido por um de seus membros, eleito pelos
conselheiros, e por regimento próprio, que será aprovada por seus membros.
Art. 4º O COMAD terá a seguinte estrutura funcional:
I. Plenário;
II. Presidência;
III. Secretaria Geral;
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IV. Comitê REMAD – Recursos Municipais de Políticas sobre
Drogas.
§ 1º O Plenário, órgão máximo do COMAD, é constituído pela totalidade dos
seus membros e será presidido pelo seu Presidente.
§ 2º A Secretaria-Geral é dirigida por um Secretário-Executivo.
§ 3º O Comitê-REMAD é constituído por 3 (três) membros, escolhidos pelo
Plenário por votação.
Parágrafo único – compete ao Poder Executivo local os cargos da secretaria
geral, bem como fornecer equipamentos e instalações para o funcionamento do
COMAD;
Art. 5º O suporte técnico e administrativo ao funcionamento do Conselho
Municipal de Políticas sobre Drogas é da Secretaria Municipal de Saúde, inclusive
no tocante às instalações, equipamentos e recursos humanos.
Art. 6º - Revoga-se a Lei Municipal 1.344/2011
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 26 de agosto de 2014
Roberto Sales
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Foi constatado um grande número de usuários de álcool e outras drogas no
município de Arinos, inclusive crianças e adolescentes, facilitando o ingresso dos
mesmos no envolvimento em crimes, assaltos, e a utilização de drogas mais
pesadas incluindo a prostituição infantil, acarretando danos à sociedade em geral. A
falta de informação sobre o assunto tem levado as famílias e a sociedade a uma
postura inadequada diante dos usuários. As famílias de maior poder aquisitivo,
buscam tratamento em outras localidades em clínicas particulares, enquanto as
famílias de baixa renda permanecem sem nenhum apoio.
Portanto, urge a restruturação do referido Conselho, para melhor desenvolvimento
do Setor de Prevenção e Combate as Drogas.