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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
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PROJETO DE LEI Nº.22/2014
AUTORIZA O PEDER EXECUTIVO A DISPOR
SOBRE O PISO SALARIAL DOS
PROFISSIONAIS QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
OPrefeito Municipal de Arinos - MG:
Faço saber que a Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, aprova e
eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizador a aplicar o Piso Salarial aos Agentes
Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE –
Conforme fixado na Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, alterada pela Lei nº
12.994, de 17 de junho de 2014.
Parágrafo único –O piso salarial a que refere o Art. 1º deverá ser reajustado
anualmente pelo mesmo índice que for reajustada a assistência financeira complementar
instituída pela Lei n. 12.994/2014.
Art. 2º.As despesas decorrente da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias suplementares, se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, porém com seus
efeitos financeiros vinculados à confirmação do repasse do Ministério da
Saúde, em cumprimento à Lei n 12.994, de 17 de junho de 2014 - Piso Salarial
dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combates às
Endemias – ACE.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 02 de setembro de 2014.
Roberto Sales
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
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OFICIO/GAB/ Nº 232/14
ASSUNTO: Encaminhamento de Projeto de Lei
Arinos-MG, 02 de Setembro de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos apresentar a Vossas Senhorias, para fins de análise e deliberação
legislativa, o acostado Projeto de Lei, o qual o poder executivo autoriza a aplicar o Piso
Salarial aos Agentes Comunitário de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias
– ACE – Conforme fixado na Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, alterada pela Lei
nº 12.994, de 17 de junho de 2014.
O piso salarial deverá ser reajustado anualmente pelo mesmo índice que for reajustada
a assistência financeira complementar instituída pela Lei n. 12.994/2014.
Tendo em vista a necessidade e a urgência nos Projetos em questão, Comunico que,
com fulcro no Art. 63 da Lei Orgânica do Município, solicito que o projeto ora
encaminhado seja apreciado em caráter de urgência.
Esta, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, são em síntese, as razões que me
levam a submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexos.
Atenciosamente,
Roberto Sales
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Fábio Valadares Santana
DD. Presidente da Câmara Municipal
ARINOS/MG
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