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materia nº 22/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2014
Date 2014-09-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id185

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2014-11-28 Proposição transformada em lei por promulgação — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n°1.456 de 25 de novembro de 2014. (ver norma jurídica)
2014-11-24 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção através do OF.GAB.N°83/2014. (ver documento acessório)
2014-11-18 Parecer Aprovado — Parecer n°44/2014 - Redação Final aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2014-11-18 Parecer Aprovado — Parecer n°44/2014 - Redação Final aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2014-11-17 Em tramitação — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recurso após aprovação da Redação Final do Projeto de Lei n°22/2014.
2014-11-11 Em tramitação — Designado Relator da Proposição o Vereador Matos Além.
2014-11-10 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2014-11-03 Proposição aprovada — Projeto de Lei n°22/2014 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2014-10-28 Proposição aprovada — Parecer 42/2014 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2014-10-14 Proposição em Diligência — Informações recebidas por meio do Of.Gab.n°283/2014. (ver documento acessório)
2014-10-10 Proposição em Diligência — Após ser aprovada a diligência do Projeto de Lei 22/2014, solicita informações do Prefeito Municipal através do Of.Gab.66/2014. (ver documento acessório)
2014-10-07 Proposição aprovada — Requerimento aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2014-09-30 Em tramitação — Designado Relator da Proposição o Vereador Matos Além.
2014-09-29 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para exame e parecer.
2014-09-23 Parecer Aprovado — Parecer n°37/2014 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2014-09-09 Em tramitação — Designado o Relator da Proposição o Vereador Cleuber Michirra.
2014-09-08 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2014-09-08 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T20:59:28.849850-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
_____________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI Nº.22/2014
AUTORIZA O PEDER EXECUTIVO A DISPOR 
SOBRE O PISO SALARIAL DOS 
PROFISSIONAIS QUE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS.
OPrefeito Municipal de Arinos - MG:
Faço saber que a Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, aprova e 
eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizador a aplicar o Piso Salarial aos Agentes 
Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE –
Conforme fixado na Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, alterada pela Lei nº 
12.994, de 17 de junho de 2014.
Parágrafo único –O piso salarial a que refere o Art. 1º deverá ser reajustado 
anualmente pelo mesmo índice que for reajustada a assistência financeira complementar 
instituída pela Lei n. 12.994/2014.
Art. 2º.As despesas decorrente da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias suplementares, se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, porém com seus
efeitos financeiros vinculados à confirmação do repasse do Ministério da 
Saúde, em cumprimento à Lei n 12.994, de 17 de junho de 2014 - Piso Salarial 
dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combates às 
Endemias – ACE.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 02 de setembro de 2014.
Roberto Sales
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
_____________________________________________________________________________
OFICIO/GAB/ Nº 232/14
ASSUNTO: Encaminhamento de Projeto de Lei
Arinos-MG, 02 de Setembro de 2014. 
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos apresentar a Vossas Senhorias, para fins de análise e deliberação 
legislativa, o acostado Projeto de Lei, o qual o poder executivo autoriza a aplicar o Piso 
Salarial aos Agentes Comunitário de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias
– ACE – Conforme fixado na Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, alterada pela Lei 
nº 12.994, de 17 de junho de 2014.
O piso salarial deverá ser reajustado anualmente pelo mesmo índice que for reajustada 
a assistência financeira complementar instituída pela Lei n. 12.994/2014.
Tendo em vista a necessidade e a urgência nos Projetos em questão, Comunico que, 
com fulcro no Art. 63 da Lei Orgânica do Município, solicito que o projeto ora 
encaminhado seja apreciado em caráter de urgência.
Esta, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, são em síntese, as razões que me 
levam a submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexos.
Atenciosamente,
Roberto Sales
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Fábio Valadares Santana
DD. Presidente da Câmara Municipal
ARINOS/MG

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