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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01 DE 2014
Extingue o voto secreto nas deliberações da Câmara
Municipal, dando nova redação ao §1º do art. 23, ao
§2º do art. 51 e ao §5º do art. 64 da Lei Orgânica
Municipal.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no
uso de atribuição que lhe confere o artigo 65, II, da Resolução 93 de 17 de
dezembro de 2003, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º O §1º do art. 23 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 23..................................................................................................
§1º A eleição da Mesa Diretora far-se-á por votação nominal”. (NR)
Art. 2º O §2º do art. 51 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 51 .................................................................................................
§2º Nos casos dos incisos I, II, III, V e VII, a perda do mandado será
decidida pela Câmara Municipal, por voto nominal e maioria absoluta”. ( NR)
Art. 3º O §5º do art. 64 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 64 .................................................................................................
§5º O veto somente será rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos
Vereadores, em votação nominal”.(NR)
Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
Arinos, 12 de maio de 2014.
Vereador FÁBIO VALADARES
Presidente
Vereador NELSON PAJEÚ
Vice-Presidente
Vereador CLEUBER MICHIRRA
Segundo Secretário
Vereador JÚNIOR VALADARES.
Primeiro Secretário
JUSTIFICATIVA
A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica pretende
extinguir a votação secreta nas deliberações da Câmara Municipal de Arinos,
referente à eleição da Mesa Diretora, à perda de mandato de vereador e à
apreciação do veto, a fim de se conferir transparência à atuação dos
parlamentares municipais.
De relevo anotar que o Congresso Nacional, a Assembléia
Legislativa do Estado de Minas Gerais e de outros estados, bem como diversas
câmaras municipais já extirparam o voto secreto de seus processos
legislativos.
Trata-se de medida imprescindível para o aprimoramento do
regime democrático brasileiro, estando em consonância com os princípios da
publicidade e da moralidade, segundo os quais a atuação de todo e qualquer
agente público deve ser pautada na transparência e nos preceitos éticos.
Com isso, o eleitor poderá acompanhar a atuação política de
seus representantes e saber se estes estão, realmente, buscando o melhor
para a coletividade.
Diante disso, contamos com o apoio dos nobres colegas para a
aprovação da Proposta de Emenda ora apresentada.
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