br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

materia nº 1/2014

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2014
Date 2014-08-18
EmentaEXTINGUE O VOTO SECRETO NAS DELIBERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, DANDO NOVA REDAÇÃO AO §1º DO ART. 23, AO §2º DO ART. 51 E AO §5º DO ART. 64 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
native_id186

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-02 Proposição transformada em lei por promulgação — Matéria arquivada após ter sido transformada na Emenda à Lei Orgânica n°11, de 2 de dezembro de 2014. (ver norma jurídica)
2014-12-01 Proposição aprovada — Proposta de emenda à lei orgânica n°1/2014 aprovada em segunda discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2014-11-17 Proposição aprovada — Proposta de Emenda à Lei Orgânica n°1/2014 aprovada por unanimidade em primeira discussão na forma do Substitutivo n°1.
2014-11-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposta de emenda à Lei Orgânica 01/2014 inclusa no Ordem do dia trigésima oitava reunião ordinária a realizar-se no dia 17 de novembro de 2014. (ver documento acessório)
2014-11-11 Parecer Aprovado — Parecer n°43/2014 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2014-10-29 Em tramitação — Designado Relator da Proposição o Vereador Nelson Pajeú.
2014-10-28 Em tramitação — Considerando erro material na redação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n°1/2014, torna-se sem efeito as deliberações processadas, restaurando os prazos regimentais de sua tramitação. (ver documento acessório)
2014-10-14 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva em 14/10/2014.
2014-10-13 Proposição aprovada — Proposta de Emenda à Lei Orgânica 01/2014 aprovada em segundo turno por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2014-09-22 Proposição aprovada — Proposta de Emenda à Lei Orgânica n°01 de 2014 aprovada em primeiro turno por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2014-09-09 Parecer Aprovado — Parecer 35/2014 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2014-08-26 Em tramitação — Designado o Relator da Proposição o Vereador Cleuber Michirra.
2014-08-18 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T20:59:28.849850-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-04-29T20:59:28.849850-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-04-29T20:59:28.849850-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-04-29T20:59:28.849850-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01 DE 2014
Extingue o voto secreto nas deliberações da Câmara 
Municipal, dando nova redação ao §1º do art. 23, ao 
§2º do art. 51 e ao §5º do art. 64 da Lei Orgânica 
Municipal.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no 
uso de atribuição que lhe confere o artigo 65, II, da Resolução 93 de 17 de 
dezembro de 2003, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º O §1º do art. 23 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 23..................................................................................................
§1º A eleição da Mesa Diretora far-se-á por votação nominal”. (NR)
Art. 2º O §2º do art. 51 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 51 .................................................................................................
§2º Nos casos dos incisos I, II, III, V e VII, a perda do mandado será 
decidida pela Câmara Municipal, por voto nominal e maioria absoluta”. ( NR)
Art. 3º O §5º do art. 64 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 64 .................................................................................................
§5º O veto somente será rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos 
Vereadores, em votação nominal”.(NR)
Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação.
Arinos, 12 de maio de 2014.
Vereador FÁBIO VALADARES
Presidente
Vereador NELSON PAJEÚ
Vice-Presidente
Vereador CLEUBER MICHIRRA
Segundo Secretário
Vereador JÚNIOR VALADARES.
Primeiro Secretário
JUSTIFICATIVA
A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica pretende 
extinguir a votação secreta nas deliberações da Câmara Municipal de Arinos, 
referente à eleição da Mesa Diretora, à perda de mandato de vereador e à 
apreciação do veto, a fim de se conferir transparência à atuação dos
parlamentares municipais.
De relevo anotar que o Congresso Nacional, a Assembléia 
Legislativa do Estado de Minas Gerais e de outros estados, bem como diversas 
câmaras municipais já extirparam o voto secreto de seus processos 
legislativos.
Trata-se de medida imprescindível para o aprimoramento do 
regime democrático brasileiro, estando em consonância com os princípios da 
publicidade e da moralidade, segundo os quais a atuação de todo e qualquer 
agente público deve ser pautada na transparência e nos preceitos éticos.
Com isso, o eleitor poderá acompanhar a atuação política de 
seus representantes e saber se estes estão, realmente, buscando o melhor 
para a coletividade.
Diante disso, contamos com o apoio dos nobres colegas para a 
aprovação da Proposta de Emenda ora apresentada.

open original →