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materia nº 23/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2014
Date 2014-09-16
EmentaALTERA OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA O CARGO DE FISCAL SANITÁRIO, CONCEDE REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DO FISCAL SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id187

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-16 Proposição transformada em lei por promulgação — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei 1460 de 16 de dezembro de 2014. (ver norma jurídica)
2014-11-24 Proposição aprovada — Substitutivo n°1 ao Projeto de Lei 23/2014 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2014-10-21 Proposição aprovada — Parecer Conjunto n°41/2014 aprovado em única votação por seis votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2014-10-06 Em tramitação — Proposição encaminhada às Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária e Comissão de Administração Pública para exame e parecer.
2014-09-30 Parecer Aprovado — Parecer n°39/2014 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2014-09-16 Em tramitação — Designado Relator da Proposição o Vereador Cleuber Michirra.
2014-09-16 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2014-09-16 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T20:59:28.849850-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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a
[7 Recebido aeminniem [5]. Publique-se | Prefeito Municipal
Distribua-se às Comissões Competentes
Ea E
Arinos — MG He QudA PA HO de Joly
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS pes
A
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura(Darinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 12014
“Altera os requisitos mínimos para o cargo de Fiscal
Sanitário, concede revisão da remuneração do Fiscal
Sanitário e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal nº 1.451/2014, passam a vigorar
com a seguinte redação:
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO:
DENOMINAÇÃO: FISCAL SANITÁRIO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Nível Médio.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Fazer cumprir a legislação municipal relativa à saúde e saneamento, mediante: a
fiscalização permanente; a lavratura de autos de infração e encaminhamento à unidade
competente para aplicação de multa; a interdição do estabelecimento; a apreensão de bens e
mercadorias; o cumprimento de diligências; informações e requerimentos que visem à
expedição de autorização, licença, permissão e concessão. Colaborar na coleta de dados e
informações necessárias ao Cadastro Técnico Municipal; sugerir medidas que visem o
aperfeiçoamento da legislação municipal; executar outras atividades correlatas que lhe forem
atribuídas.
Carga horária: 40h
Remuneração R$ 1.385,03
Art. 2º. Os vencimentos do cargo de fiscal sanitário fica reajustado, equiparando-se à categoria
funcional X-A do anexo | da Lei Municipal nº 1.451 de 21 de agosto de 2014.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 10 de setembro de 2014.
“CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
DESPACHO DE
PROPOSIÇÕES
FASE EEE
oberto Sale;
Ma
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO — CEP: 38.680.000 — ARINOS-MG. (ARi NG
OT ZIETOT SONLSY NOM VIVRVI
h102/138/0T ST
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atlas,
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qa,
VGA. RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 — CENTRO — 8.680.000 — ARINOS-MG.
ni — qi FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura(Darinos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
CNPJ: 18.125.120/0001-80
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O cargo de fiscal sanitário está criado conforme a lei municipal nº 1.103/2005,
porém com exigência de nível superior completo em medicina, medicina
veterinária e farmácia, com remuneração de R$ 1.515,87, ficando muito restrito
aos profissionais de outros níveis e cursos, não sendo compatível com a
orientação do Ministério da Saúde.
Em 2009 foi realizado concurso publico, e devido à este requisito não
houveram candidatos para o preenchimento do cargo.
A proposta de alteração deste requisito é pelo fato de que conforme a
legislação vigente do Ministério da Saúde e ANVISA, há necessidade do
candidato ter apenas nível médio completo, dispensando dessa forma qualquer
formação em nível superior.
Com isso solicito a alteração do requisito de contratação, bem como alteração
na remuneração, cuja proposta é um pro labore de R$ 1.385,03 mensais por 40
horas trabalhadas.
Dessa forma, ressaltamos que o fiscal sanitário é de suma importância dentro
da vigilância municipal, uma vez que promove e protege a qualidade da saúde
no município, diminuindo assim os danos causadores de doenças.
Contudo, diante do exposto, solicitamos o empenho das autoridades desta
colega casa para a analise e aprovação desta proposta, a fim de que
possamos organizar e legalizar a estrutura da vigilância sanitária municipal.
h107/135/0T ST:0T ZTTTOT SONIMY NOW GUVAVO
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