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materia nº 24/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2014
Date 2014-09-25
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id189

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-09 Proposição transformada em lei por promulgação — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na lei n°1.457 de 09 de dezembro de 2014. (ver norma jurídica)
2014-12-02 Proposição aprovada — Projeto de Lei 24/2014 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2014-11-18 Parecer Aprovado — Parecer 46/2014 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2014-11-17 Em tramitação — Designado Relator da Proposição o Vereador Matos Além.
2014-10-30 Em tramitação — Informações encaminhadas à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária através do OF.GAB.N°77/2014. (ver documento acessório)
2014-10-29 Em tramitação — Informações prestadas por meio do Of.Gab.n°300/2014 em resposta ao Of.n°67/2014. (ver documento acessório)
2014-10-10 Proposição em Diligência — Atendendo solicitação contida no Of.Com.04/2014, solicita informações sobre o Projeto de Lei 24/2014 através do Of.Gab.67/2014 ao Prefeito Municipal. (ver documento acessório)
2014-10-10 Proposição em Diligência — Após aprovação de diligência do Projeto 24/2014, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária requer novas informações do Poder Executivo, através do OF.COM.04/2014 (ver documento acessório)
2014-10-07 Proposição aprovada — Requerimento aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2014-10-06 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para exame e parecer.
2014-10-06 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T20:59:28.849850-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG
e-mail-prefeitura@arinos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 24/ 2014
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial 
e dá outras providências.
O povo, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria de Saúde da Prefeitura 
Municipal de Arinos, um crédito especial no valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e Trinta Mil 
Reais), para atender à finalidade abaixo especificada.
Dotação Valor
Unidade 02.07.04 - Secretaria Municipal de Saúde
Função 10 – Saúde
Sub-Função 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0015 – Atendimento Ambulatorial, Lab, Emergencial e Hospitalar
Projeto/Atividade X.XXX – Ampliação e Reforma do Hospital N.S. Aparecida
Elemento 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 230.000,00
TOTAL >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> R$ 230.000,00
Artigo 2º - Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior 
serão utilizadas as seguintes fontes de recursos:
Dotação Valor R$
02.13.03.13.392.0024.1180.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 230.000,00
TOTAL:>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> R$ 230.000,00
Artigo. 3º - Fica alterado o PPA 2014/2017 e LDO do exercício 2014 nos mesmos moldes e 
naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei. 
Artigo. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 23 de Setembro de 2014.
Roberto Sales
Prefeito Municipal

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