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materia nº 22/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2012
Date 2012-09-17
EmentaHOMOLOGA CONVÊNIO CELEBRADO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS- COHAB, CONCEDE A MESMA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id19

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2012-11-08 Proposição transformada em lei por promulgação — TRANSFORMADA NA LEI 1.391/2012
2012-11-07 Aguardando promulgação da norma jurídica — ENCAMINHADO PARA SANÇÃO
2012-09-17 Aguardando emissão de parecer da comissão U ENCAMINHADO À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E DE REDAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T20:59:28.849850-03:00 Aprovado 7 1 0

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