| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2012 |
| Date | 2012-09-17 |
| Ementa | HOMOLOGA CONVÊNIO CELEBRADO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS- COHAB, CONCEDE A MESMA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 19 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2012-11-08 | Proposição transformada em lei por promulgação | — | TRANSFORMADA NA LEI 1.391/2012 |
| 2012-11-07 | Aguardando promulgação da norma jurídica | — | ENCAMINHADO PARA SANÇÃO |
| 2012-09-17 | Aguardando emissão de parecer da comissão | U | ENCAMINHADO À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E DE REDAÇÃO |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-04-29T20:59:28.849850-03:00 | Aprovado | 7 | 1 | 0 |
status: unsupported_format
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