PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS-MG
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PROJETO DE LEI 25/2014.
“Autoriza a concessão de contribuições e
subvenções que especifica e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 88, IV da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona
a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2015, a conceder
contribuições, subvencionar e transferir recursos às seguintes entidades e pessoas:
Polícia Civil 25.000,00
Polícia Militar do Meio Ambiente 20.000,00
Polícia Militar Rodoviária 20.000,00
Polícia Militar Ostensiva 35.000,00
Associação Arinense de Apoio à Pacientes com Câncer - ABAC 5.000,00
Igrejinha Esporte Clube 5.600,00
Azulão Esporte Clube 5.600,00
Veredão Esporte Clube 5.600,00
Novo Horizonte Esporte Clube 5.600,00
Nova Vila Esporte Clube 5.600,00
Planalto Esporte Clube 5.600,00
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 2.000,00
Abrigo Frei Pio 42.000,00
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) 111.000,00
Associação dos Estudantes Universitários de Arinos – AEUA 5.000,00
Agência para o Desenvol. Econômico e Social (ADESA) 64.000,00
Empresa de Assist. Técnica e Extensão Rural (EMATER) 80.000,00
Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) 12.000,00
AMNOR 70.000,00
Programa de concessão de benefícios 501.000,00
Instituto Estadual de Florestas - IEF 17.000,00
Associação Comunit. Arte e Cultura de Arinos (ACACA) 3.000,00
Memorial Padre Alfonso Pastore 4.000,00
Rádio Comunitária, Educativa e Cultural Arinense 12.000,00
AMM/CNM 20.000,00
Associação Comunitária Moradores de Arinos (ACOMAR) 108.000,00
Prefeitura Comunitária do Crispim Santana 28.000,00
Amans 12.000,00
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Abrigo Institucional / Casa Lar 85.000,00
Circuito Turístico 12.000,00
Art. 2º A autorização de que trata esta lei fica condicionado às possibilidades financeiras
do Município, além da observação, atendimento e cumprimento por parte dos
beneficiários dos dispositivos legais e normas estabelecidas para a concessão dos
mesmos.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 29 de setembro de 2014.
Roberto Sales
Prefeito Municipal
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Ofício/Gab/263/2014
Arinos-MG, 29 de setembro de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de
Lei que “Autoriza a concessão de contribuições e subvenções que especifica e dá outras
providências.”
A referida proposição foi elaborada nos termos e modos dispostos na Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2015.
Nesses termos, a Administração Municipal, com enfoque na melhoria da
qualidade de vida da população, visa subvencionar as Entidades mencionadas no
Projeto de Lei incluso, que deverão se encarregar de executar as atividades de caráter
público-social, em compatibilidade à sua área de atuação.
Para efetivação do planejamento afeto à concessão das subvenções sociais em
questão, o Executivo Municipal consignou dotações próprias na proposta orçamentária
de 2015.
Diante da relevância da proposição, solicitamos aos ilustres vereadores sua
aprovação.
Cordialmente,
Roberto Sales
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Fábio Valadares Santana
DD. Presidente da Câmara de Vereadores.
Arinos - MG