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materia nº 25/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2014
Date 2014-09-30
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id190

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-09 Proposição transformada em lei por promulgação — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na lei n°1.458 de 09 de dezembro de 2014. (ver norma jurídica)
2014-12-01 Proposição aprovada — Projeto de Lei n°25/2014 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2014-11-18 Parecer Aprovado — Parecer n°45/2014 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2014-11-17 Em tramitação — Designado Relator da Proposição o Vereador Cleuber Michirra.
2014-10-29 Em tramitação — Informações encaminhadas à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária através do OF.GAB.N°75/2014. (ver documento acessório)
2014-10-28 Em tramitação — Informações prestadas por meio do Of.Gab.n°298/2014 em resposta ao Of.n°68/2014. (ver documento acessório)
2014-10-10 Proposição em Diligência — Atendendo solicitação contida no Of.Com.05/2014, solicita informações sobre o Projeto de Lei 25/2014 através do Of.Gab.68/2014 ao Prefeito Municipal. (ver documento acessório)
2014-10-10 Proposição em Diligência — Após aprovação de diligência do Projeto 25/2014, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária requer novas informações do Poder Executivo, através do OF.COM.05/2014 (ver documento acessório)
2014-10-07 Proposição aprovada — Requerimento aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2014-10-06 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para exame e parecer.
2014-10-06 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T20:59:28.849850-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS-MG
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
prefeitura@arinos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI 25/2014.
“Autoriza a concessão de contribuições e 
subvenções que especifica e dá outras 
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 88, IV da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona 
a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2015, a conceder 
contribuições, subvencionar e transferir recursos às seguintes entidades e pessoas:
Polícia Civil 25.000,00
Polícia Militar do Meio Ambiente 20.000,00
Polícia Militar Rodoviária 20.000,00
Polícia Militar Ostensiva 35.000,00
Associação Arinense de Apoio à Pacientes com Câncer - ABAC 5.000,00
Igrejinha Esporte Clube 5.600,00
Azulão Esporte Clube 5.600,00
Veredão Esporte Clube 5.600,00
Novo Horizonte Esporte Clube 5.600,00
Nova Vila Esporte Clube 5.600,00
Planalto Esporte Clube 5.600,00
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 2.000,00
Abrigo Frei Pio 42.000,00
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) 111.000,00
Associação dos Estudantes Universitários de Arinos – AEUA 5.000,00
Agência para o Desenvol. Econômico e Social (ADESA) 64.000,00
Empresa de Assist. Técnica e Extensão Rural (EMATER) 80.000,00
Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) 12.000,00
AMNOR 70.000,00
Programa de concessão de benefícios 501.000,00
Instituto Estadual de Florestas - IEF 17.000,00
Associação Comunit. Arte e Cultura de Arinos (ACACA) 3.000,00
Memorial Padre Alfonso Pastore 4.000,00
Rádio Comunitária, Educativa e Cultural Arinense 12.000,00
AMM/CNM 20.000,00
Associação Comunitária Moradores de Arinos (ACOMAR) 108.000,00
Prefeitura Comunitária do Crispim Santana 28.000,00
Amans 12.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS-MG
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
prefeitura@arinos.mg.gov.br
Abrigo Institucional / Casa Lar 85.000,00
Circuito Turístico 12.000,00
Art. 2º A autorização de que trata esta lei fica condicionado às possibilidades financeiras 
do Município, além da observação, atendimento e cumprimento por parte dos 
beneficiários dos dispositivos legais e normas estabelecidas para a concessão dos 
mesmos.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 29 de setembro de 2014.
Roberto Sales
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS-MG
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
prefeitura@arinos.mg.gov.br
Ofício/Gab/263/2014
Arinos-MG, 29 de setembro de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente. 
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de 
Lei que “Autoriza a concessão de contribuições e subvenções que especifica e dá outras 
providências.”
A referida proposição foi elaborada nos termos e modos dispostos na Lei nº 
4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2015. 
Nesses termos, a Administração Municipal, com enfoque na melhoria da 
qualidade de vida da população, visa subvencionar as Entidades mencionadas no 
Projeto de Lei incluso, que deverão se encarregar de executar as atividades de caráter 
público-social, em compatibilidade à sua área de atuação. 
Para efetivação do planejamento afeto à concessão das subvenções sociais em 
questão, o Executivo Municipal consignou dotações próprias na proposta orçamentária 
de 2015. 
Diante da relevância da proposição, solicitamos aos ilustres vereadores sua 
aprovação. 
Cordialmente,
Roberto Sales
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Fábio Valadares Santana
DD. Presidente da Câmara de Vereadores.
Arinos - MG

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