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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
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PROJETO DE LEI Nº 26/ 2014
Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual
de Ações para o quadriênio 2014/2017 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal do município de Arinos aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam modificados, na Lei Municipal nº 1.437/2013, Lei do Plano
Plurianual de Ações para o período de 2014/2017, os anexos do Quadro
de Detalhamento de Despesa e demais anexos contendo os programas
de governo.
Art. 2º. As alterações previstas na Lei Municipal nº 1.437/2013, Lei do
Plano Plurianual de Ações tem como fundamento legal os arts. 1º e 2º
da respectiva Lei, de forma a atender às necessidades do município de
Arinos - MG.
Art. 3º. Os anexos dos programas e das ações de governo são partes
integrantes deste projeto de lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos – MG, 29 de setembro de 2014.
Roberto Sales
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
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OFICIO/GAB/ Nº 261/14
ASSUNTO: Encaminhamento(Faz)
Arinos-MG, 29 de Setembro de 2014.
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa egrégia
Câmara Municipal o Projeto de Lei de nº 26 /2014, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a adequar o PPA – Plano Plurianual de 2014/2017,
conforme a Lei Orçamentária para o Exercício de 2015, e dá outras
providências.
A aprovação da presente proposta é urgente e necessária para
regularizar as diferenças de valores entre a proposta orçamentária para o
Exercício de 2015 e a previsão contida no PPA – Exercício 2014/2017.
Ao submeter o Projeto à apreciação dos senhores vereadores, estou
certo de que saberão aperfeiçoá-lo e reconhecerão a necessidade de sua
aprovação
Esta, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, são em síntese, as
razões que me levam a submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências
o Projeto de Lei anexos.
Atenciosamente.
Roberto Sales
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Fábio Valadares Santana
DD. Presidente da Câmara Municipal
ARINOS/MG
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