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materia nº 26/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2014
Date 2014-10-06
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DE AÇÕES PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id191

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-17 Proposição transformada em lei por promulgação — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei N°1461 de 17 de dezembro de 2014. (ver norma jurídica)
2014-12-09 Em tramitação — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recurso. (ver documento acessório)
2014-12-09 Parecer Aprovado — Parecer n°50/2014 aprovado juntamente com Redação Final do Projeto de Lei 26/2014, em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2014-12-02 Em tramitação — Designado Relator da Proposição o Vereador Cleuber Michirra.
2014-12-02 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2014-12-01 Proposição aprovada — Projeto de Lei n°26/2014 aprovado por unanimidade juntamente com a emenda n°1, que foi aprovada por sete votos favoráveis, um voto contrário e nenhuma abstenção.
2014-11-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei 26/2014 incluso na Ordem do dia da quadragésima reunião ordinária a realizar-se no dia 01 de dezembro de 2014. (ver documento acessório)
2014-11-25 Parecer Aprovado — Parecer n°48/2014 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2014-11-18 Em tramitação — Após o Vereador Matos Além perder o prazo para apresentação do Parecer, foi designado Relator da Proposição o Vereador Cleuber Michirra.
2014-10-28 Em tramitação — Designado Relator da Proposição o Vereador Matos Além.
2014-10-28 Em tramitação — Designado Relator da Proposição o Vereador Matos Além.
2014-10-07 Em tramitação — Aberto o prazo de 15 dias para apresentação de Emendas ao Projeto de Lei 26/2014. (ver documento acessório)
2014-10-06 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para exame e parecer.
2014-10-06 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T20:59:28.849850-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
 FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
_________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI Nº 26/ 2014
Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual 
de Ações para o quadriênio 2014/2017 e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal do município de Arinos aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam modificados, na Lei Municipal nº 1.437/2013, Lei do Plano 
Plurianual de Ações para o período de 2014/2017, os anexos do Quadro 
de Detalhamento de Despesa e demais anexos contendo os programas 
de governo.
Art. 2º. As alterações previstas na Lei Municipal nº 1.437/2013, Lei do
Plano Plurianual de Ações tem como fundamento legal os arts. 1º e 2º 
da respectiva Lei, de forma a atender às necessidades do município de 
Arinos - MG.
Art. 3º. Os anexos dos programas e das ações de governo são partes 
integrantes deste projeto de lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos – MG, 29 de setembro de 2014.
Roberto Sales
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
 FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
_________________________________________________________________________________
OFICIO/GAB/ Nº 261/14
ASSUNTO: Encaminhamento(Faz)
 
 Arinos-MG, 29 de Setembro de 2014. 
 Senhores Vereadores.
 Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa egrégia 
Câmara Municipal o Projeto de Lei de nº 26 /2014, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a adequar o PPA – Plano Plurianual de 2014/2017, 
conforme a Lei Orçamentária para o Exercício de 2015, e dá outras 
providências.
 A aprovação da presente proposta é urgente e necessária para 
regularizar as diferenças de valores entre a proposta orçamentária para o 
Exercício de 2015 e a previsão contida no PPA – Exercício 2014/2017. 
 Ao submeter o Projeto à apreciação dos senhores vereadores, estou 
certo de que saberão aperfeiçoá-lo e reconhecerão a necessidade de sua 
aprovação
 Esta, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, são em síntese, as 
razões que me levam a submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências 
o Projeto de Lei anexos.
Atenciosamente.
Roberto Sales
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Fábio Valadares Santana
DD. Presidente da Câmara Municipal
ARINOS/MG

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