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materia nº 27/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2014
Date 2014-09-30
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARINOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id192

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-17 Proposição transformada em lei por promulgação — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei N°1463 de 17 de dezembro de 2014. (ver norma jurídica)
2014-12-09 Em tramitação — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recurso.
2014-12-09 Parecer Aprovado — Parecer n°51/2014 aprovado juntamente com a Redação Final do Projeto de Lei n°27/2014, em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2014-12-02 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2014-12-01 Proposição aprovada — Projeto de Lei n°27/2014 aprovado por unanimidade juntamente com as emendas n°1 e 2, que foram aprovadas por cinco votos favoráveis, três votos contrários e nenhuma abstenção.
2014-11-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei n°27/2014 incluso na Ordem do dia da quadragésima reunião ordinária a realizar-se no dia 01 de dezembro de 2014. (ver documento acessório)
2014-11-25 Parecer Aprovado — Parecer n°47/2014 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2014-11-18 Em tramitação — Após o Vereador Matos Além perder o prazo para apresentação do Parecer, foi designado Relator da Proposição o Vereador Cleuber Michirra.
2014-10-28 Em tramitação — Designado Relator da Proposição o Vereador Matos Além.
2014-10-28 Em tramitação — Designado Relator da Proposição o Vereador Matos Além.
2014-10-24 Em tramitação — Informações prestadas por meio do Of.Gab.n°297/2014 em resposta ao Of.n°69/2014. (ver documento acessório)
2014-10-10 Proposição em Diligência — Atendendo solicitação contida no Of.Com.07/2014, solicita informações sobre o Projeto de Lei 27/2014 através do Of.Gab.69/2014 ao Prefeito Municipal. (ver documento acessório)
2014-10-10 Proposição em Diligência — A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária solicita informações do Poder Executivo referente ao Projeto de Lei 27/2014, através do OF.COM. 07/2014. (ver documento acessório)
2014-10-07 Em tramitação — Aberto o prazo de 15 dias para apresentação de Emendas ao Projeto de Lei 27/2014. (ver documento acessório)
2014-10-06 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para exame e parecer.
2014-10-06 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T20:59:28.849850-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS-MG
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
prefeitura@arinos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 27 /2014
“Estima a receita e Fixa a Despesa do 
Município de Arinos para o Exercício 
financeiro de 2015 e dá outras 
providências”
O povo do Município de Arinos, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do 
Município, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o 
exercício financeiro de 2015, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do 
Município, seus órgãos e fundos.
Artigo 2º - O Orçamento do Município de Arinos, estima à receita em R$ 43.440.000,00 
(quarenta e três milhões, quatrocentos e quarenta mil reais) e fixa despesa em igual valor.
Artigo 3º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, 
contribuições e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente de
acordo com os quadros anexos a esta lei, estimados com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA 2.640,000,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 230.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 319.500,00
RECEITA AGROPECUÁRIA 20.000,00
RECEITA INDUSTRIAL 33.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS 750.375,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 36.458.117,50
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 191.000,00
SUB TOTAL 40.641.992,50
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB -4.431.690,00
SUB TOTAL -4.431.690,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
ALIENAÇÃO DE BENS 50.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 7.179.697,50
SUB TOTAL 7.229.697,50
TOTAL GERAL 43.440.000,00
 
Artigo 4º - As despesas do Município de Arinos serão realizadas de acordo com os 
seguintes desdobramentos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS-MG
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
prefeitura@arinos.mg.gov.br
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
LEGISLATIVA 1.750.000,00
ADMINISTRAÇÃO 3.773.500,00
SEGURANÇA PÚBLICA 103.100,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.789.800,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.662.000,00
SAÚDE 10.125.200,00
TRABALHO 67.100,00
EDUCAÇÃO 12.357.727,50
CULTURA 738.472,50
DIREITOS DA CIDADANIA 251.500,00
URBANISMO 2.283.500,00
HABITAÇÃO 5.100,00
SANEAMENTO 3.849.300,00
GESTÃO AMBIENTAL 419.700,00
AGRICULTURA 953.300,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS 113.200,00
COMUNICAÇÕES 39.100,00
ENERGIA 225.000,00
TRANSPORTE 855.900,00
DESPORTO E LAZER 902.500,00
ENCARGOS ESPECIAIS 1.125.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 50.000,00
TOTAL 43.440.000,00
DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO
CÂMARA MUNICIPAL 1.750.000,00
GABINETE DO PREFEITO 587.600,00
SECRETARIA DE GOVERNO 193.100,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1.727.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 2.091.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES PÚBLICOS 4.331.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.314.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 2.233.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENT E 1.453.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. ECONÔMICO, TRABALHO TURISMO 339.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E DA JUVENTUDE 1.015.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.348.627,50
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 764.572,50
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.290.000,00
TOTAL 43.440.000,00
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RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
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DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔNICAS
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 19.723.472,50
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 225.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 15.562.727,50
SUB TOTAL 35.511.200,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS 7.398.800,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 480.000,00
SUB TOTAL 7.878.800,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS
RESERVA DE CONTIGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS 50.000,00
SUB TOTAL 50.000,00
TOTAL 43.440.000,00
Artigo 5º - Fica o executivo autorizado a:
I - A abrir Créditos Suplementares até o limite de 14% (quatorze por cento) do total
do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução 
orçamentária de 2015, podendo para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total 
de dotações conforme dispõe o artigo 43 da lei 4320/64.
II - A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 
2015, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado.
III - A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 
2015, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício 
anterior.
IV - A abrir Créditos Suplementares através de Decretos do Poder Executivo
relativos a despesas financiadas por convênios novos ou reativados e operações de
créditos, não incluídas nas previsões orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei nº 
4.320, de1964, para alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de 
despesas e modalidade de aplicação em projeto, atividade ou operação especial 
constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais.
V - Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo 
comportamento da receita.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS-MG
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
prefeitura@arinos.mg.gov.br
VI - Proceder a realocação e a transposição de recursos consignados nas dotações 
orçamentárias, por meio de crédito adicional suplementar, para preservar a 
apropriação dos gastos das unidades administrativas.
VII - A abrir créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos 
especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2015, 
podendo, para tanto, utilizar-se dos limites previstos nos incisos I, II e III deste 
artigo.
Artigo 6º - Até 30 dias após a publicação da lei Orçamentária, o Poder Legislativo 
estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo 
Poder Executivo.
Parágrafo Único - Não estabelecida à programação determinada no "caput", a 
entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do 
inciso III do § 2º do art. 29A da Constituição Federal será realizada na proporção 
de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao poder legislativo, até o dia 
20 de cada mês.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 30 de setembro de 2014.
Roberto Sales
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS-MG
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
prefeitura@arinos.mg.gov.br
Ofício/GAB/ 264/2014
Encaminhamento (faz)
 Arinos 29 de setembro de 2014
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminho à apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei 
Orçamentária para o exercício de 2015, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 5º, 
da Constituição Federal, e no artigo 35, §2º, inciso III, do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias.
A Proposta Orçamentária foi elaborada de acordo com a Lei que fixou as 
diretrizes orçamentárias para 2015, com o planejamento orçamentário preliminar contido 
no Plano Plurianual 2014/2017, e pelas normas estabelecidas pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal, bem como as determinações das Portarias da Secretaria do 
Tesouro Nacional.
A estimativa da receita para o exercício de 2015 teve por base os valores 
arrecadados nos últimos exercícios conforme previsto no artigo 22 da Lei 4.320/64, a 
projeção do estado de minas gerais, bem como a projeção de crescimento econômico do 
país.
Integram, ainda, à receita estimada os recursos originários de convênios 
negociados ou em negociação com o Governo da União e o Governo do Estado.
Tomando como base a execução orçamentária nos últimos exercícios e no 
exercício em curso, e baseado na Lei de diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual 
2014 / 2017, foi fixada a despesa para o exercício de 2015 que sintetiza as prioridades 
do Município.
Projetamos para o exercício de 2015 investimentos importantes nas áreas de 
educação, saúde e desenvolvimento urbano, segurança pública inclusive, com parcerias 
com o Governo Federal e Estadual, buscando sempre melhores condições de vida para 
a nossa população.
Com certeza outras ações deverão ser adotadas para fomentar o crescimento 
econômico de nosso Município, inclusive, com incentivo a arrecadação dos tributos, para 
fazer frente ao crescimento das demandas de serviços públicos.
Ao concluir, manifestamos aqui nosso empenho em elaborar um projeto 
tecnicamente aperfeiçoado de acordo com a Lei 4.320/64 que reflita uma maior 
eficiência e racionalidade, bem como uma capacidade de planejamento. 
Por isto, nosso principal objetivo foi o de elaborar um trabalho que, além de ser 
voltado à população, refletisse a realidade e a necessidade do nosso município. 
Colocando-nos à disposição dessa Egrégia Câmara, para quaisquer outros 
esclarecimentos que se fizerem necessários, na apreciação da proposta orçamentária e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS-MG
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
prefeitura@arinos.mg.gov.br
seus anexos, valemo-nos do ensejo para manifestar a Vossa Excelência e aos Senhores 
Edis, a nossa profunda estima e distinta consideração.
Atenciosamente. 
Roberto Sales
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Fábio Valadares Santana
DD. Presidente da Câmara Municipal
ARINOS/MG

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