PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS-MG
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PROJETO DE LEI Nº 27 /2014
“Estima a receita e Fixa a Despesa do
Município de Arinos para o Exercício
financeiro de 2015 e dá outras
providências”
O povo do Município de Arinos, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o
exercício financeiro de 2015, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do
Município, seus órgãos e fundos.
Artigo 2º - O Orçamento do Município de Arinos, estima à receita em R$ 43.440.000,00
(quarenta e três milhões, quatrocentos e quarenta mil reais) e fixa despesa em igual valor.
Artigo 3º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos,
contribuições e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente de
acordo com os quadros anexos a esta lei, estimados com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA 2.640,000,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 230.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 319.500,00
RECEITA AGROPECUÁRIA 20.000,00
RECEITA INDUSTRIAL 33.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS 750.375,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 36.458.117,50
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 191.000,00
SUB TOTAL 40.641.992,50
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB -4.431.690,00
SUB TOTAL -4.431.690,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
ALIENAÇÃO DE BENS 50.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 7.179.697,50
SUB TOTAL 7.229.697,50
TOTAL GERAL 43.440.000,00
Artigo 4º - As despesas do Município de Arinos serão realizadas de acordo com os
seguintes desdobramentos:
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DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
LEGISLATIVA 1.750.000,00
ADMINISTRAÇÃO 3.773.500,00
SEGURANÇA PÚBLICA 103.100,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.789.800,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.662.000,00
SAÚDE 10.125.200,00
TRABALHO 67.100,00
EDUCAÇÃO 12.357.727,50
CULTURA 738.472,50
DIREITOS DA CIDADANIA 251.500,00
URBANISMO 2.283.500,00
HABITAÇÃO 5.100,00
SANEAMENTO 3.849.300,00
GESTÃO AMBIENTAL 419.700,00
AGRICULTURA 953.300,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS 113.200,00
COMUNICAÇÕES 39.100,00
ENERGIA 225.000,00
TRANSPORTE 855.900,00
DESPORTO E LAZER 902.500,00
ENCARGOS ESPECIAIS 1.125.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 50.000,00
TOTAL 43.440.000,00
DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO
CÂMARA MUNICIPAL 1.750.000,00
GABINETE DO PREFEITO 587.600,00
SECRETARIA DE GOVERNO 193.100,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1.727.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 2.091.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES PÚBLICOS 4.331.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.314.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 2.233.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENT E 1.453.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. ECONÔMICO, TRABALHO TURISMO 339.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E DA JUVENTUDE 1.015.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.348.627,50
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 764.572,50
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.290.000,00
TOTAL 43.440.000,00
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DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔNICAS
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 19.723.472,50
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 225.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 15.562.727,50
SUB TOTAL 35.511.200,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS 7.398.800,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 480.000,00
SUB TOTAL 7.878.800,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS
RESERVA DE CONTIGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS 50.000,00
SUB TOTAL 50.000,00
TOTAL 43.440.000,00
Artigo 5º - Fica o executivo autorizado a:
I - A abrir Créditos Suplementares até o limite de 14% (quatorze por cento) do total
do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução
orçamentária de 2015, podendo para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total
de dotações conforme dispõe o artigo 43 da lei 4320/64.
II - A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de
2015, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado.
III - A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de
2015, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício
anterior.
IV - A abrir Créditos Suplementares através de Decretos do Poder Executivo
relativos a despesas financiadas por convênios novos ou reativados e operações de
créditos, não incluídas nas previsões orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei nº
4.320, de1964, para alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de
despesas e modalidade de aplicação em projeto, atividade ou operação especial
constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais.
V - Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo
comportamento da receita.
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VI - Proceder a realocação e a transposição de recursos consignados nas dotações
orçamentárias, por meio de crédito adicional suplementar, para preservar a
apropriação dos gastos das unidades administrativas.
VII - A abrir créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos
especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2015,
podendo, para tanto, utilizar-se dos limites previstos nos incisos I, II e III deste
artigo.
Artigo 6º - Até 30 dias após a publicação da lei Orçamentária, o Poder Legislativo
estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo
Poder Executivo.
Parágrafo Único - Não estabelecida à programação determinada no "caput", a
entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do
inciso III do § 2º do art. 29A da Constituição Federal será realizada na proporção
de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao poder legislativo, até o dia
20 de cada mês.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 30 de setembro de 2014.
Roberto Sales
Prefeito Municipal
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Ofício/GAB/ 264/2014
Encaminhamento (faz)
Arinos 29 de setembro de 2014
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminho à apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2015, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 5º,
da Constituição Federal, e no artigo 35, §2º, inciso III, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
A Proposta Orçamentária foi elaborada de acordo com a Lei que fixou as
diretrizes orçamentárias para 2015, com o planejamento orçamentário preliminar contido
no Plano Plurianual 2014/2017, e pelas normas estabelecidas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, bem como as determinações das Portarias da Secretaria do
Tesouro Nacional.
A estimativa da receita para o exercício de 2015 teve por base os valores
arrecadados nos últimos exercícios conforme previsto no artigo 22 da Lei 4.320/64, a
projeção do estado de minas gerais, bem como a projeção de crescimento econômico do
país.
Integram, ainda, à receita estimada os recursos originários de convênios
negociados ou em negociação com o Governo da União e o Governo do Estado.
Tomando como base a execução orçamentária nos últimos exercícios e no
exercício em curso, e baseado na Lei de diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual
2014 / 2017, foi fixada a despesa para o exercício de 2015 que sintetiza as prioridades
do Município.
Projetamos para o exercício de 2015 investimentos importantes nas áreas de
educação, saúde e desenvolvimento urbano, segurança pública inclusive, com parcerias
com o Governo Federal e Estadual, buscando sempre melhores condições de vida para
a nossa população.
Com certeza outras ações deverão ser adotadas para fomentar o crescimento
econômico de nosso Município, inclusive, com incentivo a arrecadação dos tributos, para
fazer frente ao crescimento das demandas de serviços públicos.
Ao concluir, manifestamos aqui nosso empenho em elaborar um projeto
tecnicamente aperfeiçoado de acordo com a Lei 4.320/64 que reflita uma maior
eficiência e racionalidade, bem como uma capacidade de planejamento.
Por isto, nosso principal objetivo foi o de elaborar um trabalho que, além de ser
voltado à população, refletisse a realidade e a necessidade do nosso município.
Colocando-nos à disposição dessa Egrégia Câmara, para quaisquer outros
esclarecimentos que se fizerem necessários, na apreciação da proposta orçamentária e
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seus anexos, valemo-nos do ensejo para manifestar a Vossa Excelência e aos Senhores
Edis, a nossa profunda estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
Roberto Sales
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Fábio Valadares Santana
DD. Presidente da Câmara Municipal
ARINOS/MG