PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
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PROJETO DE LEI 28/2014.
Estabelece normas para concessão de subvenções
sociais pelo Município de Arinos e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
especialmente a que lhe confere o art. 88, IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções
sociais visará à prestação de serviços essenciais social, médica e educacional, sempre que a
suplementação de recursos de origem privada, aplicados a esses objetivos, revelar-se mais
econômica.
Art. 2° - O valor das subvenções sociais, sempre que possível, será calculado com base em
unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos
aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados pela Prefeitura Municipal de Arinos.
Art. 3° - A concessão de subvenção social fica condicionada à existência de convênio entre a
instituição e a Prefeitura, no qual serão estabelecidas as obrigações e responsabilidades das partes.
Art. 4° - A Prefeitura de Arinos só concederá subvenção social nos termos da presente lei utilizando
recursos consignados em seu orçamento, e de acordo com programa anual aprovado pelo Chefe do
Executivo Municipal.
Art. 5° - Não poderão receber subvenções sociais as instituições que:
I – tenham fins lucrativos;
II – constituam patrimônio de indivíduo ou sociedade sem caráter filantrópico;
III – não tenham sido declaradas de utilidade pública pelo Município.
Art. 6° - O pedido de subvenção social deverá ser acompanhado de exposição justificativa de sua
necessidade e do emprego que lhe será dado, bem como instruído com documentos hábeis
provando o adimplemento dos seguintes requisitos pelas instituições:
I – Ter personalidade jurídica;
II – possuir finalidade filantrópica;
III – funcionar regularmente há, pelo menos, dois anos;
IV – destinar-se a uma ou mais finalidades constantes do art. 1° desta lei;
V – Ter corpo diretivo idôneo;
VI – Ter patrimônio ou rendas regulares;
VII – não dispor de recursos próprios suficientes para manutenção e ampliação dos seus serviços;
VIII – estar regularmente habilitada a funcionar e em dia com suas obrigações perante a Prefeitura;
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IX – estar cadastrada na Prefeitura Municipal para prestação do serviço.
Art. 7° - Os pedidos de subvenção social deverão ser dirigidos ao Prefeito Municipal no primeiro
trimestre de cada exercício financeiro para constituírem as metas e prioridades da administração
para o exercício seguinte.
Art. 8° - As entidades que receberem subvenções sociais apresentarão, anualmente, para
recebimento de qualquer nova contribuição, os seguintes documentos:
I – relatório de suas atividades no ano anterior, incluindo o balaço geral de suas contas;
II – prestação de contas no montante recebido da Prefeitura no ano anterior a título de subvenção
social de acordo com as normas estabelecidas por decreto do Poder Executivo;
III – declaração da Prefeitura de que a entidade cumpriu todos os compromissos decorrentes da
concessão de subvenção social anterior, bem como de que prestou as informações que lhe foram
solicitadas.
Parágrafo único: Para os efeitos do item III, art. 8° desta lei, poderá o Prefeito Municipal determinar a
realização de auditoria “in loco“, conforme determina o inciso II do art. 74 da Constituição federal.
Art. 9° - As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou equivalentes,
devendo as faturas, notas fiscais e quaisquer outros comprovantes serem emitidos em nome da
entidade prestadora do serviço, devidamente identificados com referência ao título e número do
convênio.
§ 1° - Os documentos referidos neste artigo serão mantidos em arquivos em boa ordem, no próprio
local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo da
Prefeitura, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ou tomada de contas,
do gestor do órgão ou entidade prestadora do serviço, relativa ao exercício da concessão.
§ 2° - Na hipótese da entidade prestadora de serviço utilizar serviços de contabilidade de terceiros, a
documentação deverá ficar arquivada nas dependências da entidade prestadora do serviço, pelo
prazo fixado no parágrafo anterior.
Art. 10 – A partir da data do recebimento da prestação de contas final, o ordenador de despesa da
Prefeitura, com base nos documentos exigidos, conforme decreto de regulamento para prestação de
contas, estabelecido pelo Poder Executivo e à vista do pronunciamento da unidade técnica
responsável pelo programa da Prefeitura, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para pronunciar-se
sobre a aprovação ou não da prestação de contas apresentada, sendo 45 (quarenta e cinco) dias
para o pronunciamento da referida unidade técnica e 15 (quinze) dias para o pronunciamento do
ordenador de despesa.
§ 1° - A prestação de contas será analisada e avaliada na unidade técnica responsável pelo
programa da Prefeitura que emitirá parecer sob os seguintes aspectos:
I – técnico – quanto à execução física e atingimento dos objetivos do convênio, podendo o setor
competente valer-se de laudos de vistoria ou de informações obtidas junto a autoridades públicas do
local de execução do convênio;
II – financeiro – quanto à correta e regular aplicação dos recursos do convênio.
§ 2° - Aprovada a prestação de contas, o ordenador de despesa da Prefeitura deverá efetuar o
devido registro da aprovação da prestação de contas e fará constar do processo, declaração
expressa de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação e a encaminhará ao órgão
de contabilidade da Prefeitura, o qual examinará, formalmente, a prestação de contas e, constatando
a sua legalidade, efetuará o devido registro.
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§ 3° - Na hipótese de a prestação de contas não ser aprovada e exaurida todas as providências
cabíveis, o ordenador de despesas da Prefeitura encaminhará o respectivo processo ao órgão de
contabilidade, para instauração de tomada de contas especial e demais medidas de sua
competência sob pena de responsabilidade.
§ 4° - o órgão de contabilidade da Prefeitura examinará, formalmente, a prestação de contas e,
constatando irregularidades procederá a instauração da Tomada de Contas Especial, após as
providências exigidas para a situação, efetuando os registros de sua competência.
§ 5° - Após a providência aludida no parágrafo anterior, o respectivo processo de tomada de Contas
especial será encaminhado ao órgão de controle interno da Prefeitura para os exames de auditoria
previstos na legislação em vigor e providências subsequentes.
§ 6° - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo convencionado, a Prefeitura
assinará o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos,
incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, acrescido de juros e correção
monetária, na forma da lei, comunicando o fato ao órgão de controle interno.
§ 7° - Esgotado o prazo, referido no parágrafo anterior, e não cumpridas as exigências, ou ainda, se
existirem evidências de irregularidades de que resultem em prejuízo para o erário municipal, a
Prefeitura adotará as providências previstas no § 3° deste artigo.
§ 8° - Aplicam-se às disposições dos § 4°, 5° e 6° deste artigo aos casos em que a entidade
prestadora do serviço não comprove a aplicação da contrapartida estabelecida no convênio, bem
como dos rendimentos da aplicação no mercado financeiro.
Art. 11 – Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem consideradas satisfatórias
pela Prefeitura serão concedidas subvenções sociais.
Art. 12 - Anualmente, até o dia 30 de novembro, a Prefeitura de Arinos elaborará um plano de
concessão de subvenções sociais, relativo ao exercício financeiro seguinte, a ser aprovado pelo
Prefeito para integrar a execução orçamentária.
Art. 13 – esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Arinos-MG, 11 de novembro de 2014
Roberto Sales
Prefeito Municipal
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Ofício/Gab/308/2014
Arinos-MG, 11 de novembro de 2014.
Senhor Presidente
O Poder Executivo Municipal dando cumprimento aos dispositivos constitucionais
que tratam das matérias orçamentárias pertinentes à administração pública brasileira,
respeitosamente encaminha e apresenta ao Soberano Poder Legislativo Municipal, Projeto
de Lei que Estabelece normas para concessão de subvenções sociais pelo Município de
Arinos e dá outras providências.
A concessão de subvenção social fica condicionada à existência de convênio entre
a instituição e a Prefeitura, no qual serão estabelecidas as obrigações e responsabilidades
das partes.
Tendo em vista a necessidade e a urgência do projeto em questão, solicitamos, com
fulcro no Art. 63 da Lei Orgânica do Município, que o referido projeto seja apreciado em
caráter de urgência.
Estas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, são em síntese, as razões que
nos motivam a submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de
Lei.
Atenciosamente,
Roberto Sales
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Vereador Fábio Valadares Santana
DD. Presidente da Câmara de Vereadores.
Arinos - MG