TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria da 2" Câmara
TCEvo Coordenadoria de Apoio à 2º Câmara
Intimação nº 25.578/2014
Processo nº 912.777
Exercício de 2013
Belo Horizonte, 07 de novembro de 2014.
Senhor(a) Presidente,
Por ordem do Exmo. Senhor Presidente da 2º Câmara
deste Tribunal, Conselheiro Mauri Torres, encaminho-lhe o parecer prévio emitido
sobre as contas desse Município referente ao processo acima epigrafado e
constante nas Notas Taquigráficas que seguem acompanhadas do relatório da
unidade técnica competente, em cópia anexa.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela
egrégia Câmara Municipal, consoante disposto no art. 44 da Lei Complementar nº
102, de 18/01/2008, deverá ser enviada a este Tribunal cópia autenticada da
resolução, bem como das atas das sessões em que a matéria foi discutida e
votada, contendo a relação nominal dos Edis presentes e o resultado numérico da
votação.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa
dos documentos listados, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no
parágrafo único do dispositivo legal retro mencionado, poderá ensejar aplicação
de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei Complementar 102/08, bem
como a remessa dos autos ao Ministério Público para adoção das medidas legais
cabíveis.
Atenciosamente,
Exmo(a). Sr(a).
Presidente da Câmara Municipal de Arinos
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Coordenadoria de Apoio à 2º Câmara - Tel.: (31) 3348.2187 - Fax: (31) 3348.2191 - ca2cBtce.mg.gov br
Av. Raja Gabáglia nº 1315 - Bairro Luxemburgo - Belo Horizonte/MG - CEP 30.380-435
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA-GERAL E DO TRIBUNAL PLENO
COORDENADORIA DE T AQUIGRAFIA / COORDENADORIA DE ACÓRDÃO
Ementa de Parecer Prévio — Segunda Câmara
912777, PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL. de Arinos,
2013.
Parte(s): Roberto Sales
MPTC: Maria Cecília Borges
Relator: Conselheiro Cláudio Couto Terrão
Sessão: 14/08/2014
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXECUTIVO MUNICIPAL —
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTÁBIL E PATRIMONIAL —
PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS.
1) Emite-se parecer prévio pela aprovação das contas, com fundamento no art. 45, 1. da
Lei Orgânica e no art. 240, 1, do Regimento Interno, com a recomendação constante no
corpo da fundamentação. 2) Decisão unânime.
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
(Conforme arquivo constante do SGAP)
Segunda Câmara - Sessão do dia 14/08/2014
CONSELHEIRO PRESIDENTE CLÁUDIO TERRÃO:
RATE CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Processo nº: 912777 MH DESPACHO DE
Natureza: Prestação de Contas do Executivo MbyARR PROPOSIÇÕES
Jurisdicionado: Município de Arinos
Responsável: Roberto Sales
Exercício Financeiro: 2013
I- RELATÓRIO
Trata-se de prestação de contas anual do Senhor Roberto Sales, Chefe do Poder Executivo do
Município de Arinos, relativa ao exercício financeiro de 2013, conforme a Instrução
Normativa nº 12/11, analisada no estudo técnico de fls. 04/09, nos termos da Resolução nº
04/09 e da Ordem de Serviço nº 04/14.
Consoante pesquisa no SGAP, não se realizaram outras ações de fiscalização nessa
municipalidade em relação ao exercício financeiro de 2013, razão pela qual se consideram,
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SECRETARIA-GERAL E DO TRIBUNAL PLENO
COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADORIA DE ACÓRDÃO
neste exame, os índices constitucionais da educa:
informados no SIACE/PCA.
Quanto à execução orçamentária, constatou-se que o empenhamento das despesas
excedeu ao limite dos créditos concedidos, foi devidamente comprov.
recursos para abertura dos créditos adicionais, os quais foram precedidos de leis autorizativas,
atendendo às disposições do art. 167, Il, V e VII da €
onstituição Federal e dos arts. 42, 43 e
59 da Lei nº 4.320/64 (f]. 05).
Relativamente ao repasse de recursos financeiros à Câmara Municipal, verificou-se o
cumprimento do limite de 7% fixado no inciso I do art. 29-A da Constituição Federal, tendo
sido transferido ao Legislativo Municipal 7% da receita base de cálculo (f1. 06).
Na manutenção e desenvolvimento do ensino, apurou-se a aplicação de 36,72%
da receita
base de cálculo, observando o limite mínimo exigido no art. 212 da Constituição Federal (fl.
06).
Nas ações e serviços públicos de saúde, aplicou-se o índice de 18,41% da receita base de
cálculo, atendendo ao limite mínimo de que trata o inciso III do art. 77 do ADCT da
Constituição Federal (fl. 07).
Os gastos com pessoal obedeceram aos limites percentuais estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal, art, 19, HI e art. 20. TI, alíneas “a” e “br,
54,65%, 50,83% e 3,82% da receita basé de cálculo, respectivamente,
Poderes Executivo e Legislativo (fl. 08).
tendo sido aplicados
no Município e nos
Por fim, a Unidade Técnica propõe a aprova:
no inciso I do art. 45 da Lei Orgânica (fl. 09)
O Ministério Público de Contas o
contas (fl. 48/48v).
ção das contas em conformidade com o disposto
pina pela emissão de parecer prévio pela aprovação das
É o relatório, no essencial.
NH - FUNDAMENTAÇÃO
Destaca-se que, em razão dá ausência de irregularidades tendentes à rejeição das contas e em
atenção ao princípio da celeridade processual, não se determinou: a citação do gestor no
presente processo.
De acordo com o estudo técnico, conforme relatado, foi observada a legislação de regência
quanto à abertura dos créditos adicionais e ao limite para empenhamento das despesas, foram
devidamente aplicados os índices constitucionais
limites constitucionais e legais estabe
para os gastos com pessoal.
da educação e da saúde e respeitados os
lecidos para o repasse de recursos ao Poder Legislativo e
Recomendo ao Poder Legislativo .que, no julgamento das contas, seja respeitado o devido
processo legal, assegurando ao responsável o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos
termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal, devendo a decisão proferida ser devidamente
motivada, com explicitação de seus fundamentos, sob pena de nulidade.
HI - CONCLUSÃO
Cumpridas as disposições constitucionais e legais sobre a matéria, à luz da Resolução nº
04/09 deste Tribunal, com fundamento no art. 45, 1. da Lei Orgânica e no art. 240, 1, do
ada a suficiência de
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA-GERAL E DO TRIBUNAL PLENO
COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADOR] ADE ACÓRDÃO
Regimento Interno, voto pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas
prestadas pelo Senhor Roberto Sales, Chefe do Poder Executivo do Município de Arinos.
relativas ao exercício financeiro de 2013. com à recomendação constante no corpo da
fundamentação.
CONSELHEIRO MAURI TORRES:
De acordo.
CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ:
De acordo.
CONSELHEIRO PRESIDENTE CLÁUDIO TERRÃO:
APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE À SESSÃO O PROCURADOR MARCÍLIO BARENCO.)
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Certifico que o Diário Oficial de Contas de AG / 09 /|% .
publicou a Ementa do Parecer Prévio supra para ciência
das partes,
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COORDENADORIA DE ACÓRDÃO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DOS MUNICÍPIOS
Exercício:
Município:
2013
ARINOS
Considerando a competência prevista no art. 31 da Constituição da República de 1988,
no art. 180 da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 e no inciso Il do art. 3º da
Lei Complementar Estadual nº 102/2008, procedeu-se à análise das contas anuais
prestadas nos termos da Instrução Normativa n. 12/2011.
| - Informações Preliminares
1 - Responsáveis pela Prestação de Contas:
1.1 - Prefeito Municipal: Sr.(a) Roberto Sales
1.2 - Ordenadores de Despesa Principais:
Roberto Sales
1.3 - Responsáveis pela Contabilidade:
Delsinval Valadares Santana
1.4 - Responsáveis pelo Controle Interno do Executivo Municipal:
Rogéiro Pereira Gonçalves
1.4.1 - Parecer conclusivo do Controle Interno:
Regularidade das contas E
2 - Consolidação das Contas:
As contas do Legislativo Municipal foram consolidadas.
As contas da(s) Entidade(s) foram consolidadas com as contas do Executivo Municipal,
conforme Portaria Interministerial 163, de 04/05/2001.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS és
Exercício: 2013 Processo Número: 912777 *|
Município: ARINOS NX
H - Créditos Orçamentários e Adicionais
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2013 foi ai
provada sob o nº 1404 Fe (O
Receita e Despesa Orçada: R$ 39.312.000,00
1- DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS
Apurado
1.1 - Créditos Suplementares
Limite de Créditos Autorizados no Orçamento R$ 5.503.680,00
Créditos Autorizados por Outras Leis R$ 1.577.000,00
Total de Créditos Autorizados (A) R$ 7.080.680,00
Identificação da Abertura por Fonte de Recurso
Créditos Suplementares Abertos por Anulação R$ 7.080.665,00
Total de Créditos Suplementares Abertos (B) R$ 7.080.665,00
Créditos Suplementares irregulares (B - A) R$ 0,00
1.2 - Créditos Especiais
Total dos Créditos Autorizados (A) R$ 216.800,00
Identificação da Abertura por Fonte de Recurso
Créditos Especiais Abertos por Anulação R$ 216.800,00
Total de Créditos Especiais Abertos (B) R$ 216.800,00
Créditos Especiais irregulares (B - A) R$ 0,00
1.3 - Créditos Disponíveis
Créditos Autorizados R$ 39.312.000,00
Despesa Empenhada R$ 32.003.991,08
Despesa Excedente R$ 0,00
Obs: Os Créditos Autorizados referem-se ao valor orçado somado aos
Créditos Adicionais Abertos, exceto por anulação.
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Exercício: 2013
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Município:
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Processo Número: 912777 | b Ê!
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Ill - Repasse à Câmara Municipal 6) 1?
Arrecadação municipal do
exercício anterior - receita
base de cálculo (art.29-A,
R$ 19.242.344,80
CR/88)
Limite percentual devido
Valor Correspondente
o,
conforme art. 29-A (CR/88) EM
ao Percentual R$ 1.346.964,14
Populacional
Percentual do Repasse
7% Valor do Repasse R$ 1.346.964,14
Valor Correspondente
Percentual Excedente 0% ao Percentual R$ 0,00
Excedente
O repasse efetuado à Câmara Municipal obedeceu ao limite fixado no inciso | do art.
29-A da Constituição da República de 1988.
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IV - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino E
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Receita de Impostos e Transferências =
(art212-CR/88) R$ 21.013.200,23 z
Aplicação devida (art212-CR/88) (25,00%) R$ 5.253.300,06 3
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Receita Base de Cálculo — Lei Orgânica Municipal R$ 21.013.200,23 e
Aplicação Apresentada (37,05%) R$ 7.786.014,55
Aplicação Apurada IN 13/2008, IN 09/2011 e IN E
05/2012 (36,72%) R$ 7.715.308,20
Foi aplicado o percentual
mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino num total de 36,72 % da Receita Base de
Cálculo, conforme anexo às fis. 35 [34
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2013
V- Aplicação de Recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde
Receita de Impostos e Transferências (inciso ll, 82º,
art. 198, CR/88)
R$ 21.013.200,23
Aplicação Devida - CF/88 c/c LC 141/2012
(15,00%) R$ 3.151.980,03
Aplicação Apresentada (26,69%) R$ 5.608.050,77
iva Apurada IN 19/2008, IN 01/2011 e IN (18,41%) R$ 3.868.017,70
Foi aplicado o percentual de 1841 % da Receita Base de Cálculo, nas Ações e
Serviços Públicos de Saúde, obedecendo o mínimo exigido no inciso Ill, do art. 77, do
ADCT, com redação dada pelo art. 7º, da EC nº
29/2000 c/c LC 141/2012, conforme
anexo às fis. 9/4)
Não existe valor residual a ser aplicado referente ao exercício anterior (caput do art. 25
da Lei Complementar nº141, de 13 de janeiro de 2012)
Processo Número: 912777. V g
Município: ARINOS hos a
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2013
Município: -ARINOS
VI - Demonstrativo do Dispêndio com Pessoal HH 45 /h6
Percentuais Monetários de Aplicação
A) Município
Receita Base de Cálculo (RCL)
Dispêndio Realizado no Exercício (IN 05/2001)
R$ 29.088.608,44
(54,65%) R$ 15.897.536,12
Permitido pela LC nº101/2000 (60,00%)
Percentual Excedente (0,00%)
B) Executivo
Receita Base de Cálculo (RCL) R$ 29.088.608,44
Dispêndio realizado no Exercício (IN 05/2001) (50,83%) R$ 14.785.370,42
Permitido pela LC nº 101/2000 (54,00%)
Percentual Excedente (0,00%)
C) Legislativo
Receita Base de Cálculo (RCL) R$ 29.088.608,44
Dispêndio Realizado no Exercício (IN 05/2001) (3,82%) R$ 1.112.165,70
Permitido pela LC nº 101/2000 (6,00%)
Percentual Excedente (0,00%)
Com base nas informações apresentadas pela Administração Municipal, apuramos que:
O Município e os Poderes Executivo e Legislativo obedeceram aos limites percentuais
estabelecidos pela LC 101/2000, art. 19, Ill e art. 20, Ill alíneas a e b, tendo sido
aplicados 54,65%, 50,83% e 3,82%, respectivamente, da Receita Base de Cálculo.
Processo Número: 91 2777
As:
AgN/hE nT:40 BEGTOT SON
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS /
Exercício: 2013 Processo Número: Starr?
Município: ARINOS Wo
VII - Conclusão da Análise
Com base nas diretrizes definidas pelo Tribunal, após a análise da prestação de contas
apresentada, propõe-se a aprovação das contas em conformidade com o disposto no
inciso | do art. 45 da Lei Complementar nº 102/2008, Lei Orgânica do TCEMG.
DGEM/ $ aCFM, em 47 0%, 2014
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Nome: Bernadete Maria Silveira
Cargo | TC: Analista de Controle Externo / 1560-9
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Lei Orçamentária
Município : ARINOS
Exercício : 2013 07/05/2014 - 14:45:57
Lei Orçamentária Anual do Município Nº 1404
Data da Lei: 07/12/2012
Exercício de Aplicação da Lei Orçamentária: 2013
Entidades da Administração Indireta Municipal: Prestações de Contas Consolidadas
Receita Estimada e Despesa Fixada para o Município R$ 39.312.000,00
(Prefeitura + Câmara + Administração Indireta)
Discriminação da Receita Estimada e Despesa Fixada
Receitas Correntes 33.985.000,00 Despesas Correntes 33.154.656,80
Receitas de Capital 9.050.000,00 Despesas de Capital 6.082.860,00
Dedução das Receitas (3.723.000,00) Reserva de Contingência 74.483,20
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Total 39.312.000,00 Total 39.312.000,00
Autorização de Abertura de Créditos Adicionais Suplementares, nos Termos do Art. 43 da Lei Nº 4320/64
Autorização de acordo com o Artigo Nº 5 da Lei Orçamentária Municipal.
Limite de Créditos: 14% das Dotações Orçamentárias.
Operações de Crédito também autorizadas no Montante de R$ 0,00
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Arrecadação Municipal Conforme Art. 29A da Constituiçao Federál LU
Exercício : 2012 Município : ARINOS
27/06/2014 = 11:21:43
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1 - Receita Tributária + Transferências
A - Impostos:
00.1112.02.00
00.1112.04.31
00.1112.08.00
00.1113.05.01
Subtotal
B-Taxas:
00,1121.17.00
00.1121.25.00
00.1121.28.00
00.1121.29.00
00.1121.31.00
00.1121.35.00
00.1121.36.00
00.1121.99.00
00.1122.90.00
00.1122.99.00
Subtotal
00.1721.01.05
00.1721.36.00
00.1722.01.01
00.1722.01.02
00.1722.01.04
Subtotal
00.1911.38.00
00.1911.40.00
00.1911.99.00
00.1913.11.00
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do
Trabalho
Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis ede
Direitos Reais sobre Imóveis
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária
Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos
Comerciais, Indústrias e
Taxa de Funcionamento de Estabelecimentos em Horário
Especial
Taxa de Licença para Execução de Obras
Taxa de Utilização de Area de Domínio Público
Taxa de Alinhamento e Nivelamento
Taxa de Apreensão, Depósito ou Liberação de Animais
Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia
Taxa de Limpeza Pública
Outras Taxas pela Prestação de Serviços
D - Transferências Correntes:
€ 00.1721.01.02
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - LC 87/96
Cota-Parte do ICMS
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores
Cota-Parte do IPI sobre Exportação
E - Outras Receitas Correntes:
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana - IPTU
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISS
MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imp. sobre a
Propriedade Predial e Territ. Urbana - IPTU
(R$)
97.609,77
87.628,87
188.302,05
1.405.070,02
1.778.610,71
30.017,08
3.269,60
107.963,32
2.573,24
54.902,90
3.358,89
3.621,34
15.303,80
528,99
230,84
221.767,00
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11.986.598,92
107.632,62
34.721,48
4.501.569,2Ê
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460.314,14
89.853,33
17.180.689,68
1.218,78
920,41
2.100,42
12.397,62
Página 1
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais sam
Arrecadação Municipal Conforme Art. 29A da Constituiçao Federal
Exercício : 2012 Município : ARINOS
27/06/2014 - 11:21:43
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre
00/1918.18.00 Serviços de Qualquer Natureza - ISS noa;so
00.1913.99.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outros Tributos
48,14
Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial
001981517,00 e Territorial Urbana - IPTU fapegas
Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer
00.1931.13.00 Natureza - ISS 1.523,41
Subtotal 61.277,41
TOTAL: 19.242.344,80
- Total Geral
19.242.344,80
2 - População do Município: 17.585 habitantes.
3 - Percentual conforme população: 7,00 %
4 - Limite conforme art. 29A, CF/88 1.346.964,14
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OGVININIA OGTVS 30 ONLVEISNOWNIA
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OGVININIA OGTVS 3G OALLVELSNONIA
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
ANEXO 1 - APURAÇÃO
Município
Função Subfunção Programa Vr. Apresentado
Diferença Verificada vr. Apurado
12
362.926,08
3.252.242,56
42.254,83
414,56
435.698,88
0,00 362.926,08
0,00 3.252.242,56
42.254,83
414,56
435.698,88
4.093.536,91
Subtotal Anexo 1l - Apurado 4.093.536,91
Total de Despesa com Convênio não deduzidos da Aplicação Ensino 0,00
Total das despesas com Recurso Convênio - Função 12 0,00 +
Convênios já excluídos por programa 0,00
Cont Apuradi
Aiices ipuci ido a Informado Ajuste purado
Contrib. para o Fundeb 3.692.477,64 3.692.477,64
Restos a Pagar sem Disponibilidade Caixa 70.706,35
Total Anexo Il - APURADO 7.715.308,20)
APONTAMENTO
Excluiu-se a importância de R$70706,35 ref. a RP Próprios inscritos sem Disponibilidade de Caixa
A exclusão acima foi efetuada conforme Instrução Normativa 05/2012
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
ANEXO | - APURADO
Prefeitura Municipal de: [ariNos
Exercício: |2013
]
Inclusão de Receitas
Total das Receitas apresentadas no Anexo | 21.013.200,23
0,00
Rubrica | nome | valor(A$)
Exclusão de Receitas
Rubrica
0,00
Total da RECEITA APURADA
Valor Legal Mínimo - 25%
Valor APURADO na Aplicação do Ensino - Anexo Il
21.013.200,23
5.253.300,06
7.715.308,20
Percentual APURADO na Aplicação na Manut. e Desenvolvimento do Ensino
Valor APRESENTADO na Aplicação do Ensino - Anexo Il
36,72%
7.786.014,55
Percentual APRESENTADO na Aplicação na Manut. e Desenvolvimento do Ensino
37,05%,
Observações
O(s) valor(es) excluído(s) alterou(am) o percentual apresentado de 37,05% para 36,72% não impactando o limite
constitucionalmente exigido
nTOZ/A0N/hT 97:40 &:
ANEXO | [o seen
jô res. D6
Exercício : 2013 Município : ARINOS 30/06/2014 «07:25:10
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (ART. 212 DA C.F.,
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53/06, LEIS nº9.394/96 E 11.494/07)
(em R$)
01 - Receitas
A - Impostos:
00.1112.02.00 IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 126.531,53
00.1112.04.31 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho 83.018,25
Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos
00.1112.08.00 Reais sobre Imóveis 309.859,99
00.1113.05.01 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 1.409.633,97
É subtotal 1.929.043,74
B - Transferências Correntes:
00.1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 12.875.587,32
00.1721.01.05 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 255.029,16
00.1721.36.00 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - LC 87/96 35.344,80
00.1722.01.01 Cota-Parte do ICMS 5.206.857,95
00.1722.01.02 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores 542.684,90
00.1722.01.04 Cota-Parte do IPI sobre Exportação 94.033,59
Subtotal 19.009.537,72
C - Outras Receitas Correntes:
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Predial e
PodE seria Territorial Urbana - IPTU 146808
00.1911.40.00 ee e Juros de Mora do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 425,78
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imp. sobre a Propriedade
do Aararrioo Predial e Territ. Urbana - IPTU 2on6e,68
Receita da Divida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e
do 2018 Territorial Urbana - IPTU sp
| 00.1931.13.00 Persia da Divida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 6.946,38
Subtotal 74.618,77
D - Transferências de Capital:
Subtotal 0,00
E - Deduções das Receitas (exceto FUNDEB)
Subtotal 0,00
02 - Total das Receitas (A+B+C+D-E) 21.013.200,23
03 - Valor Legal Mínimo fart.212 da CF) 25% = 5.253.300,06
Dá - Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Total do Anexo Il) = 7.715.308,20
05 - Percentual da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino % = 36,72
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ANEXO XV - APURADO E
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Município farINos Exercício E E
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Função | sotnção | Programa Vr. Apresentado Diferença Verificada “Vr- Apurado
10 0013 877.289,78 114.428,99 762.860,79
I
301 0013 26.727,17 0,00 2672717
301 0014 1.171.251,42 0,00 1.171.251,42
302 0013 137.287,06 0,00 127.287,06
302 0015 3.122.261,71 0,00 3.122.261,71
.— 0014 33.764,64 0,00 33.764,64
0017 58.740,14 0,00
305 0016 175.634,89 0,00 175.634,89
272 0036 5.093,96 0,00 5.093,96
Total 5.608.050,77 5.493.621,78
Subtotal Anexo XV - Apurado 5.493.621,78
Total de Desp. Convênio não deduzidos da Aplicação Saúde
Total das despesas com Recurso Convênio - Função 10
Convênios já excluídos por programa
Restos a Pagar sem Disponibilidade Caixa 258.140,86
Total Anexo XV - APURADO 3.868.017,70
APONTAMENTO
Exclulu-se do Anexo XV o valor de R$ 1.367.463,22 referente a recursos de convênios não deduzidos da aplicação, conforme apuração no Demonstrativo de
Convênios à fl. 49
- Excluiu-se no Anexo XV o valor de R$ 114.428,99 referente a limitação no programa 0013 na subfunção 122, no montante de R$ 114.428,99, conforme
Demonstrativo do Limite das Despesas por Programa - Saúde à fl À
- Excluiu-se a importância de R$258140,86 ref. a RP Próprios inscritos sem Disponibilidade de Caixa,
A exclusão de R$ 258.140,86 foi efetuada por contrariar à Instrução Normativa 05/2012. A exclusão de R$ 114.428,99 foi efetuada por contrariar-a Portaria
72 daSTN.
240 BEZTOT SONISN NAH VSUAVO
hTOZ/N0N/hT
, f h Vi,
15.49
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais de
Ntqu Dex
ANEXO XIV - APURADO |
Prefeitura Municipal ARINOS
Exercício: 2013
Total das Receitas apresentadas no Anexo XIV 21.013.200,23
Inclusão de Receitas
Rubrica Nome
0,00
Valor (R$)
|
|
| ==
Do I E ]
Exclusão de Receitas
r
>
Ea
=
sn)
AT
Rubrica
hT0Z/00N/hT 41:40 BEZT
Total da RECEITA APURADA
Valor Legal Mínimo - 15%
18,41%
Valor Apresentado na Aplicação nas Ações e Serviços de Saúde - Anexo XIV
Percentual Apresentado na Aplicação nas Ações e Serviços de Saúde
Valor Apurado na Aplicação nas Ações e Serviços de Saúde
Percentual Apurado na Aplicação nas Ações e Serviços de Saúde
Observações
O(s) valor(es) excluído(s) alterou(am) o percentual apresentado de 26,69% para 18,41% não impactando o limite
constitucionalmente exigido
00.1911.38.00
00.1911.40.00
00.1913.11.00
00.1931.11.00
00.1931.13.00
Subtotal
Subtotal
Subtotal
ANEXO XIV
Demonstrativo da Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde ” “hd |
(Art. 198, 8 2.º, Ill, da CR/88 e LC 141/2012) VE Na '
Exercício : 2013 Município : ARINOS 30/06/2014 é A 47;
01 - Receitas (R$)
A - Impostos:
00.1112.02.00 IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 126.531,53
00.1112.04.31 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho 83.018,25
Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos
00.1112.08.00 Reais sobre Imóveis 309.859,99
00.1113.05.01 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 1.409.633,97
Subtotal 1.929.043,74
B - Transferências Correntes:
00.1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 12.875.587,32
00.1721.01.05 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 255.029,16
00.1721.36.00 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - LC 87/96 35.344,80
00.1722.01.01 Cota-Parte do ICMS 5.206.857,95
00.1722.01.02 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores 542.684,90
00.1722.01.04 Cota-Parte do IPI sobre Exportação 94.033,59
Subtotal 19.009.537,72
C - Outras Receitas Correntes
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
-ISS
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imp. sobre a Propriedade
Predial e Territ. Urbana - IPTU
Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU
Receita da Divida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
- ISS
D - Transferências de Capital:
| E - Deduções das Receitas (exceto FUNDEB)
1.488,03
425,78
20.188,64
45.569,94
6.946,38
74.618,77
0,00
0,00
02 - Total das Receitas (A+B+C+D-E)
21.013.200,23
03 - Valor Legal de Aplicação nas Ações e Serviços
hT02/
deSaúdo 15,00% = 3.151.980,03
e Saú
04 - Aplicação no Exercício (Total do Anexo Xv) 18,41% = 3.868.017,70
AAON/HT 1760 BETO SONTON NOM VEVANO Página 1
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais .. aus
ANEXO IV le ms
Demonstrativo dos Gastos com Pessoal mr
Incluída a Remuneração dos Agentes Políticos
(Face ao Disposto pela Lei Complementar nº1 01, de 04/05/2000)
Exercício : 2013 Município : ARINOS 07/05/2014 - 14:50:55
I) DESPESA
1-1) DESPESA - PREFEITURA
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio 21.409,09
3.1.90.01.02 - Aposentadorias Custeadas com Recursos Ordinários do Tesouro 218.298,25
3.1.90.03.02 - Pensões Custeadas com Recursos Ordinários do Tesouro 36.334,69
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 2.930.593,86
r 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 7.721.567,33
€ 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 2.583.712,89
SUB-TOTAL
13.511.916,11
1-2) DESPESA - CÂMARA
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 916.442,45
3.1.90.13,00 - Obrigações Patronais 187.037,85
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 8.685,40
SUB-TOTAL
1-3) DESPESA - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 69.156,90
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.188.543,04
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 270.387,31
SUB-TOTAL 1.528.087,25
1-4) DESPESA - CONSÓRCIOS
1.112.165,70
SUB-TOTAL
€ “TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL NO MUNICÍPIO 16.152.169,06
(-) Inativos e Pensionistas com Fonte de Custeio Própria 0,00
(-) Sentenças Judiciais Anteriores 0,00
(-) Aposentadorias e Pensões Custeadas com Recursos da Fonte Tesouro
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL = BASE DE CÁLCULO
II) RECEITA
Receita Corrente do Município 32.781.086,08
(-) Receita Corrente Intraorçamentária 0,00
(-) Contribuição do Servidor Ativo CWil para Regime Próprio 0,00
(=) Contribuição do Servidor Inativo Civil para o Regime Próprio É 0,00
(-) Contribuição do Pensionista Civil para o Regime Próprio 0,00
(-) Receita de Recolhimento da Contribuição do Servidor Ativo Civil oriunda do Pagamento de Sentenças
Judiciais
(-) Receita de Recolhimento da Contribuição do Servidor Inativo Civil oriunda do Pagamento de Sentenças
Judiciais
(-) Receita de Recolhimento da Contribuição de Pensionista Civil oriunda do Pagamento de Sentenças
Judiciais
(-) Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdências dos Servidores 0,00
(-) Dedução da Receita para Formação do FUNDEB 3.692.477,64
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA = BASE DE CÁLCULO
254.632,94
15.897.536,12
0,00
0,00
0,00
29.088.608,44
72 SONINS NM VUVHVO Página 1
1 1:40 GUETO! SONTS O
h70Z/00N/h a
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
ANEXO IV
Demonstrativo dos Gastos com Pessoal
Incluída a Remuneração dos Agentes Políticos
(Face ao Disposto pela Lei Complementar nº101, de 04/05/2000)
Exercício : 2013 Município : ARINOS 07/05/2014 - 14:50:55
III) PERCENTUAIS MONETÁRIOS DE APLICAÇÃO
Aplicação no Exercício
54,65% 15.897.536,12
Permitido pela Lei Complementar 101/00 60,00% 17.453.165,06
Excedente 0,00% 0,00
hT0Z/00N/h
Página 2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DOS MUNICÍPIOS
Exercício: 2013
Município: ARINOS
PROCESSO Nº: 912777
NATUREZA: Prestação de Contas Municipal
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de ARINOS
EXERCÍCIO:
2013
Em 03/14 /14
+ encaminho a análise técnica à elevada consideração
do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas nos termos da Resolução TC nº12/08
de19/12/2008.
E dd
efbon bato silo Motta
Coordenador (a) de Área
TC 15773
Processo Número: 912777
40 SEZTOT SONTUS NOM VIVHVO
nTOZ/00N/hT BE