| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2014 |
| Date | 2014-04-24 |
| Ementa | APROVA AS CONTAS DO EX-PREFEITO DE ARINOS, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2012, NOS TERMOS DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
| native_id | 204 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-04-29 | Proposição transformada em lei por promulgação | — | PROPOSIÇÃO PROMULGADA E TRANSFORMADA NO DECRETO LEGISLATIVO N°27/2014. (ver norma jurídica) |
| 2014-04-29 | Proposição aprovada | — | Aprovada a Redação Final nos termos do Parecer 22/2014. |
| 2014-04-15 | Em tramitação | — | Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final. |
| 2014-04-14 | Proposição aprovada | — | Projeto de Decreto Legislativo n°1/2014 aprovado em única votação por 4 votos favoráveis e 5 votos contrários, uma vez que a votação é qualificada e necessitava de 6 votos para ser rejeitada. |
| 2014-04-10 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Projeto de Decreto Legislativo n°1/2014 incluso na Ordem do dia da reunião a se realizar no dia 14/04/2014 para votação. |
| 2014-03-20 | Parecer Protocolado | — | Projeto de Decreto Legislativo n°1/2014 apresentado dentro da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária como parte do Parecer 8/2014. |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE 2014. Aprova as contas do ex-prefeito de Arinos, referentes ao exercício de 2012, nos termos do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O Presidente da Câmara Municipal de Arinos (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Ficam aprovadas as contas do ex-prefeito de Arinos, referentes ao exercício de 2012, nos termos do Parecer Prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, processo nº 887140. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Arinos, 24 de abril de 2014. VEREADOR CLEUBER MICHIRRA Relator