br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

materia nº 1/2014

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2014
Date 2014-04-24
EmentaAPROVA AS CONTAS DO EX-PREFEITO DE ARINOS, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2012, NOS TERMOS DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
native_id204

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-29 Proposição transformada em lei por promulgação — PROPOSIÇÃO PROMULGADA E TRANSFORMADA NO DECRETO LEGISLATIVO N°27/2014. (ver norma jurídica)
2014-04-29 Proposição aprovada — Aprovada a Redação Final nos termos do Parecer 22/2014.
2014-04-15 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2014-04-14 Proposição aprovada — Projeto de Decreto Legislativo n°1/2014 aprovado em única votação por 4 votos favoráveis e 5 votos contrários, uma vez que a votação é qualificada e necessitava de 6 votos para ser rejeitada.
2014-04-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Decreto Legislativo n°1/2014 incluso na Ordem do dia da reunião a se realizar no dia 14/04/2014 para votação.
2014-03-20 Parecer Protocolado — Projeto de Decreto Legislativo n°1/2014 apresentado dentro da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária como parte do Parecer 8/2014.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE 2014.
Aprova as contas do ex-prefeito de 
Arinos, referentes ao exercício de 
2012, nos termos do parecer prévio 
do Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais. 
O Presidente da Câmara Municipal de Arinos (MG) 
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo o seguinte 
Decreto Legislativo: 
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas do ex-prefeito de Arinos, referentes 
ao exercício de 2012, nos termos do Parecer Prévio emitido pelo Egrégio 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, processo nº 887140. 
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
Arinos, 24 de abril de 2014.
VEREADOR CLEUBER MICHIRRA
Relator

open original →