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materia nº 1/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2015
Date 2015-02-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE COORDENADOR DO CREAS E OPERADOR DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ALTERA O NÍVEL DE VENCIMENTO DE INSTRUTOR DE ARTESANATO DA LEI 1.416 DE 24 DE MAIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id205

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2015-03-16 Proposição retirada pelo autor — Projeto de Lei 01/2015 arquivado sem a totalidade dos pareceres, considerando o pedido de retirada por meio do OFICIO/GAB/N°66/15. (ver documento acessório)
2015-03-10 Em tramitação — Designado Relator da Proposição o Vereador Matos Além.
2015-03-06 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária para exame e parecer.
2015-03-03 Parecer Protocolado — Apresentado o Parecer N°02/2015 referente ao Projeto de Lei N°01/2015. (ver documento acessório)
2015-03-03 Parecer Aprovado — Parecer n°02/2015 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2015-02-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer n°02/2015 incluso na Ordem do dia da reunião ordinária a realizar-se às dez horas e trinta minutos do dia 03 de março de 2015.
2015-02-25 Parecer Protocolado — Apresentado o Parecer n°02/2015 referente ao Projeto de Lei n°01/2015. (ver documento acessório)
2015-02-20 Em tramitação — Designado Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares.
2015-02-19 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2015-02-09 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às comissões.

Documents (1)

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
 FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
 CNPJ: 18.125.120/0001-80
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PROJETO DE LEI Nº 01/2015
Dispõe sobre a criação dos cargos de 
Coordenador do CREAS e Operador do 
Programa Bolsa Família no quadro de 
pessoal da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social e altera o nível de
vencimento de instrutor de Artesanato da 
Lei 1.416 de 24 de maio de 2013 e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, usando de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados, no quadro de pessoal da Secretaria de Desenvolvimento 
Social, os cargos públicos de Coordenador do CREAS e Operador do Programa 
Bolsa Família, com vencimentos e atribuições constantes no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Fica estabelecido novo valor para o vencimento do cargo de instrutor de 
artesanato, alterando-se o Anexo Único da Lei Municipal n. 1.416 de 24 de maio de 
2013, exclusivamente quanto ao cargo de Instrutor de Artesanato, permanecendo os 
demais inalterados, passando a ter a seguinte redação:
PBV II – IDADE DE OURO
CARGO VAGA ESCOLARIDADE REMUNERAÇÃO CARGA 
HORÁRIA
Instrutor de Artesanato 01 Ensino Médio + prática 1.700,00 40 horas
Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 03 de fevereiro de 2015.
Roberto Sales
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
 FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
 CNPJ: 18.125.120/0001-80
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ANEXO ÚNICO
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
FUNÇÃO Nº VAGAS REMUNERAÇÃO (R$)
CARGA HORÁRIA
Semanal
Coordenador do 
CREAS
01 1.800,00 40 horas
Operador do Programa 
Bolsa Família
01 1.400,00 40 horas
RECURSO: IGD BOLSA FAMÍLIA
Atribuições da Coordenadora do Creas
1) Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CREAS e a 
implementação dos programas, serviços, projetos da proteção social básica 
operacionalizadas nessa unidade;
2) Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações; 
3) Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e 
contra referência do CREAS;
4) Coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a 
participação dos profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados 
pelo CREAS e pela rede prestadora de serviços no território; 
5) Definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento 
e desligamento das famílias; 
6) Definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento, 
monitoramento, avaliação e desligamento das famílias; 
7) Definir com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico 
metodológicos de trabalho social com famílias e os serviços socioeducativos 
de convívio; 
8) Avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos CREAS, a eficácia, 
eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de 
vida dos usuários; 
9) Efetuar ações de mapeamento articulação e potencialização da rede 
socioassistencial e das demais políticas públicas no território de abrangência 
do CREAS; 
Uma das funções principais do coordenador é articular as ações junto à 
política de Assistência Social e às outras políticas visando fortalecimento da 
rede de serviços de Proteção Social Básica. Assim, recomenda-se que seja 
um profissional com funções exclusivas. Se este profissional tiver de articular 
e pensar estratégias para que a equipe possa trabalhar bem, e ainda, 
trabalhar direto com as famílias haverá uma sobrecarga de funções e, 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
 FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
 CNPJ: 18.125.120/0001-80
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consequentemente, uma queda na qualidade dos serviços prestados, o que 
justifica a impossibilidade do coordenador ser da equipe técnica. 
Justificativa para o cargo de Coordenador do CREAS
Esta medida se impõe em face da grande necessidade de termos um 
profissional técnico específico responsável para coordenar os programas de 
assistência social, que já são expressivos, bem como para planejar as 
atividades dentro da unidade do CREAS. Sendo assim, o coordenador do 
CREAS é responsável pela organização das ações ofertadas pelo PAIF, bem 
como atuar como articulador da rede de serviços sócio assistenciais no 
território de abrangência do CREAS. Assim, recomenda-se que seja um 
profissional com funções exclusivas. Se este profissional de articular e pensar 
estratégias para que a equipe possa trabalhar bem, e ainda, trabalhar direto 
com as famílias for algum dos profissionais da unidade do CREAS haverá 
uma sobrecarga de funções e, consequentemente, uma queda na qualidade 
dos serviços prestados, o que justifica a impossibilidade do coordenador ser 
da equipe técnica.
Atribuições do cargo de Operador do Programa Bolsa Família
01) Assumir a interlocução entre a prefeitura, o MDS e o estado para a 
implementação do Bolsa Família e do Cadastro Único. Por isso, o 
Gestor deve ter poder de decisão, de mobilização de outras instituições 
e de articulação entre as áreas envolvidas na operação do Programa; 
02) Coordenar a relação entre as secretarias de assistência social, 
educação e saúde para o acompanhamento dos beneficiários do Bolsa
Família e a verificação das condicionalidades;
03) Coordenar a execução dos recursos transferidos pelo Governo 
Federal para o Programa Bolsa Família nos municípios. Esses 
recursos estão sendo transferidos do Fundo Nacional de Assistência 
Social aos fundos de assistência municipal. Assim, o Gestor Municipal 
do Bolsa Família será o responsável pela aplicação dos recursos 
financeiros do programa poderá decidir se o recurso será investido na 
contratação de pessoal, na capacitação da equipe, na compra de 
materiais que ajudem no trabalho de manutenção dos dados 
beneficiárias, dentre outros;
04) Assumir a interlocução, em nome do município, com os membros da 
Instância de Controle Social do município, garantindo a eles o 
acompanhamento e a fiscalização das ações do Programa na 
comunidade;
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 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
 FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
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05) Coordenar a interlocução com outras secretarias e órgãos vinculados 
ao próprio governo municipal, do estado e do Governo Federal e, 
ainda, com entidades não governamentais, com o objetivo de facilitar a 
implementação de programas complementares para as famílias 
beneficiárias do Bolsa Família. 
06) Realizar a gestão dos benefícios do Programa Bolsa Família;
07) Supervisionar o cumprimento das condicionalidades e promover a 
ofertar dos programas complementares, em articulação com os 
ministérios setoriais e demais entres federado;
08) Acompanhar e fiscalizar e execução do Programa Família, podendo 
utilizar-se, para tanto, de mecanismo Inter setoriais;
09) Disciplinar, coordenar e implementar as ações de apoio financeiro á 
qualidade da gestão e da execução descentralizada do Programa 
Bolsa Família;
10) Coordenar, gerir e operacionar o cadastro único para programas 
sociais do governo federal. 
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OFICIO/GAB/ Nº 26/2015
ASSUNTO: Encaminhamento(faz)
Arinos-MG, 03 de fevereiro de 2015. 
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com os meus cordiais cumprimentos tenho a honra de encaminhar a Egrégia Casa 
de Leis, o incluso Projeto de Lei que Cria os cargos de Coordenador do Creas, 
Operador do Bolsa Família e alteração do cargo de Instrutor de Artesanato da Lei 
1416 de 24 de maio de 2013 para atender o CREAS Centro de Referência 
Especializado de Assistência Social.
Tendo em vista a necessidade e a urgência no Projeto em questão, Comunico que, 
com fulcro no Art. 63 da Lei Orgânica do Município, solicito que o projeto ora 
encaminhado seja apreciado em caráter de urgência.
Esta, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, são em síntese, as razões que me 
levam a submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo projeto de 
lei.
Atenciosamente,
Roberto Sales
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vimerson Santana Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal
ARINOS/MG

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