PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
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PROJETO DE LEI Nº 01/2015
Dispõe sobre a criação dos cargos de
Coordenador do CREAS e Operador do
Programa Bolsa Família no quadro de
pessoal da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e altera o nível de
vencimento de instrutor de Artesanato da
Lei 1.416 de 24 de maio de 2013 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, usando de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados, no quadro de pessoal da Secretaria de Desenvolvimento
Social, os cargos públicos de Coordenador do CREAS e Operador do Programa
Bolsa Família, com vencimentos e atribuições constantes no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Fica estabelecido novo valor para o vencimento do cargo de instrutor de
artesanato, alterando-se o Anexo Único da Lei Municipal n. 1.416 de 24 de maio de
2013, exclusivamente quanto ao cargo de Instrutor de Artesanato, permanecendo os
demais inalterados, passando a ter a seguinte redação:
PBV II – IDADE DE OURO
CARGO VAGA ESCOLARIDADE REMUNERAÇÃO CARGA
HORÁRIA
Instrutor de Artesanato 01 Ensino Médio + prática 1.700,00 40 horas
Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 03 de fevereiro de 2015.
Roberto Sales
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
FUNÇÃO Nº VAGAS REMUNERAÇÃO (R$)
CARGA HORÁRIA
Semanal
Coordenador do
CREAS
01 1.800,00 40 horas
Operador do Programa
Bolsa Família
01 1.400,00 40 horas
RECURSO: IGD BOLSA FAMÍLIA
Atribuições da Coordenadora do Creas
1) Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CREAS e a
implementação dos programas, serviços, projetos da proteção social básica
operacionalizadas nessa unidade;
2) Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações;
3) Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e
contra referência do CREAS;
4) Coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a
participação dos profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados
pelo CREAS e pela rede prestadora de serviços no território;
5) Definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento
e desligamento das famílias;
6) Definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento,
monitoramento, avaliação e desligamento das famílias;
7) Definir com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico
metodológicos de trabalho social com famílias e os serviços socioeducativos
de convívio;
8) Avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos CREAS, a eficácia,
eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de
vida dos usuários;
9) Efetuar ações de mapeamento articulação e potencialização da rede
socioassistencial e das demais políticas públicas no território de abrangência
do CREAS;
Uma das funções principais do coordenador é articular as ações junto à
política de Assistência Social e às outras políticas visando fortalecimento da
rede de serviços de Proteção Social Básica. Assim, recomenda-se que seja
um profissional com funções exclusivas. Se este profissional tiver de articular
e pensar estratégias para que a equipe possa trabalhar bem, e ainda,
trabalhar direto com as famílias haverá uma sobrecarga de funções e,
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consequentemente, uma queda na qualidade dos serviços prestados, o que
justifica a impossibilidade do coordenador ser da equipe técnica.
Justificativa para o cargo de Coordenador do CREAS
Esta medida se impõe em face da grande necessidade de termos um
profissional técnico específico responsável para coordenar os programas de
assistência social, que já são expressivos, bem como para planejar as
atividades dentro da unidade do CREAS. Sendo assim, o coordenador do
CREAS é responsável pela organização das ações ofertadas pelo PAIF, bem
como atuar como articulador da rede de serviços sócio assistenciais no
território de abrangência do CREAS. Assim, recomenda-se que seja um
profissional com funções exclusivas. Se este profissional de articular e pensar
estratégias para que a equipe possa trabalhar bem, e ainda, trabalhar direto
com as famílias for algum dos profissionais da unidade do CREAS haverá
uma sobrecarga de funções e, consequentemente, uma queda na qualidade
dos serviços prestados, o que justifica a impossibilidade do coordenador ser
da equipe técnica.
Atribuições do cargo de Operador do Programa Bolsa Família
01) Assumir a interlocução entre a prefeitura, o MDS e o estado para a
implementação do Bolsa Família e do Cadastro Único. Por isso, o
Gestor deve ter poder de decisão, de mobilização de outras instituições
e de articulação entre as áreas envolvidas na operação do Programa;
02) Coordenar a relação entre as secretarias de assistência social,
educação e saúde para o acompanhamento dos beneficiários do Bolsa
Família e a verificação das condicionalidades;
03) Coordenar a execução dos recursos transferidos pelo Governo
Federal para o Programa Bolsa Família nos municípios. Esses
recursos estão sendo transferidos do Fundo Nacional de Assistência
Social aos fundos de assistência municipal. Assim, o Gestor Municipal
do Bolsa Família será o responsável pela aplicação dos recursos
financeiros do programa poderá decidir se o recurso será investido na
contratação de pessoal, na capacitação da equipe, na compra de
materiais que ajudem no trabalho de manutenção dos dados
beneficiárias, dentre outros;
04) Assumir a interlocução, em nome do município, com os membros da
Instância de Controle Social do município, garantindo a eles o
acompanhamento e a fiscalização das ações do Programa na
comunidade;
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05) Coordenar a interlocução com outras secretarias e órgãos vinculados
ao próprio governo municipal, do estado e do Governo Federal e,
ainda, com entidades não governamentais, com o objetivo de facilitar a
implementação de programas complementares para as famílias
beneficiárias do Bolsa Família.
06) Realizar a gestão dos benefícios do Programa Bolsa Família;
07) Supervisionar o cumprimento das condicionalidades e promover a
ofertar dos programas complementares, em articulação com os
ministérios setoriais e demais entres federado;
08) Acompanhar e fiscalizar e execução do Programa Família, podendo
utilizar-se, para tanto, de mecanismo Inter setoriais;
09) Disciplinar, coordenar e implementar as ações de apoio financeiro á
qualidade da gestão e da execução descentralizada do Programa
Bolsa Família;
10) Coordenar, gerir e operacionar o cadastro único para programas
sociais do governo federal.
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OFICIO/GAB/ Nº 26/2015
ASSUNTO: Encaminhamento(faz)
Arinos-MG, 03 de fevereiro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com os meus cordiais cumprimentos tenho a honra de encaminhar a Egrégia Casa
de Leis, o incluso Projeto de Lei que Cria os cargos de Coordenador do Creas,
Operador do Bolsa Família e alteração do cargo de Instrutor de Artesanato da Lei
1416 de 24 de maio de 2013 para atender o CREAS Centro de Referência
Especializado de Assistência Social.
Tendo em vista a necessidade e a urgência no Projeto em questão, Comunico que,
com fulcro no Art. 63 da Lei Orgânica do Município, solicito que o projeto ora
encaminhado seja apreciado em caráter de urgência.
Esta, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, são em síntese, as razões que me
levam a submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo projeto de
lei.
Atenciosamente,
Roberto Sales
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vimerson Santana Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal
ARINOS/MG