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materia nº 2/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2015
Date 2015-02-03
EmentaDA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5° DA LEI 1.463 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id206

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2015-03-24 Proposição transformada em lei por promulgação — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei 1464 de 24 de março de 2015. (ver norma jurídica)
2015-03-24 Proposição transformada em lei por promulgação — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei 1464 de 24 de março de 2015. (ver norma jurídica)
2015-03-23 Aguardando promulgação da lei — Projeto de Lei n°2/2015 encaminhado ao Prefeito Municipal, através do Of.Gab.N°14/2015, para ser sancionado. (ver documento acessório)
2015-03-16 Proposição aprovada — Projeto de Lei 02/2015 aprovado em única discussão por cinco votos favoráveis, quatro votos contrários e nenhuma abstenção.
2015-03-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei 02/2015 incluso na ordem do dia a realizar-se no dia 16 de março de 2015.
2015-03-10 Parecer Aprovado — Parecer n°05/2015 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2015-03-03 Em tramitação — Designado Relator da Proposição o Vereador Aldir Ramos.
2015-03-03 Matéria Rejeitada — Parecer n°01/2015 rejeitado em única votação por um voto favorável, dois votos contrários e nenhuma abstenção.
2015-02-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer n°01/2015 incluso na ordem do dia da reunião ordinária a realizar-se às dez horas e trinta minutos do dia 03 de março de 2015.
2015-02-26 Parecer Protocolado — Apresentado o Parecer n°01/2015 referente ao Projeto de Lei n°02/2015. (ver documento acessório)
2015-02-20 Em tramitação — Designado Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares.
2015-02-19 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para exame e parecer.
2015-02-19 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.
2015-02-09 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T20:59:28.849850-03:00 Aprovado 5 4 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 02/2015
“Da nova redação ao artigo 5° da Lei 1.463 de 
17 de dezembro de 2014 e dá outras 
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O dispositivo a seguir enumerado, da Lei Municipal nº 1.463 de 17 de 
dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - Fica o executivo autorizado a:
I - A abrir Créditos Suplementares até o limite de 14% (quatorze por 
cento) do total do orçamento nas dotações 
que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 
2015, podendo para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total 
de dotações conforme dispõe o artigo 43 da lei 4320/64.
II - A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o 
exercício de 2015, podendo para tanto, utilizar o excesso de 
arrecadação efetivamente realizado.
III - A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para 
o exercício de 2015, podendo para tanto, utilizar o superávit 
financeiro verificado no exercício anterior.
IV - A abrir Créditos Suplementares, através de Decretos do Poder 
Executivo, relativos a despesas financiadas por convênios novos ou 
reativados e operações de créditos, não incluídas nas previsões 
orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei nº 4.320, de 1964, para 
alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de 
despesas e modalidade de aplicação em projeto, atividade ou 
operação especial constantes da Lei Orçamentária e de seus 
créditos adicionais.
V - Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios 
ao efetivo comportamento da receita.
VI - Proceder a realocação e a transposição de recursos 
consignados nas dotações orçamentárias, por meio de crédito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
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adicional suplementar, para preservar a apropriação dos gastos das 
unidades administrativas.
VII - A abrir créditos suplementares às dotações do orçamento 
oriundas de créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante 
a execução orçamentária de 2015, podendo, para tanto, utilizar-se 
dos limites previstos nos incisos I, II e III deste artigo.’’
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 03 de fevereiro de 2015.
Roberto Sales
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
OFICIO/GAB/ Nº 25/2015
ASSUNTO: Encaminhamento(faz)
Arinos-MG, 03 de fevereiro de 2015. 
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Poder Executivo Municipal dando cumprimento aos dispositivos 
constitucionais que tratam das matérias orçamentárias pertinentes à 
administração pública brasileira, respeitosamente encaminha e apresenta ao 
Poder Legislativo Municipal, Projeto de Lei que da nova redação ao Artigo 5º 
da Lei nº 1.463 de 17 de dezembro de 2014, uma vez que esse artigo como 
está disposto cria entraves à administração municipal impossibilitando uma 
melhor prestação de serviço ao povo arinense.
Tendo em vista a necessidade e a urgência no Projeto em questão, Comunico 
que, com fulcro no Art. 63 da Lei Orgânica do Município, solicito que o projeto 
ora encaminhado seja apreciado em caráter de urgência.
Esta, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, são em síntese, as razões que 
me levam a submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo 
projeto de lei.
Atenciosamente,
Roberto Sales
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vimerson Santana Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal
ARINOS/MG

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