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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 02/2015
“Da nova redação ao artigo 5° da Lei 1.463 de
17 de dezembro de 2014 e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O dispositivo a seguir enumerado, da Lei Municipal nº 1.463 de 17 de
dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - Fica o executivo autorizado a:
I - A abrir Créditos Suplementares até o limite de 14% (quatorze por
cento) do total do orçamento nas dotações
que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de
2015, podendo para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total
de dotações conforme dispõe o artigo 43 da lei 4320/64.
II - A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o
exercício de 2015, podendo para tanto, utilizar o excesso de
arrecadação efetivamente realizado.
III - A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para
o exercício de 2015, podendo para tanto, utilizar o superávit
financeiro verificado no exercício anterior.
IV - A abrir Créditos Suplementares, através de Decretos do Poder
Executivo, relativos a despesas financiadas por convênios novos ou
reativados e operações de créditos, não incluídas nas previsões
orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei nº 4.320, de 1964, para
alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de
despesas e modalidade de aplicação em projeto, atividade ou
operação especial constantes da Lei Orçamentária e de seus
créditos adicionais.
V - Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios
ao efetivo comportamento da receita.
VI - Proceder a realocação e a transposição de recursos
consignados nas dotações orçamentárias, por meio de crédito
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adicional suplementar, para preservar a apropriação dos gastos das
unidades administrativas.
VII - A abrir créditos suplementares às dotações do orçamento
oriundas de créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante
a execução orçamentária de 2015, podendo, para tanto, utilizar-se
dos limites previstos nos incisos I, II e III deste artigo.’’
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 03 de fevereiro de 2015.
Roberto Sales
Prefeito Municipal
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OFICIO/GAB/ Nº 25/2015
ASSUNTO: Encaminhamento(faz)
Arinos-MG, 03 de fevereiro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Poder Executivo Municipal dando cumprimento aos dispositivos
constitucionais que tratam das matérias orçamentárias pertinentes à
administração pública brasileira, respeitosamente encaminha e apresenta ao
Poder Legislativo Municipal, Projeto de Lei que da nova redação ao Artigo 5º
da Lei nº 1.463 de 17 de dezembro de 2014, uma vez que esse artigo como
está disposto cria entraves à administração municipal impossibilitando uma
melhor prestação de serviço ao povo arinense.
Tendo em vista a necessidade e a urgência no Projeto em questão, Comunico
que, com fulcro no Art. 63 da Lei Orgânica do Município, solicito que o projeto
ora encaminhado seja apreciado em caráter de urgência.
Esta, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, são em síntese, as razões que
me levam a submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo
projeto de lei.
Atenciosamente,
Roberto Sales
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vimerson Santana Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal
ARINOS/MG
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