PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
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PROJETO DE LEI Nº 03/ 2015
DISPÕES SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE
RACIAL DO MUNICÍPIO DE ARINOS, CRIA COORDENADORIA E O CONSELHO
MUNICIPAL DE ARINOS – MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS:
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º – A política municipal de promoção da igualdade racial será regida por esta lei e
será efetivada por meio de:
I. Programas e serviços sociais básicos de educação, saúde, recreação, esportes,
cultura, lazer, profissionalização e outros que assegurem a plena inserção sócia
econômico dos etnicamente excluídos com prioridade voltada para negros,
indígenas e ciganos;
II. Programas de assistência social em caráter supletivo aos previstos no inciso
anterior, para aqueles que dele necessitarem;
III. Programas de ações afirmativas.
Art. 2º – Para garantir a efetivação da política municipal de promoção da igualdade
racial fica criado:
I. Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial
II. Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 3° - A Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e o
Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial ficarão vinculados à Secretaria
Municipal de Ação Social quanto à estrutura administrativa, ao espaço físico,
equipamentos e quadro de pessoal, que disponibilizará 01 (um) Assistente
Administrativo.
Parágrafo único - Fica criado o cargo de provimento em comissão de Coordenador
Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial com graduação em
serviço social ou outros.
Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial tem
por finalidade coordenar e acompanhar as ações de promoção da igualdade étnica e
racial desenvolvidas no município, em consonância com o Estatuto da Igualdade Racial
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e as linhas decorrentes da Política Nacional e Estadual de Promoção da Igualdade
Racial, com competindo-lhe:
I. Promover, estimular, acompanhar e zelar pelo cumprimento do Estatuto da
Igualdade Racial;
II. Orientar, acompanhar e avaliar a execução de programas, projetos e ações da
política municipal no âmbito de sua atuação;
III. Contribuir na formulação da política de atendimento, promoção e defesa da
igualdade racial;
IV. Apoiar tecnicamente os órgãos da administração pública municipal, entidades e
outras instituições no desenvolvimento de políticas voltadas para a promoção da
igualdade étnica e racial;
V. Fomentar a implantação e implementação de programas municipal e comunitário
de promoção da igualdade étnica e racial;
VI. Contribuir para que os cidadãos superem situações de risco pessoal e social
decorrentes de qualquer forma de discriminação étnica e racial;
VII. Subsidiar a representação da Secretaria nas instâncias colegiadas no âmbito de
sua atuação;
VIII. Integrar instâncias colegiadas consultivas e deliberativas no âmbito de sua
atuação e orientar o desenvolvimento das ações;
IX. Apreciar planos, programas e projetos de garantias de direitos;
X. Avaliar os resultados das ações executadas e seu impacto para a promoção da
igualdade étnica e racial;
XI. Acompanhar as atividades de capacitação e de formação de pessoas
responsáveis pelo desenvolvimento de ações de promoção da igualdade étnica
e racial no município;
XII. Apoiar, acompanhar e propor a elaboração de planos municipais voltados
promoção da igualdade étnica e racial entre os cidadãos do município.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, órgão consultivo,
deliberativo, normativo e fiscalizador das políticas que visem a defesa dos interesses
dos etnicamente excluídos – negros, indígenas e ciganos.
Art. 6° - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será composto
paritariamente por representantes da sociedade civil e pelo poder público, constituído
por:
I. Sete representantes da administração pública municipal, sendo:
a) Secretaria de Ação Social
b) Secretaria de Educação
c) Agricultura e Meio Ambiente
d) Secretaria de Desenvolvimento Econômico
e) Secretaria de Saúde
a) Secretaria de Cultura e Turismo
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b) Secretaria de Esportes
II. Sete representantes de entidades juridicamente constituídas, que tenha como
objetivo estatutário a promoção da política de igualdade racial que promovam ações
que visem a melhoraria da qualidade de vida dos negros, indígenas, ciganos e
outros grupos étnicos marginalizados no município.
§ 1º - Os representantes da administração pública serão indicados pelo Secretário
de cada pasta, dentre os servidores com poder de decisão no âmbito de cada
Secretaria.
§ 2º - As entidades não governamentais, em funcionamento há, pelo menos um ano
reunir-se-ão em Assembleias para indicação de seus representantes.
§ 3º - Os conselheiros serão indicados para mandato de quatro anos, readmitindose uma única recondução.
§ 5º - Para cada conselheiro (a) titular será escolhido simultaneamente, um
suplente, observados o mesmo procedimento e exigências.
§ 6º - O exercício da função de conselheiro (a), titular ou suplente, é considerado de
interesse público relevante e não será remunerado.
Art. 7° - O Presidente, o vice-presidente, o primeiro e segundo secretario, serão eleitos
por seus pares, nos termos do Regimento Interno do Conselho Municipal de Promoção
da Igualdade Racial.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será
assistido por uma Secretaria Executiva, destinada ao suporte administrativo-financeiro
e à assessoria técnica necessária ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e
servidores cedidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação.
Art. 8° - Compete ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial:
I. Formular a política de promoção da Igualdade racial;
II. Deliberar sobre conveniência e oportunidade de implantação de programas de
ações afirmativas e serviços a que se referem às políticas sociais básicas de
educação, saúde, recreação, esporte, lazer, profissionalização, e assistência
social em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitam, para que possa
assegurar a plena inserção na vida política, econômica, social e cultural dos
negros, indígenas, ciganos e outros grupos etnicamente excluídos;
III. Desenvolver estudos, pesquisas e debates relativos aos problemas sócio raciais
vividos pela população negra, indígena e cigana;
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IV. Manter Ouvidoria que receba denúncias e informações de atos discriminatórios,
fiscalizar e adotar as providências necessárias à apuração dos fatos e aplicação
das sanções cabíveis pelos órgãos competentes;
V. Definir suas diretrizes e programas de ação, em consonância com os objetivos
governamentais pactuados no Plano Plurianual, Lei das Diretrizes
Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual;
VI. Opinar sobre o orçamento do município destinado ao desenvolvimento da
política de promoção da igualdade racial, indicando as modificações necessárias
à consecução da política formulada;
VII. Fixar critérios para celebração de contratos ou convênios entre órgãos
governamentais e organizações não governamentais representativas dos grupos
etnicamente excluídos no município;
VIII. Elaborar seu regimento interno;
IX. Elaborar sua proposta orçamentária;
X. Promover intercâmbio entre as entidades e o conselho;
XI. Divulgar o Conselho e sua atuação junto à sociedade em geral através dos
meios de comunicação;
XII. Promover e apoiar eventos em geral com o objetivo de valorizar a cultura afrobrasileira, indígena e cigana.
XIII. Propor realização de seminários ou encontros regionais, sobre temas
constitutivos de sua agenda, com organismos nacionais e internacionais,
públicos e privados.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial poderá organizar-se
em câmaras setoriais, cada qual incumbida de executar as competências descritas no
art. 2º no que diz respeito ao segmento social sob sua responsabilidade.
Art. 10 - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, no prazo de 15
(quinze) dias da nomeação de seus membros elaborará seu Regimento Interno.
Parágrafo único. A nomeação e posse dos Conselheiros Municipais de Promoção da
Igualdade Racial serão feitas perante o Prefeito, obedecida à origem das indicações.
Art. 11 - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Arinos, 09 de janeiro de 2015.
Roberto Sales
Prefeito do Município
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Ofício/Gab/04/2015
Arinos-MG, 09 de janeiro de 2015.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e ilustres Pares
para exames, discussão e votação o incluso Projeto de Lei, que despõe sobre a
Política Municipal de promoção da Igualdade Racial do Município de Arinos, cria
Coordenadoria e o Conselho Municipal de Arinos – Minas Gerais.
Tendo em vista a necessidade e a urgência no projeto em questão, solicito,
com fulcro no Art. 63 da Lei Orgânica do Município, que o projeto ora encaminhado
seja apreciado em caráter de urgência.
Estas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, são em síntese, as razões
que me levam a submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Roberto Sales
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Vereador Vimerson Santana Oliveira
DD. Presidente da Câmara de Vereadores.
Arinos - MG
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JUSTIFICATIVA
Desde o ano de 1992 o Brasil é signatário de uma série de pactos, tratados e
convenções das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos. A
assinatura dos pactos internacionais dos direitos civis e políticos e dos direitos
econômicos, sociais e culturais, além das convenções de não discriminação contra o
negro, inauguraram um momento novo em que, o país assume um papel real de
defensor e cumpridor de todos estes acordos. A assinatura destes documentos sinaliza
ao mundo o compromisso do Brasil com o receituário internacional para o combate ao
racismo.
Mesmo diante dos avanços significativos na denúncia da “democracia racial” –
resultado das ações empreendidas pelo Movimento Negro – ainda assim é corrente a
noção de que não existe preconceito racial e, sim, preconceito social. No entanto, a
população negra encontra-se na base da pirâmide social.
Do total da população em extrema pobreza do município, 473 (16,7%) se classificaram
como brancos e 2.304 (81,2%) como negros. Dentre estes últimos, 117 (4,1%) se
declararam pretos e 2.187 (77,1%) pardos. Outras 59 pessoas (2,1%) se declararam
amarelos ou indígenas.
A distribuição da renda no Brasil por faixas mostra que os negros estão fortemente
super-representados nas faixas mais pobres e sub-representados nas faixas mais ricas
da população. A faixa dos 10% mais pobres tem cerca de 70% de negros e apenas
30% de brancos. À medida que nos movemos em direção às faixas mais ricas, diminui
a participação dos negros e aumenta a presença dos brancos. A faixa dos 10% mais
ricos tem quase 90% de brancos e pouco mais de 10% de negros. É óbvio que existem
pobres de todas as raças e cores, mas pode-se afirmar, com certeza, que a pobreza no
Brasil é eminentemente negra.
As políticas universalistas, (que pretendem dar o mesmo tratamento a todos) não são
capazes de reverter as exclusões passadas. Os grupos privilegiados no passado
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estarão sempre mais preparados para se apropriar das oportunidades do que os
grupos historicamente excluídos. As vantagens e as desvantagens iniciais pesam
muito. É preciso não confundir direitos universais com políticas universalistas. Muitas
vezes a promoção de direitos universais depende crucialmente da adoção de políticas
específicas, focalizadas e, portanto, não universalistas.
Compete ao poder Executivo do Município de a implantação de ações referente à
prestação dos serviços públicos, com equidade de gênero e raça, buscando traduzir a
igualdade formal em igualdade de oportunidades e tratamento.
Torna-se necessário incentivar os diversos segmentos da sociedade e esferas de
governo buscar a eliminação das desigualdades raciais, e isso será possível por meio
da Política de Promoção da Igualdade Racial no município de ARINOS-MG.
Ao instituir a Polícia de Promoção da Igualdade Racial através da Criação da
Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial e do Conselho Municipal
de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. À coordenadoria terá a competência de
propor, acompanha e articular as políticas setoriais e ao conselho caberá a atribuição
de fiscalizar, deliberar, e controlar as ações do Executivo Municipal como instância
pública de participação democrática.