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materia nº 3/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2015
Date 2015-02-19
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO MUNICÍPIO DE ARINOS, CRIA COORDENADORIA E O CONSELHO MUNICIPAL DE ARINOS – MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2015-03-16 Proposição retirada pelo autor — Projeto de Lei 03/2015 arquivado sem a totalidade dos pareceres, considerando o pedido de retirada por meio do OFICIO/GAB/N°66/15. (ver documento acessório)
2015-03-16 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Administração Pública para exame e parecer.
2015-03-10 Parecer Aprovado — Parecer N°03/2015 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2015-02-20 Em tramitação — Designado Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares.
2015-02-19 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2015-02-09 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
 PROJETO DE LEI Nº 03/ 2015
DISPÕES SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE 
RACIAL DO MUNICÍPIO DE ARINOS, CRIA COORDENADORIA E O CONSELHO 
MUNICIPAL DE ARINOS – MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS:
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º – A política municipal de promoção da igualdade racial será regida por esta lei e 
será efetivada por meio de:
I. Programas e serviços sociais básicos de educação, saúde, recreação, esportes, 
cultura, lazer, profissionalização e outros que assegurem a plena inserção sócia 
econômico dos etnicamente excluídos com prioridade voltada para negros, 
indígenas e ciganos;
II. Programas de assistência social em caráter supletivo aos previstos no inciso 
anterior, para aqueles que dele necessitarem;
III. Programas de ações afirmativas.
Art. 2º – Para garantir a efetivação da política municipal de promoção da igualdade 
racial fica criado:
I. Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial
II. Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 3° - A Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e o 
Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial ficarão vinculados à Secretaria 
Municipal de Ação Social quanto à estrutura administrativa, ao espaço físico, 
equipamentos e quadro de pessoal, que disponibilizará 01 (um) Assistente 
Administrativo. 
Parágrafo único - Fica criado o cargo de provimento em comissão de Coordenador 
Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial com graduação em 
serviço social ou outros.
Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial tem 
por finalidade coordenar e acompanhar as ações de promoção da igualdade étnica e 
racial desenvolvidas no município, em consonância com o Estatuto da Igualdade Racial 
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e as linhas decorrentes da Política Nacional e Estadual de Promoção da Igualdade 
Racial, com competindo-lhe:
I. Promover, estimular, acompanhar e zelar pelo cumprimento do Estatuto da 
Igualdade Racial;
II. Orientar, acompanhar e avaliar a execução de programas, projetos e ações da 
política municipal no âmbito de sua atuação;
III. Contribuir na formulação da política de atendimento, promoção e defesa da 
igualdade racial;
IV. Apoiar tecnicamente os órgãos da administração pública municipal, entidades e 
outras instituições no desenvolvimento de políticas voltadas para a promoção da 
igualdade étnica e racial;
V. Fomentar a implantação e implementação de programas municipal e comunitário 
de promoção da igualdade étnica e racial;
VI. Contribuir para que os cidadãos superem situações de risco pessoal e social 
decorrentes de qualquer forma de discriminação étnica e racial;
VII. Subsidiar a representação da Secretaria nas instâncias colegiadas no âmbito de 
sua atuação;
VIII. Integrar instâncias colegiadas consultivas e deliberativas no âmbito de sua 
atuação e orientar o desenvolvimento das ações;
IX. Apreciar planos, programas e projetos de garantias de direitos;
X. Avaliar os resultados das ações executadas e seu impacto para a promoção da 
igualdade étnica e racial;
XI. Acompanhar as atividades de capacitação e de formação de pessoas 
responsáveis pelo desenvolvimento de ações de promoção da igualdade étnica 
e racial no município;
XII. Apoiar, acompanhar e propor a elaboração de planos municipais voltados 
promoção da igualdade étnica e racial entre os cidadãos do município.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, órgão consultivo, 
deliberativo, normativo e fiscalizador das políticas que visem a defesa dos interesses 
dos etnicamente excluídos – negros, indígenas e ciganos.
Art. 6° - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será composto 
paritariamente por representantes da sociedade civil e pelo poder público, constituído 
por:
I. Sete representantes da administração pública municipal, sendo:
a) Secretaria de Ação Social
b) Secretaria de Educação
c) Agricultura e Meio Ambiente 
d) Secretaria de Desenvolvimento Econômico
e) Secretaria de Saúde
a) Secretaria de Cultura e Turismo
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b) Secretaria de Esportes
II. Sete representantes de entidades juridicamente constituídas, que tenha como 
objetivo estatutário a promoção da política de igualdade racial que promovam ações 
que visem a melhoraria da qualidade de vida dos negros, indígenas, ciganos e 
outros grupos étnicos marginalizados no município.
§ 1º - Os representantes da administração pública serão indicados pelo Secretário 
de cada pasta, dentre os servidores com poder de decisão no âmbito de cada 
Secretaria.
§ 2º - As entidades não governamentais, em funcionamento há, pelo menos um ano 
reunir-se-ão em Assembleias para indicação de seus representantes. 
§ 3º - Os conselheiros serão indicados para mandato de quatro anos, readmitindo￾se uma única recondução. 
§ 5º - Para cada conselheiro (a) titular será escolhido simultaneamente, um 
suplente, observados o mesmo procedimento e exigências.
§ 6º - O exercício da função de conselheiro (a), titular ou suplente, é considerado de 
interesse público relevante e não será remunerado.
Art. 7° - O Presidente, o vice-presidente, o primeiro e segundo secretario, serão eleitos 
por seus pares, nos termos do Regimento Interno do Conselho Municipal de Promoção 
da Igualdade Racial.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será 
assistido por uma Secretaria Executiva, destinada ao suporte administrativo-financeiro 
e à assessoria técnica necessária ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e 
servidores cedidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação.
Art. 8° - Compete ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial: 
I. Formular a política de promoção da Igualdade racial;
II. Deliberar sobre conveniência e oportunidade de implantação de programas de 
ações afirmativas e serviços a que se referem às políticas sociais básicas de 
educação, saúde, recreação, esporte, lazer, profissionalização, e assistência 
social em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitam, para que possa 
assegurar a plena inserção na vida política, econômica, social e cultural dos 
negros, indígenas, ciganos e outros grupos etnicamente excluídos; 
III. Desenvolver estudos, pesquisas e debates relativos aos problemas sócio raciais
vividos pela população negra, indígena e cigana; 
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IV. Manter Ouvidoria que receba denúncias e informações de atos discriminatórios, 
fiscalizar e adotar as providências necessárias à apuração dos fatos e aplicação 
das sanções cabíveis pelos órgãos competentes;
V. Definir suas diretrizes e programas de ação, em consonância com os objetivos 
governamentais pactuados no Plano Plurianual, Lei das Diretrizes 
Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual;
VI. Opinar sobre o orçamento do município destinado ao desenvolvimento da 
política de promoção da igualdade racial, indicando as modificações necessárias 
à consecução da política formulada; 
VII. Fixar critérios para celebração de contratos ou convênios entre órgãos 
governamentais e organizações não governamentais representativas dos grupos 
etnicamente excluídos no município; 
VIII. Elaborar seu regimento interno; 
IX. Elaborar sua proposta orçamentária;
X. Promover intercâmbio entre as entidades e o conselho;
XI. Divulgar o Conselho e sua atuação junto à sociedade em geral através dos 
meios de comunicação;
XII. Promover e apoiar eventos em geral com o objetivo de valorizar a cultura afro￾brasileira, indígena e cigana.
XIII. Propor realização de seminários ou encontros regionais, sobre temas 
constitutivos de sua agenda, com organismos nacionais e internacionais, 
públicos e privados.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial poderá organizar-se 
em câmaras setoriais, cada qual incumbida de executar as competências descritas no 
art. 2º no que diz respeito ao segmento social sob sua responsabilidade.
Art. 10 - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, no prazo de 15 
(quinze) dias da nomeação de seus membros elaborará seu Regimento Interno.
Parágrafo único. A nomeação e posse dos Conselheiros Municipais de Promoção da 
Igualdade Racial serão feitas perante o Prefeito, obedecida à origem das indicações.
Art. 11 - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Arinos, 09 de janeiro de 2015.
Roberto Sales
Prefeito do Município 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
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Ofício/Gab/04/2015
Arinos-MG, 09 de janeiro de 2015.
 Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e ilustres Pares 
para exames, discussão e votação o incluso Projeto de Lei, que despõe sobre a 
Política Municipal de promoção da Igualdade Racial do Município de Arinos, cria 
Coordenadoria e o Conselho Municipal de Arinos – Minas Gerais.
Tendo em vista a necessidade e a urgência no projeto em questão, solicito, 
com fulcro no Art. 63 da Lei Orgânica do Município, que o projeto ora encaminhado 
seja apreciado em caráter de urgência.
Estas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, são em síntese, as razões 
que me levam a submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo 
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Roberto Sales
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Vereador Vimerson Santana Oliveira
DD. Presidente da Câmara de Vereadores.
Arinos - MG
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JUSTIFICATIVA
Desde o ano de 1992 o Brasil é signatário de uma série de pactos, tratados e 
convenções das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos. A 
assinatura dos pactos internacionais dos direitos civis e políticos e dos direitos 
econômicos, sociais e culturais, além das convenções de não discriminação contra o 
negro, inauguraram um momento novo em que, o país assume um papel real de 
defensor e cumpridor de todos estes acordos. A assinatura destes documentos sinaliza 
ao mundo o compromisso do Brasil com o receituário internacional para o combate ao 
racismo. 
Mesmo diante dos avanços significativos na denúncia da “democracia racial” –
resultado das ações empreendidas pelo Movimento Negro – ainda assim é corrente a 
noção de que não existe preconceito racial e, sim, preconceito social. No entanto, a 
população negra encontra-se na base da pirâmide social.
Do total da população em extrema pobreza do município, 473 (16,7%) se classificaram 
como brancos e 2.304 (81,2%) como negros. Dentre estes últimos, 117 (4,1%) se 
declararam pretos e 2.187 (77,1%) pardos. Outras 59 pessoas (2,1%) se declararam 
amarelos ou indígenas. 
A distribuição da renda no Brasil por faixas mostra que os negros estão fortemente 
super-representados nas faixas mais pobres e sub-representados nas faixas mais ricas 
da população. A faixa dos 10% mais pobres tem cerca de 70% de negros e apenas 
30% de brancos. À medida que nos movemos em direção às faixas mais ricas, diminui 
a participação dos negros e aumenta a presença dos brancos. A faixa dos 10% mais 
ricos tem quase 90% de brancos e pouco mais de 10% de negros. É óbvio que existem 
pobres de todas as raças e cores, mas pode-se afirmar, com certeza, que a pobreza no 
Brasil é eminentemente negra.
As políticas universalistas, (que pretendem dar o mesmo tratamento a todos) não são 
capazes de reverter as exclusões passadas. Os grupos privilegiados no passado 
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FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
estarão sempre mais preparados para se apropriar das oportunidades do que os 
grupos historicamente excluídos. As vantagens e as desvantagens iniciais pesam 
muito. É preciso não confundir direitos universais com políticas universalistas. Muitas 
vezes a promoção de direitos universais depende crucialmente da adoção de políticas 
específicas, focalizadas e, portanto, não universalistas.
Compete ao poder Executivo do Município de a implantação de ações referente à 
prestação dos serviços públicos, com equidade de gênero e raça, buscando traduzir a 
igualdade formal em igualdade de oportunidades e tratamento.
Torna-se necessário incentivar os diversos segmentos da sociedade e esferas de 
governo buscar a eliminação das desigualdades raciais, e isso será possível por meio 
da Política de Promoção da Igualdade Racial no município de ARINOS-MG.
Ao instituir a Polícia de Promoção da Igualdade Racial através da Criação da 
Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial e do Conselho Municipal 
de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. À coordenadoria terá a competência de 
propor, acompanha e articular as políticas setoriais e ao conselho caberá a atribuição 
de fiscalizar, deliberar, e controlar as ações do Executivo Municipal como instância 
pública de participação democrática. 

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