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materia nº 5/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2015
Date 2015-03-10
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO.
native_id209

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2015-05-05 Proposição transformada em lei por promulgação — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n°1467, de 5 de maio de 2015. (ver norma jurídica)
2015-04-07 Aguardando promulgação da lei — Projeto de Lei 05/2015 encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção, através do OF.GAB.N°19/2015. (ver documento acessório)
2015-04-06 Proposição aprovada — Projeto de Lei 05/2015 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2015-03-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei 05/2015 incluso na ordem do dia da reunião ordinária a realizar-se no dia 06 de abril de 2015. (ver documento acessório)
2015-03-31 Parecer Aprovado — Parecer n°10/2015 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2015-03-23 Em tramitação — Designado Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares.
2015-03-23 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para exame e parecer.
2015-03-17 Parecer Aprovado — Parecer N°07/2015 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2015-03-17 Parecer Aprovado — Parecer N°07/2015 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2015-03-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer 07/2015 apresentado e incluso na Ordem do dia da reunião ordinária a realizar-se às oito horas e trinta minutos do dia 17 de março de 2015. (ver documento acessório)
2015-03-10 Em tramitação — Designado Relator da Proposição o Vereador Matos Além.
2015-03-10 Em tramitação — Projeto de Lei 05/2015 encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T20:59:28.849850-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 05/2015
Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos 
Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e 
dos Secretários do Município. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG), no uso da atribuição que 
lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam revisados, em 6,22% (seis vírgula vinte e dois por cento), 
correspondentes à variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, 
referente ao período de janeiro a dezembro de 2014, os subsídios dos Vereadores, do 
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Arinos (MG), nos termos do 
artigo 4º do Decreto Legislativo nº 23, de 29 de junho de 2012, e do artigo 8º da 
Resolução nº 121, de 28 de junho de 2012. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2015.
Arinos, 9 de março de 2015.
Vereador VI SANTANA
Presidente
Vereador MATOS ALÉM
Vice-Presidente
Vereador CLEUBER MICHIRRA
1º Secretário
Vereador EDMILSON DO CRISPIM SANTANA
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
A revisão anual dos subsídios dos agentes políticos está prevista tanto na 
Resolução n° 121/2012 (vereadores), quanto no Decreto Legislativo nº 23/2012 (prefeito, 
vice-prefeito e secretários), constituindo, portanto, um direito dos referidos agentes 
políticos. 
Referidas normas asseguram a revisão dos subsídios dos agentes 
políticos, usando como parâmetro o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, a 
partir de 1° janeiro, de modo a preservar o poder aquisitivo da moeda. 
Essas são as razões que nos motivam a apresentar o projeto de lei em 
referência, na expectativa de sua aprovação pelos ilustres vereadores.
Arinos, 9 de março de 2015.
Vereador VI SANTANA
Presidente
Vereador MATOS ALÉM
Vice-Presidente
Vereador CLEUBER MICHIRRA
1º Secretário
Vereador EDMILSON DO CRISPIM SANTANA
2º Secretário
DECLARAÇÃO
Declaro, em atendimento ao disposto no art. 16, inciso II, da Lei Complementar n° 
101/2000, que o Projeto de Lei que revisa a remuneração dos agentes políticos do 
Município (Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários) tem adequação 
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com o Plano Plurianual e com a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
Arinos, 9 de março de 2015.
Vereador VI SANTANA
Presidente

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