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PROJETO DE LEI Nº 05/2015
Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos
Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Secretários do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG), no uso da atribuição que
lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam revisados, em 6,22% (seis vírgula vinte e dois por cento),
correspondentes à variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC,
referente ao período de janeiro a dezembro de 2014, os subsídios dos Vereadores, do
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Arinos (MG), nos termos do
artigo 4º do Decreto Legislativo nº 23, de 29 de junho de 2012, e do artigo 8º da
Resolução nº 121, de 28 de junho de 2012.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2015.
Arinos, 9 de março de 2015.
Vereador VI SANTANA
Presidente
Vereador MATOS ALÉM
Vice-Presidente
Vereador CLEUBER MICHIRRA
1º Secretário
Vereador EDMILSON DO CRISPIM SANTANA
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
A revisão anual dos subsídios dos agentes políticos está prevista tanto na
Resolução n° 121/2012 (vereadores), quanto no Decreto Legislativo nº 23/2012 (prefeito,
vice-prefeito e secretários), constituindo, portanto, um direito dos referidos agentes
políticos.
Referidas normas asseguram a revisão dos subsídios dos agentes
políticos, usando como parâmetro o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, a
partir de 1° janeiro, de modo a preservar o poder aquisitivo da moeda.
Essas são as razões que nos motivam a apresentar o projeto de lei em
referência, na expectativa de sua aprovação pelos ilustres vereadores.
Arinos, 9 de março de 2015.
Vereador VI SANTANA
Presidente
Vereador MATOS ALÉM
Vice-Presidente
Vereador CLEUBER MICHIRRA
1º Secretário
Vereador EDMILSON DO CRISPIM SANTANA
2º Secretário
DECLARAÇÃO
Declaro, em atendimento ao disposto no art. 16, inciso II, da Lei Complementar n°
101/2000, que o Projeto de Lei que revisa a remuneração dos agentes políticos do
Município (Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários) tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com o Plano Plurianual e com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
Arinos, 9 de março de 2015.
Vereador VI SANTANA
Presidente
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