PROJETO DE LEI N. º 06/2015
Revisa a remuneração dos servidores
públicos do Poder Legislativo e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisada, em 6,22% (seis vírgula vinte e dois por
cento), a remuneração dos servidores da Câmara Municipal, em conformidade
com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º A revisão de que trata o artigo 1º desta Lei corresponde ao
somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC –, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –,
relativo ao período de janeiro de 2014 a dezembro de 2014.
Art. 3º Após aplicação do índice de recomposição de que trata esta
Lei, o vencimento básico dos servidores que permanecerem inferiores ao Piso
Nacional de Salário será elevado àquele piso, em conformidade com o disposto
no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal.
Art. 4º O anexo V da Lei n° 1.074, 30 de junho de 2005, e o Anexo
I da Resolução n° 103, de 23 de junho de 2006, passam a vigorar na forma dos
Anexos I e II desta Lei.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015.
Arinos, 9 de março de 2015.
Vereador VI SANTANA
Presidente
Vereador MATOS ALÉM
Vice-Presidente
Vereador CLEUBER MICHIRRA
1º Secretário
Vereador EDMILSON DO CRISPIM SANTANA
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
Como é sabido, a revisão anual da remuneração dos servidores
públicos deve ser feita em caráter geral, sem distinção de data e índice, conforme
preconiza o art. 37, X, da Constituição da República.
A revisão geral é um direito assegurado aos servidores, de
natureza reconhecidamente cogente, razão pela qual se torna necessário conceder
o reajuste aos servidores do Legislativo.
Essas são as razões que nos motivam a apresentar o projeto de lei
em referência, na expectativa de sua aprovação pelos ilustres vereadores.
Arinos, 9 de março de 2015.
DECLARAÇÃO
Declaro, em atendimento ao disposto no art. 16, inciso II, da Lei Complementar
n° 101/2000, que o Projeto de Lei que revisa a remuneração dos servidores da
Câmara Municipal tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual, com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
Arinos, 9 de março de 2015.
Vereador VI SANTANA
Presidente
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº DE DE DE 2015
ANEXO V DA LEI Nº 1074, DE 30 DE JUNHO DE 2005
TABELA DE VENCIMENTO
Nível A B C D E F G H I J K
I 788,00 807,70 827,89 848,59 869,80 891,55 913,84 936,68 960,10 984,10 1.008,71
II 1.033,93 1.059,78 1.086,27 1.113,43 1.141,27 1.169,80 1.199,04 1.229,02 1.259,74 1.291,24 1.323,52
III 1.049,72 1.075,96 1.102,86 1.130,43 1.158,69 1.187,66 1.217,35 1.247,79 1.278,98 1.310,96 1.343,73
IV 1.377,32 1.411,75 1.447,05 1.483,22 1.520,30 1.558,31 1.597,27 1.637,20 1.678,13 1.720,08 1.763,09
V 1.807,16 1.852,34 1.898,65 1.946,11 1.994,77 2.044,64 2.095,75 2.148,15 2.201,85 2.256,90 2.313,32
VI 2.371,15 2.430,43 2.491,19 2.553,47 2.617,31 2.682,74 2.749,81 2.818,55 2.889,02 2.961,24 3.035,27
VII 3.111,15 3.188,93 3.268,65 3.350,37 3.434,13 3.519,98 3.607,98 3.698,18 3.790,63 3.885,40 3.982,54
VIII 4.082,10 4.184,15 4.288,76 4.395,98 4.505,87 4.618,52 4.733,98 4.852,33 4.973,64 5.097,98 5.225,43
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
Nível A B C D E F G H I J K
NS1 3.576,68 3.666,10 3.757,75 3.851,69 3.947,99 4.046,69 4.147,85 4.251,55 4.357,84 4.466,78 4.578,45
NS2 4.692,91 4.810,23 4.930,49 5.053,75 5.180,09 5.309,60 5.442,34 5.578,40 5.717,86 5.860,80 6.007,32
NS3 6.157,50 6.311,44 6.469,22 6.630,95 6.796,73 6.966,65 7.140,81 7.319,33 7.502,32 7.689,87 7.882,12
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N. , DE __ DE
_______ DE 2015
“ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 103, DE 25 DE JUNHO DE 2006.
CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO VENCIMENTO (R$)
Chefe de Gabinete da Presidência DAS-03 1.372,64
Secretário de Controle Interno DAS-02 1.787,45
Assessor Parlamentar DAS-04 980,46
Secretário-Executivo DAS-01 2.971,27
Secretário de Assuntos Legislativos DAS-02 1.787,45
Secretário de Administração e Finanças DAS-02 1.787,45
”(NR)