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materia nº 6/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2015
Date 2015-03-10
EmentaREVISA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id210

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2015-05-05 Proposição transformada em lei por promulgação — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n°1466, de 5 de maio de 2015. (ver norma jurídica)
2015-04-07 Aguardando promulgação da lei — Projeto de Lei 06/2015 encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção, através do OF.GAB.N°19/2015. (ver documento acessório)
2015-04-06 Proposição aprovada — Projeto de Lei 06/2015 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2015-03-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei 06/2015 incluso na ordem do dia da reunião ordinária a realizar-se no dia 06 de abril de 2015. (ver documento acessório)
2015-03-31 Parecer Aprovado — Parecer 11/2015 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2015-03-23 Em tramitação — Designado Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares.
2015-03-23 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para exame e parecer.
2015-03-17 Parecer Aprovado — Parecer n°08/2015 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2015-03-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer N°08/2015 apresentado e incluso na Ordem do dia da reunião ordinária a realizar-se às oito horas e trinta minutos do dia 17 de março de 2015. (ver documento acessório)
2015-03-10 Em tramitação — Designado Relator da Proposição o Vereador Alberto Muniz.
2015-03-10 Em tramitação — Projeto de Lei 06/2015 encaminhado à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T20:59:28.849850-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

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PROJETO DE LEI N. º 06/2015
Revisa a remuneração dos servidores 
públicos do Poder Legislativo e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu 
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisada, em 6,22% (seis vírgula vinte e dois por 
cento), a remuneração dos servidores da Câmara Municipal, em conformidade 
com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º A revisão de que trata o artigo 1º desta Lei corresponde ao 
somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC –, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, 
relativo ao período de janeiro de 2014 a dezembro de 2014. 
Art. 3º Após aplicação do índice de recomposição de que trata esta 
Lei, o vencimento básico dos servidores que permanecerem inferiores ao Piso 
Nacional de Salário será elevado àquele piso, em conformidade com o disposto 
no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal.
Art. 4º O anexo V da Lei n° 1.074, 30 de junho de 2005, e o Anexo 
I da Resolução n° 103, de 23 de junho de 2006, passam a vigorar na forma dos 
Anexos I e II desta Lei.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015.
Arinos, 9 de março de 2015.
Vereador VI SANTANA
Presidente
Vereador MATOS ALÉM
Vice-Presidente
Vereador CLEUBER MICHIRRA
1º Secretário
Vereador EDMILSON DO CRISPIM SANTANA
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
Como é sabido, a revisão anual da remuneração dos servidores 
públicos deve ser feita em caráter geral, sem distinção de data e índice, conforme 
preconiza o art. 37, X, da Constituição da República.
A revisão geral é um direito assegurado aos servidores, de 
natureza reconhecidamente cogente, razão pela qual se torna necessário conceder 
o reajuste aos servidores do Legislativo. 
Essas são as razões que nos motivam a apresentar o projeto de lei 
em referência, na expectativa de sua aprovação pelos ilustres vereadores.
Arinos, 9 de março de 2015.
DECLARAÇÃO
Declaro, em atendimento ao disposto no art. 16, inciso II, da Lei Complementar 
n° 101/2000, que o Projeto de Lei que revisa a remuneração dos servidores da 
Câmara Municipal tem adequação orçamentária e financeira com a Lei 
Orçamentária Anual, com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias.
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
Arinos, 9 de março de 2015.
Vereador VI SANTANA
Presidente
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº DE DE DE 2015
ANEXO V DA LEI Nº 1074, DE 30 DE JUNHO DE 2005
TABELA DE VENCIMENTO 
Nível A B C D E F G H I J K
I 788,00 807,70 827,89 848,59 869,80 891,55 913,84 936,68 960,10 984,10 1.008,71 
II 1.033,93 1.059,78 1.086,27 1.113,43 1.141,27 1.169,80 1.199,04 1.229,02 1.259,74 1.291,24 1.323,52 
III 1.049,72 1.075,96 1.102,86 1.130,43 1.158,69 1.187,66 1.217,35 1.247,79 1.278,98 1.310,96 1.343,73 
IV 1.377,32 1.411,75 1.447,05 1.483,22 1.520,30 1.558,31 1.597,27 1.637,20 1.678,13 1.720,08 1.763,09 
V 1.807,16 1.852,34 1.898,65 1.946,11 1.994,77 2.044,64 2.095,75 2.148,15 2.201,85 2.256,90 2.313,32 
VI 2.371,15 2.430,43 2.491,19 2.553,47 2.617,31 2.682,74 2.749,81 2.818,55 2.889,02 2.961,24 3.035,27 
VII 3.111,15 3.188,93 3.268,65 3.350,37 3.434,13 3.519,98 3.607,98 3.698,18 3.790,63 3.885,40 3.982,54 
VIII 4.082,10 4.184,15 4.288,76 4.395,98 4.505,87 4.618,52 4.733,98 4.852,33 4.973,64 5.097,98 5.225,43 
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
Nível A B C D E F G H I J K 
NS1 3.576,68 3.666,10 3.757,75 3.851,69 3.947,99 4.046,69 4.147,85 4.251,55 4.357,84 4.466,78 4.578,45 
NS2 4.692,91 4.810,23 4.930,49 5.053,75 5.180,09 5.309,60 5.442,34 5.578,40 5.717,86 5.860,80 6.007,32 
NS3 6.157,50 6.311,44 6.469,22 6.630,95 6.796,73 6.966,65 7.140,81 7.319,33 7.502,32 7.689,87 7.882,12 
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N. , DE __ DE 
_______ DE 2015
“ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 103, DE 25 DE JUNHO DE 2006.
CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO VENCIMENTO (R$)
Chefe de Gabinete da Presidência DAS-03 1.372,64 
Secretário de Controle Interno DAS-02 1.787,45
Assessor Parlamentar DAS-04 980,46
Secretário-Executivo DAS-01 2.971,27
Secretário de Assuntos Legislativos DAS-02 1.787,45
Secretário de Administração e Finanças DAS-02 1.787,45
”(NR)

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