br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

materia nº 7/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2015
Date 2015-03-18
EmentaINSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, A SEMANA DE COMBATE À VIOLÊNCIA.
native_id212

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2015-05-20 Proposição transformada em lei por promulgação — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n°1470 de 20 de maio de 2015. (ver norma jurídica)
2015-05-18 Aguardando sanção governamental — Projeto de Lei n°07/2015 encaminhado à Prefeitura Municipal para ser sancionado, através do OF.GAB.N°33/2015. (ver documento acessório)
2015-05-11 Proposição aprovada — Projeto de Lei n°07/2015 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2015-04-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para inclusão na ordem do dia.
2015-04-28 Parecer Aprovado — Parecer n°16/2015 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2015-04-15 Parecer Protocolado — Apresentado o Parecer n°16/2015 de autoria do Vereador Fábio Valadares, referente ao Projeto de Lei n°07/2015. (ver documento acessório)
2015-04-07 Em tramitação — Designado Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares.
2015-04-06 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Educação e Saúde para exame e parecer.
2015-03-31 Parecer Aprovado — Parecer 12/2015 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2015-03-25 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2015-03-24 Em tramitação — Designado Relator da Proposição o Vereador Alberto Muniz.
2015-03-23 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2015-03-23 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às comissões.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE LEI Nº 07/2015
Institui, no âmbito do município de Arinos, 
a Semana de Combate à Violência.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do município de Arinos, a Semana de 
Combate à Violência, a ser comemorada, anualmente, no mês de junho, na 
semana em que ocorrer o dia 14.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Educação, por ocasião das 
comemorações a serem efetivadas durante a Semana de Combate à Violência, 
promoverá o envolvimento de todos os alunos da rede municipal de ensino.
Parágrafo único. Os órgãos públicos interessados em participar da 
Semana de Combate à Violência poderão fazê-lo mediante palestras, debates, 
seminários e fóruns técnicos, ocasião em que deverá ser enfatizado o espírito de 
fraternidade e solidariedade alusivo à Semana.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 6 de março de 2015.
Vereador CLEUBER MICHIRRA
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do 
município de Arinos, a Semana de Combate à Violência. 
Com a criação da referida Semana, será proporcionado um momento de 
profundas reflexões sobre o tema e, em consequência, o surgimento de soluções 
permanentes e de ações concretas de combate à violência.
Ressalte-se que, nesta mesma semana de junho, em que cair o dia 14, 
comemora-se também a Semana de Combate à Violência, no âmbito do estado de 
Minas Gerais, a qual foi instituída pela Lei n° 13.316, de 21 de setembro de 
1999.
Segundo o autor do projeto, que originou a mencionada lei estadual, 
Deputado Chico Rafael, a escolha da referida data deve-se ao fato de no dia 14 de 
junho serem comemorados o Dia Universal de Deus e o Dia da Liberdade de 
Pensamento.
Conforme salientado pelo referido Deputado, na justificativa do aludido 
projeto,“Deus é a expressão maior da harmonia universal, e a liberdade de
pensamento somente existe em clima de paz social. Por essa razão,escolhemos 
o dia 14 como marco da Semana que nossa proposta pretende instituir.”
Nesse mesmo contexto, faz-se necessário e de suma importância a 
instituição da Semana de Combate à Violência, no âmbito do município de 
Arinos.
Assim, contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste 
Projeto de Lei.

open original →