PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 09/2015
Dispõe sobre a criação do cargo de
Coordenador do CREAS no quadro de
pessoal da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e altera o nível de
vencimento de instrutor de Artesanato da
Lei 1.416 de 24 de maio de 2013 e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, usando de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, o cargo público temporário de Coordenador do CREAS,
com vencimentos e atribuições constantes no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Fica estabelecido novo valor para o vencimento do cargo de instrutor de
artesanato, alterando-se o Anexo Único da Lei Municipal n. 1.416 de 24 de maio de
2013, exclusivamente quanto ao cargo de Instrutor de Artesanato, permanecendo os
demais inalterados, passando a ter a seguinte redação:
PBV II – IDADE DE OURO
CARGO VAGA ESCOLARIDADE REMUNERAÇÃO CARGA
HORÁRIA
Instrutor de Artesanato 01 Ensino Médio + prática
comprovada.
1.700,00 40 horas
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 16 de março de 2015.
Roberto Sales
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
TABELA DE REMUNERAÇÃO DO COORDENADOR DO CREAS
RECURSO: PRÓPRIO.
FUNÇÃO Nº
VAGAS ESCOLARIDADE REMUNERAÇÃO
(R$)
CARGA HORÁRIA
Semanal
Coordenador
do CREAS 01
Superior em Pedagogia,
Serviço Social ou
Psicologia.
1.800,00 40 horas
São Atribuições do Coordenador do CREAS:
I - Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do Centro de
Referencia Especializado em Assistência Social-CREAS e a implementação dos
programas, serviços, projetos da proteção social básica operacionalizadas nessa
unidade;
II - Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das
ações;
III - Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e
contra referência do CREAS;
IV - Coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a
participação dos profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo
CREAS e pela rede prestadora de serviços no território;
V -Definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento
e desligamento das famílias;
VI - Definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento,
monitoramento, avaliação e desligamento das famílias;
VII - Definir com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico
metodológicos de trabalho social com famílias e os serviços socioeducativos de
convívio;
VII - Avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos CREAS, a
eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de
vida dos usuários;
IX - Efetuar ações de mapeamento articulação e potencialização da rede
socioassistencial e das demais políticas públicas no território de abrangência do
CREAS.
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Justificativa para o cargo de Coordenador do CREAS
Esta medida se impõe em face da grande necessidade de termos um
profissional técnico específico responsável para coordenar os programas de
assistência social, que já são expressivos, bem como para planejar as atividades
dentro da unidade do CREAS. Sendo assim, o coordenador do CREAS é
responsável pela organização das ações ofertadas, bem como atuar como
articulador da rede de serviços sócio assistenciais no território de abrangência do
CREAS. Assim, recomenda-se que seja um profissional com funções exclusivas. Se
este profissional de articular e pensar estratégias para que a equipe possa trabalhar
bem, e ainda, trabalhar direto com as famílias for algum dos profissionais da unidade
do CREAS haverá uma sobrecarga de funções e, consequentemente, uma queda na
qualidade dos serviços prestados, o que justifica a impossibilidade do coordenador
ser da equipe técnica. Ressaltamos que o coordenador deve ter função exclusiva,
pois há uma grande demanda de denuncias de violação de direitos em nosso
município e não temos como o coordenador exercer duas funções ao mesmo tempo.
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OF.GAB. Nº 69/2015
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Arinos-MG, 16 de março de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com os meus cordiais cumprimentos tenho a honra de encaminhar a Egrégia Casa
de Leis, o incluso Projeto de Lei que Cria o cargo de Coordenador do CREAS e
alteração do cargo de Instrutor de Artesanato da Lei 1416 de 24 de maio de 2013
para atender o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
Tendo em vista a necessidade e a urgência no Projeto em questão, Comunico que,
com fulcro no Art. 63 da Lei Orgânica do Município, solicito que o projeto ora
encaminhado seja apreciado em caráter de urgência.
Esta, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, são em síntese, as razões que me
levam a submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo projeto de
lei.
Atenciosamente,
Roberto Sales
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vimerson Santana Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal
ARINOS/MG