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materia nº 9/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2015
Date 2015-03-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE COORDENADOR DO CREAS E OPERADOR DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ALTERA O NÍVEL DE VENCIMENTO DE INSTRUTOR DE ARTESANATO DA LEI 1.416 DE 24 DE MAIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id213

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2015-05-20 Proposição transformada em lei por promulgação — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n°1469 de 20 de maio de 2015. (ver norma jurídica)
2015-05-18 Aguardando sanção governamental — Projeto de Lei n°09/2015 encaminhado à Prefeitura Municipal para ser sancionado, através do OF.GAB.N°33/2015. (ver documento acessório)
2015-05-11 Proposição aprovada — Projeto de Lei n°09/2015 aprovado na forma do Substitutivo n°1, em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2015-04-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para inclusão na ordem do dia.
2015-04-28 Parecer Aprovado — Parecer n°17/2015 aprovado em única votação por seis votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2015-04-17 Parecer Protocolado — Apresentado o Parecer n°17/2015 de autoria do Vereador José Rodrigues Lú, referente ao Projeto de Lei n°09/2015. (ver documento acessório)
2015-04-13 Em tramitação — Recebimento de informações em resposta ao OF.COM.03/2015. (ver documento acessório)
2015-04-07 Proposição em Diligência — Designado Relator da Proposição o Vereador José Rodrigues Lú
2015-04-07 Proposição em Diligência — Ofício de Comissão 03/2015 encaminhado ao Chefe do Poder Executivo solicitando informações. (ver documento acessório)
2015-04-07 Proposição em Diligência — Após apresentado Requerimento que requer sejam convertidos em diligência os Projetos de Lei n°08/2015 e 09/2015 para que seja solicitado informações, foi aprovado em única votação por seis votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.(ver documento acessório)
2015-04-06 Em tramitação — Proposição encaminhada conjuntamente às Comissões de Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária para exame e parecer.
2015-03-31 Parecer Aprovado — Parecer 09/2015 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2015-03-24 Em tramitação — Designado Relator da Proposição o Vereador Matos Além.
2015-03-23 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2015-03-23 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
 FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
 CNPJ: 18.125.120/0001-80
_________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI Nº 09/2015
Dispõe sobre a criação do cargo de 
Coordenador do CREAS no quadro de 
pessoal da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social e altera o nível de
vencimento de instrutor de Artesanato da 
Lei 1.416 de 24 de maio de 2013 e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, usando de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social, o cargo público temporário de Coordenador do CREAS, 
com vencimentos e atribuições constantes no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Fica estabelecido novo valor para o vencimento do cargo de instrutor de 
artesanato, alterando-se o Anexo Único da Lei Municipal n. 1.416 de 24 de maio de 
2013, exclusivamente quanto ao cargo de Instrutor de Artesanato, permanecendo os 
demais inalterados, passando a ter a seguinte redação:
PBV II – IDADE DE OURO
CARGO VAGA ESCOLARIDADE REMUNERAÇÃO CARGA 
HORÁRIA
Instrutor de Artesanato 01 Ensino Médio + prática
comprovada.
1.700,00 40 horas
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 16 de março de 2015.
Roberto Sales
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
 FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
 CNPJ: 18.125.120/0001-80
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ANEXO ÚNICO
TABELA DE REMUNERAÇÃO DO COORDENADOR DO CREAS
RECURSO: PRÓPRIO.
FUNÇÃO Nº 
VAGAS ESCOLARIDADE REMUNERAÇÃO 
(R$)
CARGA HORÁRIA
Semanal
Coordenador
do CREAS 01
Superior em Pedagogia, 
Serviço Social ou 
Psicologia.
1.800,00 40 horas
São Atribuições do Coordenador do CREAS:
I - Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do Centro de 
Referencia Especializado em Assistência Social-CREAS e a implementação dos 
programas, serviços, projetos da proteção social básica operacionalizadas nessa 
unidade;
II - Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das 
ações; 
III - Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e 
contra referência do CREAS;
IV - Coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a 
participação dos profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo 
CREAS e pela rede prestadora de serviços no território; 
V -Definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento 
e desligamento das famílias; 
VI - Definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento, 
monitoramento, avaliação e desligamento das famílias; 
VII - Definir com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico 
metodológicos de trabalho social com famílias e os serviços socioeducativos de 
convívio; 
VII - Avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos CREAS, a 
eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de 
vida dos usuários; 
IX - Efetuar ações de mapeamento articulação e potencialização da rede 
socioassistencial e das demais políticas públicas no território de abrangência do 
CREAS.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
 FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
 CNPJ: 18.125.120/0001-80
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Justificativa para o cargo de Coordenador do CREAS
Esta medida se impõe em face da grande necessidade de termos um 
profissional técnico específico responsável para coordenar os programas de 
assistência social, que já são expressivos, bem como para planejar as atividades 
dentro da unidade do CREAS. Sendo assim, o coordenador do CREAS é 
responsável pela organização das ações ofertadas, bem como atuar como 
articulador da rede de serviços sócio assistenciais no território de abrangência do 
CREAS. Assim, recomenda-se que seja um profissional com funções exclusivas. Se 
este profissional de articular e pensar estratégias para que a equipe possa trabalhar 
bem, e ainda, trabalhar direto com as famílias for algum dos profissionais da unidade 
do CREAS haverá uma sobrecarga de funções e, consequentemente, uma queda na 
qualidade dos serviços prestados, o que justifica a impossibilidade do coordenador 
ser da equipe técnica. Ressaltamos que o coordenador deve ter função exclusiva, 
pois há uma grande demanda de denuncias de violação de direitos em nosso 
município e não temos como o coordenador exercer duas funções ao mesmo tempo.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
 FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
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OF.GAB. Nº 69/2015
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Arinos-MG, 16 de março de 2015. 
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com os meus cordiais cumprimentos tenho a honra de encaminhar a Egrégia Casa 
de Leis, o incluso Projeto de Lei que Cria o cargo de Coordenador do CREAS e 
alteração do cargo de Instrutor de Artesanato da Lei 1416 de 24 de maio de 2013 
para atender o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
Tendo em vista a necessidade e a urgência no Projeto em questão, Comunico que, 
com fulcro no Art. 63 da Lei Orgânica do Município, solicito que o projeto ora 
encaminhado seja apreciado em caráter de urgência.
Esta, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, são em síntese, as razões que me 
levam a submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo projeto de 
lei.
Atenciosamente,
Roberto Sales
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vimerson Santana Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal
ARINOS/MG

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