| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2015 |
| Date | 2015-03-23 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 31 DA LEI Nº 382, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1984, ALTERADO PELA LEI Nº 1.418, DE 24 DE MAIO DE 2013. |
| native_id | 214 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2015-05-20 | Proposição transformada em lei por promulgação | — | Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n°1468 de 20 de maio de 2015. (ver norma jurídica) |
| 2015-05-18 | Aguardando sanção governamental | — | Projeto de Lei n°10/2015 encaminhado à Prefeitura Municipal para ser sancionado, através do OF.GAB.N°33/2015. (ver documento acessório) |
| 2015-05-13 | Em tramitação | — | Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos à Redação Final do Projeto de Lei n°10/2015. (ver documento acessório) |
| 2015-05-05 | Em tramitação | — | Proposição encaminhada à Secretaria Executiva. |
| 2015-05-05 | Proposição aprovada | — | Parecer n°22/2015 aprovado juntamente com o Projeto de Lei n°10 (Redação Final), por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. |
| 2015-05-04 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Parecer n°22/2015 incluso na ordem do dia da sétima reunião ordinária a realizar-se no dia 05 de maio de 2015. (ver documento acessório) |
| 2015-05-04 | Parecer Protocolado | — | Apresentado o Parecer n°22/2015 de autoria do Vereador Fábio Valadares, referente ao Projeto de Lei n°10/2015. (ver documento acessório) |
| 2015-04-30 | Matéria com o relator, aguardando Parecer | — | Designado o Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares. |
| 2015-04-30 | Em tramitação | — | Designado o Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares. |
| 2015-04-29 | Matéria com o relator, aguardando Parecer | — | Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer. |
| 2015-04-28 | Em tramitação | — | Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final. |
| 2015-04-27 | Proposição aprovada | — | Projeto de Lei n°10/2015 aprovado em única discussão juntamente com a Emenda n°1, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. |
| 2015-04-15 | Em tramitação | — | Proposição encaminhada à Secretaria Executiva. |
| 2015-04-14 | Parecer Aprovado | — | Parecer 15/2015 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto favorável e nenhuma abstenção. (ver documento acessório) |
| 2015-04-07 | Em tramitação | — | Designado Relator da Proposição o Vereador José Rodrigues Lú. |
| 2015-04-06 | Em tramitação | — | Proposição encaminhada à Comissão de Administração Pública para exame e parecer. |
| 2015-03-31 | Parecer Aprovado | — | Parecer 13/2015 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório) |
| 2015-03-24 | Em tramitação | — | Designado Relator da Proposição o Vereador Matos Além. |
| 2015-03-23 | Em tramitação | — | Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer. |
| 2015-03-23 | Proposição Recebida, publica e distribuída | — | Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às comissões. |
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PROJETO DE LEI Nº 10/2015 Dá nova redação ao caput do art. 31 da Lei nº 382, de 01 de novembro de 1984, alterado pela Lei nº 1.418, de 24 de maio de 2013. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º. O caput do art. 31 da Lei nº 382, de 01 de novembro de 1984, alterado pela Lei nº 1.418, de 24 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 31. A área mínima dos lotes urbanos residenciais será de 125m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovado pelos órgãos públicos competentes”. (NR) Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, 23de março de 2015. Vereador CLEUBER MICHIRRA Vereador MATOS ALÉM Vereador ALBERTO MUNIZ Vereador ALDIR RAMOS Vereador LÚ RODRIGUES ; JUSTIFICAÇÃO O presente Projeto de Lei objetiva dar nova redação ao caput do art. 31 da Lei Municipal nº 382, de 01 de novembro de 1984, para o fim de fixar a área mínima dos lotes urbanos residenciais em 125m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros. Conforme a atual redação do referido art. 31, caput: “A área mínima dos lotes urbanos residenciais será de 180m2 (cento e oitenta metros quadrados) e frente mínima de 10 (dez) metros (...)”. Ocorre que, como é sabido, há vários lotes em nossa cidade com dimensões inferiores às estabelecidas pelo mencionado artigo e, diante disso, ficam impedidos de serem regularizados. Ressalte-se que as dimensões propostas no presente projeto estão em conformidade com o disposto no art. 4º, inciso II, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, segundo o qual “os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros (...)”. Assim, diante da necessidade de adequar a legislação municipal à realidade imobiliária do Município, trazemos à análise desta Casa a presente proposição, contando com apoio dos nobres Colegas para a sua aprovação.