REQUERIMENTO Nº 01/2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARINOS – ESTADO DE MINAS GERAIS
Os Vereadores ao final assinados, com fundamento no art. 39,
§4º, da Lei Orgânica do Município e no art. 97do Regimento Interno, vêm,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a criação de Comissão
Parlamentar de Inquérito, a fim de apurar possíveis irregularidades na prestação
dos serviços de transporte escolar no Município, realizada pela empresa Aline de
Souza Castro -ME, durante os exercícios de 2013 e 2014.
Requerem, ainda, que os trabalhos da presente CPI sejam
concluídos no prazo de 180 dias, prorrogável por igual período, nos termos do
art. 97, §2º, do Regimento Interno, e estimam as despesas com o funcionamento
da Comissão em R$ 1.000,00 ( mil reais).
Termos em que, pedem deferimento.
Arinos/MG, 16 de março de 2015.
Vereador CLEUBER MICHIRRA–PSD
Vereador FÁBIO VALADARES - DEM
VereadorJÚNIOR VALADARES - DEM
Vereador MATOS ALÉM - PR
Vereador EDMILSON DO CRISPIM SANTANA– SDD
JUSTIFICATIVA
Chegaram ao conhecimento dos vereadores signatários várias
denúncias de irregularidades na prestação dos serviços de transporte escolar no
Município, realizada pela empresa Aline de Souza Castro - ME, durante os
exercícios de 2013 e 2014.
Dentre essas irregularidades noticiadas, cumpre destacar a
irregularidade nas medições das linhas do transporte escolar,terceirização dos
serviços, a não assinaturada CTPS dos motoristas, atraso no pagamento dos
motoristas, dentre outras questões. Tudo isso demonstra, portanto, um flagrante
descumprimento do edital da licitação dos serviços de transporte escolar.
Objetivando, pois,esclarecer tais fatos, a Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária, em outubro de 2014, solicitou a
convocação do Chefe do Setor de Transporte Escolar, Djalma Lopes Araújo, para
prestar, pessoalmente, os devidos esclarecimentos.
Ocorre, todavia, que as informações prestadas por ele à referida
Comissão não foram suficientes para o esclarecimento dos fatos, o que demanda,
portanto, uma apuração mais detalhada destes por esta Casa Legislativa.
Como é sabido, compete à Câmara Municipal fiscalizar e
controlar os atos do Executivo. Ocorre, porém, que essa fiscalização se torna
mais eficiente com a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito( CPI ),
devido aos poderes a ela inerentes, conforme previsto nos artigos 39,§4º, da Lei
Orgânica; e 97 do Regimento Interno.
Corroborando esse entendimento, preleciona José Nilo de
Castro1
:
Sem prejuízo das demais funções fundamentais, ver-se-á aqui a
de controle ou investigatória dos atos do Executivo, dos atos da
Administração Pública Municipal ou dos atos do setor privado
local que, direta ou indiretamente, tem influência na vida
comum e, por este motivo, merecem apuração no interesse da
comunidade. Tratando-se, porém, da vida municipal, esta
investigação é mais eficientemente feita pela Câmara Municipal,
através de seus instrumentos institucionais eficazes, como,
moções, indicações, requerimentos, pedidos de informações,
tomadas de contas e, notadamente, pelas Comissões
Parlamentares de Inquérito. ( Grifo feito)
Cumpre ressaltar, ainda, que, no caso em questão, fazem-se
presentes os três requisitos exigidos para criação da CPI, quais sejam: 1º)
requerimento assinado por 1/3 dos membros do Legislativo; 2º) apuração de fato
determinado; 3º) e prazo certo.
Conforme se observa, o presente requerimento foi assinado por 5
( cino) vereadores. O fato determinado, como já mencionado acima,consiste na
apuração de possíveis irregularidades na prestação dos serviços de transporte
escolar no Município, realizada pela empresa Aline de Souza Castro - ME,
durante os exercícios de 2013 e 2014. O prazo, por sua vez, também foi definido
no requerimento( 180 dias).
Desse modo, estando presentes tais requisitos, impõe-se a
criação da CPI. Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
CÂMARA MUNICIPAL. COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO. PRERROGATIVA INSTITUCIONAL DA
1CASTRO, José Nilo de . A CPI municipal. Belo Horizonte: Del Rey, 1996.
MINORIA DE 1/3 DOS VEREADORES.
DISPENSABILIDADE DA APROVAÇÃO DO PLENÁRIO
PARA SUA INSTALAÇÃO. 1. "A instauração do inquérito
parlamentar, para viabilizar-se no âmbito das Casas legislativas,
está vinculada, unicamente, à satisfação de três (03) exigências
definidas, de modo taxativo, no texto da Carta Política: (1)
subscrição do requerimento de constituição da CPI por, no
mínimo, 1/3 dos membros da Casa legislativa, (2) indicação de
fato determinado a ser objeto de apuração e (3) temporariedade
da comissão parlamentar de inquérito. Preenchidos os requisitos
constitucionais (CF, art. 58, § 3º), impõe-se a criação da
Comissão Parlamentar de Inquérito, que não depende, por isso
mesmo, da vontade aquiescente da maioria legislativa" (STF,
MS 24.831, Min. Celso de Mello, DJ de 22.06.05). Submeter a
instalação da CPI à prévia aprovação do Plenário significaria
subtrair da minoria parlamentar de 1/3 a própria prerrogativa
institucional de utilizar esse instrumento de investigação e
fiscalização. 2. Recurso ordinário a que se dá provimento
(Recurso ordinário a que se dá provimento." (STJ, 1ª Turma,
RMS 23618/AM, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j.
02.12.2008, DJe 11.12.2008) Grifo feito.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE
SEGURANÇA - CRIAÇÃO DE COMISSÃO
PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - LIMINAR -
REQUISITOS ESSENCIAIS - PRESENTES - CPI - CRIAÇÃO
- DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA
MUNICIPAL - REQUISITO QUE NÃO ENCONTRA
RESPALDO NA CR/88 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO
DESPROVIDO. - Presentes os requisitos autorizadores da
liminar em mandado de segurança, deve ser mantida a r. decisão
agravada. - Para a criação de Comissões Parlamentares de
Inquérito estabelece a Constituição, no artigo 58, §3º, três
requisitos, a saber: (1) requerimento de um terço dos membros
da casa legislativa; (2) indicação de fato determinado a ser
objeto de apuração; e (3) prazo certo de duração da CPI.
- A garantia da instalação da CPI independe de deliberação
plenária, sob pena de se frustrar a garantia constitucional da
minoria parlamentar - representada pela terça parte dos
membros da Casa Legislativa - de criação da comissão
parlamentar de inquérito, que passaria a depender de decisão da
maioria, tal como deliberado no plenário.
- A necessidade da preservação das provas que serão apuradas
na Comissão Parlamentar de Inquérito fundamenta a concessão
liminar da segurança. (TJMG - Agravo de InstrumentoCv 1.0111.13.001635-0/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira
da Costa , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2014,
publicação da súmula em 06/03/2014) Grifo feito.
Por fim, cumpre ressaltar que a instalação desta CPI é,
indiscutivelmente, de relevante interesse para a vida pública e para ordem
constitucional, legal, econômica e social do Município, sobretudo para o
necessário resgate da moralidade e da legalidade.
Arinos/MG, 16 de março de 2015.
Vereador CLEUBER MICHIRRA – PSD
Vereador FÁBIO VALADARES - DEM
VereadorJÚNIOR VALADARES –DEM
Vereador MATOS ALÉM - PR
Vereador EDMILSON DO CRISPIM SANTANA - SDD