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materia nº 1/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 1 / 2015
Date 2015-03-17
EmentaREQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR IRREGULARIDADES NO TRANSPORTE ESCOLAR.
native_id215

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-03-30 Proposição arquivada — Matéria arquivada após criação da Comissão Parlamentar de Inquérito através da Portaria 1770 de 30 de março de 2015. (ver documento acessório)
2015-03-23 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada e publicada.

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REQUERIMENTO Nº 01/2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARINOS – ESTADO DE MINAS GERAIS
Os Vereadores ao final assinados, com fundamento no art. 39, 
§4º, da Lei Orgânica do Município e no art. 97do Regimento Interno, vêm, 
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a criação de Comissão 
Parlamentar de Inquérito, a fim de apurar possíveis irregularidades na prestação 
dos serviços de transporte escolar no Município, realizada pela empresa Aline de 
Souza Castro -ME, durante os exercícios de 2013 e 2014.
Requerem, ainda, que os trabalhos da presente CPI sejam 
concluídos no prazo de 180 dias, prorrogável por igual período, nos termos do 
art. 97, §2º, do Regimento Interno, e estimam as despesas com o funcionamento 
da Comissão em R$ 1.000,00 ( mil reais).
Termos em que, pedem deferimento.
Arinos/MG, 16 de março de 2015.
Vereador CLEUBER MICHIRRA–PSD
Vereador FÁBIO VALADARES - DEM
VereadorJÚNIOR VALADARES - DEM
Vereador MATOS ALÉM - PR
Vereador EDMILSON DO CRISPIM SANTANA– SDD
JUSTIFICATIVA
Chegaram ao conhecimento dos vereadores signatários várias 
denúncias de irregularidades na prestação dos serviços de transporte escolar no 
Município, realizada pela empresa Aline de Souza Castro - ME, durante os 
exercícios de 2013 e 2014.
Dentre essas irregularidades noticiadas, cumpre destacar a 
irregularidade nas medições das linhas do transporte escolar,terceirização dos 
serviços, a não assinaturada CTPS dos motoristas, atraso no pagamento dos 
motoristas, dentre outras questões. Tudo isso demonstra, portanto, um flagrante 
descumprimento do edital da licitação dos serviços de transporte escolar.
Objetivando, pois,esclarecer tais fatos, a Comissão de 
Fiscalização Financeira e Orçamentária, em outubro de 2014, solicitou a 
convocação do Chefe do Setor de Transporte Escolar, Djalma Lopes Araújo, para 
prestar, pessoalmente, os devidos esclarecimentos. 
Ocorre, todavia, que as informações prestadas por ele à referida 
Comissão não foram suficientes para o esclarecimento dos fatos, o que demanda, 
portanto, uma apuração mais detalhada destes por esta Casa Legislativa.
Como é sabido, compete à Câmara Municipal fiscalizar e 
controlar os atos do Executivo. Ocorre, porém, que essa fiscalização se torna 
mais eficiente com a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito( CPI ), 
devido aos poderes a ela inerentes, conforme previsto nos artigos 39,§4º, da Lei 
Orgânica; e 97 do Regimento Interno.
Corroborando esse entendimento, preleciona José Nilo de 
Castro1
:
Sem prejuízo das demais funções fundamentais, ver-se-á aqui a 
de controle ou investigatória dos atos do Executivo, dos atos da 
Administração Pública Municipal ou dos atos do setor privado 
local que, direta ou indiretamente, tem influência na vida 
comum e, por este motivo, merecem apuração no interesse da 
comunidade. Tratando-se, porém, da vida municipal, esta 
investigação é mais eficientemente feita pela Câmara Municipal, 
através de seus instrumentos institucionais eficazes, como, 
moções, indicações, requerimentos, pedidos de informações, 
tomadas de contas e, notadamente, pelas Comissões 
Parlamentares de Inquérito. ( Grifo feito)
Cumpre ressaltar, ainda, que, no caso em questão, fazem-se 
presentes os três requisitos exigidos para criação da CPI, quais sejam: 1º) 
requerimento assinado por 1/3 dos membros do Legislativo; 2º) apuração de fato 
determinado; 3º) e prazo certo.
Conforme se observa, o presente requerimento foi assinado por 5 
( cino) vereadores. O fato determinado, como já mencionado acima,consiste na 
apuração de possíveis irregularidades na prestação dos serviços de transporte 
escolar no Município, realizada pela empresa Aline de Souza Castro - ME, 
durante os exercícios de 2013 e 2014. O prazo, por sua vez, também foi definido 
no requerimento( 180 dias).
Desse modo, estando presentes tais requisitos, impõe-se a 
criação da CPI. Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. 
CÂMARA MUNICIPAL. COMISSÃO PARLAMENTAR DE 
INQUÉRITO. PRERROGATIVA INSTITUCIONAL DA 
 
1CASTRO, José Nilo de . A CPI municipal. Belo Horizonte: Del Rey, 1996. 
MINORIA DE 1/3 DOS VEREADORES. 
DISPENSABILIDADE DA APROVAÇÃO DO PLENÁRIO 
PARA SUA INSTALAÇÃO. 1. "A instauração do inquérito 
parlamentar, para viabilizar-se no âmbito das Casas legislativas, 
está vinculada, unicamente, à satisfação de três (03) exigências 
definidas, de modo taxativo, no texto da Carta Política: (1) 
subscrição do requerimento de constituição da CPI por, no 
mínimo, 1/3 dos membros da Casa legislativa, (2) indicação de 
fato determinado a ser objeto de apuração e (3) temporariedade 
da comissão parlamentar de inquérito. Preenchidos os requisitos 
constitucionais (CF, art. 58, § 3º), impõe-se a criação da 
Comissão Parlamentar de Inquérito, que não depende, por isso 
mesmo, da vontade aquiescente da maioria legislativa" (STF, 
MS 24.831, Min. Celso de Mello, DJ de 22.06.05). Submeter a 
instalação da CPI à prévia aprovação do Plenário significaria 
subtrair da minoria parlamentar de 1/3 a própria prerrogativa 
institucional de utilizar esse instrumento de investigação e 
fiscalização. 2. Recurso ordinário a que se dá provimento 
(Recurso ordinário a que se dá provimento." (STJ, 1ª Turma, 
RMS 23618/AM, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 
02.12.2008, DJe 11.12.2008) Grifo feito.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE 
SEGURANÇA - CRIAÇÃO DE COMISSÃO 
PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - LIMINAR -
REQUISITOS ESSENCIAIS - PRESENTES - CPI - CRIAÇÃO 
- DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA 
MUNICIPAL - REQUISITO QUE NÃO ENCONTRA 
RESPALDO NA CR/88 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO 
DESPROVIDO. - Presentes os requisitos autorizadores da 
liminar em mandado de segurança, deve ser mantida a r. decisão 
agravada. - Para a criação de Comissões Parlamentares de 
Inquérito estabelece a Constituição, no artigo 58, §3º, três 
requisitos, a saber: (1) requerimento de um terço dos membros 
da casa legislativa; (2) indicação de fato determinado a ser 
objeto de apuração; e (3) prazo certo de duração da CPI. 
- A garantia da instalação da CPI independe de deliberação 
plenária, sob pena de se frustrar a garantia constitucional da 
minoria parlamentar - representada pela terça parte dos 
membros da Casa Legislativa - de criação da comissão 
parlamentar de inquérito, que passaria a depender de decisão da 
maioria, tal como deliberado no plenário. 
- A necessidade da preservação das provas que serão apuradas 
na Comissão Parlamentar de Inquérito fundamenta a concessão 
liminar da segurança. (TJMG - Agravo de Instrumento￾Cv 1.0111.13.001635-0/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira 
da Costa , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2014, 
publicação da súmula em 06/03/2014) Grifo feito.
Por fim, cumpre ressaltar que a instalação desta CPI é, 
indiscutivelmente, de relevante interesse para a vida pública e para ordem 
constitucional, legal, econômica e social do Município, sobretudo para o 
necessário resgate da moralidade e da legalidade.
Arinos/MG, 16 de março de 2015.
 Vereador CLEUBER MICHIRRA – PSD
Vereador FÁBIO VALADARES - DEM
VereadorJÚNIOR VALADARES –DEM
Vereador MATOS ALÉM - PR
Vereador EDMILSON DO CRISPIM SANTANA - SDD

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