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materia nº 73008/2015

Tipo Prestação de Contas
Número / Ano 73008 / 2015
Date 2015-03-23
EmentaPRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE ARINOS NO EXERCÍCIO DE 2006
native_id216

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2015-05-26 Proposição arquivada — APÓS APROVAÇÃO, ENCAMINHA AO TRIBUNAL DE CONTAS CÓPIA DO DECRETO LEGISLATIVO N°29/2015 E ATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA, POR MEIO DO OF.GAB.N°38/2015. (ver documento acessório)
2015-05-19 Proposição arquivada — Proposição arquivada após ter sido transformada no Decreto Legislativo N°29 de 19 de maio de 2015. (ver norma jurídica)
2015-05-19 Proposição aprovada — Projeto de Decreto Legislativo n°2/2015 aprovado em única discussão por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2015-05-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para inclusão na ordem do dia.
2015-05-05 Parecer Aprovado — Parecer n°21/2015 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2015-05-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer n°21/2015 incluso na ordem do dia da oitava reunião ordinária a realizar-se no dia 05 de maio de 2015. (ver documento acessório)
2015-04-30 Parecer Protocolado — Apresentado o Parecer n°21/2015 de autoria do Vereador Aldir Ramos, referente à Prestação de Contas do Exercício de 2006. (ver documento acessório)
2015-04-07 Em tramitação — Designado Relator da Proposição o Vereador Aldir Ramos.
2015-04-06 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para exame e parecer.
2015-03-23 Em tramitação — Aberto o prazo de 10 (dez) dias para requerimento de informações ao Tribunal de Contas e ao Poder Executivo referente ao Processo de Prestação de Contas 730.085 do Exercício de 2006.
2015-03-23 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida e publicada.

Documents (1)

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me,
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Av. Raja Gabáglia, nº 1315 — Bairro Luxemburgo
Belo Horizonte/MG — CEP 30.380-435
Tel.: (31)3348-2111
Ofício nº: 2949/2015
Processo nº: 730.085, em apenso 876.436
Belo Horizonte, 10 de março de 2015.
A(Ã) Sua Excelência o(a) Senhor(a)
Presidente da Câmara Municipal de Arinos
Rua Professor Benevides, 385 — Centro
38680-000 - Arinos - MG
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente,
Por ordem da Presidente da 1º Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no
art. 238, parágrafo único, inciso I da Res. 12/2008, encaminho-lhe o parecer prévio emitido sobre
as contas desse Município, referente aos processos acima epigrafados e constantes da Ementa,
Notas Taquigráficas e Acórdão que seguem em cópias anexas, acompanhadas do relatório da
unidade técnica competente.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal,
consoante disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 102, de 18/01/2008, deverá ser enviada a
este Tribunal cópia autenticada da Resolução, bem como das Atas das sessões em que a matéria
foi discutida e votada, contendo a relação nominal dos Edis presentes e o resultado numérico da
votação.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados,
no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal retro
mencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei
Complementar 102/08, bem como a remessa dos autos ao Ministério Público para adoção das
medidas legais cabíveis.
Respeitosamente,
core A gre
Coordenadora
As intimações referentes a este processo serão realizadas por meio de publicação no Diário Oficial de Contas, salvo disposição expressa do
Relator, nos termos do disposto no art. 166, 83º da Res. 12/2008 e srt. 26, $2º da Res. 10/2010. Acesse: doc.tee.me.gov.br.
Cadastre-se no sistema PUSH e acompanhe seu processo — www.tce.my.gov.br
GPM
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE ANÁLISE FORMAL DE CONTAS
DEPARTAMENTO DE ANÁLISE DE CONTAS MUNICIPAIS E DA GESTÃO FISCAL - DECOM
COORDENADORIA DE ÁREA DE ANÁLISE DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
ANÁLISE SOBRE OS ATOS DE GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PARECER PRÉVIO SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Exercício: 2006 / Processo Número: 730085
Município: ARINOS “|
Em cumprimento às determinações do art. 31 da Constituição Federal/88, no 84º do art
180, cic o inciso | do art. 76 da Constituição Estadual/89, no art. 59 da Lei Complementar
n. 101, de 04 de maio de 2000, e no inciso XXIX do art. 13 e 8 1º do art. 53 da Lei
Complementar Estadual nº 33, de 28 de junho de 1994 e Resolução n. 04, de 27 de
maio de 2009, procedemos ao exame da Prestação de Contas do Município supracitado,
com base nas informações apresentadas pela Administração Municipal.
| - Informações Preliminares
1 - Responsáveis pela Prestação de Contas:
1.1 - Prefeito Municipal: | Sr.(a) CARLOS ALBERTO RECCH FILHO
1.2 - Ordenadores de Despesa Principais:
CARLOS ALBERTO RECCH FILHO
1.3 - Responsáveis pela Contabilidade
JANE ALVES MARTINS
1.4- Responsáveis pelo Controle Interno do Executivo Municipal
JÚLIO CÉZAR COSTA
2 - Prestação de Contas da Câmara Municipal:
As contas do Legislativo Municipal foram integralmente consolidadas com as contas do
Executivo Municipal, neste processo.
3 - Prestação de Contas da(s) Entidade(s) da Administração Indireta:
As contas da(s) Entidade(s) foram integralmente consolidadas com as contas do Executivo
Municipal, conforme Portaria Interministerial 163, de 04/05/2001.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
DESPACHO DE
PROPOSIÇÕES
Pd Recebido [7] Numere-se ET Publique-se
| Distribua-se as Comissões Competentes
Arinos - mod) derrsrço coJnks
PRESIDENTE DA CÂMARA
q
“ |
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 730085 Exercicio: 2006
Município: ARINOS
Il - Créditos Orçamentários e Adicionais
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2006 foi aprovada sob nº 1095 À í
Receita e Despesa Orçada: R$ 12.295.000,00 i
1- DOS CRÉDITOS ADICIONAIS Apurado
1.1 - Créditos Suplementares |
Limite de Créditos Autorizados no Orçamento: R$ 2.459.000,007
Créditos Autorizados por Outras Leis R$ 364.765,14
Total de Créditos Autorizados (A): R$ 2.823.765,14
Identificação da Abertura por Fonte de Recurso
Créditos Suplementares Abertos por Anulação R$ 2.823.765,14
Créditos Suplementares Abertos por Excesso R$ 753.180,00
Créditos Suplementares Abertos por Superávit Financeiro R$ 846.305,00
Total de Créditos Suplementares Abertos (B) R$ 4.423.250,14,
Créditos Suplementares sem Cobertura Legal (B - A) R$ 1.599.485,00
Conforme demonstrado no subitem 1.1, o município procedeu à abertura de créditos
Suplementares no valor de R$ 1.599.485,00 sem a devida cobertura legal, contrariando o
disposto no art. 42 da Lei 4.320/64.
1.2 - Créditos Especiais 4
Créditos Especiais Autorizados R$ 594.056,00
Créditos Especiais Realizados R$ 469.086,83
Créditos Especiais Excedentes R$ 0,00
1.3 - Demonstrativo dos Créditos Adicionais Abertos sem Recursos
Recursos oriundos de excesso de arrecadação (A) R$ 1.197.320,96
Total dos Créditos Adicionais Abertos (B) (Exceto por Anulações) R$ 1.599.485,00
Subtotal (B - A) R$ 402.164,04
(-) Recursos oriundos de superávit financeiro R$ 82.720,56
Créditos suplementares / especiais sem recursos disponíveis R$ 319.443,48
Conforme demonstrado no subitem 1.3, foram abertos créditos suplementares / especiais
no valor de R$ 319.443,48 sem recursos disponíveis, contrariando o disposto no art. 43
da Lei 4.320/64.
1.4 - Créditos Disponíveis
(Orçamentários + Adicionais exceto os abertos por anulação)
Créditos Autorizados R$ 13.894.485,00 É
Despesa Empenhada R$ 13.751.703,73 |
Despesa Excedente R$ 0,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS f 0 E
Processo Número: 730085 Exercício: 2006, y o
Municipio: ARINOS af;
Ill - Repasse à Câmara Municipal
Arrecadação do Município - Exercício Anterior R$ 7.362.287,85
Percentual do 8,05% Valor do Repasse R$ 592.826,12
epasse
Perconiual Valor Correspondente
Populagioriai 8,00% ao Percentual R$ 588.983,03
P Populacional
Valor Correspondente
Percentual Excedente 0,05% ao Percentual R$ 3.843,09
Excedente
O repasse efetuado à Câmara Municipal não obedeceu” ao limite fixado no inciso |
do art. 29-A da Constituição Federal com redação dada pelo art. 2º da Emenda
Constitucional 25/2000, não atendendo o parágrafo 2º, inciso I do dispositivo legal citado.
Confrontando a arrecadação do município informada, no valor de R$12.597.568,59, com
a apurada na Prestação de Contas do exercicio anterior, no valor de R$7.362.287,85,
apuramos uma divergencia de R$5.235.280,74.
Considerações:
A Contabilidade Municipal deverá observar a utilização das contas de Interferência
Financeira para Repasse à Câmara Municipal, conforme Portaria 339/2001 - STN.
Consta no Demonstrativo da Divida Flutuante repasse à Câmara Municipal no valor de
R$778.653,73 divergente do informado no SICAM e daquele apresentado no
demonstrativo Recursos Consignados para a Câmara Municipal, considerado na análise.
Identificamos devolução de numerário no valor de R$1.655,98. Faz-se necessário
esclarecimento. FL>. G9-Z
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 730085 Exercicio: 2006
Município: ARINOS
E
IV - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
1 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
4.1- Com base nos dados extraidos das demonstrações contábeis apresentadas pela
Administração Municipal, foi aplicado o percentual mínimo — exigido pela
Constituição Federallg8 (art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
num total de 28,78 % da Receita Base de Cálculo.
4.2- Relativamente à Manutenção e Desenvolvimento no Ensino Fundamental, com base
nos dados apresentados, verificou-se uma aplicação de 100,37 “% atendendo o
disposto no art. 70 da Lei 9394/96; art. 8º, incisos | e Il da Lei 9424/96.
2 - Recursos do FUNDEF
Contribuição (art. 1º da Lei 9424/96) Recurso Recebido Aplicação
1.314.219,00 1.967.456,05 1.987.966,59
214- O Município recebeu R$ 1.967.456,05 de recursos do FUNDEF, representando
149,71 % do valor retido.
2.2- Com base nos dados apresentados verificou-se a aplicação de 60,65% dos recursos
recebidos do FUNDEF, com a remuneração dos profissionais do magistério, em
efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental atendendo o disposto no
artigo 7º da Lei 9424/96.
Considerações:
Reclassificou-se na Receita o Código 00.1112.04.10 para 00.1112.04.31, e o código
00.1112.04.21 para 00.1112.04.34 para atender a devida classificação, não
impactando o índice apurado.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 730085 Exercicio: 2006
Município: ARINOS
V - Demonstrativo do Dispêndio com Pessoal
Com base nas informações apresentadas pela Administração Municipal, apuramos que:
O Municipio e os Poderes Executivo e Legislativo obedeceram aos limites percentuais
estabelecidos pela LC 101/2000, art. 19, Ill e art. 20, Ill alíneas a e b, tendo sido
aplicados 38,14%, 35,32% e 2,82%, respectivamente, da Receita Base de Cálculo.
VI - Aplicação de Recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde
Com base nos dados extraídos das demonstrações contábeis apresentadas pela
Administração Municipal foi aplicado o percentual de 21.44 % da Receita Base de
Cálculo, nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, obedecendo o minimo exigido no
inciso III, do art. 77, do ADCT, com redação dada pelo art. 7º, da EC nº 29/2000.
Considerações:
Reclassificou-se na Receita o Código 00.1112,04.10 para 00.1112.04.31, e o código
00.1112.04.21 para 00.1112.04.34 para atender a devida classificação, não
impactando o índice apurado.
Excluiu-se do Anexo XV, subfunção 301, programas 0014 e 0015, e subfunção 302,
programa 0015, o total de R$1.122.813,35, referente a convênios não deduzidos da
aplicação; subfunção 272, o valor de R$4.130,07 por referir-se a inativos e pensionistas,
conforme IN 11/2003 e subfunção 302 o valor de R$56.111,76 referente a Despesas de
Exercicios Anteriores. Entretanto os valores excluídos não causaram impacto no limite
percentual constitucionalmente exigido, apenas alterou o percentual de 33,74% para
21,44%.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 730085 Exercício: 2006
: ARINOS
Munici
VII - Resumo das Irregularidades Apontadas na Análise Técnica
«Irregularidades na abertura de créditos adicionais e/ou na realização dos créditos orçamentários. Fi. o.
-O repasse à Câmara Municipal não obedeceu ao dispositivo legal. Fi. va
CAEIDECOMIDAÇ, em J1 0410 G
Ok
Nome: Maria dê Lgurdes =
Cargo / TC: Técnico do Tribunal de Contas / 1478-5
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 730085
ARINOS
Município:
=
Exercício: 2006
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA f a CR eq
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO U tn
ANEXO 01 No :
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: EDUCAÇÃO
Impostos e Transferências R$ 9.613.761,68
Aplicação devida - CF 88 ( 2500 % ) R$ 2.403.440,42
Aplicação Apurada ( 2878 %) R$ 2.767.157,25
A) Impostos:
1112.0200 IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e R$ 65.536,16
Territorial Urbana
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os
11120451 Rendimentos do Trabalho R$ asas on!
1112.04.34 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros RS 14.614,35
Rendimentos
"Imposto sobre Transmissão "'Inter-Vivos"" de
táfz:0e.00) Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis" R$ Emorier
1113.0500 | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza R$ 349.207,72
Subtotal(A) R$ 574.583,10
B) Transferências Correntes: É
Cota-Parte do Fundo de Participação dos 1
1721.01.02 Municípios R$ 6.265.574,73 |
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade
1721.01.05 Territorial Rural R$ 47.785,80
Transferência Financeira do ICMS Desoneração-
1721.09.01 LC 87/96 R$ 37.814,03
1722.01.01 | Cota-Parte do ICMS R$ 2.416.088,97
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de
1722.01.02 VelculossAutomaioras R$ 194.344,19
1722.01.04 | Cota-Parte do IPI sobre Exportação R$ 41.981,05
Subtotal(B) R$ 9.003.588,77
C) Outras Receitas Correntes:
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a
1911.58.00 Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU R$ 1.430,16
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Serviços
1911,40:00 de Qualquer Natureza - ISS R$ boo
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imp.
1913.11.00 | sobre a Propriedade Predial e Territ. Urbana - R$ 7.780,20
IPTU |
Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a
19375441,00 Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU R$ 25.384,15
Subtotal(C) R$ 35.589,81
D) Transferências de Capital:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 730085 Exercício: 2006
Município: ARINOS
Subtotal(D) É |
Es
TOTAL GERAL (A+B+C+D) R$ 961376168 / te
! op
E) Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino:
Valor minimo legal: 25% do total acima.
Valor Apurado: ver Função 12, Subfunções 122, 272, 361, 365, 366 e 367 no Quadro
Comparativo de Despesa Autorizada com a Realizada (menos valores impugnados)
Considerações:
Reclassificou-se na Receita o Código 00.1112.04.10 para 00.1112,04.31, e o código
00.1112.04.21 para 00.1112.04.34 para atender a devida classificação, não
impactando o índice apurado.
CAE/DECOM/DAC,em 17/04/09
Nome: | Maria (dg Lourdes Souza
Cargo / TC: Técnico do Tribunal de Contas / 1478-5
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 730085 Exercicio: 2006
Munici ARINOS
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ANEXO 02
DESPESA COM PESSOAL
f
|) DESPESA (PREFEITURA +CÂMARA+ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 1.713.219,27
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 2.689.154,16
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 535.895,01
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 4.904,75
Outras Despesas de Pessoal
Bet.80:89.00 decorrentes de Contratos deTerceirização R$ ERBDa A
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL R$ 4.972.025,89
Deduções
(-) Sentenças Judiciárias Anteriores R$ 0,00
TOTAL DESPESAS COM PESSOAL = BASE DE CÁLCULO R$ 4.972.025,89
1) RECEITA
Receita Corrente do Município R$ 14.349.998,96
Receita Corrente Intra-orçamentária R$ 0,00
(-) Contribuição dos Servidores p/ o Sist. Próprio de Previdência R$ 0,00
Contribuição Patronal p/ o Sistema Próprio de Previdência R$ 0,00
(-) Receita de Compensação entre Regimes de Previdência R$ 0,00
(89º, art. 201, da Constituição Federal/88)
(-) Dedução da Receita para Formação do FUNDEF R$ 1.314.219,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA = BASE DE CÁLCULO R$ 13.035.779,96
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 730085 Exercício: 2006
Muni ARINOS
1ll) PERCENTUAIS MONETÁRIOS DE APLICAÇÃO
A) MUNICÍPIO f /
Receita Base de Cálculo R$ 13.035.779,96
Dispêndio Realizado no Exercício (IN 05/2001) (38,14%) R$ 4.972.025,89
Permitido pela LC nº101/2000 (60,00%)
Percentual Excedente (0,00%)
B) EXECUTIVO
Receita Base de Cálculo R$ 13.035.779,96
Dispêndio realizado no Exercício (IN 05/2001) (35,32%) R$ 4.604.293,75
Permitido pela LC nº 101/2000 (54,00%)
Percentual Excedente (0,00%)
C) LEGISLATIVO
Receita Base de Cálculo R$ 13.035.779,96
Dispêndio Realizado no Exercício (IN 05/2001) (2,82%) R$ 367.732,14
Permitido pela LC nº 101/2000 (6,00%)
Percentual Excedente (0,00%)
CAEIDECOMIDAC, em ]1 12104
Nome: | Maria de Loyrdeé Souza E
Cargo / TC: Técnico do Tribunal de Contas / 1478-5 Í
=10-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 730085 Exercício: 2006
Município: ARINOS
[>>
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NAS
AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
ANEXO 03
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SAÚDE
A) Impostos:
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e
1112.02.00 Territoriál Urbana R$ 65.536,16
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os
11120451 Rendimentos do Trabalho Rã 57:84:00
1112.04.34 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre R$ 14.614,35
Outros Rendimentos
"Imposto sobre Transmissão ""Inter-Vivos"" de
dH209,00 Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis" R$ Bro (68
1113.05.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza R$ 349.207,72
Subtotal(A) R$ 574.583,10
B) Transferências Correntes:
1721.0102 Cota-Parte do Fundo de Participação dos R$ 6.265.574,73
Municipios
1721.0105 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade R$ 47.785,80
Territorial Rural
Transferência Financeira do ICMS Desoneração-
1721.09.01 LC 87/96 R$ 37.814,03
1722.01.01 Cota-Parte do ICMS R$ 2.416.088,97
17220102 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de R$ 194.344,19
Veículos Automotores
1722.01.04 Cota-Parte do IPI sobre Exportação R$ 41.981,05
Subtotal(B) R$ 9.003.588,77
C) Outras Receitas Correntes:
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a
A 88.00 Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU R$ tASMÃo
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre
d911:40,00 Serviços de Qualquer Natureza - ISS R$ 995,90
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imp
1913.11.00 sobre a Propriedade Predial e Territ. Urbana - R$ 7.780,20
IPTU
Receita da Divida Ativa do Imposto sobre a
A98 118,00 Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU R$ ebimBaro
Subtotal(C) R$ 35.589,81
D) Transferências de Capital:
Subtotal(D) R$ 0,00
TOTAL GERAL (A+B+C+D) R$ 9.613.761,68
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
730085 Exercicio: 2006
Processo Número:
Municipio: ARINOS
E) Percentuais Monetários de Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde: 8 paG:GAS EN
Aplicação no Exercício ( 21,44 %) R$ 2.061.055,67/: || 19 a:
Aplicação Exigida (EC 29/2000) (1500 %) R$ 1.442.064,25, | f |
Considerações:
Reclassificou-se na Receita o Código 00.1112.04.10 para 00.1112.04.31, e o código
00.1112.04.21 para 00.1112.04.34 para atender a devida classificação, não
impactando o índice apurado.
Excluiu-se do Anexo XV, subfunção 301, programas 0014 e 0015, e subfunção 302,
programa 0015, o total de R$1.122.813,35, referente a convênios não deduzidos da
aplicação; subfunção 272, o valor de R$4.130,07 por referir-se a inativos e pensionistas,
conforme IN 11/2003 e subfunção 302 o valor de R$56.111,76 referente a Despesas de
Exercícios Anteriores. Entretanto os valores excluídos não causaram impacto no limite
percentual constitucionalmente exigido, apenas alterou o percentual de 33,74% para
21,44%.
CAEIDECOMIDAC, em )7/04,0%
Nome: Maria de a ouza
Cargo / TC: Técnidedo Tribunal de Contas / 1478-5
Lei Orçamentária
Exercicio : 2006 Município : ARINOS
16/09/2009 - 10:06:11
Lei Orçamentária Anual do Município Nº 1095
Data da Lei: 05/12/2005
Exercício de Aplicação da Lei Orçamentária: 2006 /
Entidades da Administração Indireta Municipal: Prestações de Contas Consolidadas
Receita Estimada e Despesa Fixada para o Município R$ 12.295.000,00
(Prefeitura + Câmara + Administração Indireta)
Discriminação da Receita Estimada e Despesa Fixada
Receitas Correntes 12.860.750,00 Despesas Correntes 10.744.000,00
Receitas de Capital 500.000,00 Despesas de Capital 1.501.000,00
Dedução do FUNDEF 1.065.750,00 Reserva de Contingência 50.000,00
matr rermnmmrma mi a teen camera meme
Total 12.295.000,00 Total 12.295.000,00
Autorização de Abertura de Créditos Adicionais Suplementares, nos Termos do Art. 43 da Lei Nº 4320/64
Autorização de acordo com o Artigo Nº 5º da Lei Orçamentária Municipal.
Limite de Créditos: 20%'das Dotações Orçamentárias.
Operações de Crédito também autorizadas no Montante de R$ 0,00
=
E
Página 1
Quadro de Créditos Suplementares, Especiais e Extraordinários
Exercício : 2006 Município : ARINOS 16/09/2009 - 10:06:03
En ls,
Créditos Suplementares
Decreto N.º Fonte de Recursos
02/01/2006 103.000,00 Anulação de dotação
1095 07/02/2006 15.000,00 Anulação de dotação
1105 ( 14/02/2006 17.000,00 Anulação de dotação “
1105 10 14/02/2006 36.000,00 Anulação de dotação “
1105 15/02/2006 5.000,00 Anulação de dotação
1095 23/02/2006 20.000,00 Anulação de dotação «
1095 02/03/2006 55.000,00 Anulação de dotação
1095 17/03/2006 35.000,00 Anulação de dotação”
1095 28/03/2006 2.000,00 Anulação de dotação
1095 59 03/04/2006 168.700,00 Anulação de dotação
1095 16 28/04/2006 4 72.500,00 Anulação de dotação 4
95 31/05/2006 18.000,00 Anulação de dotação
1095 6 12/06/2006 315.702,44 Anulação de dotação « di
1095 171) 30/06/2006 à 398.030,63 Anulação de dotação
1095 1 13/07/2006 34.260,00 Anulação de dotação ,
1095 14/07/2006 222.050,00 Anulação de dotação “
1095 1 7 04/08/2006 “18.500,00 Anulação de dotação “
1095 04/08/2006 14.000,00 Anulação de dotação
1095 04/08/2006 131.184,00 Anulação de dotação “ Í
1095 16/08/2006 10.631,00 Anulação de dotação 1
1095 1178 24/08/2006 23.480,00 Anulação de dotação”
1095 G180» 31/08/2006 166.346,00 Anulação de dotação “ R
1095 1183 13/09/2006 753.180,00 Excesso de arrecadação 4
1095 1184 13/09/2006 846.305,00 Superávit financeiro *
1095 1185 28/09/2006 10.639,00 Anulação de dotação d
1095 1187 11/10/2006 2.800,00 Anulação de dotação”
1095 1188 11/10/2006 31.681,00 Anulação de dotação
1095 189) 16/10/2006 + 186.626,14 Anulação de dotação
“95 27/10/2006 15.227,61 Anulação de dotação —
J95 30/10/2006 443.920,00 Anulação de dotação
1095 14/11/2006 6.183,34 Anulação de dotação”
1095 20/11/2006 “431.538,84 Anulação de dotação
1095 14/12/2006 7.000,00 Anulação de dotação
1150 27/12/2006 306.765,14 Anulação de dotação
Soma: 4.423.250,14
Créditos Especiais
Decreto N.º Fonte de Recursos
14/02/2006 203.756,00 Anulação de dotação
25/04/2006 100.000,00 Anulação de dotação
06/06/2006 255.300,00 Anulação de dotação
06/12/2006 35.000,00 Anulação de dotação
cera carianta crercerer ma mesma
Soma: 594.056,00
Créditos Extraordinários
Decreto N.º Valor Decretado Valor Realizado
Página 1
Recursos Consignados para a Câmara Municipal
Exercício : 2006 Município : ARINOS 16/09/2009 - 10:06:17
29
[6,0]
Vplto
A Lei Orçamentária anual do município consignou R$ 587.000,00
para a Câmara Municipal recursos orçados em:
(+) Suplementações no Exercício: R$ 129.305,35
(-) Anulações no Exercício: R$ 142.818,59
Créditos Orçamentários/Suplementares em 31/12: R$ 573.486,76
(+)Créditos Especiais no Exercício: R$ 5.803,15
Total de recursos autorizados para a Câmara: R$ 579.289,91
Ed
Valor do Repasse a Câmara Municipal: R$ 594.446,82 —
Arrecadação Municipal do Exercício Anterior: R$ 12.597.568,59
Informações Complementares
Número de Vereadores: 9 População do Município: 17709
Em = cad
Página 1
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
ANEXO XIV
Demonstrativo da Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde
(Art. 198, 8 2.º, III, da CF)
Exercício : 2006 Município : ARINOS 10/04/2007 - 15:37:17
01 - Receitas (R$)
A- Impostos:
1112.02.00 “pru - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 65.536,16.
1112.04.107 Imposto de Renda Pessoas Físicas 26:832,79
VIA Edo 74 4442.04:21 Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Líquida de Incentivos Fiscais e o 14.614,35
1112.04.317 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho se 30.815,21
"Imposto sobre Transmissão Inter Vivós o de Bens Imóveis e de Direitos
Reais sobre Imóveis”
1113.05.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Subtotal
B - Transferências Correntes:
1112.08.00“
87.576,87
349.207,72
574.583,10
1721.01.02 cota arte do Fundo de Participação dos Municípios 6.265.574,73!
47.785,80.
37.814,03
1722.01.01 Cota-Parte do ICMS 2.416.088,97
194.344,19
1721.01.05 “Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
1721.09.01 Transferência Financeira do ICMS Desoneração- LC 87/96
1722.01.02 “Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores
1722.01.04 Cota-Parte do IPI sobre Exportação
41.981,05
Subtotal 9.003.588,77
€ - Outras Receitas Correntes
1911.38.00" Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Predial é Territorial
Urbana - IPTU
1.430,16 V
Z,
1911.40.00 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 995,30
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imp. sobre a Propriedade Predial e
1818.14,00€ Territ. Urbana - IPTU 7.780,20
* Receita da Divida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
1931.11.00 Yrana - IPTU 25.384,15
Subtotal 35.589,81
é -) - Transferências de Capital:
Subtotal 0,00
E - Dedução das Receitas Intraorçamentárias:
Subtotal 0,00
Qvesr os - SALE : A hG0.658,30
02 - Total das Receitas (A + B+C+D-E) 9.613.761,6
03 - Valor Legal de Aplicação nas Ações e Serviços
a Eroaç ii 6 15%= 1.442.064,25
de Saúde
04 - Aplicação no Exercício (Total do Anexo XV) 0/4 Aq Ya 3WTA% = 0.06) 055,63 3:244:440,85
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais).
Arrecadação Municipal Conforme Art. 29A da Constituiçao Fed:
Exercício : 2005 Município : ARINOS 20/11/2009 - 15:58:21
E - Receita Tributária + Transferências (R$)
A - Impostos:
1112.02.00 IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 34.353,88
1112.04.10 Pessoas Fisicas 28.430,74
1112.04.21 Imp. Renda Pessoa Jurid. Lig. Inc. Fisc. 8.218,21
1112.04.31 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho 14.306,84
1112.04.34 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos 0,00
1112.08.00 Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos 64.299,67
Reais sobre Imóveis
1113.05.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 184.352,94
Subtotal 333.962,28
B-Taxas:
1121.17.00 Taxa de Fisc. de Vigilancia Sanitaria 1.537,26
1121.25.00 Taxa Lic.p/Func.Estab.Com.Ind.Prest.Serv 9.996,79
1121.28.00 Taxa de Func. Estab. em Horario Especial 0,00
1121.29.00 Taxa de Licenca para Execucao de Obras 85,66
1121.3100 Taxa de Utiliz. de Area de Dom. Publico 0,00
1121.35.00 Taxa de Alinhamento e Nivelamento 0,00
1121.36.00 Taxa Apreen.,Depos. ou Liber. Animais 134,76
1121.99.01 Taxa de Expediente 6.552,57
1121.99.02 Outras Taxas p/ Poder de Polficia 0,00
1122.90.01 Taxa Conservacao Logradouro Publico 1.164,80
1122.90.02 Taxa de Limpeza Publica 3.084,32
Subtotal 22.556,16
C - Contribuições de Melhoria:
Subtotal 0,00
D - Transferências Correntes:
1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios 5.646.045,64
1721.01.05 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 60.028,56
1721.01.32 Cota-Parte do Imp. s/ Oper. de Crédito, Câmbio e Seg. ou Relativos a Tit 0,00
ou Val. Mob.-Com. do Ouro
1721.09.01 Transferência Financeira do ICMS Desoneração- LC 87/96 62.061,68
1722.01.01 Cota-Parte do ICMS 2.194.456,70
Página 1
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais as
Arrecadação Municipal Conforme Art. 29A da Constituição Fed!
Exercício : 2005 Município : ARINOS 20/11/2009 - 15:58:21
1722.01.02 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores 159.566,29
1722.01.04 Cota-Parte do IPI sobre Exportação 36.782,82
Subtotal 8.158.941,69
E - Outras Receitas Correntes:
1911.35.00 Multas Juros Mora Taxa Fiscal. Vig. San. 236,29
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
1911.38.00 Urbana - IPTU 970,20
1911.39.00 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a transmissão Inter-Vivos de Bens 1,12
Imóveis - ITBI
1911.40.00 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 8.911,27
É 1911.98.00 Multas e Juros de Mora das Contribuições de Melhoria 0,00
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imp. sobre a Propriedade Predial e
1813.11.00 Territ. Urbana - IPTU estaria
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imp. s/a Transmissão Inter-Vivos de
tensEizna Bens Imóveis - ITBI 9,00
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer
1913.13.00 Natureza - ISS 0,00
1913.98.00 Multas e Juros de Mora da Divida Ativa das Contribuições de Melhoria 0,00
1913.99.00 Multas Juros Mora Div.Ativ.Outros Trib. 898,92
1931.11.00 Receita da Divida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 20.418,79
Urbana - IPTU
1931.12.00 Receita da Divida Ativa do Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens 0,00
Imóveis - ITBI
1931.13.00 Receita da Divida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 0,00
Subtotal 37.729,18
"- Transferências de Capital:
Subtotal 0,00
TOTAL: 8.553.189,31
Dedução da Receita para Formação do FUNDEF 1.190.901,46
Total Geral 7.362.287,85
2 - População do Município: 18.075 habitantes.
3 - Percentual conforme população: 8,00 %
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Arrecadação Municipal Conforme Art. 29A da Constituição Pod
Exercício : 2005 Município : ARINOS 20/11/2009 - 15:58:21 |
4 - Limite conforme art. 29A, CF/88 588.983,03
N
N
s
*
Página 3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS fe
DIRETORIA DE ANÁLISE FORMAL DE CONTAS f 49
DEPARTAMENTO DE ANÁLISE DE CONTAS MUNICIPAIS E DA GESTÃO FISCAL - DECOM Ma =
COORDENADORIA DE ÁREA DE ANÁLISE DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL N a
ANÁLISE SOBRE OS ATOS DE GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL “4,
PARECER PRÉVIO SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Processo Número: 730085
2006
ARINOS
PROCESSO Nº:
Exei
730085
NATUREZA: Prestação de Contas Municipal
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de ARINOS
EXERCÍCIO: 2006
Submete-se a análise de fis. Ko a 82 à consideração do Sr. Diretor do DECOM.
car,aos SI/N /04.,
a Safaiva Motta
Coordenador (a) de Área
TC 1577-3
2
7 / dl / 49 , encaminho estes autos
à Exma. Sra. Conselheira — Relatora
L
Antônio Bárbosa Neto
Diretor (a) do DECOM
TC 5001-3
Em
rs
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Diretoria Geral de Controle Externo - DGCE
Diretoria de Controle Externo dos Municípios - DCEM
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
EXERCÍCIO: 2006
PROCESSO: 730.085
REEXAME
Tratam os autos da prestação de contas da Prefeitura Municipal de
Arinos do exercício de 2006 que retornam a esta Coordenadoria para manifestação
sobre a juntada de documentos efetuada (fls. 37 a 149), após abertura de vista
determinada pelo Exma Sra. Relatora (fl. 30).
Considerando a defesa apresentada acerca das irregularidades apontadas no
exame inicial (fls. 06 a 28), sintetizadas na fl. 11, efetuamos o presente reexame
(fis.152/ 9,1%), nos termos da Resolução n. 04, de 27 de maio de 2009, ressaltando
que os demais itens da execução orçamentária, financeira e patrimonial poderão |
ensejar outras ações de controle deste Tribunal de Contas. |!
Conclui-se, s.m.j., que a infringência aos arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, sujeita as
contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal ao disposto no inciso
HI, art. 240, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.
À consideração superior,
DGCE/DCEM/ 1º CFM, em 02/06/2010,
lda A LO Ay
SAM, dive ir de Paula Silva
Inspetor de Controle Externo
TC —- 2311-3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
[ Processo Número: 730085 Exercicio: 2006
Município: ARINOS E
Ei
Il - Créditos Orçamentários e Adicionais
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercicio de 2006 foi aprovada sob nº 1095
Receita e Despesa Orçada: R$ 12.295.000,00
1- DOS CRÉDITOS ADICIONAIS Apurado
1.1 - Créditos Suplementares
Limite de Créditos Autorizados no Orçamento R$ 3.739.041,52
Créditos Autorizados por Outras Leis R$ 306.765,14
Total de Créditos Autorizados (A): R$ 4.045.806,66
Identificação da Abertura por Fonte de Recurso
Créditos Suplementares Abertos por Anulação R$ 2.823.765,14
Créditos Suplementares Abertos por Excesso R$ 753.180,00
Créditos Suplementares Abertos por Superávit Financeiro R$ 846.305,00
Total de Créditos Suplementares Abertos (B) R$ 4.423.250,14
Créditos Suplementares sem Cobertura Legal (B - A) R$ 377.443,48
Conforme demonstrado no subitem 1.1, o municipio procedeu à abertura de créditos
Suplementares no valor de R$ 377.443,48 sem a devida cobertura legal, contrariando [o]
disposto no art. 42 da Lei 4.320/64.
1.2 - Créditos Especiais
Créditos Especiais Autorizados R$ 594.056,00
Créditos Especiais Realizados R$ 469.086,83
Créditos Especiais Excedentes R$ 0,00
1.3 - Demonstrativo dos Créditos Adicionais Abertos sem Recursos
Recursos oriundos de excesso de arrecadação (A) R$ 1.197.320,96
Total dos Créditos Adicionais Abertos (B) (Exceto por Anulações) R$ 1.599.485,00
Subtotal (B - A) R$ 402.164,04
(-) Recursos oriundos de superávit financeiro R$ 82.720,56
Créditos suplementares / especiais sem recursos disponíveis R$ 319.443,48
Conforme demonstrado no subitem 1.3, foram abertos créditos suplementares | especiais
no valor de R$ 319.443,48 sem recursos disponíveis, contrariando o disposto no art. 43
da Lei 4.320/64
1.4 - Créditos Disponíveis
(Orçamentários + Adicionais exceto os abertos por anulação)
Créditos Autorizados R$ 13.894 .485,00
Despesa Empenhada R$ 13.751.703,73
Despesa Excedente R$ 0,00
9/4)
Ú
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
[ Processo Número: 730085 Exercicio: 2006
Município: ARINOS
|
Considerações:
Apontamento (folha 07)
- Abertura de créditos suplementares sem cobertura legal no valor de R$1.599.485,00
(art.42 da Lei nº 4.320/64)
- Abertura de créditos suplementares/especiais sem recursos disponíveis no valor de
R$319.443,48 (art.43 da Lei nº 4.320/64)
Defesa
Alega o defendente, a folha 38, que todos os créditos adicionais foram abertos
legalmente, porém a única falha do município foi de não informar os limites de
suplementações por superavit financeiro e excesso de arrecadação e que o valor
excedente foi autorizado por lei específica, Para comprovar as alegações anexa aos
autos, às folhas 74 a 149, cópia das leis e decretos que autorizaram os créditos adicionais
do exercício.
Análise
Foi apresentado pelo defendente, às folhas 74 a 76, cópia da Lei nº 1.095 onde
verifica-se que foi autorizado a abertura de créditos suplementares utilizando como fonte
de recursos o excesso de arrecadação do exercício até o limite de 30% da receita
realizada, além do superavit financeiro do exercício anterior.
Com esta informação e a apresentação de cópia dos decretos nºs 1149/1150 e 1151
(fls. 143 a 145) o número da lei autorizativa informado à folha 19 foi alterado de 1105
para 1095 e o valor dos créditos suplementares abertos sem a devida cobertura legal (art.
42 da Lei nº 4.320/64) passou de R$1.599.485,00 para R$377.443,48.
Entretanto as alegações apresentadas pelo defendente também não foram suficientes
para afastar a irregularidade quanto a abertura de créditos adicionais sem recursos
disponíveis no valor de R$319.443,48 (art. 43 da Lei nº 4.320/64) .
Go
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
[ Processo Número: 730085 Exercício: 2006
Município: ARINOS
e
Hl - Repasse à Câmara Municipal
Arrecadação do Municipio - Exercicio Anterior R$ 7.416.251,82
Percentual do cê
Repasse 7,99% Valor do Repasse R$ 592.826,12
Percentual Valor Correspondente
Populacional 8,00% ao Percentual R$ 593.300,15
á Populacional
Valor Correspondente
Percentual Excedente 0,00% ao Percentual R$ 0,00
Excedente
O repasse efetuado à Câmara Municipal obedeceu ao limite fixado no inciso | do art.
29-A da Constituição Federal com redação dada pelo art. 2º da Emenda Constitucional
25/2000
Considerações:
Apontamento (folha 08)
O Município não obedeceu ao limite percentual exigido constitucionalmente para
transferência dos repasses à Câmara Municipal, sendo repassado a maior R$3.843,09.
Divergência de R$5.235.280,74 entre o valor da arrecadação do município informada e o
valor apurado na Prestação de Contas do exercício anterior.
Defesa
Alega o defendente, à folha 39, que os valores arrecadados que compõem a base de
cálculo do repasse ao Poder Legislativo esta de acordo com o anexo emitido pelo
SIACE/PCA "Arrecadação Municipal conforme Art. 29 da Constituição Federal" do exercicio
de 2005 e que o mesmo apresentava o limite máximo de repasse ao Poder Legislativo
para 2006 de R$593.209,33 (fis. 45/46), sendo entretanto repassado o valor de
R$592.826,12, ou seja, abaixo do limite permitido.
Análise
Diante das alegações do defendente verifica-se que na base de cálculo do demonstrativo
de fls.45/46, foi incluído o valor de R$53.963,99 referente a cota parte da contribuição
de intervenção no dominio econômico (CIDE) e excluido os valores de R$236,29 (multas
juros mora tx.fisc.vig.sanit. - rubrica 1911.35.00) e R$898,92 (multas juros mora div.-outros
trib. - rubrica 1913.99.00). Fazendo-se os devidos ajustes na base de cálculo para o
repasse ao legislativo o valor anteriormente apurado de R$7.362.287,85 passa para
R$7.416.251,82 sanando a irregularidade apurada no exame | inicial quanto a
divergência entre o valor da arrecadação do município informada e o valor apurado na
Prestação de Contas do exercício anterior
Com a base de cálculo dos repasses alterada para R$7.416.251,82 o valor a ser repassado
para o legislativo passou para R$593.300,15, ficando o valor efetivamente repassado de
R$592.826,12 dentro do limite constitucionalmente exigido sanando a irregularidade
apontada no exame inicial
Esclarecemos que no exercício de 2006 a Cide foi incluida na base de cálculo do repasse
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 730085 Exercício: 2006 55
Município: ARINOS |
á Câmara Municipal em decorrência da inclusão dos parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 198
da Constituição da República, através da EC nº 51, de 14/2/2006. No entanto, após
alguns questionamentos ao órgão técnico, verificou-se que os recursos da Cide têm
destinação específica, conforme disposto no inciso Il do $ 4º do art. 177 da Constituição
da República, in verbis:
Art. 177 - Constituem Monopólio da União:
(..)
8 4º - A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às
atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e
seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos:
(...)
Il - os recursos arrecadados serão destinados:
a) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e
seus derivados e derivados de petróleo;
b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e
do gás;
c) ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.
Ressalte-se, ainda, que esta corte de contas já exarou entendimento sobre os recursos da
Cide, por serem vinculados à atividade específica, através de das consultas 751487 e
747260, ambas 17/6/2009.
Dessa forma, considerando que o entendimento do Tribunal de Contas foi posterior à
prestação de contas do exercício de 2007, refizemos nosso estudo técnico, levando em
conta a receita da CIDE e também os valores das multas e juros de mora descritos acima.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 730085 Exercício: 2006 1%
Município: ARINOS
e
VII - Resumo das Irregularidades Apontadas na Análise Técnica
“Irregularidades na abertura de créditos adicionais e/ou na realização dos créditos orçamentários. FS, 4)
DGCRIDC v4.3, pub 01 so
v F. dA Ay
Nome: Shirley Oliveira de Paula Silva
Cargo / TC: Técnico do Tribunal de Contas / 2311-3
|
|
É
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DOS MUNICÍPIOS
Exercício: 2006 Processo Número: 730085 |
Município: ARINOS
SR
ASR
PROCESSO Nº: 730085
NATUREZA: Prestação de Contas Municipal
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de ARINOS
EXERCÍCIO: 2006
Em 07/0b /10 |, encaminho a análise técnica à elevada consideração
do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas nos termos da Resolução TC nº 12/08
de 19/12/2008
a Epa
FIA Mu (
AD tiámila Motta
Coordenador (a) de Área |
TC 15773 |
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ;
Diretoria de Controle Externo dos Municípios au
TCEmo 5º Coordenadoria de Fiscalização dos Municípios q
PROCESSO nº: 876.436
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Arinos
RECORRENTE: Carlos Alberto Recch Filho
NATUREZA: Pedido de Reexame — Autos nº 730.085 (Prestação de Contas Municipal)
EXERCÍCIO: 2006
Tratam os presentes autos de Pedido de Reexame interposto por Carlos
Alberto Recch Filho, Prefeito Municipal de Arinos, à época, contra decisão prolatada pela 1º
Câmara desta Corte de Contas, em sessão do dia 27/03/2012, referente à Prestação de Contas
da Prefeitura Municipal de Arinos, no exercício de 2006, Processo nº. 730.085.
Conforme Ementa de Parecer Prévio e Notas Taquigráficas de fl. 165/169, a
eg. 1º Câmara desta Corte emitiu parecer prévio pela rejeição das contas em razão das falhas
abaixo listadas cometidas pelo gestor:
1. abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$377.443,48 sem a
devida cobertura legal, contrariando o disposto no art. 42 da Lei nº 4.320/64;
Inconformado com a decisão pela rejeição das Contas, o Recorrente interpôs
o presente Pedido de Reexame, fl. 01/09, acompanhado dos documentos de fl. 10/35, ora em
análise, protocolizado nesta Corte de Contas em 19/06/2012. almejando a reforma da decisão.
O recurso foi admitido pelo Exmo. Auditor Relator Licurgo Mourão, fl. 40.
sendo determinado o encaminhamento dos autos a este Órgão Técnico para análise.
Em 20/06/2012, estes autos foram apensados ao Processo nº 730.085, fl, 37.
Em suma, é o relatório.
Passa-se à análise.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Diretoria de Controle Externo dos Municípios
TC Ena 5º Coordenadoria de Fiscalização dos Municípios
ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS
1. abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$377.443,48, sem a
devida cobertura legal, contrariando o disposto no art. 42 da Lei nº 4.320/64:;
Alegações, fl. 01/09: O Recorrente alegou que a Lei nº 1095/2005, que
dispõe sobre o orçamento anual, estabelece no art. 5º os critérios e limites de abertura dos
créditos suplementares.
Alegou que a diferença apurada pelo Tribunal refere-se aos Decretos nº
1163,1171,1174, 1180, 1189, 1193 e 1196. Fez anexar cópias dos mesmos às fl. 10/35.
Justificou que o Município procedeu à abertura de créditos suplementares
por anulação e realocação, nos termos do inciso I e V da Lei nº 1095/2005. Elaborou quadro
demonstrativo dos créditos suplementares por anulação e realocação relativos aos decretos
acima citados.
O Recorrente solicitou, ainda, a substituição dos decretos de mesma
numeração encaminhados anteriormente, alegando trata-se de minutas a serem analisadas pelo
Departamento Contábil, sendo estes ora juntados os verdadeiros decretos.
Por fim, citou o julgamento proferido por este Tribunal no Processo nº
843.180, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, que julgou regular e aprovou as contas
do Prefeito, que utilizou do mesmo expediente de realocação de recursos dos programas de
trabalho nas dotações de pessoal e encargos sociais na abertura de créditos suplementares.
Análise: Analisando os argumentos de defesa, bem como os documentos
juntados, fl. 10/35, pode-se concluir que não assiste razão ao Recorrente, visto que o principal
argumento refere-se aos decretos juntados por ocasião da abertura de vista relativos ao
Processo de Prestação de Contas nº 730.085, os quais não seriam originais e sim minutas a
serem analisadas pela contabilidade. Este argumento não pode prosperar, pois os mesmos
215
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERA
Diretoria de Controle Externo dos Municípios
TCEms 5º Coordenadoria de Fiscalização dos Municípios
foram assinados e publicados no mural da prefeitura, conforme se verifica às fl. 95/100, 102,
104/106, 115/116, 122, 126/128 e 135 da PCA, produzindo seus efeitos no orçamento do
Município, enquanto estes juntados ao Recurso Ordinário não há comprovação de sua
publicação e não estão autenticados, restando dúvidas sobre sua originalidade.
Quanto ao argumento de caso análogo ao Processo nº 843.180, da Prefeitura
Municipal de Belo Horizonte, torna-se oportuno lembrar que naquela oportunidade este Órgão
Técnico concluiu pela ilegalidade do procedimento, conforme se depreende das Notas
Taquigráficas, verbis:
“Após reexame da defesa. às fl. 60/62, a Unidade Técnica concluiu que não
considerou as informações relativas à abertura dos créditos processados por meio
do art. 10, Hl e IV da LOA/2010, acerca das realocações de recursos, por verificar
que a LOA não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação
da despesa (consoante prevê o $ 8º do art. 165 da CF/88) e devido a vedação
constitucional e legal sobre a concessão ilimitada de créditos (art. 167. VHL. CF/88 e
art. 7º, I da Lei n. 4320/64), ratificando assim, a irregularidade apontada no exame
inicial.
Analisada a defesa, às fl. 100/108, a Unidade Técnica observa que. nos termos do
art. 165 $ 8º da CF/88 e art. 7º da Lei n. 4320/64, a própria lei orçamentária pode
conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito, mas não abrange as realocações de recursos nas formas de
“remanejamento, transposição e transfe
rência”, espécies enumeradas pelo art. 167,
VI, da CR/88, que exigem autorização legal prévia e específica.
Acrescenta que os créditos suplementares abertos com base nos recursos
resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, podem ser
autorizados na própria lei orçamentária e ocorrem na transferência de recursos
dentro do mesmo órgão e da mesma categoria de programação. E já os
remanejamentos, as transposições ou as transferências ocorrem no deslocamento
entre categorias diversas de programação ou de um órgão para outro, devendo ser
previamente autorizadas por lei específica.
Conclui que, não obstante a alegação da responsável pela apresentação do
Relatório do Controle Interno. Sra Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva. de que
não houve desequilíbrio orçamentário no exercício. há de se observar que embora
%s
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS di
Diretoria de Controle Externo dos Municípios
TO Eu 5º Coordenadoria de Fiscalização dos Municípios
as despesas empenhadas não tenham excedido os créditos autorizados. conforme
aponta o reexame, à fl. 60, restou evidenciado que os créditos suplementares
abertos ultrapassaram o percentual de 10% (dez por cento) autorizado na LOA e
que o Município procedeu à abertura dos créditos suplementares sem a devida
cobertura legal. contrariando o disposto no art. 42 da Lei Federal n. 4320/64.
É oportuno também chamar a atenção para o enunciado da Súmula nº 77,
deste Tribunal de Contas;
SÚMULA 77 (REVISADA NO “MG” DE 26/11/08 - PÁG. 72 - MANTIDA NO D.0.C
DE 05/05/11 — PAG. 08)
Os créditos suplementares e especiais abertos sem cobertura legal são
irregulares e podem ensejar a responsabilização do gestor.
Posto isto, entende este Órgão Técnico, s.m.j., que não assiste razão ao
Recorrente, permanecendo os motivos que ensejaram a rejeição da contas.
CONCLUSÃO
Dessa forma, entende este Órgão Técnico, s.m.j.. que não cabe razão ao
Recorrente, não podendo ser dado provimento ao Pedido de Reexame, uma vez que
permaneceu a irregularidade relativa aos Créditos Suplementares abertos sem cobertura legal
no valor de R$377.443,48, contrariando o disposto no art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Diretoria de Controle Externo dos Municípios
TO Evo 5º Coordenadoria de Fiscalização dos Municípios
Por outro lado, sugere este Órgão Técnico, atendendo ao princípio da
verdade material, do contraditório e da ampla defesa, considerando, ainda, a solicitação do
Recorrente quanto à substituição dos decretos de mesma numeração encaminhados
anteriormente, alegando trata-se de minutas a serem analisadas pelo Departamento Contábil,
sendo estes ora juntados os verdadeiros decretos, a realização de diligência externa intimando
a Câmara Municipal de Arinos para que apresente cópias dos referidos decretos, sob sua
guarda, a fim de dirimir quaisquer dúvidas sobre quais são os originais.
Somente após este procedimento poderá o Órgão Técnico realizar nova
análise da matéria opinando conclusivamente.
Diante do exposto, submete-se o presente relatório à consideração superior.
5º CEM/DCEM, em 11/07/2012.
|
Clovis Soards de Macedo
Analista de Controle Externo
TC 1570-6
hi
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Diretoria de Controle Externo dos Municípios A
TCE ve 5º Coordenadoria de Fiscalização dos M unicípios f SP GRLL
PROCESSO nº: 876.436
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Arinos
RECORRENTE: Carlos Alberto Recch Filho
NATUREZA: Pedido de Reexame — Autos nº 730.085 (Prestação de Contas
Municipal)
EXERCÍCIO: 2006
Tratam os presentes autos de Pedido de Reexame interposto por Carlos
Alberto Recch Filho, Prefeito Municipal de Arinos, à época, contra decisão prolatada pela 1º
Câmara desta Corte de Contas, em sessão do dia 27/03/2012, referente à Prestação de Contas
da Prefeitura Municipal de Arinos, no exercício de 2006, Processo nº. 730.085.
Conforme Ementa de Parecer Prévio e Notas Taquigráficas de fl. 165/169, a
eg. 1º Câmara desta Corte emitiu parecer prévio pela rejeição das contas em razão da falha
abaixo listada cometida pelo gestor:
1. abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$377.443.48 sem a
devida cobertura legal, contrariando o disposto no art. 42 da Lei nº 4.320/64:
Inconformado com a decisão pela rejeição das Contas, o Recorrente interpôs
o presente Pedido de Reexame. fl. 01/09, acompanhado dos documentos de fl. 10/35,
protocolizado nesta Corte de Contas em 19/06/2012, almejando a reforma da decisão.
TRIBUNAL Dk CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Diretoria de Controle Externo dos Municípios
TCEv6 5º Coordenadoria de Fiscalização dos Municípios
O recurso foi admitido pelo Exmo. Sr. Relator Licurgo Mourão, fl. 40,
sendo determinado o encaminhamento dos autos a este Órgão Técnico para análise.
Em 20/06/2012, estes autos foram apensados ao Processo nº 730.085, fl. 37.
Em suma, é o relatório.
Passa-se à análise.
ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS
Preliminarmente, é necessário salientar que o referido Pedido de Reexame já
foi devidamente analisado, conforme se verifica às fl. 41/45, em cuja análise foi mantida a
irregularidade cometida pelo gestor nos termos da decisão prolatada pela eg. 1º Câmara desta
Corte de Contas, em sessão do dia 27/03/2012, fl. 165/169, dos autos de Prestação de Contas
Anual nº 730.085.
Naquela oportunidade argumentou o Recorrente que o Município procedeu à
abertura de Créditos Suplementares por anulação e realocação de recursos, nos termos do
inciso Ie V da Lei nº 1095/2005 e solicitou a substituição dos Decretos nº 1163, 1171, 1174,
1180, 1189, 1193 e 1196, encaminhados por ocasião da abertura de viste do Processo de
Prestação de Contas Anual, alegando trata-se de minutas a serem analisadas pelo
Departamento Contábil, sendo estes juntados ao Pedido de Reexame os verdadeiros Decretos.
Também naquela oportunidade o Órgão Técnico entendeu que o argumento
do Recorrente não poderia prosperar, pois os Decretos foram assinados e publicados no mural
da prefeitura, conforme se verificou às fl. 957100, 102. 104/106, 115/116, 122, 126/128 e 135
da PCA. produzindo seus efeitos no orçamento do Município, enquanto aqueles juntados ao
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Diretoria de Controle Externo dos Municípios to
TCE 5º Coordenadoria de Fiscalização dos Municípios E
Recurso Ordinário não havia comprovação de sua publicação e não estavam autenticados.
restando dúvidas sobre sua originalidade.
Concluiu o Órgão Técnico pela permanência da irregularidade relativa aos
Créditos Suplementares abertos sem cobertura legal no valor de R$377.443,48, contrariando o
disposto no art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64. sugerindo realização de diligência externa
intimando a Câmara Municipal de Arinos para que apresentasse cópias dos Decretos,
porventura sob sua guarda, a fim de dirimir quaisquer dúvidas sobre quais eram os originais,
atendendo ao princípio da verdade material, do contraditório e da ampla defesa.
Assim, determinada a diligência externa pelo Exmo. Sr. Relator Licurgo
Mourão, fl. 47, retomou os autos a este Orgão Técnico para análise conclusiva sobre a
documentação encaminhada, fl. 50/67, conforme despacho à fl. 69.
Desta forma, analisando os decretos juntados a estes autos pela Câmara
Municipal de Arinos, fl. 51/67, os quais encontram-se autenticados, inclusive com ciência do
Presidente da Câmara para arquivamento, verifica-se que estes são cópias fiéis daqueles
encaminhados às fl. 95/100, 102, 104/106, 115/116, 122, 126/128 e 135 da PCA, à época da
defesa apresentada e protocolizada em 11/02/2010. fl. 37, do processo original.
Diante disto entende este Órgão Técnico que os Decretos encaminhados
junto ao Pedido de Reexame devem ser desconsiderados nesta análise, visto que os originais
são aqueles encaminhados junto à defesa quando da abertura de vista da PCA,
Pelo exposto, conclui este Orgão Técnico, s.m.j., pela improcedência do
presente Pedido de Reexame, visto que permaneceu o motivo que ensejou a rejeição das
contas.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Diretoria de Controle Externo dos Municípios
TCEms 5º Coordenadoria de Fiscalização dos Municípios
CONCLUSÃO
Dessa forma, entende este Orgão Técnico, s.m.j., que não cabe razão ao
Recorrente, não podendo ser dado provimento ao Pedido de Reexame. uma vez que
permaneceu a irregularidade relativa aos Créditos Suplementares abertos sem cobertura legal
no valor de R$377.443,48, contrariando o disposto no art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Diante do exposto, submete-se o presente relatório à consideração superior.
5º CFM/DCEM, em 22/08/2012.
elammeryielto
Clovis Soares de Macedo
Analista de Controle Externo
TC 1570-6
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE JURISPRUDÊNCIA, ASSUNTOS TÉCNICOS E PUBLICAÇÕES
TCE COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADORIA DE ACÓRDÃO
BS DE CO
«Acórdão “4;
(ido ;
Ementa de Parecer Prévio - Primeira Câmara
Processo n.: 730085
Natureza: Prestação de Contas Municipal
Exercício: 2006
Procedência: Prefeitura Municipal de Arinos
Responsável: Carlos Alberto Recch Filho, Prefeito à época
Procurador(es): Guilherme Silveira Diniz Machado, OAB/MG 67.408; Rodrigo
Silveira Diniz Machado, CRC/MG 64.291; Gabriela Moura da Conceição, OAB/MG
122.055, Ana Carolina Vieira de Freitas; Fabiana Dias Coelho Carvalho, OAB/MG
23.564 E; Laura Fonseca de Oliveira; Thiago Figueiredo Ribas
Representante do Ministério Público: Maria Cecília Borges
Relatora: Conselheira Adriene Andrade
Sessão: 27/03/2012
EMENTA: PRESTAÇÃO | DE CONTAS — EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTÁBIL E PATRIMONIAL -
PARECER PREVIO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS.
1) Emite-se parecer prévio pela rejeição das contas, nos termos do art. 45, inciso III, da
Lei Orgânica deste Tribunal e do art. 240, inciso III, do Regimento Interno desta Corte.
tendo em vista a abertura de créditos adicionais suplementares sem cobertura legal, o
que configura o descumprimento do art. 42 da Lei n.º 4320/1964. 2) Ressalta-se que a
manifestação deste Colegiado em sede de parecer prévio não impede a apreciação
posterior de atos relativos ao mencionado exercício financeiro, em virtude de k
representação, denúncia de irregularidades ou da própria ação fiscalizadora deste |
Tribunal. 3) Recomendações ao responsável pelo Orgão de Controle Interno, com alerta
acerca de responsabilidade solidária. 4) Determina-se o arquivamento dos autos depois
de observados os procedimentos regimentais cabíveis à espécie. 5) Decisão unânime.
RELATÓRIO
“Tratam os autos da Prestação de Contas do Executivo Municipal de Arinos, de
responsabilidade do Prefeito Carlos Alberto Recch Filho, referente ao exercício de
2006, submetida, nos termos regimentais, à Unidade Técnica competente. que
examinou as contas à luz dos procedimentos decorrentes da Resolução n.º 04/2009 e
registrou, às fls.06 a 29, que o Município procedeu à abertura de créditos
suplementares sem cobertura legal, à abertura de créditos suplementares/especiais sem
recursos disponíveis e que o repasse de recursos financeiros à Câmara Municipal
excedeu ao limite fixado no inciso I do art. 29-A da Constituição da República de 1988
com a redação dada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n.º 25/2000.
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Em face desses apontamentos, foi determinada, à fl. 30, a abertura de vista dos autos ao
Sr. Carlos Alberto Recch Filho, Prefeito à época, que se manifestou às fls. 37 a 149.
A Unidade Técnica analisou a defesa e a documentação apresentada e apontou, no
relatório de fls. 151 a 157, que houve abertura de créditos suplementares sem cobertura
legal e abertura de créditos suplementares/especiais sem recursos disponíveis, ficando
sanada a irregularidade referente ao repasse de recursos à Câmara Municipal.
O Ministério Público junto ao Tribunal opinou à fl. 158 e 158v, pela emissão de
parecer prévio pela rejeição das contas.
voTO
Após a análise da presente prestação de contas, fundamentada nos demonstrativos
contábeis apresentados, nas diretrizes e procedimentos decorrentes da Resolução
n.º 04/2009 deste Tribunal, nos relatórios técnicos de fls. 04 a 20 e 151 à 157 e na
defesa apresentada, constatou-se:
1) aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino do percentual de 28,78%
(vinte e oito vírgula setenta e oito por cento) da receita base de cálculo, cumprindo
o disposto no art. 212 da Constituição da República de 1988;
2) aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde do percentual de 21,44% (vinte e
um vírgula quarenta e quatro por cento) da receita base de cálculo, cumprindo o
disposto no art. 77, inciso II, do ADCT da Constituição da República de 1988, com
a redação dada pelo art. 7º da Emenda Constitucional n.º 29/2000;
3) gastos totais com pessoal correspondentes a 38,14 % (trinta e oito vírgula quatorze
por cento) da receita base de cálculo, sendo 35,32% (trinta e cinco vírgula trinta e
dois por cento) com o Poder Executivo e 2,82% (dois vírgula oitenta e dois por
cento) com o Poder Legislativo, cumprindo o disposto nos arts. 19, inciso III, e 20,
inciso III. alíneas “a” e “b”, da Lei Complementar n.º 101/2000:
4) repasse de 7,99% (sete vírgula noventa e nove por cento) da receita base de cálculo
ao Poder Legislativo municipal, cumprindo o disposto no art. 29-A da Constituição
da República de 1988, com a redação dada pelo art. 2º da Emenda Constitucional
n.º 25/2000;
5) abertura de créditos adicionais suplementares no valor de R$377.443,48 (trezentos
e setenta e sete mil quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e oito centavos).
sem cobertura legal.
Cumpre destacar que não houve inspeção nesse Município relativamente ao exercício
financeiro de 2006 cujo escopo tenha incluído a verificação dos limites relativos à
aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e
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serviços públicos de saúde, razão pela qual os índices constitucionais foram apurados a
partir dos dados contidos nos demonstrativos contábeis apresentados.
O gestor responsável pelas contas alegou, à fl. 38, que todos os créditos adicionais
foram abertos legalmente e que a falha do Município foi não ter informado ao
Tribunal os limites de suplementações por superávit financeiro e excesso de
arrecadação.
A Unidade Técnica, à fl. 153, registrou a juntada dos Decretos n.º 1.149, 1.150 e
1.151 e considerou que a Lei n.º 1.095/2005 autorizou a abertura de créditos
adicionais suplementares utilizando-se como fonte de recursos o excesso de
arrecadação ocorrido no exercício até o limite de 30% (trinta por cento) da receiia
realizada, além do superávit financeiro verificado no exercício anterior.
Após O reexame técnico, o valor apurado para créditos suplementares abertos sem lei
autorizativa passou de R$1.599.485,00 (um milhão quinhentos e noventa e nove mil
quatrocentos e oitenta e cinco reais), para R$377.443,48 (trezentos e setenta e sete mil
quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e oito centavos).
Constata-se, à fl. 152, que foi autorizada, por meio da Lei Orçamentária n.º 1.095/2005
e da Lei n.º 1.150/2006, a abertura de créditos adicionais suplementares no valor de
R$4.045.806.66 (quatro milhões quarenta e cinco mil oitocentos e seis reais e sessenta e
seis centavos). Entretanto, verifica-se que os créditos suplementares abertos somaram
R$4.423.250.14 (quatro milhões quatrocentos e vinte e três mil duzentos e cinquenta
reais e quatorze centavos), extrapolando em R$377.443,48 (trezentos e setenta e sete
mil quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e oito centavos) as autorizações
legais, o que configura descumprimento do art. 42 da Lei n.º 4.320/1964.
Verifica-se, à fl. 152, que o Município contabilizou no exercício em exame o montante
de R$1.197.320,96 (um milhão cento e noventa e sete mil trezentos e vinte reais e
noventa e seis centavos) a título de excesso de arrecadação que, somados aos recursos
oriundos do superávit financeiro no valor de R$82.720,56 (oitenta e dois mil setecentos
e vinte reais e cinquenta e seis centavos) totalizam R$1.280.041,52 (um milhão
duzentos e oitenta mil quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos) que poderiam
ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais.
Conforme demonstrado à fl. 152, os créditos adicionais abertos, com excesso de
arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior, somaram R$1.599.485,00 (um
milhão quinhentos e noventa e nove mil quatrocentos e oitenta e cinco reais). Portanto,
os recursos financeiros disponíveis para abertura dos créditos adicionais foram
ultrapassados em R$319.443,48 (trezentos e dezenove mil quatrocentos e quarenta e três
reais e quarenta e oito centavos), o que configura descumprimento do art. 43 da Lei n.º
4.320/1964.
Todavia, os créditos concedidos foram superiores à despesa empenhada em
R$142.781,27 (cento e quarenta e dois mil setecentos e oitenta e um reais e vinte e sete
centavos), uma vez que foram autorizados créditos no valor de R$13.894.485,00 (treze
milhões oitocentos e noventa e quatro mil quatrocentos e oitenta e cinco reais) e
empenhadas despesas no valor de R$13.751.703,73 (treze milhões setecentos e
cinquenta e um mil setecentos e três reais e setenta e três centavos).
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MG
Assim, desconsidero o apontamento relativo à abertura de créditos
suplementares/especiais sem recursos disponíveis, uma vez que nos autos não há
elementos suficientes que demonstrem se houve despesas empenhadas à conta dos
créditos adicionais abertos sem recursos.
Em face do exposto, voto pela emissão de Parecer Prévio pela rejeição das contas do
gestor responsável pela Prefeitura Municipal de Arinos no exercício de 2006, Sr. Carlos
Alberto Recch Filho, nos termos do art. 45, inciso III, da Lei Orgânica deste Tribunal e
do art. 240, inciso II, do Regimento Interno desta Corte, tendo em vista a abertura de
créditos adicionais suplementares sem cobertura legal, o que configura o
descumprimento do art. 42 da Lei n.º 4.320/1964.
Ressalto que a manifestação deste Colegiado em sede de parecer prévio não impede a
apreciação posterior de atos relativos ao mencionado exercício financeiro, em virtude de
representação, denúncia de irregularidades ou da própria ação fiscalizadora deste
Tribunal.
Recomendo ao responsável pelo Órgão de Controle Inteno o acompanhamento da
gestão municipal, conforme dispõe o art. 74 da Constituição da República de 1988,
alertando-o de que, se tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, deverá dar
ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
Após o cumprimento dos procedimentos regimentais cabíveis à espécie. arquivem-se os
aulos.
[NOTAS TAQUIGRÁFICAS]
Sessão do dia: 27/03/12
Procuradora presente à Sessão: Sara Meinberg
CONSELHEIRA PRESIDENTE ADRIENE ANDRADE:
Dispensada a leitura, por ter sido distribuído o relatório e a fundamentação a V.Exas.
VOTO: Pela emissão de Parecer Prévio pela rejeição das contas do gestor responsável
pela Prefeitura Municipal de Arinos no exercício de 2006, Sr. Carlos Alberto Recch
Filho, nos termos do art. 45, inciso III, da Lei Orgânica deste Tribunal e do art. 240,
inciso III, do Regimento Interno desta Corte, tendo em vista a abertura de créditos
adicionais suplementares sem a cobertura legal, o que configura o descumprimento do
art. 42 da Lei n.º 4.320/1964, com as recomendações constantes de meu voto.
CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA:
Voto de acordo com o Conselheiro Relator.
>,
a" Acórdão “4
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CONSELHEIRO CLÁUDIO TERRÃO:
Voto de acordo com o Conselheiro Relator.
CONSELHEIRA PRESIDENTE ADRIENE ANDRADE:
APROVADO O VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA, POR UNANIMIDADE.
CERTIDÃO
Cenúfico que o Diário Oficial de Contas de 48,05 Ad.
publicou a Ementa do Parecer Prévio supra para ciência
das partes.
2 e
Tribunal de Contas, aos À $ 105, 32
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— COORDENADORA DE ACÓRDÃO
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em
x ' 4 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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Acórdão — Primeira Câmara
Processo: 876436
Natureza: Pedido de Reexame
Em apenso: Prestação de Contas Municipal n. 730085
Exercício/Referência: 2006
Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Arinos
Responsável(eis): Carlos Alberto Recch Filho, Prefeito Municipal à época
Procurador(es): Guilherme Silveira Diniz Machado, OAB/MG 67.408: Rodrigo Silveira
Diniz Machado, CRC/MG 64.291; Gabriela Moura da Conceição. OAB/MG 122.055; Ana
Carolina Vieira de Freitas, OAB/MG 134.566; Fabiana Dias Coelho Carvalho, OAB/MG
141.986; Laura Fonseca de Oliveira, OAB/MG 139.974; Thiago Figueiredo Ribas. OAB/MG
137.980: Dáfani Pantoja Reategui Santos, OAB/MG 143.070; Larissa Taiane Faria Carvalho:
e Joaquim Antônio Murta Oliveira Pereira, OAB/MG 139.385
Representante do Ministério Público: Maria Cecília Borges
Relator: Conselheiro Substituto Hamilton Coelho
EMENTA: PEDIDO DE REEXAME — PREFEITURA MUNICIPAL — PRI ÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL — PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS — ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES SEM LEI AUTORIZATIVA — DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 167, V, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 42 DA LEI N. 4.320/64 — PRELIMINAR — ADMISSIBILIDADE
- MÉRITO — PROVIMENTO — REFORMA DA DECISÃO — EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA
APROVAÇÃO DAS CONTAS
Dá-se provimento ao recurso, emitindo-se parecer prévio pela aprovação das contas
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
(Conforme arquivo constante do SGAP)
Primeira Câmara - Sessão do dia 10/12/13
AUDITOR HAMILTON COELHO:
1- RELATÓRIO
Tratam os autos de pedido de reexame interposto pelo Sr. Carlos Alberto Recch Filho, ex-
Prefeito Municipal de Arinos, em face do parecer prévio pela rejeição das contas de sua
responsabilidade, relativas ao exercício de 2006. emitido por este Tribunal. em decisão da
Primeira Câmara, sessão de 27/3/12, nos termos da ementa e das notas taquigráficas às fls.
165/169 do Processo n.º 730.085.
O recurso foi recebido e encaminhado à unidade técnica, que, no relatório de fls. 41/45,
preliminarmente, sugeriu diligência à Câmara Municipal para encaminhamento de
documentos e, no mérito, com base em novo exame da matéria à luz das razões recursais,
concluiu pelo desprovimento do apelo e manutenção da decisão adversada.
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Em atendimento à mencionada diligência, foram acostados os documentos de fls. 50/67.
submetidos. em seguida. à apreciação da área técnica. que ratificou. fls. 70/73. a conclusão
exarada no referido relatório.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas opinou. fl. 75 (frente e verso), por
conhecimento e não provimento do recurso.
Em 30/9/13 o processo foi a mim redistribuído.
É o relatório.
H —- FUNDAMENTAÇÃO
1. Preliminar
No exercício da competência estabelecida no parágrafo único do art. 328 do Regimento
Interno, o recurso foi conhecido, pois aviado tempestivamente e de acordo com as
formalidades legais. observadas as exigências quanto à adequação. legitimidade e interesse
recursais, preenchidos, assim, os requisitos exigidos no art. 329, incisos 1 a IV, regimental.
CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA:
De acordo.
CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA:
De acordo.
CONSELHEIRO PRESIDENTE SEBASTIÃO HELVECIO:
Também estou de acordo.
NA PRELIMINAR, ACOLHIDA A PROPOSTA DE VOTO DO RELATOR, POR
UNANIMIDADE.
AUDITOR HAMILTON COELHO:
2. Mérito
O pedido de reexame foi apreciado com fundamento nas disposições dos arts. 98, IV, e 108 da
Lei Complementar Estadual n.º 102/08, e 349 a 351 do Regimento Interno, nos quais foram
consagrados os princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. bem como
das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
A interposição do presente apelo foi motivada pela irresignação do postulante ante a emissão
de parecer prévio pela rejeição das contas. em razão da abertura de créditos suplementares, de
R$377.443,48, sem lei autorizativa, ato ofensivo ao disposto nos arts. 167, V. da Constituição
da República. e 42 da Lei n.º 4.320/64.
O impetrante, por meio de procurador regularmente constituído. argumentou (fls. 01/09). em
síntese, que a apuração do valor correspondente à suplementação de créditos. sem permissão
legislativa. decorreu de informação equivocada nos Decretos n.º 1.163, 1.171, 1.174, 1.180,
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1.189. 1.193 e 1.196, todos de 2005. Asseverou que os créditos suplementares abertos
mediante tais decretos tiveram também por fonte de recursos a faculdade prevista no inciso V
do art. 5º da Lei Orçamentária Anual — LOA n.º 1.095/05 (proceder à realocação de recursos
consignados nas dotações orçamentárias de pessoal e encargos sociais. por meio de crédito
adicional suplementar, para preservar a apropriação do gasto nos centros de custo das
unidades administrativas). Juntou cópias da lei orçamentária e dos referidos decretos.
escoimados da incorreção mencionada. e pleiteou a substituição dos decretos remetidos à
época da abertura de vista pelos acostados ao pedido de reexame.
Com a finalidade de embasar os argumentos oferecidos, o recorrente reportou-se à decisão
proferida por esta Corte de Contas, consubstanciada em parecer prévio pela aprovação das
contas do responsável pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. Processo n.º 843.180, que
também utilizara da faculdade de proceder à realocação de recursos dos programas de
trabalho consignados exclusivamente nas dotações orçamentárias de pessoal e encargos
sociais. Ao final. requereu a aprovação das contas de 2006.
O órgão técnico. em novo exame da matéria e diante das razões recursais, nos relatórios de
fis. 41/45 e 70/73, reputou inadequada a modificação dos termos contidos nos decretos
anteriormente mencionados. com o fito de promover abertura de crédito suplementar
mediante a realocação de recursos consignados nas dotações orçamentárias de pessoal e
encargos sociais. faculdade prevista no inciso V do art. 5º da referenciada lei de meios.
Acentuou que as cópias dos decretos acostados aos autos à época da abertura de vista para
defesa. fls. 95/100. 102. 104/106. 115/116, 122. 126/128 e 135. que não contemplavam a
referida previsão, continham carimbos atestando a publicação no mural da prefeitura.
formalidade presente também nas cópias desses normativos remetidos pela Câmara Municipal
de Arinos, fls. 51/67, os quais, inclusive, autenticados, requisitos ausentes nos normativos ora
encaminhados pelo recorrente. Dessa forma, afastado o argumento articulado pelo
responsável, concluiu pela manutenção da decisão combatida.
A questão fundamental destacada pelo impetrante como causadora da irregularidade foi a
ausência de indicação. em alguns decretos de abertura de créditos suplementares, de que a
movimentação dos recursos de dotações ocorreu com fundamento no inciso V do art. 5º da lei
orçamentária.
De fato. consoante as anotações insertas no relatório da unidade técnica. as cópias dos
decretos ora juntados pelo impetrante não se apresentaram com as formalidades constantes
daqueles remetidos pela Câmara Municipal. em atendimento à diligência deste Tribunal de
Contas. Dessa forma, obviamente. prevalecem os normativos. nos quais não figuram a
previsão que autoriza a realocação de recursos consignados nas dotações orçamentárias de
pessoal e encargos sociais.
Todavia, é imperioso ponderar se a forma não estaria sendo privilegiada em detrimento da
substância, pois. na verdade, conforme mencionado. há previsão legal para se proceder à
realocação de dotações de pessoal e encargos sociais. Oportuno registrar também que esta
Corte de Contas tem admitido o referido permissivo, v.g. a decisão a que se refere o Processo
n.º 843.099 — Prefeitura Municipal de Ibiá. em cujo bojo há referência a outras situações de
semelhante teor. Portanto. é imprescindível perquirir acerca da realidade dos fatos e não
permitir a supremacia da formalidade. quando por outros meios é possível a apuração da
verdade.
Dessa forma, examinei os decretos executivos acostados pela Câmara Municipal e verifiquei
que a movimentação dos recursos neles mencionada, para fins de suplementação das dotações
orçamentárias insuficientemente mensuradas, referiu-se, em parte, a pessoal e encargos
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sociais. Apurei que o valor envolvido nesse “grupo de natureza de despesas” superou o dos
créditos suplementares assinalados como abertos sem lei autorizativa.
Isso posto, é possível concluir que a falha apontada decorreu de erro na indicação do
dispositivo legal que amparou a referenciada suplementação orçamentária e que a respectiva
impropriedade não impediu que se vislumbrasse o teor das alterações procedidas no
orçamento municipal, as quais. pude constatar, foram efetuadas com respaldo em permissão
legislativa, justificando-se. plenamente, a proposição pela reforma da decisão impugnada.
Hi - CONCLUSÃO
Preliminarmente. conheço do pedido de reexame, interposto a tempo e modo.
No mérito, amparado no preceito do art. 32, XII, c/c art. 349, do Regimento Interno, e com
espeque na fundamentação expendida nesta proposta de voto. manifesto-me pelo provimento
do recurso, com reforma da decisão adversada e emissão de parecer prévio pela aprovação das
contas de responsabilidade do Sr. Carlos Alberto Recch Filho, ex-Prefeito Municipal de
Arinos, relativas ao exercício de 2006. nos termos do inciso I do art. 240 do referido
normativo.
No mais, observem-se as recomendações e comandos insertos na ementa relativa à Prestação
de Contas n.º 730.085.
CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA:
De acordo.
CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA:
De acordo. -
CONSELHEIRO PRESIDENTE SEBASTIÃO HELVECIO:
Também estou de acordo.
ACOLHIDA A PROPOSTA DE VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE À SESSÃO A PROCURADORA MARIA CECÍLIA BORGES.)
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 876436 e apenso, referentes ao
pedido de reexame interposto pelo Sr. Carlos Alberto Recch Filho, ex-Prefeito Municipal de
Arinos, em face do parecer prévio pela rejeição das contas de sua responsabilidade, relativas
ao exercício de 2006, emitido por este Tribunal. em decisão da Primeira Câmara, sessão de
fem TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Doni,
Vmta COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADORIA DE ACÓRDÃO
seumento assinado
ymativa n. 05/2013
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27/3/12, nos termos da ementa e das notas taquigráficas às fls. 165/169 do Proceko, +
n. 730.085, ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal ASUS
Contas. incorporado neste o relatório. na conformidade das notas taquigráficas. por
unanimidade, diante das razões expendidas na proposta de voto do Relator: 1) em preliminar,
em conhecer do pedido de reexame, uma vez que aviado tempestivamente e de acordo com as
formalidades legais, preenchidos assim os requisitos exigidos no art. 329, incisos 1 a IV,
regimental: II) no mérito. amparados no preceito do art. 32, XII, c/c art. 349, do Regimento
Interno, e com espeque na fundamentação em dar provimento ao recurso. com reforma da
decisão adversada e emissão de parecer prévio pela aprovação das contas de responsabilidade
do Sr. Carlos Alberto Recch Filho, ex-Prefeito Municipal de Arinos. relativas ao exercício de
2006. nos termos do inciso 1 do art. 240 do referido normativo. Observem-se as
recomendações e comandos insertos na ementa relativa à Prestação de Contas n. 730.085.
Plenário Governador Milton Campos, 10 de dezembro de 2013.
SEBASTIÃO HELVECIO HAMILTON COELHO
Presidente Relator
(assinado eletronicamente)
CERTIDÃO
Certifico que o Diário Of ial de Contas de 1 / AZ 714
publicou a Súmula do Acórdão supra para ciência das
partes.
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Tribunal de Contas, aos |2/ [Lv pt
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COORDEN JORIA DE ACÓRDÃO
Por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n. 02/2012 e na Decisão
- Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www tce.mg .gov.br , código verificador n. 728649

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