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materia nº 12/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2015
Date 2015-04-06
EmentaCRIA CARGO DE FONOAUDIÓLOGO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL.
native_id218

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-25 Proposição transformada em lei por promulgação — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n°1474 de 25 de junho de 2015. (ver norma jurídica)
2015-06-25 Proposição transformada em lei por promulgação — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n°1474 de 25 de junho de 2015. (ver norma jurídica)
2015-06-23 Aguardando promulgação da lei — Projeto de Lei n°12/2015 encaminhado ao Prefeito Municipal, através do OF.GAB.N°48/2015, para ser sancionado. (ver documento acessório)
2015-06-22 Proposição aprovada — Projeto de Lei n°12/2015 aprovado em única discussão por seis votos favoráveis, nenhum voto contrário e uma abstenção.
2015-06-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei n°12/2015 incluso na Ordem do dia da reunião a realizar-se no dia 22 de junho de 2015.
2015-06-16 Parecer Aprovado — Parecer n°32/2015 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2015-06-09 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares.
2015-06-08 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para exame e parecer.
2015-06-02 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para distribuição.
2015-06-02 Parecer Aprovado — Parecer n°29/2015 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2015-06-01 Parecer Protocolado — Apresentado o Parecer n°29/2015 referente ao Projeto de Lei n°12/2015. (ver documento acessório)
2015-05-26 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador José Rodrigues - Lú.
2015-05-18 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Administração para exame e parecer.
2015-05-12 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para distribuição.
2015-05-12 Parecer Aprovado — Parecer n°24/2015 aprovado por unanimidade em 12 de maio de 2015.
2015-05-11 Parecer Protocolado — Apresentado o Parecer n°24/2015, de autoria do Vereador Alberto Muniz, referente ao Projeto de Lei n°12/2015. (ver documento acessório)
2015-05-05 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Alberto Muniz.
2015-04-28 Em tramitação — Informações recebidas do Prefeito Municipal em resposta ao OF.GAB.25/2015. (ver documento acessório)
2015-04-15 Proposição em Diligência — OF.GAB.25/2015 encaminhado ao Prefeito Municipal requerendo informações à pedido da Comissão por meio do OF.COM.05/2015. (ver documento acessório)
2015-04-13 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer.
2015-04-13 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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texto original #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
 FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
___________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI Nº 12/ 2015
Cria cargo no quadro de 
pessoal da Prefeitura 
Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS - Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei.
Artigo 1º- Fica criado, no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de 
Arinos, 01 (um) cargo de Fonoaudiólogo, com vencimentos e atribuições 
constantes no Anexo Único desta Lei.
Artigo 2º- O requisito mínimo exigido para o provimento do cargo criado 
por foça desta Lei, bem como as descrições e especificações do seu 
respectivo ocupante constam do Anexo Único que faz parte integrante 
desta Lei.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 06 de abril de 2015.
Roberto Sales
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
 FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
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ANEXO ÚNICO
Secretaria Municipal de Saúde
FUNÇÃO Nº VAGAS REMUNERAÇÃO 
(R$)
CARGA HORÁRIA
Semanal
Fonoaudiólogo 01 2.500,00 40 horas
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
DENOMINAÇÃO: FONOAUDIÓLOGO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Nível Superior em Fonoaudiólogo + Registro no Conselho Competente
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Realizar diagnósticos, com levantamento dos problemas de saúde, que requeiram 
ações de prevenção de deficiências e das necessidades em termos de reabilitação, 
na área adstrita às ESF; desenvolver ações de promoção e proteção à saúde em 
conjunto com as ESF, incluindo aspectos físicos e da comunicação, como consciência 
e cuidado com o corpo, postura, saúde auditiva e vocal, hábitos orais, controle do 
ruído, com vistas ao autocuidado; desenvolver ações conjuntas com as ESF visando 
ao acompanhamento das crianças que apresentam riscos para alterações no 
desenvolvimento; acolher os usuários que requeiram cuidados de reabilitação, 
realizando orientações, atendimentos, acompanhamento, de acordo com a 
Necessidade dos usuários e a capacidade instalada das ESF; desenvolver projetos e 
ações Inter setoriais, para a inclusão e a melhoria da qualidade de vida das pessoas 
com deficiência; realizar ações que facilitam a inclusão escolar, no trabalho ou social 
de pessoas com deficiência.
A necessidade justifica-se pela grande demanda em que este município possui, uma 
vez que este serviço é prestado somente pela APAE, a qual atende muito mais que 
sua capacidade instalada. 
Atualmente possuímos aproximadamente 100 usuários com necessidade atendimento 
previamente triados pela APAE. A equipe de saúde juntamente com os ACS recebem 
treinamentos permanentes para identificação precoce e atendimento, porem este fluxo 
é deficiente pela falta do profissional.
O atendimento se dará nos postos de saúde do município onde o profissional 
atenderá conforme a área de abrangência de seu território, respeitando agenda 
previamente elaborada.
Contratação pelo Núcleo de Apoio ao Programa Saúde da Família (NASF)
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
 FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
___________________________________________________________________________________
OFICIO/GAB/ Nº 095/2015
ASSUNTO: Encaminhamento(faz)
Arinos-MG, 06 de abril de 2015. 
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com os meus cordiais cumprimentos tenho a honra de encaminhar a Egrégia Casa de 
Leis, o incluso Projeto de Lei que Cria o cargo de Fonoaudiólogo. A necessidade 
justifica-se pela grande demanda em que este município possui, uma vez que este 
serviço é prestado somente pela APAE, a qual atende muito mais que sua capacidade 
instalada. 
Atualmente possuímos aproximadamente 100 usuários com necessidade atendimento 
previamente triados pela APAE. A equipe de saúde juntamente com os ACS recebem 
treinamentos permanentes para identificação precoce e atendimento, porem este fluxo 
é deficiente pela falta do profissional.
Tendo em vista a necessidade e a urgência no Projeto em questão, Comunico que, 
com fulcro no Art. 63 da Lei Orgânica do Município, solicito que o projeto ora 
encaminhado seja apreciado em caráter de urgência.
Esta, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, são em síntese, as razões que me 
levam a submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo projeto de lei.
Atenciosamente,
Roberto Sales
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vimerson Santana Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal
ARINOS/MG

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