PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
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PROJETO DE LEI Nº 12/ 2015
Cria cargo no quadro de
pessoal da Prefeitura
Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS - Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei.
Artigo 1º- Fica criado, no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de
Arinos, 01 (um) cargo de Fonoaudiólogo, com vencimentos e atribuições
constantes no Anexo Único desta Lei.
Artigo 2º- O requisito mínimo exigido para o provimento do cargo criado
por foça desta Lei, bem como as descrições e especificações do seu
respectivo ocupante constam do Anexo Único que faz parte integrante
desta Lei.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 06 de abril de 2015.
Roberto Sales
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
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ANEXO ÚNICO
Secretaria Municipal de Saúde
FUNÇÃO Nº VAGAS REMUNERAÇÃO
(R$)
CARGA HORÁRIA
Semanal
Fonoaudiólogo 01 2.500,00 40 horas
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
DENOMINAÇÃO: FONOAUDIÓLOGO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Nível Superior em Fonoaudiólogo + Registro no Conselho Competente
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Realizar diagnósticos, com levantamento dos problemas de saúde, que requeiram
ações de prevenção de deficiências e das necessidades em termos de reabilitação,
na área adstrita às ESF; desenvolver ações de promoção e proteção à saúde em
conjunto com as ESF, incluindo aspectos físicos e da comunicação, como consciência
e cuidado com o corpo, postura, saúde auditiva e vocal, hábitos orais, controle do
ruído, com vistas ao autocuidado; desenvolver ações conjuntas com as ESF visando
ao acompanhamento das crianças que apresentam riscos para alterações no
desenvolvimento; acolher os usuários que requeiram cuidados de reabilitação,
realizando orientações, atendimentos, acompanhamento, de acordo com a
Necessidade dos usuários e a capacidade instalada das ESF; desenvolver projetos e
ações Inter setoriais, para a inclusão e a melhoria da qualidade de vida das pessoas
com deficiência; realizar ações que facilitam a inclusão escolar, no trabalho ou social
de pessoas com deficiência.
A necessidade justifica-se pela grande demanda em que este município possui, uma
vez que este serviço é prestado somente pela APAE, a qual atende muito mais que
sua capacidade instalada.
Atualmente possuímos aproximadamente 100 usuários com necessidade atendimento
previamente triados pela APAE. A equipe de saúde juntamente com os ACS recebem
treinamentos permanentes para identificação precoce e atendimento, porem este fluxo
é deficiente pela falta do profissional.
O atendimento se dará nos postos de saúde do município onde o profissional
atenderá conforme a área de abrangência de seu território, respeitando agenda
previamente elaborada.
Contratação pelo Núcleo de Apoio ao Programa Saúde da Família (NASF)
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OFICIO/GAB/ Nº 095/2015
ASSUNTO: Encaminhamento(faz)
Arinos-MG, 06 de abril de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com os meus cordiais cumprimentos tenho a honra de encaminhar a Egrégia Casa de
Leis, o incluso Projeto de Lei que Cria o cargo de Fonoaudiólogo. A necessidade
justifica-se pela grande demanda em que este município possui, uma vez que este
serviço é prestado somente pela APAE, a qual atende muito mais que sua capacidade
instalada.
Atualmente possuímos aproximadamente 100 usuários com necessidade atendimento
previamente triados pela APAE. A equipe de saúde juntamente com os ACS recebem
treinamentos permanentes para identificação precoce e atendimento, porem este fluxo
é deficiente pela falta do profissional.
Tendo em vista a necessidade e a urgência no Projeto em questão, Comunico que,
com fulcro no Art. 63 da Lei Orgânica do Município, solicito que o projeto ora
encaminhado seja apreciado em caráter de urgência.
Esta, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, são em síntese, as razões que me
levam a submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo projeto de lei.
Atenciosamente,
Roberto Sales
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vimerson Santana Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal
ARINOS/MG