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materia nº 13/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2015
Date 2015-04-06
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO URBANO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA USO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id219

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2015-07-08 Proposição transformada em lei por promulgação — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei 1475 de 08 de julho de 2015. (ver norma jurídica)
2015-07-06 Aguardando promulgação da lei — Projeto de Lei n°13/2015 encaminhado ao Prefeito Municipal para ser sancionado, através do Of.Gab.N°50/2015. (ver documento acessório)
2015-06-30 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos ao Projeto de Lei n°13/2015.
2015-06-30 Parecer Aprovado — Parecer n°40/2015 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2015-06-23 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares.
2015-06-23 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2015-06-22 Proposição aprovada — Projeto de Lei n°13/2015 aprovado juntamente com a Emenda n°1, em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2015-06-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei n°13/2015 incluso na Ordem do dia da reunião a realizar-se no dia 22 de junho.
2015-06-16 Parecer Aprovado — Parecer n°33/2015 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2015-06-09 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Matos Além.
2015-06-08 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Administração Pública para exame e parecer.
2015-06-02 Em tramitação — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para distribuição.
2015-06-02 Parecer Aprovado — Parecer n°27/2015 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2015-06-01 Parecer Protocolado — Apresentado o Parecer n°27/2015 referente ao Projeto de Lei n°13/2015. (ver documento acessório)
2015-05-26 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Matos Além.
2015-05-21 Em tramitação — Informações prestadas por meio do Ofício GAB/123/2015 em resposta ao OF.COM.06/2015. (ver documento acessório)
2015-04-22 Aguardando informação — OF.GAB.26/2015 encaminhado ao Chefe do Poder Executivo solicitando novas informações à pedido da Comissão por meio do OF.COM 06/2015. (ver documento acessório)
2015-04-15 Proposição em Diligência — Ofício de Comissão n°06/2015 encaminhado ao Chefe do Poder Executivo solicitando novas informações. (ver documento acessório)
2015-04-13 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer.
2015-04-13 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
_________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI Nº 13/ 2015.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO URBANO, DE 
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AOESTADO DE MINAS GERAIS, PARA 
USO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
o senhor Roberto Sales, brasileiro, separado judicialmente, advogado, portador da CI 
n. 388533, expedida pela SSP/DF, inscrito no CPF sob o n. 116.733.461-20, residente 
e domiciliado na Rua Minervino Gomes Ornelas, n. 145, caixa B, Bairro Primavera I, 
nesta cidade, usando de suas atribuições legais, especialmente com fulcro na Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, atendendo 
ao interesse público, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a DOAR ao Estado de 
Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça, 04 (quatro) lotes de terrenos urbanos, 
bem como as benfeitorias por ventura neles existentes, identificados da seguinte 
forma, com suas áreas, limites e confrontações respectivas:
I – Lotes números 14, 15 e 16 (quatorze, quinze e dezesseis), da 
quadra n. 10, registrados no CRI de Arinos-MG, sob matrícula n. 2.028, de 29/06/2001, 
medindo, individualmente, 340 m² (trezentos e quarenta metros quadrados), 
perfazendo juntos uma área total de 1.020 m² (um mil e vinte metros quadrados), com 
as seguintes confrontações: pela frente, com a Rua Major Saint`Clair; pelo lado direito, 
com a Rua José Gomes Viana; pelos fundos, com o lote n. 13 e pelo lado esquerdo, 
com o lote nº 01-E, da área 01, da quadra n. 10.
II – Lote número 18 (dezoito) da quadra n. 10, Matrícula n.9.442 -
22/08/2014 – SRI Arinos-MG, medindo 1.344,55 m² (mil, trezentos quarenta e quatro 
metros e cinquenta e cinco centímetros quadrados), com os seguintes limites e 
confrontações: “frente – 44 metros, confrontando-se com o lote n. 19 (Fórum –
matrícula 23.864); 18,30 metros, confrontando-se com o Lote 20 (Posto de Saúde); 
fundo, 32,30 metros, confrontando-se com o lote n. 01 (propriedade de Ulisses Castro 
da Mota); 30 metros, confrontando-se com Lote 17, L. Direito 25,75 metros, 
confrontando-se com parte do Lote 13, Lote 12, parte do Lote 11, 10,40 m 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
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confrontando-se com o lote 19 (Fórum) L. Esquerdo 15,00m, confrontando-se com o 
Lote 17 (casa do Juiz), 21,15m, pela Rua Professor Benevides”. 
PARÁGRAFO ÚNICO: A área doada foi avaliada no valor de 
R$173.829,26 (cento setenta e três mil, oitocentos vinte e nove reais, vinte e seis 
centavos), conforme ata da Reunião Ordinária da Comissão de Avaliação da Planta de 
Valores de Imóveis Urbanos e Rurais, datada de 10/03/2015. 
Artigo 2º - Os terrenos urbanos descritos no artigo anterior serão 
destinados única e exclusivamente para a ampliação do prédio do Fórum da Comarca 
de Arinos-MG e/ou construção de novo prédio, permitindo a instalação da 2ª Vara na 
Comarca.
Artigo 3º - Se, no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de 
publicação desta Lei, não for edificada a obra de ampliação e/ou construção de novo 
prédio no imóvel doado, este reverterá ao patrimônio do Município, mediante Decreto, 
com todas as suas benfeitorias, sem que disso decorra qualquer direito indenizatório.
Artigo 4º - Todas as despesas com a escritura de doação, as 
provenientes de emolumentos cartoriais e registro, caso necessário, serão custeadas 
exclusivamente pelo Donatário.
Artigo 5º - Aplica-se à doação estabelecida na presente Lei o instituto 
da Dispensa de Licitação, previsto na Lei n. 8.666/1993, alterada pelas Leis números 
8.883/1994 e 9.648/1998, assim como as demais disposições legais pertinentes.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arinos, 06 de abril de 2015.
Roberto Sales
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente, nobres Senhores Vereadores. 
A matéria do presente Projeto de Lei já foi objeto das Leis municipais números: 890, 
de 03 de julho de 2001 e 1.126, de 25 de outubro de 2006.
Ocorre que, por motivos de falta de verbas, naturalmente, esta obra não 
foi executada dentro do prazo de reversão, porém, o Município ainda não baixou 
Decreto nesse sentido.
Além dos terrenos outrora doados, constitui ainda objeto de doação o 
lote n. 18, cuja matrícula n. 9.442, foi registrada no CRI dessa Comarca em 
22/08/2014, com área total de 1.344,55 m², conforme Certidões de Inteiro Teor 
anexas.
Agora, com a inserção da Comarca de Arinos na lista de prioridades 
para a construção do novo prédio do Fórum, necessário e urgente se faz da aprovação 
dessa nova Lei, para que o projeto de construção seja agilizado, evitando-se assim 
perda das verbas orçadas.
Portanto, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, urge a necessidade 
de aprovação dessa Lei, sob pena de perda do convênio para outros municípios que 
também estão na fila de espera.
Sendo o que nos apresenta para o momento, ao ensejo reiteramos 
nossos protestos de permanente apreço e respeito.

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