PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
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PROJETO DE LEI Nº 13/ 2015.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO URBANO, DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AOESTADO DE MINAS GERAIS, PARA
USO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, ESTADO DE MINAS GERAIS,
o senhor Roberto Sales, brasileiro, separado judicialmente, advogado, portador da CI
n. 388533, expedida pela SSP/DF, inscrito no CPF sob o n. 116.733.461-20, residente
e domiciliado na Rua Minervino Gomes Ornelas, n. 145, caixa B, Bairro Primavera I,
nesta cidade, usando de suas atribuições legais, especialmente com fulcro na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, atendendo
ao interesse público, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a DOAR ao Estado de
Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça, 04 (quatro) lotes de terrenos urbanos,
bem como as benfeitorias por ventura neles existentes, identificados da seguinte
forma, com suas áreas, limites e confrontações respectivas:
I – Lotes números 14, 15 e 16 (quatorze, quinze e dezesseis), da
quadra n. 10, registrados no CRI de Arinos-MG, sob matrícula n. 2.028, de 29/06/2001,
medindo, individualmente, 340 m² (trezentos e quarenta metros quadrados),
perfazendo juntos uma área total de 1.020 m² (um mil e vinte metros quadrados), com
as seguintes confrontações: pela frente, com a Rua Major Saint`Clair; pelo lado direito,
com a Rua José Gomes Viana; pelos fundos, com o lote n. 13 e pelo lado esquerdo,
com o lote nº 01-E, da área 01, da quadra n. 10.
II – Lote número 18 (dezoito) da quadra n. 10, Matrícula n.9.442 -
22/08/2014 – SRI Arinos-MG, medindo 1.344,55 m² (mil, trezentos quarenta e quatro
metros e cinquenta e cinco centímetros quadrados), com os seguintes limites e
confrontações: “frente – 44 metros, confrontando-se com o lote n. 19 (Fórum –
matrícula 23.864); 18,30 metros, confrontando-se com o Lote 20 (Posto de Saúde);
fundo, 32,30 metros, confrontando-se com o lote n. 01 (propriedade de Ulisses Castro
da Mota); 30 metros, confrontando-se com Lote 17, L. Direito 25,75 metros,
confrontando-se com parte do Lote 13, Lote 12, parte do Lote 11, 10,40 m
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confrontando-se com o lote 19 (Fórum) L. Esquerdo 15,00m, confrontando-se com o
Lote 17 (casa do Juiz), 21,15m, pela Rua Professor Benevides”.
PARÁGRAFO ÚNICO: A área doada foi avaliada no valor de
R$173.829,26 (cento setenta e três mil, oitocentos vinte e nove reais, vinte e seis
centavos), conforme ata da Reunião Ordinária da Comissão de Avaliação da Planta de
Valores de Imóveis Urbanos e Rurais, datada de 10/03/2015.
Artigo 2º - Os terrenos urbanos descritos no artigo anterior serão
destinados única e exclusivamente para a ampliação do prédio do Fórum da Comarca
de Arinos-MG e/ou construção de novo prédio, permitindo a instalação da 2ª Vara na
Comarca.
Artigo 3º - Se, no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de
publicação desta Lei, não for edificada a obra de ampliação e/ou construção de novo
prédio no imóvel doado, este reverterá ao patrimônio do Município, mediante Decreto,
com todas as suas benfeitorias, sem que disso decorra qualquer direito indenizatório.
Artigo 4º - Todas as despesas com a escritura de doação, as
provenientes de emolumentos cartoriais e registro, caso necessário, serão custeadas
exclusivamente pelo Donatário.
Artigo 5º - Aplica-se à doação estabelecida na presente Lei o instituto
da Dispensa de Licitação, previsto na Lei n. 8.666/1993, alterada pelas Leis números
8.883/1994 e 9.648/1998, assim como as demais disposições legais pertinentes.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arinos, 06 de abril de 2015.
Roberto Sales
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente, nobres Senhores Vereadores.
A matéria do presente Projeto de Lei já foi objeto das Leis municipais números: 890,
de 03 de julho de 2001 e 1.126, de 25 de outubro de 2006.
Ocorre que, por motivos de falta de verbas, naturalmente, esta obra não
foi executada dentro do prazo de reversão, porém, o Município ainda não baixou
Decreto nesse sentido.
Além dos terrenos outrora doados, constitui ainda objeto de doação o
lote n. 18, cuja matrícula n. 9.442, foi registrada no CRI dessa Comarca em
22/08/2014, com área total de 1.344,55 m², conforme Certidões de Inteiro Teor
anexas.
Agora, com a inserção da Comarca de Arinos na lista de prioridades
para a construção do novo prédio do Fórum, necessário e urgente se faz da aprovação
dessa nova Lei, para que o projeto de construção seja agilizado, evitando-se assim
perda das verbas orçadas.
Portanto, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, urge a necessidade
de aprovação dessa Lei, sob pena de perda do convênio para outros municípios que
também estão na fila de espera.
Sendo o que nos apresenta para o momento, ao ensejo reiteramos
nossos protestos de permanente apreço e respeito.