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materia nº 14/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2015
Date 2015-04-06
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA À ACOMAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id220

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2015-05-18 Proposição arquivada — Projeto de Lei n°14/2015 arquivado pela inconstitucionalidade considerada na aprovação do Parecer 20/2015. (ver documento acessório)
2015-05-11 Parecer Aprovado — Parecer n°20/2015 aprovado no Plenário em única discussão por cinco votos favoráveis, três votos contrários e nenhuma abstenção.
2015-04-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição encaminhada à Secretaria Executiva para inclusão na Ordem do dia.
2015-04-28 Parecer Aprovado — Parecer n°20/2015 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2015-04-27 Parecer Protocolado — Apresentado o Parecer n°20/2015 de autoria do Vereador Fábio Valadares, referente ao Projeto de Lei n°14/2015. (ver documento acessório)
2015-04-14 Em tramitação — Designado Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares.
2015-04-13 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer.
2015-04-13 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
_________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI Nº 14/ 2015.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENOURBANO, DE PROPRIEDADE DO 
MUNICÍPIO PARA À ACOMAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS - Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a DOAR,à Associação 
Comunitária dos Moradores de Arinos – ACOMAR, inscrita no CNPJ sob o nº 20.571.469/0001-
98, 01 (um) lote de terreno urbano identificado da seguinte forma:
Lote número 07 (sete), da Quadra 02, situado no Bairro Primavera, nesta 
cidade e Comarca de Arinos-MG, constante da matrícula 15.040, do CRI de Unaí-MG, com as 
seguintes confrontações e dimensões: 
 Frente com a Rua Benevides Borges, medindo 40,00m; pelo fundo com terreno 
da Prefeitura, medindo 40,00m; pela direita com lotes 01,02,03,04,05 e 06, medindo 128,00m; 
pela esquerda com o lote 08, medindo 128,00m; com área total de 5.120,00m².
Artigo 2º - O lote de terreno, identificado no artigo anterior, destina-se à ampliação da sede 
social da ACOMAR.
Artigo 3º - Se, no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de publicação desta Lei, não for 
edificada a obra de ampliação e/ou construção de novo prédio no imóvel doado, este reverterá 
ao patrimônio do Município, com todas as suas benfeitorias, sem que disso decorra qualquer 
direito indenizatório.
Artigo 4º - Todas as despesas com a escritura de doação, as provenientes de 
emolumentos cartoriais e registro, caso necessário, serão custeadas exclusivamente pelo 
Donatário.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arinos, 06 de abril de 2015.
Roberto Sales
Prefeito Municipal

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