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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
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PROJETO DE LEI Nº 14/ 2015.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENOURBANO, DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO PARA À ACOMAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS - Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a DOAR,à Associação
Comunitária dos Moradores de Arinos – ACOMAR, inscrita no CNPJ sob o nº 20.571.469/0001-
98, 01 (um) lote de terreno urbano identificado da seguinte forma:
Lote número 07 (sete), da Quadra 02, situado no Bairro Primavera, nesta
cidade e Comarca de Arinos-MG, constante da matrícula 15.040, do CRI de Unaí-MG, com as
seguintes confrontações e dimensões:
Frente com a Rua Benevides Borges, medindo 40,00m; pelo fundo com terreno
da Prefeitura, medindo 40,00m; pela direita com lotes 01,02,03,04,05 e 06, medindo 128,00m;
pela esquerda com o lote 08, medindo 128,00m; com área total de 5.120,00m².
Artigo 2º - O lote de terreno, identificado no artigo anterior, destina-se à ampliação da sede
social da ACOMAR.
Artigo 3º - Se, no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de publicação desta Lei, não for
edificada a obra de ampliação e/ou construção de novo prédio no imóvel doado, este reverterá
ao patrimônio do Município, com todas as suas benfeitorias, sem que disso decorra qualquer
direito indenizatório.
Artigo 4º - Todas as despesas com a escritura de doação, as provenientes de
emolumentos cartoriais e registro, caso necessário, serão custeadas exclusivamente pelo
Donatário.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arinos, 06 de abril de 2015.
Roberto Sales
Prefeito Municipal
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