PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
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Projeto de Lei n.16/2015
Altera a Lei Municipal n. 1.103 de 30 de
dezembro de 2015, que Institui o Plano de
Cargos, Carreira e Vencimentos dos
Servidores pertencentes ao Quadro de
Pessoal da Prefeitura Municipal de Arinos e
dá outras providências para modificar o
vencimento do cargo de Procurador Jurídico.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O cargo de Procurador Jurídico, constante no Anexo IV – Quadro de
Cargos de provimento em comissão, passa a ser denominado como Procurador-Geral
e a ter o padrão de vencimento estabelecido pelo Símbolo – Vencimento CC-4.
Parágrafo único - A tabela de vencimento do quadro de cargos de provimento
em comissão – Anexo IV da Lei Municipal n. 1.103/2005, passará a vigorar conforme
a tabela descrita no Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Ao cargo de Procurador-Geral é conferido o status de Secretário
Municipal, ficando o vencimento do símbolo CC-4, constante da Tabela de
Vencimentos de Cargos em Comissão, do anexo VIII da Lei Municipal n. 1.103/2005,
fixado conforme o subsídio dos secretários municipais.
Art. 3º. As disposições referentes ao número de vagas e jornada de trabalho do
Procurador-Geral e demais cargos comissionados permanecerão sem alterações.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 24 de abril de 2015.
Roberto Sales
Prefeito Municipal
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ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Denominação Nº de
vagas
Jornada de
Trabalho
Semanal
Símbolo -
Vencimento
Procurador-Geral 01 Dedicação Integral CC-4
Chefe de Gabinete 01 Dedicação Integral CC-3
Chefe de Setor 21 Dedicação Integral CC-2
Assessor de Gabinete 01 Dedicação Integral CC-1
Controlador Geral 01 Dedicação Integral CC-3
Secretário Executivo 01 Dedicação Integral CC-3
Total de Vagas 26 Dedicação Integral
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A N E X O II
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO
PODER EXECUTIVO
SÍMBOLO VALOR (R$)
CC – 1 R$ 1.954,70
CC – 2 R$ 2.006,89
CC – 3 R$ 3.269,72
CC – 4 R$ 4.222,40
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Arinos-MG, 27 de abril de 2015.
OF.GAB. N. 109/2015
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vimerson Santana Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal
Rua Professor Benevides, n. 385, Centro – Arinos/MG
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com os meus cordiais cumprimentos tenho a honra de encaminhar a
esta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que altera Lei n. 1.103/2005, para
modificar a nomenclatura do cargo Procurador Jurídico para Procurador-Geral, bem
como sua respectiva remuneração, pelas razões já apresentadas na justificação do
referido projeto.
Destarte, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, submeto à
elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo projeto de lei.
Sendo o que nos apresenta para o momento, ao ensejo reiteramos a
Vossas Excelências protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Roberto Sales
Prefeito Municipal
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Justificativa
Primeiramente, há de se falar que a função do Procurador-Geral é
representar o Município nas questões jurídicas e administrativas, sendo o seu patrono
nas demandas judiciais e nas resoluções de questionamentos sobre a legalidade dos
atos praticados no decorrer da administração municipal, além das outras atribuições
inerentes ao cargo previstas na Lei Municipal n. 1.103/2005.
O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, Lei n.
8.906/1994, em seu artigo 29 traz expressa proibição para que o Procurador-Geral
exerça, durante sua investidura no cargo, a advocacia particular, porquanto o
Procurador-Geral só é legitimado para exercer a advocacia vinculada à função a qual
exerce para o órgão jurídico da Administração.
Não obstante todo seu trabalho ser voltado para a função advocatícia,
o cargo de Procurador-Geral estabelece vínculo profissional com o Município, uma
vez que a prestação de seus serviços exige conhecimento técnico, sem que seu
desempenho no plano administrativo tenha qualquer poder político, embora o cargo
de Procurador-Geral seja equiparado ao cargo de um agente político como, por
exemplo, um cargo de Secretário da Administração Municipal.
Por esta razão, a remuneração do cargo de Procurador-Geral deve ser equivalente,
no mínimo, ao cargo dos secretários municipais em razão da relevante função, além
da taxativa proibição expressa na Lei n. 8.906/1994, que exige a dedicação exclusiva
do Procurador-Geral para agir no estrito limite das obrigações pertinentes ao cargo no
qual foi investido.