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materia nº 16/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2015
Date 2015-05-06
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.103 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA MODIFICAR O VENCIMENTO DO CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO.
native_id226

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2015-05-26 Proposição arquivada — Projeto de Lei n°16/2015 arquivado pela inconstitucionalidade considerada na aprovação do Parecer 25/2015. (ver documento acessório)
2015-05-25 Parecer Aprovado — Parecer n°25/2015 aprovado pela inconstitucionalidade, em única discussão por seis votos favoráveis, dois votos contrários e nenhuma abstenção.
2015-05-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer n°25/2015 incluso na ordem do dia da reunião ordinária a realizar-se no dia 25 de maio de 2015.
2015-05-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer n°25/2015 pela inconstitucionalidade incluso na ordem do dia da reunião ordinária a realizar-se no dia 25 de maio de 2015.
2015-05-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Parecer n°25/2015 encaminhado à Secretaria Executiva para inclusão na Ordem do dia.
2015-05-12 Parecer Aprovado — Parecer n°25/2015 pela inconstitucionalidade aprovado por unanimidade em 12 de maio de 2015.
2015-05-12 Parecer Protocolado — Apresentado o Parecer n°25/2015, de autoria do Vereador Fábio Valadares, referente ao Projeto de Lei n°16/2015. (ver documento acessório)
2015-05-06 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Fábio Valadares.
2015-05-05 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2015-05-05 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
 FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
___________________________________________________________________________________
Projeto de Lei n.16/2015
 
Altera a Lei Municipal n. 1.103 de 30 de 
dezembro de 2015, que Institui o Plano de 
Cargos, Carreira e Vencimentos dos 
Servidores pertencentes ao Quadro de
Pessoal da Prefeitura Municipal de Arinos e 
dá outras providências para modificar o 
vencimento do cargo de Procurador Jurídico.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O cargo de Procurador Jurídico, constante no Anexo IV – Quadro de 
Cargos de provimento em comissão, passa a ser denominado como Procurador-Geral 
e a ter o padrão de vencimento estabelecido pelo Símbolo – Vencimento CC-4.
Parágrafo único - A tabela de vencimento do quadro de cargos de provimento 
em comissão – Anexo IV da Lei Municipal n. 1.103/2005, passará a vigorar conforme 
a tabela descrita no Anexo I desta Lei. 
Art. 2º. Ao cargo de Procurador-Geral é conferido o status de Secretário 
Municipal, ficando o vencimento do símbolo CC-4, constante da Tabela de 
Vencimentos de Cargos em Comissão, do anexo VIII da Lei Municipal n. 1.103/2005, 
fixado conforme o subsídio dos secretários municipais. 
Art. 3º. As disposições referentes ao número de vagas e jornada de trabalho do 
Procurador-Geral e demais cargos comissionados permanecerão sem alterações.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 24 de abril de 2015.
Roberto Sales
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
 FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
___________________________________________________________________________________
ANEXO I 
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Denominação Nº de 
vagas
Jornada de 
Trabalho 
Semanal
Símbolo -
Vencimento
Procurador-Geral 01 Dedicação Integral CC-4
Chefe de Gabinete 01 Dedicação Integral CC-3
Chefe de Setor 21 Dedicação Integral CC-2
Assessor de Gabinete 01 Dedicação Integral CC-1
Controlador Geral 01 Dedicação Integral CC-3
Secretário Executivo 01 Dedicação Integral CC-3
Total de Vagas 26 Dedicação Integral
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
 FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
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A N E X O II
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO
PODER EXECUTIVO
SÍMBOLO VALOR (R$)
CC – 1 R$ 1.954,70
CC – 2 R$ 2.006,89
CC – 3 R$ 3.269,72
CC – 4 R$ 4.222,40
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
 FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
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Arinos-MG, 27 de abril de 2015. 
OF.GAB. N. 109/2015
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vimerson Santana Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal
Rua Professor Benevides, n. 385, Centro – Arinos/MG
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com os meus cordiais cumprimentos tenho a honra de encaminhar a 
esta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que altera Lei n. 1.103/2005, para 
modificar a nomenclatura do cargo Procurador Jurídico para Procurador-Geral, bem 
como sua respectiva remuneração, pelas razões já apresentadas na justificação do 
referido projeto. 
Destarte, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, submeto à 
elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo projeto de lei.
Sendo o que nos apresenta para o momento, ao ensejo reiteramos a 
Vossas Excelências protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Roberto Sales
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO – CEP: 38.680.000 – ARINOS-MG.
 FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
___________________________________________________________________________________
Justificativa 
Primeiramente, há de se falar que a função do Procurador-Geral é 
representar o Município nas questões jurídicas e administrativas, sendo o seu patrono 
nas demandas judiciais e nas resoluções de questionamentos sobre a legalidade dos 
atos praticados no decorrer da administração municipal, além das outras atribuições 
inerentes ao cargo previstas na Lei Municipal n. 1.103/2005.
O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, Lei n. 
8.906/1994, em seu artigo 29 traz expressa proibição para que o Procurador-Geral 
exerça, durante sua investidura no cargo, a advocacia particular, porquanto o 
Procurador-Geral só é legitimado para exercer a advocacia vinculada à função a qual 
exerce para o órgão jurídico da Administração. 
Não obstante todo seu trabalho ser voltado para a função advocatícia, 
o cargo de Procurador-Geral estabelece vínculo profissional com o Município, uma 
vez que a prestação de seus serviços exige conhecimento técnico, sem que seu 
desempenho no plano administrativo tenha qualquer poder político, embora o cargo 
de Procurador-Geral seja equiparado ao cargo de um agente político como, por 
exemplo, um cargo de Secretário da Administração Municipal. 
Por esta razão, a remuneração do cargo de Procurador-Geral deve ser equivalente, 
no mínimo, ao cargo dos secretários municipais em razão da relevante função, além 
da taxativa proibição expressa na Lei n. 8.906/1994, que exige a dedicação exclusiva 
do Procurador-Geral para agir no estrito limite das obrigações pertinentes ao cargo no 
qual foi investido.

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